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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0286

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Sumário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA CIVEL DA COMARCA DE ITU/SP

Nome, brasileiro, solteiro, fotógrafo profissional, CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem perante presença de Vossa Excelência, por seus advogados e bastantes procuradores, conforme instrumento de mandato incluso, com fundamento nos incisos XXVII e XXVIII, artigo e seguintes, da Constituição Federal, bem como à luz do artigo 186, 927 e seguintes do Código Civil de 2002, Lei 9.610/98, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de FLYTOUR AMERICAN EXPRESS ITU LTDA (WWW.FACEBOOK.COM/FLYTOUR.ITU.AMEX ), pessoa jurídica de direito privado, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Itu/SP , pelos fatos e direitos a seguir expostos:

1.- DOS FATOS:

1.1 - O autor é fotógrafo profissional com vasta experiência no ramo fotográfico como pode ser visto em seu site profissional ( www.clioluconi.com.br ) e, recentemente, fotografou belíssimas paisagens, com enorme apelo visual e comercial de Porto Seguro, na Bahia , senão vejamos:

Imagem não disponível

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1.2 - Ressalte-se que o autor cobra o valor de R$ 00.000,00a R$ 00.000,00para a utilização de uma de suas fotografias para confecção de um painel fotográfico ou campanha publicitária, por exemplo, dependendo para que fim destina-se a utilização de tais materiais publicitários, logo o autor perceberia um valor médio de R$ 00.000,00reais por fotografia, o que deve ser analisado a título de danos materiais.

1.3 - No entanto, recentemente, o autor se deparou com a contrafação de suas fotografias retro destacadas no endereço eletrônico (WWW.FACEBOOK.COM/FLYTOUR.ITU.AMEX ), que é da demandada (Fan Page -

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página oficial - no Facebook), utilizando-se indevidamente de 2 (DUAS) de suas fotografias do litoral baiano, em anúncios de pacotes turísticos da para PORTO SEGURO, sem a sua devida autorização e/ou remuneração, o que abalou o autor tanto moral quanto materialmente, tendo em vista que nada recebeu pela utilização de suas fotografias tão desejadas para fins publicitários.

1.4 - A Fan Page (WWW.FACEBOOK.COM/FLYTOUR.ITU.AMEX ) no Facebook é de propriedade da Demandada, conforme informações obtidas no próprio Facebook , tudo comprovado através da vasta documentação que acompanha a presente exordial.

1.5 - A comprovação de autoria das fotografias se faz pela enorme quantidade de documentação em anexo, bem como através de diversas publicações que divulgam que a autoria das referidas fotografias é do Sr. Nome, conforme reza o artigo 13 da Lei de Direitos Autorais. A título de comprovação aponta-se que a própria Secretaria de Turismo de Porto Seguro informa que as imagens expostas em seu site são de autoria do ora demandante. Atente-se que as referidas fotografias encontram- se devidamente depositadas e registradas em nome do Demandante junto ao Cartório Toscano de Brito (Cartório de Registro Público de Títulos e Documentos - RTD) localizado na cidade de João Pessoa/PB. Veja abaixo captura de tela do site da Secretaria de Turismo de Porto Seguro:

Imagem não disponível

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1.6 - Ressalte-se, assim, que a fotografia, profissional ou não, é considerada artística, sendo objeto de proteção legal contra reproduções não autorizadas, ou, mesmo que autorizadas, quando deixe de constar o nome de quem as produziu.

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1.7 - No vertente caso, a contrafação se deu por ambas hipóteses, gerando indelével prejuízo de ordem moral e material.

1.8 - O autor não tem a menor ideia de como tal material foi parar nas mãos das rés, uma vez que nunca manteve qualquer contrato com as demandadas.

1.9 - Não se entende a razão pela qual as rés se utilizaram destas belíssimas fotografias, e o pior de tudo é que o demandante nem sequer mantém qualquer tipo de contrato com as rés.

1.10 - Talvez porque num primeiro momento seja mais vantajoso locupletar-se do material fotográfico do autor, sem a devida autorização e/ou remuneração, posta a "gratuidade" com que se perpetra tal ilícito civil, inclusive tipificado criminalmente.

1.11 - A linguagem da comunicação visual, que tem como forte a fotografia, dá forma ao nosso mundo e ao nosso pensamento. Na verdade a foto é também um mundo hiper-criado pelos signos e sua simbologia, como verdadeira capturação de um momento real que, em suma e na melhor interpretação popular, dá sentido ao ditado "uma imagem vale por mil palavras"!

1.12 - A fotografia como arte e como meio de comunicação, utilizada como ferramenta publicitária, implica inclusive no objetivo de atração de consumidores ou elevação de demanda, bem como por vezes vincula-se à estratégia de construção da fama de um produto, solidificando ainda mais a imagem de uma marca na mentalidade do consumidor, tudo objetivando melhor lucratividade, fidelização, aumento de demanda, etc., em suma, expansão do negócio.

1.13 - Portanto, espera o autor a mais plena e justa indenização pelo uso indevido da sua fotografia, que foi e ainda está sendo utilizada, mediante o pagamento de danos morais e materiais pela violação de seus direitos autorais, com incidência de juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº. 54 do STJ, e correção monetária desde o efetivo prejuízo, com fundamento na Súmula nº. 43 do STJ.

1.14 - Dessa forma, o autor vem a juízo requerer a tutela jurisdicional para que a ré seja condenada a abster-se de utilizar qualquer fotografia do seu acervo fotográfico, bem como o ressarcimento de todos os prejuízos advindos com os ilícitos praticados em série.

2. - DO DIREITO:

2.1 - Inicialmente, há de ser ressaltado que a Constituição da Republica em vigor cuida da proteção à imagem e do direito autoral, de forma expressa e efetiva, distinguindo-os:

Art. 5º (...)

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

2.2 - Conforme estabeleceu a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, em seu artigo XXVII, ítem 2, "Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor" .

2.3 - A legislação aplicável, além de outras, consiste na Lei 9.610/98, batizada, oportunamente, de Lei de Direitos Autorais, dispondo acerca da proteção especial as obras de cunho artístico-fotográfico, no capítulo IV "Da utilização da Obra Fotográfica" .

2.4 - Nesta vertente, determina o inciso VII do artigo 7º:

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

(...)

VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

2.5 - O direito do autor é constituído por dois elementos, basicamente, sendo o primeiro o direito de afirmar sua relação pessoal com o trabalho por ele criado e o segundo o direito de explorar exclusivamente suas potencialidades econômicas, advindo o direito moral pela criação intelectual em si, independentemente de qualquer registro, e o material pela publicidade dada a obra fotográfica.

2.6 - Naquele caso, há uma separação do direito do autor para afirmar a relação criativa e a propriedade que tem sobre sua obra, havendo, ainda, relação jurídica entre o autor e o seu direito de utilizá-la economicamente, ou seja, a própria extensão do direito da propriedade, ao explorar seu bem patrimonial.

2.7 - Aliás, neste sentido estabelece o artigo 22 da Lei 9.610/98, claramente destacando que o autor é o titular dos direitos patrimoniais e morais decorrentes da obra produzida.

2.8 - O direito patrimonial e a propriedade da obra artística constituem-se na designação genérica dos direitos que alcançam o "jus utendi" , "jus fruendi" e o "jus abutendi" de um bem que detenha conteúdo patrimonial ou seja economicamente apreciável, como aliás determina o artigo 28 da mesma lei, perdurando por 70 anos o direito do titular de explorar estes benefícios, antes que a obra caia em domínio público.

2.9 - Portanto, hialina é a questão posta em juízo, denominada pela melhor doutrina e linguagem técnica como CONTRAFAÇÃO de direito autoral, conforme bem conceitua o jurista Nome in Direito Autoral: Legislação Básica , Ed. Brasília Jurídica, pg. 138, 2a Edição, como sendo "a reprodução ou utilização de uma obra sem a devida aut orização" , nos termos do inciso V, do artigo , da Lei de Direitos Autorais.

2.10 - Logo, o "(...) direito de autor é a criação do espírito de qualquer modo exteriorizada, ou como trata o artigo 7º. da Lei 6.910/98"são obras

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intelectuais as criações do espírito, de qualquer modo exteriorizadas, tais como: VII - obras fotográficas e as produzidas por qualquer meio análogo ao da fotografia"

2.11 - A letra do artigo 33 é incontestável, na medida que sentencia que " ninguém pode reproduzir obra, que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la, ou melhorá-la, sem permissão do autor ".

2.12 - Em julgado recolhido por Nome, em sua monografia"A Lei de Direitos Autorais na Jurisprudência", avulta a proclamação do Tr ibunal de Justiça de São Paulo que desde muito tempo já entendia que:

"no âmbito do direito de autor, condenou o uso não autorizado de MICROFOTOGRAFIA em folheto de publicidade", conforme entendimento da 3a Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar a Apelação Cível nº 282.096 de 12 de julho de 1979, tendo como relator o Desembargador Barros Monteiro Filho."Tratando-se de obra científica, cujo valor artístico também não se pode negar em face da nova Lei Civil, como também da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973"(destaque e grifo nossos)

2.13 - Portanto, consoante a legislação aplicável, bem como o melhor entendimento doutrinário, resta inconteste a CONTRAFAÇÃO perpetrada pela ré, acarretando no dever inafastável de indenizar materialmente o autor desta demanda.

2.14 - Prescreve, ainda, o artigo 186 do Código Civil que a reparabilidade dos danos trata-se da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

2.15 - Dessa forma, com fundamento no artigo 402 do Código Civil, no que tange ao direito de reclamar violação de direitos morais e patrimoniais do autor, face a contrafação de suas obras artísticas, infere-se a definição e conceito do que é ato ilícito, reservando-se a matéria acerca do dever de indenizar exclusivamente ao artigo 927 do Diploma supracitado, assim prevendo como ato ilícito aquele que venha causar dano exclusivamente moral e/ou material, autônomo ou simultaneamente.

2.16 - Logo, em análise mais acurada, trata-se a vertente demanda de cumulação de danos, implicando inclusive em violações de direito autoral e da imagem, ambos de ordem moral e material, na medida em que, "Cuidando-se de responsabilidade civil, nada impede a cumulação de reparação de dano moral com indenização de dano material, segundo remansosa jurisprudência." (Rev. For. 287/345).

3. - DO DANO MATERIAL:

3.1 - Na presente demanda houve, acima de qualquer dúvida, abusiva intervenção no direito personalístico autoral, mediante apropriação indevida da obra fotográfica do autor. Assim, há culpa "in re ipsa" , que só pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, ou seja, com a apresentação das autorizações.

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3.2 - A Lei Autoral, em seu artigo 103, tem norma expressa sobre o valor da indenização, em caso de edição desautorizada, determinando que se conhecidos os números totais de reproduções fraudulentas, consistirá este no fator de multiplicação do valor da obra contrafeita, ou seja, de R$ 00.000,00.

3.3 - Entretanto, Douto Julgador, caso tenha dúvidas quanto ao valor da fotografia contrafeita, pelos princípios de direito de integração da norma, interpretação sistemática e da analogia, adequando-se primordialmente ao vertente caso, a fotografia contrafeita merece avaliação pericial de seu valor unitário, o qual deverá ser multiplicado pelo número comprovado de reproduções indevidas, ou seja, por visualização a cada visita realizada dos sites demandados e pela quantidade de cópias dos folders emitidos pela empresa ora demandada, tendo em vista que estas reproduções são incalculáveis pelo autor, e em não sendo possível comprovar o número de reproduções que o valor de cada obra seja multiplicado por 3 mil exemplares mais o número de cópias efetivamente comprovadas, de acordo com o artigo 103 da Lei 9610/98 e jurisprudência pacífica em nosso ordenamento jurídico, in verbis :

DIREITO AUTORAL. PUBLICAÇÃO DE OBRA FOTOGRÁFICA SEM INDICAÇÃO DO NOME DO AUTOR E SEM AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Publicação de obra fotográfica sem a indicação do nome do autor e sem a sua autorização caracteriza violação a direito autoral, passível de indenização tanto pelos danos morais quanto pelos patrimoniais. 2. Para a fixação dos danos patrimoniais, na falta de dados acerca do número de exemplares em que foi publicada a fotografia, a falta deste dado, leva-se em consideração o valor equivalente ao preço de três mil exemplares, por estar expressamente determinado na Lei dos Direitos Autorais. 3. A quantificação da indenização fixada em salário mínimo encontra vedação constitucional. APELO PROVIDO NO CASO CONCRETO.RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 22/02/2005).

3.4 - Assim sendo, teve o autor suas obras apropriadas injustamente, e expostas perante o público sem qualquer indicação da sua titularidade, de modo que com fins exclusivamente lucrativos, a ré se aproveitou de todo este aparato, sem qualquer custo, para veicular ostensivamente material publicitário em flagrantes violações ao direito autoral.

3.5 - Portanto, o valor da indenização não pode ser fixado simplesmente em quanto o autor lucraria se a edição não fosse ilícita, tampouco se pode encontrar adstrito ao mero lucro que o transgressor obteria como vantagem ao ilícito perpetrado.

3.6 - Com efeito, se o transgressor, apanhado na fraude, tivesse que indenizar ao autor apenas o que este lucraria, caso a edição fosse legítima, então a fraude passaria a ser um estímulo, ou melhor dizendo, um negócio verdadeiramente lucrativo e de baixo custo, consistindo em flagrante incentivo à usurpação da propriedade autoral e sobre o trabalho de criação artística. Ninguém mais respeitaria a vontade ou o patrimônio do autor, sendo que com ou sem o seu consentimento faria a reprodução de sua obra, porquanto as consequências seriam meramente as mesmas do que ter adquirido a cessão de direitos autorais de maneira lícita!

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3.7 - Nesta esteira, ainda indagamos se a ré imagina o quanto custa fotografar ou filmar utilizando-se de aeronaves para desempenhar um trabalho desse nível.

3.8 - O autor têm plena consciência disso, uma vez que suporta todos os custos relativos à manutenção dos negativos, etc., logo, implícito é o evidente custo elevado para se obter o resultado.

3.9 - Observe-se, Excelência, que no caso vertente a reprodução indevida das obras do autor provocou substancial dano no campo moral, posto ter perdido seu caráter exclusivo, mas, sobretudo acarretou extenso DANO MATERIAL , no sentido de que a prática da ré implicou na usurpação dos direitos patrimoniais exclusivamente consagrados ao autor.

3.10 - Em relação ao autor, a prática ilícita impossibilitou-o de explorar exclusivamente o conteúdo econômico sobre seu trabalho artístico, afrontando uma série de direitos autorais primordialmente consagrados, tais como a REPRODUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO e COMUNICAÇÃO PÚBLICA da obra artística!

3.11 - Desse modo, o autor vem sofrendo a diminuição da venda das seus livros face a violação provocada pela ré, sem poder olvidar que deixou de ser remunerado pelas fotografias utilizadas sem sua devida autorização, já que é titular do acervo fotográfico.

3.12 - A ré se aproveitou de todo o resultado de um árduo trabalho, cujo custo elevado de produção foi exclusivamente suportado pelo autor, vindo ilicitamente dar publicidade de sua obra fotográfica sem qualquer autorização, bem como alterando e reproduzindo-a indiscriminadamente, com o claro objetivo de lucro, deixando assim de remunerarem o autor pelo trabalho desempenhado.

3.13 - Em artigo publicado na Revista EMERJ, intitulado Direito Autoral e Responsabilidade Civil, de autoria do Desembargador Nome, Diretor da EMERJ, traz o seguinte entendimento:

"Em voto paradigma, publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 38/267, o saudoso Ministro Victor Nunes Leal, um dos maiores talentos jurídicos que passaram pela nossa Suprema Corte, enfrentou essa questão com maestria, quando a matéria ainda era disciplinada pelo artigo 669 do Código Civil. Dizia aquele grande Juiz: "a indenização do artigo 669 não tem caráter apenas reparatório do direito autoral, que o autor receberia, se houvesse autorizado, regularmente, a impressão". Essa indenização também v isa a punir o "transgressor", isto é, o autor do ato ilícito, que a lei qualifica de fraude.

Não há, pois, necessária correspondência legal entre o prejuízo econômico do autor e a indenização do art. 669. Se assim fosse, a lei mencionaria perdas e danos. Mas ela fixa a indenização no "valor de toda a edição", com sentido punitivo, tendo em vista que ao autor cabe o "direito exclusivo" de reproduzir a obra, o direito de modificá -la, mesmo em caso de cessão de direito autoral, e o direito de impedir, mediante apreensão, que a obra circule. São emanações do direito do autor, que não é apenas material, mas também moral.

mesma do ato permitido, sobretudo quando há implicações de ordem moral. Por isso, a lei dá ao autor o direito de apreender os exemplares existentes e de receber uma indenização equivalente ao valor de toda a edição, à base do preço que teriam os exemplares genuínos, isto é, os autorizados regularmente, deduzindo-se o valor dos que tenham sido apreendidos.

No mesmo sentido, mais recentemente, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça em voto magistral do Min. Eduardo Ribeiro, no Resp. nº 150.467-RJ. Direitos Autorais. Utilização, não autorizada, de trabalho científico na divulgação de produto. Indenização. Arbitramento.

O ressarcimento devido ao autor haverá de superar o que seria normalmente cobrado pela publicação consentida. A ser de modo diverso, sua aquiescência seria, na prática, dispensável. Cumpre, ao contrário, desestimular o comportamento reprovável de quem se apropria indevidamente da obra alheia (RSTJ 111/203)."

(Revista EMERJ - VOL: 4 Nº: 13 ANO: 2001 , pag. 28)

3.14 - Outrossim, claro é o fato que a ré guarda responsabilidade solidária com qualquer empresa que eventualmente tenha contratado para desenvolver a publicidade em sua sede, de modo que irá responder objetivamente pelos danos causados por terceiros sob sua égide, na modalidade de culpa" in eligendo ".

3.15 - Neste tocante, pode-se vislumbrar no dispositivo abaixo que a indenização devida se estabelece em conformidade com a proporção do dano causado:

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização .

3.16 - Desta maneira, a indenização pedida encontra abrigo também neste dispositivo, vez que os fatos abordados permitem vislumbrar, ainda que de forma parcial, que o dano causado pelo uso indevido da obra fotográfica da primeira autora é deveras extenso.

3.17 - A jurisprudência pacificada não destoa:

Aproveitamento econômico de obra artística em detrimento de seu autor - Benefício obtido pelo réu - Prejuízo daquele demonstrado. O Prejuízo do autor de obra artística decorre de seu aproveitamento econômico pelo violador do privilégio, que obtém, à revelia daquele, benefício patrimonial. (Apelação Cível n. 82.127-4 - São Paulo - 6º Câmara de Direito Privado - Relator: Ernani de Paiva - 17.02.00 - V.U.)

Danos patrimoniais e morais

Indenização - Direitos autorais - publicação de fotografias em livro e revista sem autorização e correta indicação de autoria (artigo 51 da Lei nº 5.988/73)- Liquidação por arbitramento - Danos patrimoniais e morais indenizáveis - Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 26.308-4 - São Paulo - 1a Câmara de Direito Privado - Relator: Alexandre Germano - 12.11.96 - V.U.)

3.18 - Ademais, o ato ilícito de publicação de fotografia, de autoria de terceiro, sem qualquer autorização deste, implica, acima de qualquer dúvida, no nascimento não apenas do dever da ré de indenizar por violação de direito moral à autora da obra, mas, sobretudo no dever de indenizar a violação de direito patrimonial que ele possui sobre seu trabalho intelectual, em face do evento da publicidade das

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fotografias. Mister se faz ainda considerar a vasta reprodução desautorizada, nos termos do inciso IX do artigo 29 da Lei 9.610/98, com objetivo exclusivo de aumento de lucro e demanda, bem como atração de novos clientes e fidelização, causando o cerceamento do titular em poder explorar economicamente sua obra artística!

3.19 - É pacífico o entendimento que há contrafação quando não se dá o crédito, mencionando o nome do autor juntamente à obra veiculada, mesmo quando autorizado o uso da obra, que eventualmente publicada deve ainda identificar legivelmente seu autor.

3.20 - Assim, citando a Douta Eliane Y. Abrão sua obra DIREITOS DO AUTOR E DIREITOS CONEXOS . Ed. do Brasil. 1a. Edição. Pág. 129:

"O fato gerador dos direitos morais do autor é o ato da criação, que dá or igem à obra, em um processo que se inicia dentro do cérebro humano, passa pelos sentidos e revela-se através de um objeto passível de extração de cópias ou de exibição ou exposição públicas. O fato gerador dos direitos patrimoniais do autor é a publicação da obra, momento em que o resultado da criação (coisa incorpórea) fixado num suporte corpóreo, está apto a ser exibido ou exposto ao público, ou a ele disponibilizado por meio de exemplares."(grifo nosso)

3.21 - Portanto, cabe também a fixação de indenização por violação de direito patrimonial no vertente caso, tanto em favor do autor, tendo em vista que a ré impossibilitou-a de explorar exclusivamente sua obra, face ao uso indevido e ostensivo, sem qualquer contrapartida, o que desde já se requer em valor que será no próximo item explicitado.

4. - DO" QUANTUM "INDENIZATÓRIO MATERIAL:

4.1 - Independentemente da intenção que possa ter fundamentado esta malograda prática da ré, face a própria natureza ilícita e tipicidade inserta nestas condutas, fato inconteste é que a fotografia do autor tornou-se pública, e por si só, tal fato, gerou reflexos de cunho patrimonial, indenizáveis materialmente de maneira autônoma e simultânea ao dano moral.

4.2 - Fundamenta-se tal fato, no princípio de que ninguém em juízo pode alegar em sua defesa a própria torpeza, ex vi o teor do artigo243 do Código de Processo Civil, logo, aproveita-se do ato ilícito todos os efeitos benéficos que dele possam advir em favor do lesado, devendo a ré remunerar o autor como se lícita tivesse sido a exploração da sua obra, porém implicando-lhe ainda condenação pecuniária maior do que se lícito fosse, posto o caráter duplo de sanção e reparação que deve imperar em tais demandas indenizatórias que especialmente tratam de violação ao direito autoral, impedindo que se torne uma vantagem de mercado usurpar direito autoral.

4.3 - Em primeiro plano, na gama de direitos constitucionais autorais, temos como garantia fundamental o assegurado nos artigos 5º, Incisos XXVII e XXVII, a exclusividade na utilização, publicação e reprodução das obras, não descriminando a letra da lei qualquer condição de amador ou profissional, e, como cediço, a lei não emprega palavras desnecessárias, nem tampouco deixa de conter termos que não foram apreciados pelo legislador, levando a compreender que, na interpretação restritiva do

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texto mandamental, a" mens legis "tomou linhas de ordem protecional à qualquer uma das condições de fotógrafo.

4.4 - Destes, advêm o conceito de direito autoral atribuído pelo professor Antônio Chaves que o considera in DIREITO DO AUTOR , Forense. 2a ed., pg. 29):

"como o conjunto de prerrogativas de ordem não-patrimonial e de ordem pecuniária que a lei reconhece a todo criador de obras literárias, artísticas e científicas, de alguma originalidade, no que diz respeito a sua paternidade e ao seu ulterior aproveitamento, por qualquer meio, durante toda a sua vida, e aos sucessores, pelo prazo que ela fixar"

4.5 -Não é diverso o escólio de Sílvio Rodrigues, na sua obra DIREITO CIVIL - Vol. 5º. - DIREITO DAS COISAS. Ed. Saraiva. 3a Edição. Pág.: 241:

"A proteção econômica ao interesse do autor se encontra na exclusividade que lhe confere a lei de reproduzir sua obra. De modo que, durante sua vida e afora o caso especial de expropriação, ninguém pode, sem anuência de seu autor, dar a público obra literária, científica ou artística."

4.6 - Quanto a isto, hialina e fundamental é a jurisprudência:

Direito Autoral - Obra fotográfica - Reprodução não autorizada - Violação dos direitos do autor - Art. 123 - Lei 5988/73. Obra artística fotográfica. Reprodução sem autorização do autor. Liquidação de sentença. Perdas e danos. Se o ofendido tem o direito de apreender os exemplares reproduzidos, suspender a divulgação ou a utilização da obra, sem prejuízo do direito à indenização de perdas e danos, é razoável entender-se que ele tem direito de receber do infrator, a esse título, indenização correspondente a 20% do custo total das publicações, ou seja, o lucro que ele, autor da obra fraudada, auferiria se tivesse veiculado a matéria. A reparação, nesses casos, tem efeito de sanção civil, e não faz sentido pretender-se pagar apenas o preço de mercado da fotografia. Sentença mantida. (TJ/RJ - Des. Sampaio Peres - 2a Câm. Cível - AC nº 1890/89 - Capital - j. 22.08.89, unânime, Suplemento Jurídico/Jurisprudência dos Tribunais/RJ - outubro/89 - TJ/p. 19 - nº 3611)

Direito de autor. Publicação de fotografia em revista sem autorização e crédito do nome do fotógrafo. Comprovada a autoria da obra. Dever de indenizar daquele que dela se utilizou desautorizadamente. Danos patrimoniais e morais reconhecidos, equivalendo os últimos ao dobro do valor encontrado para os primeiros. Inteligência do artigo 920 do Código Civil. Recurso do autor parcialmente provido, com observação relacionada à apuração do quantum devido em liquidação futura. Improvido o recurso da ré. (Apelação Cível nº 243.085-1/3, 10a Câmara de Férias A de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Roberto Stucchi)

5. - DO DANO MORAL:

5.1 - A personalidade humana é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões em decorrência de atos ilícitos, logo, a constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação na hipótese de dano, constituem marco importante no processo evolutivo das civilizações, primordialmente no que tange ao uso indevido de criação protegida pelo direito autoral ou mesmo da imagem de uma pessoa.

5.2 - Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, honra, integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, e como no

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vertente caso, denota-se ainda a subtração de propriedade autoral do autor, enfim, causando reflexos de cunho moral, tais como a angústia de ver, respectivamente, seu trabalho vilipendiado e adulterado, sem qualquer autorização e nenhuma contrapartida.

5.3 - Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória, ressarcindo assim seus dissabores, em virtude da ação ilícita do lesionador, bem como a fim de que esse reprovável e desleal comportamento não se repita mais.

5.4 - Dessa forma, a jurisprudência dominante prevê que a indenização, em razão de dano à imagem, apresenta-se como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado:

"DIREITOS AUTORAIS - PROTEÇÃO A IMAGEM - PUBLICIDADE COMERCIAL NÃO AUTORIZADA. A divulgação da imagem da pessoa sem seu consentimento, para fins de publicidade, implica locupletamento ilícito, que impõe a recuperação de dano. (TJ- PR - Ac. Unân. da 1º Câm. Civ. de 10/05/88 - Ap. 159/88 - Rel. Des. Cordeiro Machado).

Fotografia - Indenização pela violação dos direitos morais (artigo 25 da Lei n. 5988/73)- Dispositivo que deve ser interpretado em combinação com o artigo 126 da mesma lei, que prevê expressamente que aquele que violar os direitos do autor e os que lhe são conexos, responderá inclusive por danos morais - Valor apurado e fixado na sentença que se mantém, porquanto houve fundamentação bastante - A fixação dessa verba, na verdade, não representa compensação material documentada, mas é de livre arbítrio judicial, com parâmetros, em algumas oportunidades, na Lei de Imprensa, inclusive - É certo, outrossim, que a sentença se valeu do critério adotado pela perícia, considerando-se o tempo de veiculação indevida da obra, cujo valor fixado eqüivale a realização de cerca de 14 trabalhos fotográficos - Recursos não providos. ( Apelação Cível n. 54.438-5 - São Paulo - 4º Câmara de Direito Público - Relator: Eduardo Braga - 24.2.00 - V.U.)

Direitos Autoral - Violação - Direito de personalidade - Utilização indevida de fotografia - Publicações para fins comerciais sem autorização do fotografado - Inadmissibilidade - Indenização devida (TJSP) RT 624/65

Violação - Ocorrência - Artigo da Lei Federal n. 5988/73 - Utilização de fotografia em publicidade- Omissão quanto ao nome do autor da obra fotográfica - Dano moral que independe da prova de prejuízo - Ação procedente - Verba devida - Recurso provido - direito moral do autor é inalienável e irrenunciável como decorre do artigo 28 da Lei Federal n. 5.988/73. Basta a só violação desse direito, independente da prova de prejuízo, para ser ressarcido o verdadeiro desprezo, a desonestidade de publicar-se obra sem indicação de seu autor. (Apelação Cível n. 199.429-1 - São Paulo - Relator Alvaro Lazzarini - 22.02.94) (grifo nosso).

5.5 - Portanto, todo mal infligido ao estado ideal do autor de obra fotográfica, sem lhe dar crédito pelo seu trabalho, usurpando-lhe a propriedade que possui sobre sua criação e o direito de receber por um trabalho realizado, e pior ainda, transformando sua obra sem qualquer autorização , constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano por violação de direito moral, posto que ninguém pode lucrar as custas alheia.

5.6 - Ao dano moral, em conformidade com o inciso V do artigo da Constituição Federal, "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" .

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5.7 - Nos dizeres de Nome in DANO MORAL , 5a edição, Nome. Pág. 36 "mais uma vez a Carta Magna assegura o princípio da reparabilidade do dano moral, seja na defesa dos direitos de personalidade, seja na preservação dos direitos morais do autor de obra intelectual." .

5.8 - E continua:

"Com isso, a indenização por dano moral, que ainda gerava alguma polêmica na jurisprudência ganha foros de constitucionalidade. Elimina-se o materialismo exagerado de só se considerar objeto do Direito das Obrigações o dano patrimonial. Assegura-se uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta como os direitos da personalidade, os direitos dos autos etc...".

"essa moderna posição jurisprudencial está em que a fixação do problema dentro do âmbito do dano moral afasta a exigibilidade da prova, pela vítima, da repercussão do ato ofensivo sobre seu patrimônio. O condicionamento que a velha jurisprudência fazia, no sentido de ter de demonstrar que o ultraje moral acarretara um prejuízo econômico, para só então deferir a indenização, frustrava a maioria das pretensões de responsabilidade civil (...)".

5.9 - No melhor entendimento doutrinário, o dano moral é, em síntese, o sofrimento experimentado por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente, derivado do ato ilícito. Nesta vertente, sabiamente previu o legislador situações tais como sói acontecer nas contrafações de obra artística, de modo a consignar expressamente em lei os sete direitos morais do autor, que no vertente caso feriram as rés os seis primeiros incisos (I a VI) contidos no artigo 24 da Lei de Direitos Autorais, bem como o inciso I e IX do artigo 29 do mesmo diploma!

5.10 - Destes direitos morais do autor, fato de primordial relevância é a falta de indicação da autoria, ou seja, o NOME LEGÍVEL DO AUTOR NA FOTOGRAFIA INDEVIDAMENTE LEVADA À VASTÍSSIMA PUBLICAÇÃO DE MATERIAL COMERCIAL!

5.11 - Pela leitura do inciso II artigo 24, da Lei 9.610/98, "são direitos morais do autor: II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra" , e especificamente sobre fotografias, o artigo 79 § 1º Da Lei 9.610/98, esclarece que "A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível, o nome do seu autor" .

5.12 - Os direitos morais do autor, como se sabe, são personalíssimos, inalienáveis e irrenunciáveis, como se infere do artigo 27 da Lei 9.610/98, neste sentido, conforme ensinamento de Deise Fabiana Lange na obra "O Impacto da Tecnologia Digital sobre o D ireito de Autor e Conexos" , Editora Unisinos, 1996, págs. 23/24:

"..têm-se utilizado a expressão Direito Moral ou Direitos Morais para designar o aspecto pessoal do autor com relação à sua criação, ou seja, o direito ou prerrogativa que tem aquele que criou uma obra intelectual de defendê-la como atributo de sua própria personalidade (como autor), uma vez que ela é a emanação

5.13 - Dirimindo qualquer dúvida, estabeleceu o parágrafo 2º do artigo 79 da supracitada lei, que é vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em consonância com o original, sendo necessária, sobretudo, a autorização do autor para tanto, com a efetiva indicação de autoria na obra modificada quando da sua publicação.

5.14 - INCLUSIVE, A CONDUTA PERPETRADA PELA RÉ FERE O ARTIGO 184, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO PENAL, TODAVIA, NO ESTRITO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, AINDA NÃO FORAM TOMADAS AS MEDIDAS PENAIS CABÍVEIS, POIS ESPERA O AUTOR A COMPOSIÇÃO DA RÉ MEDIANTE A MAIS PLENA, AMPLA E JUSTA SATISFAÇÃO DE TODOS OS DIREITOS AQUI VIOLADOS!

5.15 - No dano moral, o ressarcimento identifica-se com a compensação, pois é uma reparação compensatória, seguindo a doutrina brasileira que entende que se um ato ilícito simultaneamente produz dano moral e dano patrimonial, dupla deve ser a indenização, já que o fato gerador teve duplos efeitos, mesmo quando um mesmo ilícito atinge mais de uma vítima.

5.16 - Derradeiramente, pacífico é o entendimento de que o dano moral e material, nas formas como ocorreram na vertente demanda são plena e autonomamente reparáveis, ainda mais se considerado o que precisamente determina a súmula do 37 do STJ:

Súmula 37 - São cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundos de um mesmo fato.

5.17 - Assim, o autor também faz jus à reparação pelo menoscabo moral ao qual foi submetido pela ré, tal como se infere de toda argumentação vertida nos itens anteriores e que não necessitam mais uma vez serem reproduzidas.

6. DO" QUANTUM "INDENIZATÓRIO MORAL:

6.1 - De relativa dificuldade é a fixação do" quantum "indenizatório pela violação de direito moral de autor, no caso em análise, principalmente. Entretanto, para a fixação do valor, utiliza-se como pauta de mensuração as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, sendo que o nível de orientação central é a ideia de sancioamento, face ao princípio da capacidade econômica do lesante, no sentido de se evitar a impunidade pela fixação de pena pecuniária irrisória pela conduta perpetrada pela ré e sua abastada situação financeira .

6.2 - Logo, na composição do valor da indenização deve-se considerar a gravidade do fato, a plena satisfação do lesado, e a indenização também toma foros de sanção, de modo a implicar o rigor da punição exemplar ao lesante, a fim de que não volte a praticar essa conduta novamente.

6.3 - Na demanda vertente o dano é descomunalmente extenso, ao passo que a ré se apropriou das obras do autor, e como se ainda não bastasse, não identificou a foto com sua devida titularidade, o que em suma, trata-se nada mais do que violação em série de direitos autorais.

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6.4 - As insatisfações e o extenso dano moral sofrido pelo autor poderá ser elidido mediante a conquista de uma sanção do Estado, num montante que representasse uma verdadeira punição em face do vultoso patrimônio da ré, por todos os atos ilícitos que até o presente momento estão sendo perpetrados.

6.5 - Conforme decisão magistral, temos que os parâmetros para a fixação do"quantum"da indenização por danos morais são pacíficos na moderna jurisprudência e na melhor doutrina. O valor deverá ser fixado levando em consideração as condições pessoais do autor e da ré, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com a observância da TEORIA DO DESESTÍMULO .

6.6 - Assim, válido é o argumento de que o valor não deve enriquecer ilicitamente os ofendidos, porém tranquilamente superável, de modo que o fundamento de rigor maior é a natureza jurídica de que a sanção punitiva necessita ser suficientemente elevada para desencorajar novas agressões aos direitos morais de autor e sobre a imagem. Conforme a jurisprudência, na luz do voto vencedor da Ministra Nome, então Desembargadora, na Apelação Cível nº. 47.303/98 (Danos Morais - Eliomar de S. Nogueira versus UNIBANCO)," verbis ":

"Como já tive oportunidade de asseverar reiteradas vezes, a indenização por danos morais tem função diversa daquela exercida pela dos danos patrimoniais, não podendo ser aplicados critérios iguais para a fixação de seu quantum. Assim preleciona o professor Carlos Alberto Bittar, litteris : ... a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, através da aplicação da fórmula danos emergentes e lucros cessantes (C. Civ., art. 1.059), AQUELES PROCURAM OFERECER COMPENSAÇÃO AO LESADO, PARA ATENUAÇÃO DO SOFRIMENTO HAVIDO. De outra parte, QUANTO AO LESANTE, OBJETIVA A REPARAÇÃO IMPINGIR-LHE SANÇÃO, A FIM DE QUE NÃO VOLTE A PRATICAR ATOS LESIVOS À PERSONALIDADE DE OUTREM. É que interessa ao Direito e à sociedade que o relacionamento entre os entes que contracenam no orbe jurídico se mantenha dentro de padrões normais de equilíbrio e de respeito mútuo. Assim, em hipótese de lesionamento, cabe ao agente suportar as consequências de sua atuação, desestimulando-se, com a atribuição de pesadas indenizações, atos ilícitos tendentes a afetar os referidos aspectos da personalidade humana. (...) omissis (...) Essa diretriz vem de há muito tempo sendo adotada na jurisprudência norte-americana, em que cifras vultosas têm sido impostas aos infratores, como indutoras de comportamentos adequados, sob os prismas moral e jurídico, nas interações sociais e jurídicas ́. Relativamente ao escopo da indenização por danos morais, coaduno, modestamente, com a abalizada opinião do mestre Caio Mário da Silva Pereira, sustentando que na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição do infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) dar a vítima compensação capaz de lhe conseguir satisfação de qualquer espécie, ainda que de cunho material.

Defendo, acautelada na finalidade punitiva da reparação moral, a rigidez do sistema repressivo, de MANEIRA QUE SEJA MAIS VANTAJOSO, TANTO PARA PESSOAS QUANTO PARA EMPRESAS, O RESPEITO AOS DIREITOS ALHEIOS, QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES.

Na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, ATENTANDO para a CONDIÇÃO ECONÔMICA DA VÍTIMA, bem como para a CAPACIDADE DO AGENTE CAUSADOR DO DANO e amoldando-lhes a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas." (destaque e grifo nossos)

6.7 - Vacilações, ainda se observam nos pronunciamentos dos magistrados, resultado da incompreensão deste aspecto da indenização que visa uma

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sanção de modo muito mais enfático a afetar o lesante, DISSUADINDO A RÉ DAS PRÁTICAS DEFESAS EM LEI , propondo-lhe, deste modo, uma indução a um comportamento adequado, sob o prisma moral e ético, não podendo estar acima disso a ideia de que uma vultosa indenização possa vir a configurar o enriquecimento sem causa dos lesados, ao passo que perigosamente implicaria na POSSIBILIDADE DE GOZAR A RÉ O VERDADEIRO ESPÍRITO DA IMPUNIDADE, ABRINDO-SE PRECEDENTE PARA CONSTANTES VIOLAÇÕES AOS DIREITOS AUTORAIS E SOBRE A IMAGEM, COMO VERDADEIRO NEGÓCIO LUCRATIVO E DE CUSTO INEXISTENTE OU DIFERIDO À UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO, CASO VENHA A SER DESCOBERTA A CONTRAFAÇÃO !

6.8 - Para melhor ilustrar o fundamento da Teoria do Desestímulo, passando agora à análise da capacidade econômica das empresas ora demandadas, as mesmas são grandes empresas do setor turístico, que atuam através da internet, logo com um grande faturamento.

6.9 - Nessa esteira, é possível fazer uma proporção entre este e o cidadão comum, para que se estabeleça qual o valor que seria o bastante para penalizar a ré, sem que lhes assista o sentimento de impunidade, coibindo-se à prática de novos atos, importando assim que não fosse demasiado lesivo ao seu patrimônio.

6.10 - Logo, o valor pleiteado pelo autor, a título de indenização pela violação de direitos morais do autor, deverá ser arbitrado por Vossa Excelência, sem qualquer prejuízo à indenização material anteriormente requerida.

6.11 - Proporcionalmente, tal valor requerido pelo autor é o mínimo na esfera moral que possa ser considerado como sanção ou pena que efetivamente desestimule o ofensor, ficando evidente que este jamais lesaria seu patrimônio ou lucratividade de forma alguma! Deste modo, buscando o autor evitar a estigmatização da" loteria do dano moral ", o cálculo trazido à baila, modestamente realizado, poderá ser ainda elevado ao melhor arbítrio desse Juízo, caso entenda, como entendemos, que os fatos narrados, merecem exemplar punição superior.

6.12 - De nada valeria, contra a ré a condenação ao pagamento de uma indenização moral menor do que a requerida, posto que já é irrisório este valor frente a seus patrimônios e receitas, de modo que não lhes afetaria, nem lhes proporia a verificação da infração, tampouco induzir-se-ia à correção destes comportamentos, o que por conseguinte consolidaria o pleno e injusto ESPÍRITO DA IMPUNIDADE !

6.13 - Assim, requer-se a condenação da ré ao pagamento de um valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador a título de violação de direitos morais, conforme a fundamentação supra, levando-se em conta o poder econômico da empresa ré, que assim o determine punitivamente.

7. - DA TUTELA ANTECIPADA:

7.1 - O instituto da tutela antecipada difere da tutela cautelar, já que além de buscar resguardar o resultado útil do processo principal, possibilitando a efetiva prestação jurisdicional, visa, sobretudo, fazer com que o próprio direito material

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pretendido, mediante prova inequívoca, seja conferido pelo magistrado, estando o provimento inicial conectado e adstrito à tutela definitiva perseguida.

7.2 - A tutela antecipada equivale a uma concessão instantânea da própria pretensão meritória da parte ativa do processo, entrando no campo da certeza jurídica, respaldado na prova inequívoca da verossimilhança, mediante cognição sumária da plausibilidade do direito invocado. Ou seja, presentes os pressupostos, não se trata faculdade jurisdicional, mas dever jurídico de concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

7.3 - É de se notar, que sob o prisma da efetividade processual, que a tutela antecipada tem como objetivo salvar o direito instantâneo, implica dizer, aquele que não pode esperar um pronunciamento final, pautado em um juízo de cognição exauriente, até porque a liquidação dos danos, se o abuso continuar, será impossível, pois, como dito alhures, difícil e onerosa será a liquidação, na medida em que os acessos à página da ré continuarem a ser implementados, até a efetivo bloqueio do mesmo e a retirada da obra indevidamente utilizada.

7.4 - Lembrando o grande mestre italiano Enrico Túlio Liebman in Manuale di Diritto Processuale, 1968, vol. I, n.º 36, pg. 92, ao ensinar que há de se olhar sempre para a segurança do processo, ao consignar o próprio escopo do processo ensina que se deve "... assegurar que o processo possa conseguir um resultado útil" .

7.5 - Pensamento idêntico era o de Chiovenda, que em suas brilhantes e sempre atuais lições ensina que "... a necessidade do processo para obter razão não deve reverter em dano de quem tem razão" , o que já se comprovou exaustivamente através de todas as provas vertidas aos autos com a exordial.

7.6 - A proposição cognitiva presente na natureza jurídica deste procedimento tornará a providência final praticamente inútil, face o receio da demora no cumprimento de eventual decisão positiva, de modo que a necessidade de evitar o perigo da demora no processo comum forçou o legislador a defender instrumento mais efetivo que a medida cautelar para antecipar, na medida do necessário, à efetiva tutela jurisdicional, providências de mérito sem as quais a tardia solução do processo acabaria por configurar indesejável quadro de"denegação da justiça"!

7.7 - Este é o caso trazido aos autos, uma vez que consoante às provas coligidas, através de amplo bojo probatório, fica fartamente demonstrado que a única pessoa que realmente produziu a obra artística foi o autor, acarretando que a prova da verossimilhança da alegação não se mostra apenas inequívoca, mas de fato e de direito incontestável... res in dubio venire potest 1 !

7.8 - Nos exatos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil e seus incisos temos o seguinte:

" art. 273 - o juiz poderá, a requerimento da parte antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca,

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação"

7.9 - As alegações ora apresentadas pelo autor são verossimilhantes, pois os fatos narrados espelham a verdade da atual situação como está ocorrendo, caracterizando-se, assim, a plausibilidade do direito invocado, mediante prova inequívoca, de modo a se encontrar presente este pressuposto à concessão dos efeitos da antecipação da tutela jurisdicional. De fato, enquanto não for cessada a utilização das obras, primordialmente, flagrante será a dificuldade de auferir o " quantum debeatur " .

7.10 - Nos ensinamentos de Nome in Curso de Direito Processual Civil, vol. III, "a prova inequívoca é aquela clara, evidente, que apresente grau de convencimento tal a seu respeito que não se possa levantar dúvida razoável, equivalendo, em última análise, à verossimilhança das alegações, mormente no tocante ao direito subjetivo que a parte queira preservar" , ou, nos ensinamentos de J.J Calmon de Passo em sua obra intitulada Inovações no Código de Processo Civil, ed. Forense, 2a. Ed, pg 15, "é aquela que possibilita uma fundamentação convincente" .

7.11 - No caso em análise, tendo o autor demonstrado de forma inequívoca o seu direito e o fundado receio de se perpetuarem os danos causados ao seu nome profissional e à sua imagem, requerem a Vossa Excelência, nos termos do artigo 461 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão da tutela específica para que, liminarmente e sem a citação da ré, determine-se:

I - que suspenda imediatamente a utilização da fotografia do acervo do autor, em qualquer tipo de veículo publicitário ou não, até o final da demanda, sob pena de multa de R$ 00.000,00por dia de descumprimento ao preceito cominatório, além das penas do artigo 461, § 5º do Diploma Adjetivo.

II - recolha imediatamente todo e qualquer material publicitário expedido pela demandada constando a fotografia do acerto do autor, bem como se abstenha de enviar os materiais publicitários anteriormente produzidos com a obra artística, ou mesmo produzir qualquer outro novo material com elas.

8. - DA FALTA DE PUBLICIDADE DA AUTORIA:

8.1 - Neste particular, impõe-se primeiramente a publicação de nota explicativa objetivando conferir, publicamente, o crédito da autoria da obra reproduzida ilegalmente, ora em favor do autor.

8.2 - Entende Aguiar Dias que "O dano moral se caracteriza não só pela ação do fato diretamente sobre a pessoa, mas também na ação por ela sofrida no meio em que vive, pela relação desse meio, ao tomar conhecimento do fato. É um estigma que marca a pessoa, a família e o círculo social, afetando a pessoa lesada por modo direto e por modo reflexo. Esse dano deve ser reparado, indenizado, não de forma a se obter a reparação completa, que é possível, mas de forma minorar os seus efeitos." (pensamento do jurista Min. José da Aguiar Dias - Inf. ADV, 1985, p. 248).

8.3 - A disposição é juridicamente possível, posto que decorrente da norma legal, mormente o artigo 108, da Lei 9.610/98, verbis:

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Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar- lhes a identidade da seguinte forma:

II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor; (grifo nosso)

8.4 - Portanto, há que se reparar o ilícito de modo efetivo, publicando-se, por conta da ré, as fotografias contrafeitas, com indicação do nome do autor, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, consoante artigo 108 da LDA , bem como por todo meio de comunicação por onde esta foi eventualmente veiculada, sem as devidas autorização e créditos da autoria.

9. - DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS:

9.1 - Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, requer o Autor, que se digne Vossa Excelência deferir pedido de TUTELA ANTECIPADA , determinando-se às rés suspenderem imediatamente de seu site (WWW.FACEBOOK.COM/FLYTOUR.ITU.AMEX ), todas as imagens de autoria do Requerente usadas indevidamente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 00.000,00, e, após o trânsito em julgado da demanda, definitivamente.

9.2 - Requer a condenação das Rés ao pagamento de DANOS MATERIAIS no valor de R$ 00.000,00, referente ao uso indevido e não remunerado de 2 (duas) fotografias .

9.3 - Pede também a condenação das Requeridas em OBRIGAÇÃO DE FAZER no sentido de publicar as obras contrafeitas em jornal de grande circulação, por três vezes consecutivas, consoante artigo 108, II e III da Lei de Direitos Autorais, atribuindo-lhe legivelmente o verdadeiro crédito em favor do Requerente, sob pena de ser cominada multa diária.

9.4 - Pugna ainda pela condenação das Rés em DANOS MORAIS no valor de R$ 00.000,00ou em valor superior a ser arbitrado pelo Douto Julgador, em valor compatível ao dano proporcionado pelas Requeridas ao Requerente.

9.5 Requer, ainda, a determinação da citação das rés, via AR, para, querendo, contestarem a presente demanda ou se conformarem com os efeitos advindos da revelia, condenando-se inclusive a demandada ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios no montante de 20% e demais cominações legais.

9.6 - Requer, ainda, que sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , tendo em vista que o autor é pobre na forma da lei 1.060/50.

Oficie-se o Ministério Público e a Polícia Civil para que tomem as medidas que entenderem cabíveis, inclusive, penais.

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Protesta-se pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos, sem exceção.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos meramente fiscais.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

João Pessoa/PB, 03 de Julho de 2014.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF-A

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-A

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-A

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