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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3200

Recurso - TRF01 - Ação Pis - Mandado de Segurança Cível - de Saldanha Rodrigues contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 9a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS

PROCESSO: 00000-00-91.2020.4.01.3200

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por sua Procuradora que esta subscreve, com mandato ex lege , nos autos em epígrafe, vem, tempestivamente, com o devido respeito e acatamento, perante V. Exa., inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO DE APELAÇÃO pelas razões a seguir delineadas. Requer que, após cumpridas as formalidades de estilo, sejam os autos encaminhados ao E. Tribunal ad quem , para admissibilidade e julgamento.

Termos em que, pede deferimento

Manaus, na data do protocolo.

(Assinado digitalmente)

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO

R A Z Õ E S D E A P E L A Ç Ã O

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

PRECLAROS JULGADORES,

I

DA SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de MS que tem como objetivo a concessão da segurança para autorizar a impetrante a apropriar créditos do REINTEGRA decorrentes das vendas realizadas a pessoas físicas e jurídicas dentro da Zona Franca de Manaus, sob a alegação de que tais receitas se equiparam às receitas de exportação para o exterior. A título liminar, requer o direito de se beneficiar do regime nas operações de vendas na ZFM.

Requer ainda a compensação dos créditos do REINTEGRA decorrentes das vendas realizadas de produtos nacionais para consumo na ZFM, com quaisquer tributos administrados pela RFB, dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Processado o feito, sobreveio sentença que concedeu a segurança.

Conforme será demonstrado, não merece prosperar a sentença prolatada, porquanto em desarmonia com os preceitos jurídicos aplicáveis ao caso.

II

DA NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO

Inicialmente, postula a União a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de apelação, uma vez que se afigura presente a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que foi deferido o pedido liminar a impetrante:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...)

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; (...)

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

A decisão da lavra do Juízo da Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, ao reconhecer o direito da impetrante de usufruir dos créditos do REINTEGRA, ocasiona severos prejuízos para o Erário, o que demonstra a urgência da apreciação recursal e a necessidade de suspensão incontinente da sentença hostilizada.

Importante frisar que a Constituição Federal de 1988 incorporou ao Sistema Tributário Nacional o Princípio da Solidariedade, pelo qual a parcela mais abastada da sociedade é mais tributada e abastece de recursos os programas destinados, principalmente, à população mais carente - políticas públicas. Assim o fez ao erigir ao status constitucional o Princípio da Capacidade Contributiva ( CF/88, art. 145, § 1º). É a lógica de que: "quem pode mais paga mais; quem pode menos paga menos (e estes são os devedores do Estado); quem não pode pagar nada não só não paga, deixando de ser devedor do Estado, mas ainda recebe - em forma de políticas públicas -, passando a ser credor do Estado". Ou seja, quem mais paga tributo menos recebe do Estado, exatamente porque esse paga para que outros que nada podem pagar ao Estado recebam dele.

No entanto, a sentença ora combatida frustra as pretensões fazendárias, na medida reconhece o direito da impetrante de usufruir de supostos créditos do REINTEGRA, na forma prevista nas Leis n. 12.546/11 e 13.043/14, o que será demonstrado que a Impetrante não faz jus.

Salvo melhor juízo, tal flagrante desequilíbrio entre os interesses em litígio (a pretexto de se acautelar o "direito" da apelada) vulnera frontalmente os direitos da União - Fazenda Nacional, em razão da flagrante violação do princípio da isonomia processual.Além disso, como o dano irreparável que aqui se esboça afeta o Erário, repercute diretamente sobre todos os cidadãos brasileiros, que dependem dos bens e serviços e da estabilidade econômica e social, cujo suporte é a arrecadação da União.

A manutenção da medida outorgada à ora apelada agride a Magna Carta também nas disposições que consagram a supremacia do interesse público. Frise-se, ainda, que a temerária situação subverte todos os princípios da Ordem Econômica Nacional, erigidos pelo art. 170 da Carta Política e Republicana, sobretudo o constante no inciso IV, gerando injustiça social, o que vai de encontro ao objetivo principal do Sistema Jus-Econômico.

É que usufruindo de supostos créditos do REINTEGRA, a empresa diminui seus custos e, consequentemente, passa a praticar preços menores no mercado, inaugurando uma situação de concorrência desleal que tem como maiores prejudicados exatamente os contribuintes que, de forma cidadã, quitam regularmente suas obrigações perante o fisco, além, por óbvio, de toda a coletividade, que se vê, de certa forma, privada dos recursos imprescindíveis à manutenção da máquina pública, implementação de políticas públicas e do exercício da soberania nacional.

A fim de se evitar a concorrência predatória que tal vantagem representa e todo o caos público-administrativo decorrente da situação temerária que se apresenta, é fundamental que a decisão liminar prolatada seja revogada por este Egrégio Tribunal.

É certo, outrossim, que o Poder Público e toda a sociedade são severa e injustamente penalizados pela decisão ora combatida. O periculum in mora é inverso, pois do Estado.

Destarte, presente o risco de lesão grave e de difícil reparação decorrente da sentença fustigada, justifica-se o deferimento do efeito suspensivo postulado.

III

DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA

 Da Inaplicabilidade das regras relativas ao REINTEGRA quanto às

vendas efetuadas para a ZFM

Primeiramente, cumpre afirmar que a Fazenda Nacional não desconhece o teor da Súmula 640 do STJ, porém na questão de fundo há nuances não abarcadas e ainda envolve questão constitucional, a qual poderá ser apreciada oportunamente, até mesmo porque no processo que originou a referida súmula encontra-se pendente de julgamento o REXT, bem como há questões outras que a sentença incorreu em erro de julgamento, vejamos:

A) Análise das Razões que determinam a criação do REINTEGRA. Natureza do REINTEGRA. Subvenção Financeira Governamental para o setor de Exportação.

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA - tem por objetivo ressarcir os chamados "custos residuais" das empresas exportadoras, desonerando as exportações por meio da concessão de créditos financeiros que podem ser compensados com débitos relativos a tributos administrados pela RFB ou ressarcidos em espécie.

Trata-se de subvenção financeira governamental para o setor exportador , desatrelada dos aspectos quantitativos da regra matriz tributária, pelo que não são aplicáveis institutos de Direito Tributário.

Do ponto de vista econômico, esse mecanismo pretende desonerar as exportações, tornando o produto nacional mais competitivo no cenário internacional . Juridicamente, pode-se afirmar que o REINTEGRA não significa devolução de um pagamento indevido, porquanto nada foi recolhido indevidamente, mas, sim, um estímulo financeiro para o setor exportador nacional.

Sobre a sua natureza, reproduz-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4a Região:

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Guilherme Gehlen Walcher, da 1a Vara Federal de Novo Hamburgo-RS, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5017839-87.2018.4.04.7108/RS, a pretexto de que há plausibilidade do direito, deferiu em parte a medida liminar para determinar a suspensão da aplicação do Decreto nº 9.393/2018, por 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, ocorrida em 30.05.2018 (evento 3 do processo originário). (...) Revendo entendimento anterior, observo que o REINTEGRA, tal como previsto na legislação de regência (Lei nº 13.043, de 2014, art. 21), não é incentivo (benefício) fiscal, como pretendem os contribuintes, nem propriamente uma subvenção, como tem alegado a Fazenda Nacional, mas uma restituição de tributo que constitui incentivo financeiro (cf. TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional, Financeiro e Tributário, vol. V: o orçamento na Constituição. 3a ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 328). Por ser um privilégio financeiro, ao lado da subvenção e do subsídio, o REINTEGRA grava a despesa pública, diferentemente dos privilégios tributários (isenção, anistia, remissão, crédito fiscal, dedução), que gravam a receita pública (TORRES, R. L., op. cit., p. 320-21). Segundo o mesmo autor, a restituição a título de incentivo é uma categoria própria da despesa pública, expressamente autorizada por lei e previamente incluída no orçamento, em parte diferente e em parte semelhante à subvenção..."(TORRES, R.L. Restituição de tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983. p. 245-46). Dada tal natureza do REINTEGRA, que opera no âmbito do direito financeiro, e não no do direito tributário, não se lhe aplicam, evidentemente, as limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas no texto constitucional (artigos 150 a 152) . É relevante, portanto, a fundamentação do recurso, bem assim o perigo da demora, razão por que suspendo a decisão agravada. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, o que faço com base no inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil. Comunique- se ao juiz da causa. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. (TRF4, AG 5034374-75.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 10/09/2018)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 3% PARA 1%. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Os valores apurados de acordo com o REINTEGRA, não possuem natureza de incentivo fiscal, uma vez que não implicam concessão de isenção ou desoneração em relação a nenhuma espécie tributária em particular. 2. A natureza jurídica dos valores apurados pelo programa REINTEGRA é de subvenção de custeio, na medida em que constitui incentivo a um determinado setor da indústria nacional mediante a concessão de contribuição pecuniária, ou crédito a ser compensado, decorrente do exercício de uma operação específica - a exportação de bens, sendo o benefício em questão inclusive apurado de acordo com o valor dos bens exportados, e não com base em tributos recolhidos. 3. O Supremo Tribunal Federal há muito entende que" os postulados da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal estão circunscritos às hipóteses de instituição e majoração de tributos ". (STF, ARE 00000-00R/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 25/03/2014, DJe em 02/05/2014). 4. As alterações do REINTEGRA pelos Decretos nºs. 8.415/2015 e 8.543/2015 não constituem instituição ou majoração de tributos, e sim mera modificação nos critérios de subvenção governamental, não se cogitando de ofensa aos princípios da anterioridade nonagesimal ou da irretroatividade. 5. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5018544-56.2016.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/07/2018)

Cumpre asseverar que inicialmente foi previsto pela Medida Provisória nº 540 de 2011, convertida na Lei nº 12.456/11, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA , com objetivo de ressarcir os chamados"custos tributários residuais"das empresas exportadoras, desonerando as exportações 1 .

1 Na forma do art. 21 da Medida Provisória 651/14, que ressuscitou o instituto,"Art. 21. Fica reinstituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra , que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados".

O objetivo da providência legislativa era claro, desde a sua instituição. Intentava-se fomentar as exportações de nosso país, já combalido por um intenso processo de desindustrialização, decorrente do abandono do câmbio flutuante e da intensa competição com países estrangeiros.

Da exposição de motivos da Medida Provisória nº 540/2011, que originou a Lei 12.546/11, observam-se os seguintes apontamentos:

"Desde a crise financeira internacional em 2008, a economia global vem atravessando uma série de turbulências que colocam em dúvida a capacidade dos países desenvolvidos se recuperarem e voltarem a exibir um crescimento econômico robusto e sustentável. Esse quadro não só tem possibilitado o aumento do peso dos países emergentes, mas também tem lhes permitido atuarem como motor da economia mundial.

No entanto, esse novo alinhamento tem trazido uma série de desafios à execução da política econômica. Um desses desafios é a manutenção da competitividade externa. Com efeito, a redução da demanda externa por parte dos países desenvolvidos tem desestimulado nossas exportações. Esse efeito aliado ao forte ciclo dos preços das commodities e de redirecionamento dos fluxos de capitais em direção aos países emergentes, que tem causado forte valorização da taxa de câmbio, acaba por reduzir a competitividade da indústria nacional e deteriora o saldo comercial brasileiro.

Esse contexto fundamenta a criação do Plano Brasil Maior, cujo conjunto de medidas envolve, entre várias outras, as que propomos nesta Medida Provisória.

Uma das principais dificuldades para as empresas domésticas acessarem o mercado internacional está na carga tributária que eleva o custo de produção no mercado doméstico penalizando o emprego e a produção. Reduzir os custos tributários na produção é um dos principais mecanismos para garantir a competitividade da indústria doméstica e a geração de emprego e renda.

A proposta de instituição do REINTEGRA, com duração até 31 de dezembro de 2012, tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários residuais - impostos pagos ao longo da cadeia produtiva e que não foram compensados - existentes nas suas cadeias de produção. A partir do REINTEGRA será possível para as empresas exportadoras efetuarem compensação de resíduos tributários com débitos próprios ou mesmo solicitarem seu ressarcimento em espécie, em termos a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A medida atribui ao Poder Executivo, mediante decreto, a prerrogativa de aumentar ou reduzir a reintegração até o percentual limite de 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens industriais exportados pelas empresas, bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e tipo de atividade exercida. REINTEGRA, portanto, objetiva contornar as dificuldades encontradas pelas empresas brasileiras exportadoras de competir em igualdade de condições em um ambiente de competição cada vez mais acirrada , o que justifica sua urgência e relevância".

Observa-se que o escopo do instituto residiu, em essência, no fomento à atividade de exportação, mediante a recuperação de créditos decorrentes da efetiva remessa de bens industrializados para o exterior. Fixadas estas observações, passemos à análise do instituto, tal como positivado em nosso ordenamento jurídico.

B) BREVE ANÁLISE DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO INCIDENTE NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DA COMPREENSÃO DO TERMO"EXPORTAÇÃO", TRAZIDO PELO ART. DO DECRETO-LEI 288/67

O magistrado, ao proferir sentença que concedeu a segurança para reconhecer o pretenso direito do demandante, ora recorrido, ao gozo do benefício do REINTEGRA, computando-se na base de cálculo desse regime as receitas decorrentes das vendas destinadas a ZFM que atenderem a sistemática instituída pelas Leis 12546/11 e 13043/14 no período em que vigentes, bem como garantir o direito líquido e certo de proceder a compensação dos créditos relativos ao REINTEGRA nos moldes descritos anteriormente, incorreu em evidente error in judicando , vejamos :

Como é sabido, remonta ao governo de Juscelino Kubitschek a Lei 3.173, de 6 de junho de 1957, que instituiu o embrião da atual Zona Franca, como uma espécie de"porto franco", sujeito à tributação favorecida. A iniciativa legislativa revelava o ponto culminante do chamado ‘Plano de Valorização Econômica da Amazônia’, com regulamentação dada pelo Decreto 47.757, de 2 de dezembro de 1960, e que desde aquela época, já vislumbrava a necessidade de ocupação do território nacional, mediante o fomento à criação de assentamentos urbanos, destinados a promover a unidade territorial.

Apenas com o advento do Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, porém, foi que a Zona Franca de Manaus iniciou suas atividades na forma como hoje a conhecemos, e sob a supervisão da SUFRAMA (Superintendência da Zona Franca de Manaus). A continuidade deste modelo de desenvolvimento da Amazônia assim como de seus limites de vigência, foi garantida pela Constituição Federal, que se incumbiu de recepcionar o regime jurídico daquela região por meio do artigo 40 do ADCT, ocasião em que se estabeleceu o prazo de vinte e cinco anos vigência, a partir da promulgação da Constituição 2 .

A razão da criação da Zona Franca de Manaus consistiu, assim, na manutenção da unidade territorial brasileira, mediante o fomento de assentamentos urbanos de forma contínua e permanente, e mediante o estabelecimento de políticas nacionais de desenvolvimento voltadas para a superação de desigualdades regionais.

A garantia da política de fortalecimento da Zona Franca era assegurada pela chamada" isenção "do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados na entrada de insumos, beneficiando-se as empresas

2 Mais tarde, a Emenda Constitucional nº 42/03 prorrogaria o prazo por mais dez anos, tendo a Emenda

Constitucional nº 83/2014, recentemente, estendido tal prazo em novos cinquenta anos.

industriais situadas naquele polo de desenvolvimento 3 . Em verdade, a despeito do termo" isenção ", sobre tais exações incidia uma verdadeira suspensão da tributação , ou diferimento, cobrando-se, a partir da saída da Zona Franca, os tributos devidos sobre as mercadorias destinadas a qualquer ponto do território brasileiro.

Do art. 95 do regulamento do IPI, verifica-se que a remessa das mercadorias para a Zona Franca de Manaus dar-se-ia com a suspensão do imposto, cobrando-se na saída, portanto, o imposto sobre produtos industrializados apurado na operação 4 . No tocante ao imposto de importação, o tributo suspenso no ingresso dos insumos é beneficiado por uma redução da ordem de oitenta e oito por cento na saída, consoante preconiza o art. 512 do Regulamento Aduaneiro 5 , sendo esta a grande vantagem da passagem das importações (com ulterior industrialização) pela região da Zona Franca.

3 O art. 5º do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) estabelece, em seu art. 5º, a isenção do Imposto de

Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na importação de insumos, nos seguintes termos, in verbis:

"Art. 505. A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza, bem como a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados (Decreto-Lei no 288, de 1967, art. 3o; e Lei no 8.032, de 1990, art. 4o).

(...)

§ 2o A isenção de que trata este artigo fica condicionada à efetiva aplicação das mercadorias nas finalidades indicadas e ao cumprimento das demais condições e requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei no 288, de 1967, e pela legislação complementar."

4 No Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI), observa-se nos art. 95 e 96 as seguintes hipóteses

de isenção:

" I - os produtos nacionais consumidos ou utilizados na Amazônia Ocidental, desde que sejam ali industrializados por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, ou adquiridos por intermédio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos na referida região , excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24, nas Posições 87.03 e 22.03 a 22.06 e nos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, art. );

(...)

Suspensão

Art. 96. Para fins da isenção de que trata o inciso I do art. 95 , a remessa de produtos para a Amazônia Ocidental far-se-á com suspensão do imposto , devendo os produtos ingressarem na região por intermédio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos."

5"Art. 512. Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, quando dela saírem para qualquer ponto do

território aduaneiro, estarão sujeitos ao pagamento do imposto de importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, desde que atendam a nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Nomenclatura Comum do Mercosul (Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. , caput, com a redação dada pela Lei nº 8.387, de 1991, art. ).

(...)

§ 5 o Para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos de que trata o § 2 o , cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus até 31 de março de 1991 ou para seus congêneres ou similares, compreendidos na mesma posição e

Por fim, o regime jurídico favorecido é complementado pelas disposições atinentes à suspensão das contribuições para o PIS /PASEP e COFINS sobre a importação de insumos utilizados nos processos de industrialização, na forma do art. 262 do Regulamento Aduaneiro 6 , que estabelece uma suspensão da tributação, na forma dos dispositivos postos para a incidência do IPI.

Desta feita, em linhas gerais, estas são as disposições tributárias federais, atinentes à Zona Franca de Manaus. Com tais providências atendia-se, simultaneamente, à necessidade de ocupação do território brasileiro garantindo- se, com tais medidas, a manutenção da unidade nacional, além do indispensável fomento ao desenvolvimento da Região Norte, superando-se a diferença entre as regiões de nosso país.

Desta breve análise, porém, observa-se que a justificação do tratamento tributário favorecido, calcado, dentre outras medidas, na suspensão ou no diferimento da incidência tributária dos tributos ligados à importação e à industrialização, ocorreu mediante a criação de uma ficção legal.

Visando embasar, do ponto de vista normativo, esta diferença de tratamento, fora criado no art. do Decreto-Lei nº 288, de 1967, o conceito de "exportação ficta", sobre o qual se assentaria toda a sistemática de suspensão, in verbis:

"Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro ."

Não é nenhuma novidade que a atividade interpretativa deve ter por limite objetivo o enunciado linguístico interpretado. A formulação linguística constitui o limite externo para quaisquer variações de sentido possíveis (CANOTILHO, 1998, P. 1.143). No presente caso, o primeiro paradigma de análise é o art. , do Decreto-Lei nº 288/67.

subposição da Nomenclatura Comum do Mercosul, constantes de projetos que venham a ser aprovados no prazo de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput será de oitenta e oito por cento (Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. , § 4º, com a redação dada pela Lei nº 8.387, de 1991, art. )". 6"Art. 262. Fica suspenso o pagamento da contribuição para o PIS /PASEP-Importação e da COFINS-Importação nas importações, efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14-A, com a redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004, art. )".

É importante perceber que a equiparação à exportação, corroborada pelo art. , do Decreto Lei nº 288/67, abrange tão somente os efeitos fiscais em vigor ao tempo de sua entrada no mundo jurídico. Duas limitações, na formulação linguística acima, revelam-se presentes. Uma de ordem de conceitual e outra de ordem temporal.

A primeira diz respeito ao fato de o REINTEGRA não possuir natureza fiscal. O valor apurado com o REINTEGRA não possui natureza de incentivo fiscal, uma vez que não implica concessão de isenção ou desoneração em relação a nenhuma espécie tributária em particular (Precedente: TRF4, AG 5034374-75.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 10/09/2018).

E mais, a natureza jurídica dos valores apurados pelo programa REINTEGRA é de subvenção de custeio , na medida em que constitui incentivo a um determinado setor da indústria nacional mediante a concessão de contribuição pecuniária, ou crédito a ser compensado, decorrente do exercício de uma operação específica - a exportação de bens, sendo o benefício em questão, inclusive, apurado de acordo com o valor dos bens exportados, e não com base em tributos recolhidos (Precedente: TRF4, AC 5018544- 56.2016.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA, Relator Nome, juntado aos autos em 11/07/2018).

A segunda consiste no fator temporal consignado na expressão " constantes da legislação em vigor ". É que os efeitos fiscais, previstos no citado artigo , a toda evidência, são aqueles, e somente aqueles, decorrentes de normas legais existentes quando da edição do Decreto-Lei n. 288/67.

Como se sabe, o REINTEGRA foi originariamente construído de acordo com disposições da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e restituído pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Portanto, efeitos sobre normas futuras são efeitos futuros, que não cabem na expressão destacada.

O segundo paradigma de análise reside nos art. 22 e 23 da Lei nº 13.043/2014, que reavivou o regime de crédito do REINTEGRA. Confira-se:

Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior.

(...)

§ 3 o Considera-se também exportação a venda a empresa comercial exportadora - ECE, com o fim específico de exportação para o exterior.

***************

Art. 23. A apuração de crédito nos termos do Reintegra será permitida na exportação de bem que cumulativamente : (Vigência (Regulamento)

I - tenha sido industrializado no País;

II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011 , e relacionado em ato do Poder Executivo; e

III - tenha custo total de insumos importados não superior a limite percentual do preço de exportação, limite este estabelecido no ato de que trata o inciso II do caput.

Sob a perspectiva da Logística, revela-se oportuno compreender o sentido dos termos utilizados ao final do caput do art. 22, da Lei nº 13.043/2014, traduzido pela expressão"exportação desses bens para o exterior".

O ponto de partida é a preconcepção de que " exportação " pressupõe a remessa do que foi produzido para fora do país. Capturado esse sentido, de imediato surge o questionamento: qual seria o sentido, então, da expressão " para o exterior " ?

Como se percebe, seria extremamente redundante empregar, logo em seguida a palavra" exportação ", o termo" para o exterior ", caso não houvesse uma finalidade específica. Decerto, ao tempo da elaboração da Lei nº 13.043/2014, o legislador bem sabia o sentido gramatical e jurídico da expressão. Sem medo de erro capital, o legislador buscou afastar as" exportações "no âmbito interno.

A explicação é histórica e remonta à Constituição Federal de 1934, especialmente ao art. 8º, que conferia aos Estados-membros a possibilidade de instituir impostos sobre exportação das mercadorias de sua produção. Não por outra razão, a Constituição Federal de 1988 (art. 153, II, e art. 155, XII, f), anos mais tarde, passou a utilizar a expressão"exportação para o exterior", indicando ao intérprete que não haveria mais sentindo se cogitar em exportação no âmbito interno.

Apenas por um sadismo inimaginável o legislador adotaria a expressão" exportação para o exterior ", sem que houvesse um propósito especifico. O legislador utilizou" para o exterior "justamente para evitar que se utilizassem o aproveitamento de créditos do REINTEGRA em casos que não fossem de exportação para fora do país.

Até mesmo porque a ideia do regime é apenas uma: tornar o produto nacional mais competitivo no mercado internacional, ressarcindo os custos residuais das empresas exportadoras.

Esse argumento faz tanto sentido que, quando o legislador do REINTEGRA quis concretizar eventual equiparação e conceder o respectivo crédito, ele assim o fez expressamente ( § 3º do art. 22, da Lei nº 13.043/2014).

À evidência, a extensão automática dos créditos do REINTEGRA às empresas que comercializam com a Zona Franca de Manaus, sem qualquer relação de exportação para outros países, não encontra respaldo no ordenamento jurídico.

Por último, mas não menos importante, infere-se da leitura do art. 23, da Lei nº 13.043/2014, quatro exigências básica ao aproveitamento do crédito do REINTEGRA: a) necessária exportação do bem; b) industrialização no País; c) esteja classificado na Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e relacionado em ato do Poder Executivo e d) tenha custo total de insumos importados não superior a limite percentual do preço de exportação.

Não havendo o cumprimento dessas exigências previstas na legislação, resta inaplicável o creditamento corroborado pela Lei nº 13.043/2014 , o que sequer foi feito pela apelada, notadamente que o MS não há dilação probatória.

Ademais, sabe-se que a grande consequência dessa equiparação consiste na desoneração dos produtos nacionais destinados à Zona Franca de Manaus, em razão da imunidade constitucional conferida às exportações. O aludido dispositivo consubstancia, portanto, a base do tratamento tributário favorecido, destinado às vendas de insumos para a Zona Franca de Manaus, sendo esta ‘autonomia formal’ da Zona Franca a justificativa legal da aplicação do regime de suspensão da tributação.

Nesse aspecto, destaque-se que o art. do Decreto-lei nº 288/67 trata especificamente da remessa de mercadorias de origem nacional para pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus e, assim, não buscou atingir empresas situadas no mesmo local a que se destinam as mercadorias que geraram a receita, tendo em vista não se tratar de exportação para a Zona Franca de Manaus. Nas vendas realizadas DENTRO da ZFM não ocorre exportação por equiparação, mas apenas circulação interna de mercadoria, venda de produto dentro de um mesmo território.

Com efeito, Leandro Paulsen ao traçar a acepção do vocábulo" exportar "7 , assim se manifesta:

"Exportar, conforme Aurélio, é ‘Mandar transportar para fora de um país, Estado ou Município (artigos nele produzidos)". ‘Exportação’ é o ato de exportar. Mas, assim como na importação não basta a transposição da fronteira, o simples ingresso físico, na exportação, para a sua configuração, não basta a saída física do produto do território nacional, exigindo-se a sua saída para fins de incorporação à economia interna de outro país.

(...)

A expressão"para o exterior"deixa claro que só é admissível a tributação da saída de produtos do país para outro, jamais de um Estado-Membro para outro, como se dava sob a égide da Constituição de 1891.

A legislação, contudo, ainda se vale do termo" exportação "no âmbito interno. É interessante atentar para os termos em que o Decreto-Lei 288/67, que regula a Zona Franca de Manaus, faz referência à exportação para a Zona Franca de Manaus, equiparando-a a uma exportação brasileira para o estrangeiro: (...)"

Assim, exportação significa o deslocamento (a remessa) de um produto a partir de um território a outro com intenção de integrar a economia deste último. A lei não equiparou as vendas dentro da ZFM à exportação nem poderia fazê-lo, sob pena de desnaturar o próprio conceito, a definição e o alcance do instituto comercial da exportação, em ofensa direta à proibição do art. 110 do CTN 8 .

Nesse sentido, equivoca-se o Magistrado sentenciante quando afirma decorrer diretamente da Lei Maior a equiparação entre operações realizadas ZFM e aquelas para o exterior, entendendo desnecessária previsão legal expressa. Como visto, o constituinte pretendeu apenas assegurar a existência de um regime tributário favorecido à região, deixando as minúcias

7 PAULSEN, Leandro; MELO, Nomede. Impostos federais, estaduais e municipais. 6a ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2011. p. 38.

8 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

quanto aos incentivos para o plano da lei federal. Esta, de seu turno, jamais poderia deturpar o sentido do vocábulo "exportação", que era plenamente conhecido pelo constituinte originário, para nele pretender incluir a circulação interna de bens. Evidente, portanto, que o raciocínio traçado no 1º grau não se sustenta.

Certamente convictos da errônea compreensão de que ZFM consiste em verdadeiro paraíso fiscal encravado no território brasileiro e partindo de um silogismo oportunista , muitos contribuintes, dentro e fora da ZFM, têm vislumbrado no art. do Decreto-Lei 288/67 a chave para a obtenção de situações de vantagem que o ordenamento jurídico , em verdade, não comporta. Pretender compreender o dispositivo de forma isolada do todo, sem atentar para as peculiaridades do regime jurídico da ZFM, significaria distorcê-lo em nome da tutela de interesses indefensáveis, fazendo da exceção à regra, e da interpretação extensiva o norte para a compreensão do sistema normativo, fato com o qual, evidentemente, não se pode aquiescer.

Por fim, como já dito acima, não se pode olvidar que a equiparação das vendas à Zona Franca de Manaus a exportações tomou em consideração as normas vigentes à época da edição do Decreto (consoante se depreende da menção contida no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, que expressamente alude aos efeitos fiscais "constantes da legislação em vigor") 9 , razão pela qual a legislação ulterior não poderia ser influenciada, de forma artificial, para a distorção do regime jurídico da Zona Franca.

C) A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO INCISO I, § 2º, DO ART. 149, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO REINTEGRA. NÃO-APLICAÇÃO ÀS RECEITAS DE VENDAS REALIZADAS DENTRO DA ZFM

A sentença recorrida parte do raciocínio de que, se a venda de mercadorias de origem nacional para a ZFM é considerada como exportação para fins fiscais, o resultado econômico dessa operação não está sujeito à tributação.

No caso dos autos, que se refere especificamente ao REINTEGRA, é indiferente a alegação acerca da existência de imunidade tributária quanto às receitas de venda na ZFM, uma vez que não se está a discutir, no presente caso, a incidência de determinado tributo, mas a existência de direito a crédito em percentual sobre a receita decorrente da exportação.

9 "Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor , equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro"

Nomeconceitua imunidade tributária (grifos e negritos não constantes do original):

"Recortamos o conceito de imunidade tributária , única e exclusivamente, com o auxílio de elementos jurídicos substanciais à sua natureza, pelo que podemos exibi-la como a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas .

No caso em questão, não se discute a instituição de tributo, de maneira que é indiferente a análise da existência de norma imunizante quanto à tributação da receita de venda dentro da ZFM.

Apenas para argumentar, ressalte-se que do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal não se extrai um direito originário absoluto à não-tributação que contemple especificamente a Zona Franca de Manaus. Eis o teor da norma constitucional:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

O dispositivo constitucional transcrito confere tratamento diferenciado às receitas decorrente de exportações, demarcando a competência tributária da União 10 , nestes casos. Não há qualquer referência a concessão de imunidade tributária às vendas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus. Não se venha a alegar a equiparação de tratamento fiscal das remessas de

10 O Profº Nomerechaçando as teorias que afirmam ser a imunidade tributária uma limitação

constitucional ao Poder de Tributar, doutrina que inexiste cronologia que justifique a outorga de prerrogativas de inovar a ordem jurídica, pelo exercício de competências tributárias definidas pelo legislador constitucional, para, em momento subsequente, ser mutilada ou limitada pelo recurso da Imunidade. Aliás, a regra que imuniza é uma das múltiplas formas de demarcação de competência. In : Curso de Direito Tributário. 23a ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 223.

mercadorias para a ZFM às exportações, pois esta é medida de cunho infraconstitucional, como visto acima.

A Constituição Federal, ao dispor no art. 40 do ADCT que é mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, em momento algum impede que haja eventual tributação no regime destinado àquela área de exceção.

Destarte, ter sido concebida como modelo de desenvolvimento regional, abrangendo área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, não coloca a ZFM como território absolutamente infenso à tributação, sob pena de se estar diante da existência de uma norma que, sem qualquer correspondência com a inteligência que se extrai - mediante uma análise sistêmica, do regime jurídico do Sistema Tributário Nacional contido no Título VI da CF/88, implicando em descabida restrição ao Poder de Tributar estatal.

É extreme de dúvidas, portanto, que o modelo de desenvolvimento Zona Franca de Manaus, instituído pelo Decreto-Lei nº 288/67, foi alçado à seara constitucional pelo prazo estabelecido na Carta Magna. No entanto, o regime jurídico de toda sorte de benefícios fiscais a ela contemplados pertence ao âmbito legal, ou seja, é estabelecido no plano infraconstitucional .

Portanto, seja pela impertinência da análise da existência de imunidade tributária no presente caso, seja pela efetiva inexistência de imunidade quanto às receitas de vendas dentro da ZFM, não prosperam os argumentos apresentados na inicial.

Apresentadas estas indispensáveis considerações, de natureza teleológica e sistemática, passa-se à análise do regime especial de reintegração de valores tributários, o chamado REINTEGRA.

D) O programa econômico REINTEGRA implementado pela Lei n. 12.546/2011 (reiterado pela Lei 13.043/15) e sua relação de especialidade sobre o Decreto n. 288/67. Captura do conceito estrito de exportação à luz da interpretação literal, sistemática e teleológica da Lei n. 12.546/2011. Consequências insustentáveis.

É de conhecimento notório que o plano econômico Brasil Maior, e, especificamente, o REINTEGRA - seu maior programa econômico - buscou tornar o produto nacional mais competitivo no mercado internacional, ressarcindo os custos residuais das empresas efetivamente exportadoras.

A política de concessão de subsídio ao exportador (em sentido estrito, ou seja, aquele que exporta para o exterior) muitas vezes não se revela de fácil entendimento, mas tenha-se em mente que o estímulo às exportações tem por finalidade influir no equilíbrio da balança comercial. O saldo positivo da diferença entre exportações e importações, vale dizer, aumenta a oferta de moeda estrangeira no país e, a depender da respectiva demanda, afeta a determinação da taxa de câmbio.

Nessa medida, uma análise literal, sistemática e teleológica da Lei n. 12.546/2011 demonstra sua relação de especialidade em face do Decreto-lei 288/67.

Começando pelo art. , § 5º, da Lei n. 12.546/2011, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior 11 .

Revela-se oportuno compreender o sentido dos termos utilizados no final do art. 2a, § 5º, da Lei n. 12.546/2011 e reiterado no caput do art. 22, da Lei nº 13.043/2014, traduzido pela expressão"exportação para o exterior".

O ponto de partida é a preconcepção de que" exportação "pressupõe a remessa do que foi produzido para fora do país. Capturado esse sentido, de imediato surge o questionamento: qual seria o sentido, então, da expressão" para o exterior "?

Seria extremamente redundante empregar, logo em seguida a palavra" exportação ", o termo" para o exterior ", caso não houvesse uma finalidade específica. Decerto, ao tempo da elaboração da Lei n. 12.546/2011 e da Lei n. 13.043/2014, o legislador bem sabia o sentido gramatical e jurídico da expressão.

Tanto é que excluiu do campo de incidência as empresas comerciais exportadoras que revendem no mercado interno (art. , § 7º, da Lei n. 12.546/2011 12 e art. 25, I, da Lei n. 13.043/2014 13).

11 Art. 2º. § 5o. Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à

empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior

12 Lei n. 12.546/2011.

Art. 2º, § 7o A empresa comercial exportadora é obrigada ao recolhimento do valor atribuído à empresa

produtora vendedora se:

I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou

II - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior.

13 Art. 25. A ECE é obrigada ao recolhimento de valor correspondente ao crédito atribuído à empresa

produtora vendedora se:

I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou

II - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior.

Aliás, quando o legislador optou por estender o regime especial a outras pessoas jurídicas beneficiadas por outros incentivos/benefícios, fê-lo expressamente no § 10 do art. da Lei 12.546/2011 14 . As pessoas jurídicas referidas nesse parágrafo são as" empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadores e fabricantes de [...]' (11A e 11-B da lei n. 9440/1997) e os empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia SUDAM e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (art. da Lei n. 9.826/1999)".

Contudo, o mesmo não ocorreu com a Zona Franca de Manaus.

Apenas por uma chapada atecnia o legislador adotaria a expressão" exportação para o exterior ", bem como excluiria do creditamento as exportadoras que revendem no mercado interno, sem que houvesse um propósito especifico.

Em verdade, o caso é de acerto técnico. Disciplinamento semelhante tivemos no crédito prêmio do IPI, art. , do Decreto-Lei n. 491/69, cujo teor normativo afastou o creditamento nas hipóteses de venda de produtos nacionais para a Zona Franca de Manaus, excepcionando apenas e tão somente as reexportações para o exterior e as situações de pagamento em moeda estrangeira resultantes de financiamentos de longo prazo 15 .

Como se percebe, os subsídios ao exportador possuem uma finalidade primordial: aumentar a oferta de moeda estrangeira no país, o que afeta positivamente a taxa de câmbio da moeda nacional, o que não é caso das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.

A ficção legal prevista no art. do Decreto-Lei n. 288/67, equiparando, para todos os efeitos fiscais, a venda de mercadoria para tais regiões a exportação de produto brasileiro para o estrangeiro 16 é genérica e, por isso, só

14 § 10. As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei no 9.440, de 14 de março de

1997, e o art. 1o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, poderão requerer o Reintegra

15 Art. 6º No caso de vendas de produtos nacionais destinados à Zona Franca de Manaus, o disposto

no"caput"e no § 1º do artigo , da Lei nº 4.663, de 3 de junho de 1965, e os benefícios referidos nos artigos anteriores do presente decreto-lei somente se aplicam às mercadorias: a) reexportadas para o exterior; b) enquadradas nos termos do artigo , § 2º, da Lei nº 4.663, de 3 de junho de 1965.

16 Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona

Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.

comporta observância mediante interpretação sistemática das regras estabelecidas pelo legislador para a Zona Franca de Manaus, não produzindo, assim, o efeito permanente e geral de influenciar a sistemática de todos os incentivos e/ou benefícios setoriais.

Que fique claro também que o art. , do Decreto-Lei n. 288/67, possuía natureza vinculante ao tempo de sua edição, conforme se depreende da expressão"constantes da legislação em vigor", mas que, para a legislação ainda não produzida (futura), a sua natureza é de ordem programática, orientando o legislador, sempre que possível, na redução das desigualdades sócio regionais.

Note-se que a ficção legal normatizada pelo do DL 288/1967 não se coaduna com o fim pretendido pelo legislador ao instituir o regime do REINTEGRA, porquanto as expressões"venda direta ao exterior","exportação para o exterior"e"receita de exportação", constantes nas Lei n. 12.546/2011, delimitam de forma específica o campo de alcance do regime especial do REINTEGRA.

O legislador, reconheça-se, ao conceber o Plano Brasil Maior e, respectivamente, a subvenção do REINTEGRA, optou pelo conceito estrito de exportação.

Cabe ao Poder Judiciário, principalmente no campo dos incentivos e benefícios fiscais, o dever de investigar a vontade do legislador e, sempre que possível, privilegiá-la, sem, contudo, alargar as hipóteses de sua incidência, quando já enumeradas, ou restringi-las, para o caso de a lei não o fazer, sob pena de atuar com legislador positivo.

Atente-se, ainda, ao fato de que, após a 00.000 OAB/UF, várias legislações trouxeram diversos benefícios (imunidades, isenções ou alíquota zero) destinadas à Zona Franca de Manaus com base no Decreto-Lei n. 288/67, como se nota do art. da Lei n. 10.996/2004, que corrobora"Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM".

Observando as condutas do parlamento brasileiro, fica bastante claro que a adoção de um conceito estrito ou amplo de exportação se encontra na margem de discricionariedade do legislador, que assim o exerce mediante reserva legal.

Ora, se a Lei do REINTEGRA não é expressa em garantir o ressarcimento e a compensação de créditos tributários residuais atinentes a negócios jurídicos destinados à Zona Franca de Manaus, é escorreito concluir, à luz do método literal, sistemático e teleológico, que não há amparo jurídico na pretensão autoral.

Por fim, mas não menos importante, é de se registrar que a pretensão poderá conduzir situações absolutamente insustentáveis.

A primeira tem relação com o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus. Considerando que a Emenda Constitucional 83 acrescentou mais 50 (cinquenta) anos ao prazo de 25 anos anteriormente estabelecido (art. 92-A do ADCT) 17 , poderia se chegar à conclusão de que qualquer programa econômico destinado ao exportador deveria ser replicado automaticamente àqueles que vendem para a Zona Franca de Manaus, mesmo sem nenhuma característica de empresa exportadora.

Em outras palavras, nos próximos 50 anos, todo e qualquer programa econômico que envolver os exportadores nacionais abarcariam também àqueles vendem para Zona Franca de Manaus, tolhendo de forma autoritária a discricionariedade do legislador.

A segunda revela a possibilidade de dupla utilização dos créditos do reintegra. Isso porque, para ampliar ainda mais a subvenção, bastaria à Autora, exempli gratia, realizar a venda de suas mercadorias para um entreposto comercial seu, situado na Zona Franca, para que houvesse o creditamento pelo Reintegra.

Devidamente embaladas, a remessa desta mesma mercadoria (após uma industrialização efetiva ou meramente formal), para o estrangeiro permitiria um novo creditamento, já que o benefício do Reintegra não exclui de sua incidência empresas sediadas na Zona Franca. É dizer, em uma operação que poderia ser direta, bastaria a triangulação para que uma exportação gerasse o dobro de créditos recuperáveis pelo Reintegra, ao final de todo o processo.

Portanto, a decisão judicial que concede aproveitamento do crédito do REINTEGRA, em relação às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, viola, inquestionavelmente, o artigo 150 § 6º, da Constituição

17 Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos

fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.

Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na

Zona Franca de Manaus.

Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela

Emenda Constitucional nº 83, de 2014.

Federal e a própria Lei do Reintegra (art. 2º da Lei nº 12.546/2011 e arts. 22 e 23 da Lei 13.043/15, razão pela qual se impõe a reforma da r. sentença.

E) DA IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELO REINTEGRA NO TOCANTE ÀS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS

A sentença ora recorrida reconheceu o direito da requerente/apelada de usufruir de créditos do REINTEGRA, em relação às vendas de mercadorias realizadas dentro da ZFM, por aplicação do art. , do Decreto-Lei n. 288/67, que equiparou tais operações a operações de exportação. Ocorre que, além do exposto acima, a r. decisão merece ser REFORMADA, tendo em vista a impossibilidade de creditamento no tocante às vendas para a ZFM.

O regime jurídico do Reintegra, trazido pela Lei 12.546/11, esgotou- se em 31 de dezembro de 2013 , por força do art. do aludido diploma legislativo, depois de duas prorrogações sucessivas, realizadas pela MP 601/2012 e pela Lei 12.844/2013.

Atualmente, o Reintegra consta da Lei 13.043/14 - resultado da conversão da Medida Provisória de nº 651/2014 -, cujo art. 21, assim estabeleceu:"Fica reinstituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA , que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados".

Os temos do creditamento são dados pelos dispositivos seguintes, que condicionam a concessão do percentual de 0,1 a 3% sobre as receitas auferidas com a exportação à comprovação de uma série de requisitos, dentre eles, a (1) industrialização no país, (2) a qualificação do bem exportado dentro da tabela de incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto 7.660/11, e por fim, (3) a incorporação de insumos importados em montante não superior aos percentuais fixados em ato do Poder Executivo (regulamento).

Na raiz de todas estas disposições, porém, encontra-se pressuposto um requisito fundamental. Somente se considera aplicável o regime do Reintegra em situações nas quais o contribuinte, de fato, realizou alguma operação de exportação, na forma do art. 22, caput , da Lei 13.043/14 18 .

Ao dispor sobre a exportação, o art. 22 não se satisfaz com a mera menção à exportação. Tal dispositivo é explícito em afirmar que assim se

18 Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito,

mediante a aplicação de percentual estabelecido em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior .

considera somente a venda de bens" para o exterior ". Ademais, ao definir a base de cálculo do regime de creditamento, o artigo 22, novamente, afirma que somente serão consideradas as receitas" auferidas com a exportação desses bens para o exterior ", inferindo-se, portanto, a aplicabilidade deste regime apenas às vendas efetivamente realizadas para o estrangeiro, nas quais, obviamente, não se incluem as vendas para a Zona Franca de Manaus e ainda menos aquelas realizadas dentro da referida área.

A única ficção estabelecida pelo regime do Reintegra é feita pelo art. 22, § 3º, da Lei 13.043/14, segundo o qual" Considera-se também exportação a venda a empresa comercial exportadora - ECE, com o fim específico de exportação para o exterior ". Tal dispositivo coincide parcialmente com o antigo art. , § 5º da Lei 12.546/11, sendo este o limite normativo do conceito de exportação, para fins de creditamento pelo regime especial de reintegração de valores tributários para empresas exportadoras - REINTEGRA. Perceba-se, inclusive, que nessa hipótese o destino final do produto vendido será efetivamente o estrangeiro, porquanto a ECE representa mero intermediário na cadeia comercial.

Por todo o exposto, observa-se que a legislação delimitou precisamente a aplicação do subsídio concedido, quando expressamente estabelece o que se considera por exportação. Desta feita, apenas a (1) venda direta ao exterior, e a

(2) venda a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação para o exterior, poderão autorizar a concessão do creditamento. A análise da legislação não admite conclusão diversa, em reverência ao art. 150, § 6º, CRFB, verbis :

Art. 150. (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Desta forma, incorre em error in judicando a r. sentença ao afirmar que há lei específica (Decreto 288/67) que promove o enquadramento do ato de destinação de mercadorias à ZFM ao regime jurídico tributário do ato produzido no país e destinado ao exterior, o que inclui o REINTEGRA. Tal entendimento conduz a situações absolutamente insustentáveis. Para ampliar ainda mais o aludido benefício, bastaria ao autor, exempli gratia, realizar a venda de suas mercadorias para um entreposto comercial seu, também situado na Zona Franca, para que houvesse o creditamento pelo REINTEGRA. Devidamente embaladas, a remessa desta mesma mercadoria (após uma industrialização efetiva ou meramente formal), para o estrangeiro permitiria um novo creditamento. É dizer, em uma operação que poderia ser direta, bastaria a triangulação para que uma exportação gerasse o dobro de créditos recuperáveis pelo REINTEGRA, ao final de todo o processo. É evidente, portanto, que a literalidade e a artificialidade do raciocínio empreendido pelo contribuinte, e acatado pela r. sentença, não pode prosperar.

Por fim, impende salientar que o estabelecimento, criação ou ampliação de qualquer benefício fiscal, dentre os quais se inclui o chamado REINTEGRA, somente poderá ser realizado por lei específica, não sendo dado ao Poder Judiciário, portanto, atuar como legislador positivo 19 .

Logo, o regime de equiparação corroborado pelo art. do Decreto- Lei nº 288/1967 não se aplica ao caso, razão pela qual resta inviável o aproveitamento do crédito do REINTEGRA.

Consoante preconiza o art. 111 do Código Tributário Nacional, interpretam-se restritivamente a legislação atinente à concessão de benefícios fiscais 20 , sendo imperioso concluir, assim, que o entendimento ampliativo conferido pela sentença viola frontalmente o artigo mencionado, beem como o princípio da legalidade violação (art. , inciso II, CF) e da separação entre os Poderes (art. 2a da CF), ), seja em virtude dos argumentos já esboçados, seja pela lógica do sistema, que não admite a artificialidade pretendida pela ora recorrido.

Vale transcrever os dispositivos do CTN, quais sejam, artigos 111, 176 e 177:

Art. 111 . Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário ;

II - outorga de isenção ;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias." (Código Tributário Nacional)

Art. 176 . A isenção , ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão."(Código Tributário Nacional)

Por todas essas razões, deve ser reformada a sentença guerreada, nos termos supramencionados.

19 Cf. Art. 150, § 6º da Constituição Federal:"§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão

de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)".

20 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito

tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

F) DA LIMITAÇÃO AO DIREITO POSTULADO PELA REQUERENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

Acaso não reformada a sentença nos termos acima, para julgar improcedentes os pedidos autorais, o que não se espera , requer-se condicionamento da repetição e da fruição da benesse fiscal à obediência aos parâmetros legais estabelecidos para a fruição dos benefícios nas respectivas leis de regência, em especial ao disposto no art. , § 6º, II, da Lei 12.546/2011 21 e no art. 23 da Lei 13.043/14 22 .

Além disso, pugna-se que, sob a égide da Lei 13.043/14, somente seja permitida a apropriação de créditos posteriores a 25/02/2015, data da edição Decreto Nº 8.415, que regulamentou o regime especial tributário reinstituído, em atendimento ao que dispõe a norma transitória insculpida no art. 113, I daquela lei 23 .

G) PRODUTOS EXCEPCIONADOS DO REGIME PREVISTO NO ARTIGO DO DECRETO-LEI 288/67. NÃO MENÇÃO NA SENTENÇA ACERCA DA ORIGEM DA MERCADORIA- NACIONAL. REFORMA.

Na hipótese deste Tribunal manter o entendimento da sentença e acolher o regime de equiparação corroborado pelo art. do Decreto-Lei nº 288/1967, o que não se acredita, revela-se importante destacar que diversos produtos/mercadorias foram expressamente excepcionados do regime, tais como : a) produtos/mercadoria que não tenha origem nacional (própria redação do DL nº 288/67); produtos/mercadoria elencados nos arts. 37, do próprio DL nº 288/67; produtos/mercadoria elencados 1º do DL nº 340/67 e produtos/mercadoria elencados do DL nº 1435/75.

21 Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins

de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção.

(...)

§ 6º O disposto neste artigo não se aplica a:

(...)

22 Art. 23. A apuração de crédito nos termos do Reintegra será permitida na exportação de bem que cumulativamente:

I - tenha sido industrializado no País;

II - bens que tenham sido importados.

II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e relacionado em ato do Poder Executivo; e

III - tenha custo total de insumos importados não superior a limite percentual do preço de exportação, limite este estabelecido no ato de que trata o inciso II do caput.

23 Art. 113. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto:

I - os arts. 21 a 28, que entram em vigor a partir da data de publicação do ato do Poder Executivo que estabelecer o percentual de que trata o caput do art. 22;

Assim, caso não reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial, requer-se a reforma para que excepcione os produtos descritos na legislação acima mencionada, E PRINCIPALMENTE QUE CONSTE A MENÇÃO A VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS.

I) NÃO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC

A sentença prevê a atualização dos valores pela SELIC.

Ocorre que deve ser afastada a aplicação da taxa Selic na apuração do crédito reconhecido em favor do contribuinte.

Isto porque a Lei nº 12.546/11 (conversão da MP nº 540/11), que instituiu o REINTEGRA , bem como a Lei nº 13.043/14 (conversão da MP nº 651/14), que reinstituiu o benefício fiscal, NÃO contemplam a hipótese de aplicação da taxa SELIC sobre os eventuais créditos originados do referido subsídio.

De outro lado, a legislação determina a valoração dos créditos pela variação da taxa de juros SELIC exclusivamente em caso de restituição ou compensação de créditos decorrentes de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, conforme previsão expressa no § 4º do art. 39 da Lei 9.250/951:

Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 , somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.

[...]

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

No mesmo sentido, dispõe a IN RFB 1717/17:

Art. 142. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que:

I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo;

II - houver a entrega da declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou

III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I a IV do art. 95.

Parágrafo único. Será considerada disponibilizada a quantia ao sujeito passivo, para fins do disposto no inciso I do caput:

I - na hipótese de restituição apurada em declaração de rendimentos da pessoa física, no mês em que o recurso for disponibilizado no banco; e

II - nos demais casos, no mês da efetivação da restituição.

Quanto aos créditos escriturais, presumidos ou de regimes especiais, não há previsão legal no mesmo sentido. Em decorrência de, no âmbito do direito público, a Administração se submeter ao princípio da estrita legalidade , é que o o art. 145 da IN RFB nº 1717/2017, literalmente, veda a aplicação da SELIC no ressarcimento e na compensação destes créditos. Veja-se:

Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo:

I - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório;

II - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e

IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. (g.n.)

Não há, no caso, pagamento indevido ou a maior. Ao contrário, há um incentivo fiscal gerado sob a forma de créditos passíveis de ressarcimento, não se aplicando a eles, por óbvio, o regramento expresso no § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95.

No âmbito jurisprudencial, tanto o STJ quanto o STF têm firme o entendimento de que os créditos passíveis de ressarcimento não estão sujeitos à atualização pela taxa SELIC . Neste sentido, citam-se, exemplificativamente, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL PRESUMIDO. ART. , DA LEI N. 9.363/96. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMORA DO FISCO EM LIBERAR TAIS CRÉDITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS.

1. Cuida-se de demanda em que a empresa, ora recorrida, objetiva a correção monetária de valores ressarcidos administrativamente a título de IPI (crédito presumido de IPI), de que trata o art. da Lei 9.363/96.

2. O Tribunal de origem entendeu devida a correção monetária, por meio da taxa SELIC, dos valores de crédito presumido de IPI após decorridos cento e cinquenta dias da formulação do pedido de ressarcimento. Consignou que, embora a impetrante não requeira ordem para que haja análise do pedido administrativo, a incidência de atualização dos créditos está intimamente ligada aos limites de atuação da Fazenda.

3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há demora injustificada do Fisco para liberar o pedido de ressarcimento. Tema que já foi julgado pelo regime do artigo 543- C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. Nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.

4. No entanto, não se enquadra na hipótese excepcional a simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores, sobretudo quando não há prova da existência de impedimento injustificado ao aproveitamento dos créditos titularizados pelo contribuinte. Precedente: REsp 985.327/SC, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 4.3.2008.

5. Recurso Especial provido. ( REsp 1115099/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 26/03/2010)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL PRESUMIDO. ART. , DA LEI N. 9.363/96. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Somente é devida a correção monetária nos créditos escriturais de IPI quando o seu aproveitamento pelo contribuinte sofre demora em razão de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do fisco. Precedentes: EREsp. Nº 495.953 ? PR, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 27.9.2006; EREsp. Nº 468.926 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 13.4.2005.

2. Não se enquadra na hipótese excepcional a simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores, sobretudo quando não há prova da existência de impedimento injustificado ao aproveitamento dos créditos titularizados pelo contribuinte. Precedente: REsp 985.327 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 4.3.2008.

3. Tema que já foi julgado pelo regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. Nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.

4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1085764/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 10/09/2009)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, não incide correção monetária sobre créditos escriturais de IPI. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE 410795 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-05 PP-00880 LEXSTF v. 31,

n. 371, 2009, p. 209-213)

Assim, a repetição de indébito é exclusiva para os casos em que há pagamento indevido de tributo, o que não constitui a hipótese dos créditos do REINTEGRA , cujo aproveitamento se dá ou por compensação ou por ressarcimento no âmbito administrativo.

Portanto, requer-se a reforma da sentença também neste ponto.

IV

DO PREQUESTIONAMENTO

Expressamente, a União prequestiona a matéria legal e constitucional envolvida na presente causa, para efeitos de interposição eventual recurso especial e extraordinário.

V

DO PEDIDO

Ante o exposto, a União/Fazenda Nacional requer seja a presente apelação recebida no duplo efeito e, após regular processamento, provida para que seja reformada a sentença e, assim, denegada a segurança, julgando improcedentes os pleitos autorais.

Termos em que pede deferimento

Manaus, na data do protocolo.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional