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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0000

Petição - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

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Recurso especial n° 0000000-00.0000.0.00.0000.

Tema 0482 - código 85471

1. O Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento do dia 27.9.2017, desafetou do regime dos recursos repetitivos os REsps 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF (temas 947 e 948), enviados por esta Presidência como representativos de controvérsia. Os demais recursos selecionados na forma do art. 1.036, §1°, do CPC, foram rejeitados tacitamente, nos termos dos arts. 256-E e 256-G do Regimento Interno da Corte Superior, exceto pelo REsp 1.00.000 OAB/UF (tema 685), julgado em 21.5.2014.

Não existindo recurso especial representativo da controvérsia pendente de apreciação pela Corte Superior, passo ao juízo de admissibilidade do reclamo.

2. O Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial (00)00000-0000/PR , da relatoria do ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, por acórdão publicado em 12/12/2011, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC (g.n.).

Confira-se:

"DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: (...). 1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. (...)."

Com base neste entendimento, a Corte Superior tem decidido que, no âmbito da ação coletiva, a liquidação deve anteceder ao cumprimento individual pelos poupadores, consoante se depreende dos seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 00.000 OAB/UF , relator ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 19.9.2017; AREsp n. (00)00000-0000/SP , relatora Ministra MARIA ISABEL

GALLOTTI, DJe 29.8.2017; AgInt no REsp n. (00)00000-0000/DF , relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 16.8.2016; e AREsp n. (00)00000-0000/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 27.6.2017.

Ante o entendimento adotado pela douta Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto nos artigos 108, inciso IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil (artigo 543-C, parágrafo 7°, inciso II, do antigo Código).

3. Após, conclusos.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2018.

Nome

Presidente da Seção de Direito Privado

do Tribunal de Justiça