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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.4.03.6124

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Apelação Cível - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, União Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis, Cesp Companhia Energetica de Sao Paulo e Rio Paraná Energia

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP

TERMO DE CONTRARRAZÕES

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar, em anexo, CONTRARRAZÕES aos recursos de APELAÇÃO interpostos por COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP , RIO PARANA ENERGIA S.A. - RPESA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e UNIÃO.

Jales-SP, 18 de outubro de 2021.

Nome

Procurador da República

APVF/LSS/GQS

Recorrentes: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, RIO PARANA ENERGIA S.A., IBAMA e UNIÃO

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , pelo Procurador da República que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, nos autos em epígrafe, oferecer CONTRARRAZÕES aos recursos de apelação interpostos por COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP , RIO PARANA ENERGIA S.A. - RPESA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e UNIÃO , nos termos seguintes.

1 - SINOPSE DOS RECURSOS

Insurgiram-se os recorrentes contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Em suas razões recursais, a CESP argui, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa quando da não realização de prova pericial, ocasionando a condenação sem a devida comprovação do dano, visto que, se os requeridos RANCHEIROS não recolheram os honorários do perito, caberia ao juízo determinar às rés concessionárias referido ônus e não sentenciar diretamente. No mérito, sustenta sua ilegitimidade e a improcedência dos pedidos em relação a CESP, dado não mais ser a titular da UHE Ilha Solteira desde 2016, hoje responsabilidade exclusiva da Rio Paraná S.A. - RPESA, única responsável pela execução dos planos, programas e medidas mitigadoras, de acordo com a licença ambiental concedida pelo IBAMA. Que a RPSA vem adotando medidas ambientais para gestão de bordas e recuperação da APP, apresentando conduta contraditória no presente feito ao silenciar sobre tal comportamento, que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem (art. 7°, §2°, da Lei Federal n° 12.651/2012) e que, com relação a sua conduta, inexiste nexo de causalidade para com os danos apurados, pois atuava ativamente na proteção ambiental das APPs quando gestora da UHE, devendo ser excluída sua responsabilidade.

A RIO PARANÁ ENERGIA S/A - RPESA reitera as preliminares arguidas quando de sua contestação, argumentando que a ação deve ser extinta em relação a ela, visto ser parte ilegítima para figurar na lide, já que sequer havia sido constituída à época da propositura das ACPs, portanto, ausentes a imputação de conduta, bem como nexo de causalidade entre os danos alegados e qualquer atuação da RPESA, que sua inclusão no polo passivo viola o princípio da estabilização da demanda, sendo que é à CESP que se aponta as ações e omissões objeto da inicial. Ainda, sustenta a falta de interesse de agir do MPF pela perda superveniente do objeto da ação, uma vez que através das vistorias realizadas se teria constatado a inexistência de intervenções em APPs, não havendo demonstração do dano alegado.

O IBAMA sustenta a necessidade de julgamento conjunto das mais de 500 ações civis públicas que versam sobre a demolição de construções e recuperação de APP no entorno da UHE de Ilha Solteira, para evitar decisões conflitantes e/ou contraditórias. Pretende a reforma da decisão saneadora que

fixou como marco normativo para instrução do feito o artigo 62 do novo Código Florestal, caracterizando a extensão da APP como a distância entre o nível operativo normal e a cota máxima maximorum. Argumenta que a interpretação do dispositivo foi feita de maneira equivocada, pois a regra de transição somente será aplicável quando de ocupação antrópica consolidada até 22 de julho de 2008, sendo que, para aquelas advindas após esta data, a APP a ser considerada é aquela definida no licenciamento do empreendimento, que, para a UHE Ilha Solteira foi definida como a área compreendida entre a cota máxima normal de operação (320 m) e o limite da área desapropriada para formação do empreendimento, totalizando 208,44 km 2 de área com largura variável. Que as requeridas concessionárias devem ser consideradas solidariamente responsáveis pelas obrigações constantes da condenação.

A UNIÃO reitera as razões de mérito trazidas pelo IBAMA, argumentando que no caso de ocupação antrópica até 22/07/2008 deve ser aplicado o artigo 62 do Código Florestal, estabelecendo a faixa da Área de Preservação Permanente a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum, e nos casos onde não tiver ocorrido ocupação antrópica até a data de consolidação (22.07.2008), a APP para a UHE Ilha Solteira deve ser a área definida no licenciamento ambiental, aquela compreendida entre a cota máxima normal de operação (320 m) e o limite da área desapropriada para formação do empreendimento, totalizando 208,44 km2 de área com largura variável.

2 - RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Com a devida vênia, não merecem acolhimento quaisquer das razões expostas pelos apelantes e, por conseguinte, o recurso ora impugnado deve ser conhecido, mas desprovido, conforme se passa a argumentar.

2.1 - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP

2.1.1 - PRELIMINAR - NULIDADE - PERÍCIA

A CESP argui, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa quando da não realização de prova pericial, ocasionando a condenação sem a devida comprovação do dano, visto que, se os requeridos RANCHEIROS não recolheram os honorários do perito, caberia ao juízo determinar às rés concessionárias referido ônus e não sentenciar diretamente.

Conforme visto, a decisão interlocutória que definiu que a responsabilidade dos custos da prova pericial indicou expressamente que na falta de pagamento dos honorários periciais pelos proprietários dos imóveis, a realização da diligência estaria preclusa:

Desse modo, considerando a especificidade da Lei n° 7.347/85, e não sendo possível determinar o adiantamento de honorários pelos autores, impõe-se que as partes requeridas adiantem a integralidade dos honorários periciais, salvo acordo em contrário. Há de se ter presente, ainda, que figuram no polo passivo a CESP, a RIO PARANÁ S/A e os proprietários do imóvel objeto da lide, maiores interessados em ver solucionada a questão e esclarecido que as edificações não estão em APP. A esses requeridos, portanto, deve incumbir o dever de adiantar a integralidade dos honorários, mesmo porque é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, em matéria ambiental, a inversão do ônus probatório é regra.

[...]

Por todas essas razões, INVERTO O ÔNUS DA PROVA E DETERMINO que o adiantamento de honorários periciais se dê estritamente pelos proprietários dos imóveis, sob pena de preclusão da prova pericial e sujeição ao julgamento do processo no estado em que se encontra .

[...]

i) DETERMINO a realização de prova pericial, cujo ônus financeiro de adiantar a integralidade dos valores deve ser arcado pelo(s) proprietário(s) do imóvel;

[...]

Intime-se o proprietário do imóvel para adiantar, em 15 (quinze) dias, o valor integral dos honorários periciais , mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal, vinculado a estes autos, sob pena de preclusão da prova pericial e julgamento do processo no estado em que se encontrar ; (Grifos do autor).

EndereçoCEP 00000-000

Fone (00)00000-0000 - e-mail: email@email.com

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Assim, o argumento da apelante de que não recorreu à época própria de referida decisão por falta de interesse, já que não era ela a incumbida de arcar com referido ônus não tem razão de ser, pois, como visto, estava ciente de que a inércia dos requeridos Rancheiros ensejaria a preclusão da prova, de modo que, se discorde do quanto determinado, deveria ter se insurgido no prazo e forma legal.

Diante disso, a sentença recorrida considerou existentes as irregularidades descritas na inicial, consubstanciadas nas constatações de intervenções antrópicas na APP objeto dos autos através do auto de infração expedido pelo órgão ambiental, que inaugura a investigação que instrui a presente ação. Daí a comprovação do ato ilícito combatido.

Não bastasse isso, dada característica genérica das ações condenatórias coletivas (art. 95 da lei 8.078/90), quanto mais no presente caso, onde determinadas obrigações prospectivas de remoção/recuperação das intervenções antrópicas existentes na APP, tem-se que a realização da pretendida perícia, neste momento, far-se-ia despicienda, pois objetivo idêntico poderá ser alcançado quando da liquidação e execução da sentença.

É certo que a obrigação de fazer constante da sentença a quo possui natureza condicionada, pois determina a remoção das intervenções existentes/em descompasso com o regime legal da APP em comento, ou seja, apenas na permanência de irregularidades no local, aferidas em liquidação de sentença, proceder-se-á à execução específica do mandamento (art. 11 LACP).

Neste esteio, dada mencionada natureza da condenação, é cediço que o cumprimento de sentença no presente caso poderá ser precedido de liquidação por arbitramento (art. 509, I, CPC), realizando-se, acaso necessária, a mencionada perícia a fim de verificar a persistência da ilegalidade que deverá ser removida (art. 510, CPC), bem como a forma como o dano ambiental deverá ser reparado.

Com efeito, ainda que a prova pretendida não tivesse sido atingida pela preclusão, verificando-se não se tratar de diligência imprescindível neste momento, mormente a economia e celeridade

processuais, com vista à efetividade do provimento jurisdicional, o caso é de afastamento da preliminar.

2.1.2 - MÉRITO - CESP

No mérito, a CESP sustenta sua ilegitimidade e a improcedência dos pedidos em relação a ela, dado não mais ser a titular da UHE Ilha Solteira desde 2016, hoje responsabilidade exclusiva da Rio Paraná S.A. - RPESA, única responsável pela execução dos planos, programas e medidas mitigadoras, de acordo com a licença ambiental concedida pelo IBAMA. Que a RPESA vem adotando medidas ambientais para gestão de bordas e recuperação da APP, apresentando conduta contraditória no presente feito ao silenciar sobre tal comportamento, que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem (art. 7°, §2°, da Lei Federal n° 12.651/2012) e que, com relação a sua conduta, inexiste nexo de causalidade para com os danos apurados, pois atuava ativamente na proteção ambiental das APPs quando gestora da UHE, devendo ser excluída sua responsabilidade.

Conforme já mencionado em réplica a assunção da concessão da UHE Ilha Solteira pela RPESA não enseja sucessão processual, mas sim integração desta ao da ação, sem a exclusão da CESP , dada responsabilidade solidária havida entre as concessionárias.

Conforme profundamente explicitado no apelo ministerial - ao qual se remete a fim de evitar a repetição/transcrição dos referidos fundamentos -, a responsabilidade ambiental objeto da condenação é solidária entre os requeridos.

Ainda que à CESP não recaia mais obrigação contratual de preservação da área em razão do vencimento da concessão que lhe foi outorgada por 20 anos, sobre ela recai a obrigação legal de remoção dos ilícitos causados durante sua gestão e por sua omissão, bem como, por corolário, a de reparação dos danos dai advindos ainda existentes.

Corroborando o quanto dito no item acima, não importa, neste momento, se a nova concessionária RPESA obteve licença ambiental junto ao IBAMA e vem adotando medidas para gestão de bordas e recuperação da APP, isso porque, além de não ter sido noticiado nos autos, eventual inexistência das intervenções antrópicas na APP não afasta o que decidido pelo Juízo de primeiro grau, cabendo às partes contrárias comprovar o alegado na fase de cumprimento de sentença.

Mesmo que eventual cumprimento de sentença reste frustrado pela futura constatação da remoção da irregularidade pela nova concessionária, tal não poderá isentar a responsabilidade da CESP nas obrigações de fazer, pois a responsabilidade solidária pressupõe comunhão de obrigações e dos custos necessários ao cumprimento dos mandamentos que, acaso incumpridos, ensejarão a imposição de astreintes, igualmente recaíveis sobre todas os requeridos, impossibilitando-se a pretendida exclusão de sua responsabilidade.

2.2 - RIO PARANÁ ENERGIA S/A - RPESA

A RIO PARANÁ ENERGIA S/A - RPESA reitera as preliminares arguidas quando de sua contestação, argumentando que a ação deve ser extinta em relação a ela, visto ser parte ilegítima para figurar na lide, já que sequer havia sido constituída à época da propositura das ACPs, portanto, ausentes a imputação de conduta, bem como nexo de causalidade entre os danos alegados e qualquer atuação da RPESA, que sua inclusão no polo passivo viola o princípio da estabilização da demanda, sendo que é à CESP que se aponta as ações e omissões objeto da inicial. Ainda, sustenta a falta de interesse de agir do MPF pela perda superveniente do objeto da ação, uma vez que através das vistorias realizadas se teria constatado a inexistência de intervenções em APPs, não havendo demonstração do dano alegado.

Ao contrário do que pretende a apelante, dada já abordada (e constante do apelo ministerial) responsabilidade solidária ambiental que rege o presente feito, não se deve analisar no caso se a RPESA era constituída ao tempo das intervenções atrópicas ou se efetivamente atuou/se omitiu colaborando para as ilicitudes.

Conforme sabido, e do quanto consta da "Jurisprudência em teses do STJ n° 30", os responsáveis pela degradação ambiental são coobrigados solidários (...), bem assim a obrigação de recuperar a degradação ambiental é do titular da propriedade do imóvel, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem 1 .

Tais disposições se coadunam com a redação do §2° do artigo 2° do atual Código Florestal - As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza , no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural -, de modo que, o caso é de responsabilização da RPESA pelos danos ambientais ocorridos e na obrigação de removê-los/evitá- los, ainda que tenha surgido seu interesse jurídico no feito após suas concretizações.

Com base nisso, e no princípio da máxima efetividade do processo coletivo, não há se falar em estabilização da demanda. Reitere-se, não se está diante de hipótese de sucessão processual, mas de integração da lide por litisconsorte necessário, corresponsável pela reparação ambiental buscada (artigos 113, I e 114,ambos do CPC), efetivada, ressalte-se, antes do saneamento do feito.

Ainda, mesmo que a ‘alienação da coisa ou direito litigioso’ não altere a legitimidade das partes, dada sujeição da justiça da decisão à nova concessionária (art. 109, e §§ CPC), tem-se que a medida adotada, integrando-a à lide, fez-se acertada e processualmente adequada.

1 - Teses 07 e 09, respectivamente: http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud %C3%AAncia%20em%20teses%2030%20-%20direito%20ambiental.pdf

Do mesmo modo, não há se falar em ausência de interesse processual, haja vista que no mencionado recurso deste Parquet Federal insurge-se também quanto à delimitação da profundidade da APP que margeia a UHE Ilha Solteira, para onde também se remete a fim de evitar repetições desnecessárias.

Sem prejuízo, ainda que se sedimente entendimento contrário, mantendo a decisão a quo, manter-se-á a obrigação (prospectiva) de remoção e reparação dos danos ambientais a serem aferidos em liquidação de sentença, conforme abordado antes.

Observe-se que mesmo que se, ao final deste processo, a faixa de APP a ser considerada for aquela determinada pelo J uízo a quo - isto é, mesmo que considerada fração menor de terra - poderá compreender largura considerável do perímetro, alcançando área onde há degradação ambiental, o que, repita-se, deve ser objeto de constatação por ocasião da inauguração da fase de cumprimento de sentença.

2.3 - IBAMA e UNIÃO

O IBAMA sustenta, inicialmente, a necessidade de julgamento conjunto das mais de 500 ações civis públicas que versam sobre a demolição de construções e recuperação de APP no entorno da UHE de Ilha Solteira, para evitar decisões conflitantes e/ou contraditórias.

No mérito, IBAMA e UNIÃO pretendem a reforma da decisão saneadora que fixou como marco normativo para instrução do feito o artigo 62 do novo Código Florestal, caracterizando a extensão da APP como a distância entre o nível operativo normal e a cota máxima maximorum. Argumentam que a interpretação do dispositivo foi feita de maneira equivocada, pois a regra de transição somente será aplicável quando de ocupação antrópica consolidada até 22 de julho de 2008, sendo que, para aquelas advindas após esta data, a APP a ser considerada é aquela definida no licenciamento do empreendimento, que, para a UHE Ilha Solteira foi

definida como a área compreendida entre a cota máxima normal de operação (320 m) e o limite da área desapropriada para formação do empreendimento, totalizando 208,44 km 2 de área com largura variável. Por fim, sustentam que as requeridas concessionárias devem ser consideradas solidariamente responsáveis pelas obrigações constantes da condenação.

Em princípio, registre-se que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não é parte adversa em relação aos referidos apelantes, hoje ocupantes do polo ativo da presente ação, descabendo, de ordinário, a apresentação de contrarrazões de apelação propriamente ditas.

Contudo, dado princípio da eventualidade, e, principalmente o fato de discordar-se acerca de alguns pontos defendidos pelas apelantes, tem-se por necessários os seguintes breves apontamentos.

No que tange ao pretendido julgamento conjunto, há que se considerar que as ações mantém semelhanças apenas no que tange ao fundamento de direito (extensão da APP e responsabilidade das concessionárias e dos rancheiros), sendo seus demais aspectos - sobretudo partes (réus) e especificidades de fato do dano ambiental - completamente diversos, de modo que a pretendida reunião de processos apenas causará desnecessário tumulto, especialmente por ocasião do início da fase de cumprimento de sentença.

A não reunião dos processos, contudo, não impede que se instaure, caso necessário, incidente de resolução de demandas repetitivas por ocasião do julgamento dos recursos, nos termos do art. 976 do CPC, esta sim medida salutar para resolução das controvérsias de direito e para evitar ofensas à isonomia e à segurança jurídica.

Quanto à aplicação do artigo 62 do novo Código Florestal, como já dito, o Parquet Federal, apresentou apelo próprio, descabendo aqui repetições desnecessárias.

Do mesmo modo, tal como consta do apelo ministerial, O MPF está de acordo com as apelantes quanto à pretendida determinação de responsabilidade solidária às requeridas concessionárias nas obrigações constantes da condenação.

3 - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer seja negado provimento ao recursos de apelação impugnados, mantendo- se a condenação a quo, com exceção dos pontos objeto do apelo ministerial.

Jales-SP, 18 de outubro de 2021.

Nome

Procurador da República