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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6138

Petição - TRF03 - Ação Cédula de Crédito Rural - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Banco Central do Brasil, Banco do Brasil e União Federal

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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARRETOS - SP.

Autos/Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Natureza: Incidente de Cumprimento Provisório de Sentença

Exequentes: Nomee outros

Executados: Banco do Brasil S.A e outros

NomeE OUTROS , já devidamente qualificados, através de seu advogado abaixo assinado, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência:

MANIFESTAR-SE acerca da DOCUMENTAÇÃO apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A , e apresentar CALCULO DO VALOR PRETENDIDO :

I. - DO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EMANADA NO DESPACHO ID

(00)00000-0000 - Pág. 1:

Primeiramente há de se deixar consignado que no DESPACHO ID (00)00000-0000- Pág. 1 , o Executado Banco do Brasil SA foi assim intimado:

Tendo em vista a necessidade de exibição de dados em poder da parte executada, cite-se o Banco do Brasil para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente em juízo os dados solicitados pela parte exequente no requerimento de ID (00)00000-0000ou apresente fundamentada justificativa para a impossibilidade de apresentação (artigo 524, § 4º do CPC/15).

Vejamos os dados solicitados pela parte Exequente no requerimento de ID (00)00000-0000:

"... os dados referente as Cédulas Rurais Pignoratícias de nºs 85/00830-3, 86/00680-0, 87/00764-9 e 87/00892-2, consistente nos SLIPs ou XER 712s, impressos com os valores da moeda da época, que nada mais é do que o extratos de evolução da contas gráfica dos referidos financiamentos, desde as datas das celebração dos contratos, até as datas de suas respectivas liquidações,

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inclusive abrangendo aditivos aos financiamentos, se houver, bem como, os comprovantes de liberação dos recursos e dos pagamentos realizados pelo Genitor dos Requerentes; além da cópia do extrato da conta - corrente - de livre movimentação financeira do Genitor dos Requerentes, relativa aos meses da liquidação dos financiamentos;"

Contudo, ao volvermos os autos constatamos que o Executado Banco do Brasil não juntou nenhum dos documentos solicitados.

Há de se considerar ainda que o mesmo sequer se deu ao trabalho de apresentar fundamentada justificativa para a impossibilidade de apresentação.

Neste sentido, deve ser aplicado a penalidade do Art. 524, § 5º 1 , do CPC/2015, sendo o que se requerer.

II. - DA IMPUGNAÇÃO ÁS ALEGAÇÕES LANÇADAS NA CONTESTAÇÃO:

II.1. - Preliminar - Da Alegada Necessidade de Sobrestamento do Feito:

O Executado Banco do Brasil SA alega que:

Ante de cisão proferida no RE1.101.937/SP acima, no qual foi reconhecida a repercussão geral acerca da constitucionalidade do art. 16, da Lei n.º 7.347/85 (Tema 1.075), que versa sobre a abrangência territorial da sentença coletiva, , na data de 21.07.2020 a i. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, M.D. Vice- Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu decisão acolhendo o pedido de tutela provisória de urgência e atribuiu efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto pelo Banco do Brasil nos autos do E REsp 1.319.232/DF ("ACP RURAL" nº 94.00.08514-1), até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.101.937/SP, já que a abrangência territorial da de sentença coletiva foi uma das matérias suscitadas no recurso excepcional.

(...)

Diante do exposto, mister se faz seja determinada a imediata suspensão do processo, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal.

Porém, não há que se falar em suspensão do presente cumprimento de sentença, pois já julgados os Embargos de Divergência interpostos pela União Federal, no Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF. Vejamos o posicionamento da jurisprudência:

1 CPC/2015 - Art. 524. (Omissis) § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O recurso não merece ser conhecido no que tange às alegações de causas modificativas e extintivas da obrigação (devolução de valores com base na Lei nº 8.088/90, cessão dos créditos à União, abatimento da indenização pelo Proagro, securitização, Programa Especial de Saneamento de Ativos e incidência do diferencial apartado em conta especial), por se tratarem de inovações recursais, sem falar que tais matérias não comportam arguição nesta fase processual. Ademais, o recurso não merece ser conhecido, pela ausência de interesse recursal, quanto à alegação de ausência do dever de guarda dos documentos concernentes à cédula rural firmada pelo autor e inaplicabilidade do CDC, para fins de inversão do ônus da prova, pois tal medida, bem como a exibição de documentos, não foram determinadas pela decisão agravada, que também não fez referência ao dever de guarda de documentos. Recurso não conhecido quanto a essas questões. - COMPETÊNCIA. A Justiça Estadual é a competente para o processamento de liquidação/cumprimento individual provisório de sentença coletiva da ação civil pública nº 0008465- 28.1994.4.01.3400-DF, quando ajuizada somente em face do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, ressalvado o entendimento do Relator. Afastada a preliminar. - PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. A documentação acostada à petição inicial do cumprimento de sentença é adequada à propositura da ação, pois foi instruída com cópia da cédula rural e a memória de cálculo, incumbindo ao banco demonstrar a alegação de que o financiamento não teria sido quitado. Improvido, no ponto. - SUSPENSÃO DO RECURSO. INVIABILIDADE. Não mais comporta suspensão a fase executiva, pois já julgados os Embargos de Divergência interpostos pela União Federal, no Recurso Especial nº 1.319.232-DF. Afastada a preliminar, por maioria. - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CHAMAMENTO AO PROCESSO. Não há que se falar em inclusão da União e do Banco Central no feito, bem como do chamamento ao processo dessas instituições, pois na hipótese de litisconsórcio passivo de devedores solidários, pode o credor exigir o pagamento integral de qualquer um deles, de sorte que legitimada a responder pelo débito a instituição financeira ora requerida, já que foi com ela que o autor celebrou o contrato. Afastada a preliminar. - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. No que tange à impugnação ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária, que foi concedido ao autor no recebimento da ação, operou-se

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a preclusão, pois o banco não a alegou no momento oportuno, somente no presente recurso. Inteligência do art. 100 do CPC. - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Desnecessária a liquidação de sentença por artigos ou arbitramento, pois o valor da condenação pode ser apurado por meio de cálculo aritmético, na forma do art. 509, § 2º, do CPC. Recurso desprovido, no particular. - PROVA PERICIAL. Esta Câmara já decidiu em agravo de instrumento anterior que é desnecessária a designação de prova pericial. Por esta razão, descabe a reapreciação da matéria, na forma do art. 505 do CPC. - JUROS REMUNERATÓRIOS. O título judicial não previu a inclusão de juros remuneratórios na atualização do débito, o que foi observado no cálculo apresentado pela parte autora. Recurso desprovido, no ponto. - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O título judicial referiu que devem ser "corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais ...", tendo sido aplicado o IGP-M no cálculo apresentado pela parte autora, índice que reflete a corrosão da moeda. Recurso desprovido, no ponto. - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Nas execuções ou cumprimentos individuais de sentença coletiva, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na Ação Civil Pública, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899-SP, aplicável a todos os processos envolvendo a mesma controvérsia. Tema 685-STJ: "os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior". Desprovido, no ponto. - PERCENTUAIS DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% ao mês durante a vigência do CC/1916 e no percentual de 1% ao mês a partir da vigência do atual Código Civil, não sendo aplicável ao caso o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que versa sobre a taxa de juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública. Recurso desprovido, no ponto. - PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica implicitamente atendido nas razões de decidir, dispensando manifestação individual acerca de cada dispositivo legal suscitado. PRELIMINARES AFASTADAS, AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento, Nº (00)00000-0000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 22-04-2020) 2

2 TJRS - Agravo de Instrumento: (00)00000-0000, Relator: Nome, Data de Julgamento: 22/04/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2020.

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Ademais, a Decisão do relator nos embargos de divergência nº 1.00.000 OAB/UF, já foram julgados em 16/10/2019, encerrando-se a suspensão determinada, não havendo óbice ao prosseguimento da presente.

Mais uma vez, vejamos a jurisprudência:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. SOBRESTAMENTO. TESE AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRENTE. AÇÃO COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença, consubstanciado em acórdão, ainda não transitado em julgado, proferido em sede de Recuso Especial na Ação Civil Pública nº 00000-00, por meio do qual a União, o Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil teriam sido solidariamente condenados ao pagamento de diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), relativos aos empréstimos, na modalidade cédula de crédito rural; 2. A Justiça do Estado é competente para processar e julgar a ação de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 94.00000-00 pelo Ministério Público Federal e julgada procedente com abrangência nacional e eficácia erga omnes; 3. A suspensão determinada nos Embargos de Divergência no RESP nº 1.319.232-DF, que impedia o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública 00000-00, encerrou-se com o julgamento daquele feito, ocorrido em 16/10/2019; 4. Recurso conhecido e desprovido. 3

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em razão do julgamento dos embargos de divergência opostos pela União Federal no REsp nº 1.319.232 - DF; da rejeição dos embargos de declaração apresentados em razão de tal provimento; e, da não atribuição do efeito suspensivo aos novos embargos de declaração, este Relator, revendo posicionamento anterior, levantou a suspensão do agravo de instrumento n. (00)00000-0000, determinando seu prosseguimento. Desse modo, o presente recurso perdeu o objeto, restando prejudicado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº (00)00000-0000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de

3 TJTO - Agravo de Instrumento: 00221862920198270000, Relator: Nome, Data de Julgamento: 15/08/2019, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS.

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Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 14-05-2020) 4

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO E RESP 1.319.232/DF. DELIBERAÇÃO DO MÉRITO ULTIMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. DECISÃO EXPRESSA DA RELATORA INDEFERINDO NOVO PLEITO DE SUSPENSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de decisão que determinou a suspensão do cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº. 00000-00, a qual condenou, solidariamente, a União, o Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil S/A ao pagamento de expurgos inflacionários de março de 1990 nas operações de Cédula de Crédito Rural. 2. Inobstante tenha o STJ atribuído efeito suspensivo até o julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.319.232/DF apenas com relação ao recurso da União, no qual se discutiu a incidência de encargos moratórios em condenações contra a Fazenda Pública, com o julgamento em definitivo daquele recurso pela Corte Superior em 16/10/2019, tem-se que até mesmo aquela tutela provisória deferida no recurso da União exauriu sua eficácia. 3. Ultimado o julgamento do E Resp 1.319.232/DF pela Corte Especial do STJ e proferida decisão pela relatora Min. Nancy Andrighi já após a oposição dos embargos declaratórios pelo Banco do Brasil, na qual S. Exa. expressamente indefere pleito de efeito suspensivo , carece de amparo jurídico a decisão proferida na origem, a qual deve ser, portanto, reformada, garantindo-se à parte exequente o curso regular do cumprimento de sentença em trâmite na origem. 4. Agravo de instrumento provido. 5

Portanto, totalmente superada a tese de suspensão do presente cumprimento provisório de sentença, devendo tal pedido ser indeferido.

Desta feita, não assiste razão ao Executado, sendo improcedente a preliminar arguida.

II.2. - Mérito - Da Alegação De Juntada Da Documentação Requerida:

Neste tópico, o Executado Banco do Brasil SA alega que:

4 TJRS - Embargos de Declaração: (00)00000-0000, Relator: Nome, Data de Julgamento: 14/05/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2020. 5 TJDF: (00)00000-0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6a TURMA CÍVEL, Data

Em relação à documentação solicitada, insta destacar o que segue.

No que diz respeito à Cédula Rural 85/00830-3, 86/00000-00 e 87/00764-9 há que salientar que as Operações não foram lastradas pelo IRP, mas sim pelo TRD de modo que não há que falar em aplicação do diferencial da Ação Civil Pública, conforme extratos em anexo, tendo o índice sido aplicado apenas em relação à Operação 87/00812-2.

Neste sentido, pugna pela juntada dos documentos em anexo, em atendimento à intimação retro.

Pois bem!

Vamos relembrar quais seria os documentos que o Executado Banco do Brasil SA foi intimado para apresentar/exibir:

"... os dados referente as Cédulas Rurais Pignoratícias de nºs 85/00830-3, 86/00680-0, 87/00764-9 e 87/00892-2, consistente nos SLIPs ou XER 712s, impressos com os valores da moeda da época, que nada mais é do que o extratos de evolução da contas gráfica dos referidos financiamentos, desde as datas das celebração dos contratos, até as datas de suas respectivas liquidações, inclusive abrangendo aditivos aos financiamentos, se houver, bem como, os comprovantes de liberação dos recursos e dos pagamentos realizados pelo Genitor dos Requerentes; além da cópia do extrato da conta - corrente - de livre movimentação financeira do Genitor dos Requerentes, relativa aos meses da liquidação dos financiamentos;"

Contudo, não exibiu nenhuma das documentações acima elencadas.

Ora, se o Executado Banco do Brasil SA não apresenta a documentação acima relacionada, como saber que não houve a cobrança indevida em março de 1990, do diferencial do Plano Collor, nas operações nºs 85/00830-3, 86/00000-00 e 87/00764-9?

Ademais, foi requerido o SLIP/XER 712 da operação nº 87/00892-2, e o Executado Banco do Brasil SA junta um demonstrativo FORJADO , da pseudo-operação nº 87/00812-2 ?

Ora, SIMPLESMENTE não existe operação nº 87/00812- 2 , más sim, operação nº 87/00892-2.

É o caso de aplicação do Art. 523, § 5º 6 , do CPC/2015, sendo o que se requer.

6 CPC/2015 - Art. 523. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado , sem justificativa , no prazo designado, r eputar-se-ão corretos os

III. - DA IMPUGNAÇÃO AO DOCUMENTO APRESENTADO:

O Executado Banco do Brasil SA juntou alguns documentos, os quais, neste momento os impugna:

II.1 - Operação nº 87/00812-2 (ID: (00)00000-0000- Págs. 1/4):

Trata-se de Demonstrativo de Conta Vinculada FORJADO, uma vez que essa operação NÃO EXISTE nos autos .

Na MONTAGEM do Pseudo Demonstrativo de Conta Vinculada, o Executado Banco do Brasil SA trocou o numeral ‘9’ (o correto), pelo numeral ‘1’ (falso) , gestando uma operação diferente da requisitada nestes autos, que uma foi a operação de nº 87/00892-2.

II.2 - Operação nº 86/00680-0 (ID: (00)00000-0000- Págs. 1/2):

Documento requerido: SLIP ou XER 712 impressos com os valores da moeda da época Documento apresentado: Demonstrativo de conta vinculada com valores "Murchados"

Impugna os referidos documentos pois:

1º) Não são SLIP ou XER712 (Doc. 01) , podendo ser facilmente forjados;

2º) Os SLIP ou XER712 não podem ser alterados; e,

3º) Nos demonstrativos exibidos não consta os valores em moeda da época, más sim valores "Murchados".

II.3 - Operação nº 87/00764-9 (ID: (00)00000-0000- Págs. 1/4):

Documento requerido: SLIP ou XER 712 impressos com os valores da moeda da época Documento apresentado: Demonstrativo de conta vinculada com valores "Murchados"

Impugna os referidos documentos pois:

1º) Não são SLIP ou XER712 (Doc. 01) , podendo ser facilmente forjados;

2º) Os SLIP ou XER712 não podem ser alterados; e,

3º) Nos demonstrativos exibidos não consta os valores em moeda da época, más sim valores "Murchados".

II.3 - Operação nº 85/00830-3 (ID: (00)00000-0000- Págs. 1/3):

Documento requerido: SLIP ou XER 712 impressos com os valores da moeda da época Documento apresentado: Demonstrativo de conta vinculada com valores "Murchados"

Impugna os referidos documentos pois:

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1º) Não são SLIP ou XER712 (Doc. 01) , podendo ser facilmente forjados;

2º) Os SLIP ou XER712 não podem ser alterados; e,

3º) Nos demonstrativos exibidos não consta os valores em moeda da época, más sim valores "Murchados".

Neste sentido devem ser desconsiderados os documentos juntados pelo Executado Banco do Brasil SA, esse é o entendimento jurisprudencial:

RECURSO Não conhecimento do recurso quanto à alegação referente a diminuição de "condenação ao pagamento de danos morais", por estar dissociada do presente feito. PROCESSO (...) - Reconhecimento do direito da parte autora à exibição do documento bancário comum identificado na inicial, correspondente a "extratos slip xer 712 da cédula rural nº 88/00.979-3" , e afastar as alegações deduzidas pela parte apelada, buscando a rejeição do pedido da autora, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, quanto ao reconhecimento da insatisfação da obrigação de exibir , com acolhimento do pedido de exibição de documento formulado na inicial, determinando à parte ré a exibição dos documentos requeridos, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo, em caso de descumprimento de ordem de exibição, ao prudente arbítrio judicial, a busca e apreensão (art. 403, do CPC/2015, com correspondência no art. 362 do CPC/1973).SUCUMBÊNCIA Desprovido o recurso, em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se em 10% o valor da verba honorária sucumbencial fixada pela r. sentença recorrida, em quantia certa, percentual este que se mostra adequado ao caso dos autos. Recurso conhecido, em parte, e desprovido. 7

III. - EXTRATO SLIP/XER 712 - APRESENTAÇÃO AO JUÍZO A TITULO DE

CONHECIMENTO:

O Executado Banco do Brasil SA tenta induzir a erro o Juízo, ao apresentar documentos diversos dos solicitados.

É que conforme anteriormente explanado, os Extratos Slips/XER 712 (Doc. 01) , não comportam adulteração.

Vejamos o print de seu cabeçalho:

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Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Os documentos apresentados pelo Executado Banco do Brasil SA são completamente diferentes do print acima.

Neste diapasão, mais um motivo para que não seja acatado os documentos apresentados pelo Executado Banco do Brasil SA.

IV. - DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO DESPACHO ID (00)00000-0000-

Pág. 1:

No despacho de ID (00)00000-0000- Pág. 1 , este Juízo assim determinou:

Com o decurso do prazo, apresentados ou não os dados, intime-se a parte exequente para que apresente cálculo do valor pretendido para cumprimento de sentença de acordo com os dados de que dispõe (artigo 524, § 5º do CPC/15).

Neste sentido, ante a não apresentação pelo Executado Banco do Brasil SA, dos dados adicionais determinados pelo Juízo, o Exequente apresenta os cálculos apenas com base nos dados que dispõe na cédula que instrui a inicial, sendo que, até a presente data o quantum exequendo perfaz a importância de R$ 00.000,00, conforme discriminados nas planilhas em anexo (Docs. 02 a 40) .

V. - DA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA UNIÃO E DO BACEN PARA QUE APRESENTE EVENTUAIS DOCUMENTOS QUE ESTEJAM SEM SEUS PODERES:

Na petição inicial (ID (00)00000-0000- Págs. 6/7) também foi requisitados os seguintes documentos :

V.4.2. - Para o caso da referida operação ter sido objeto de alongamento através de SECURITIZAÇÃO (Lei nº 9.138/95), além dos documentos elencados no item V.4.1., os Executados também deverão exibir em juízo todos os originais das cédulas mães, ou seja, os contratos que deram origem à SECURITIZAÇÃO, assim como o próprio contrato de Securitização, todos, com as suas respectivas contas gráficas vinculadas aos financiamentos (SLIPs ou XER 712), sempre impressos em moeda da época, além da cópia do extrato da conta - corrente - de livre movimentação financeira do Falecido, relativa aos meses dos pagamentos das parcelas da SECURITIZAÇÃO;

V.4.3. - Para o caso da ocorrência de cessão de crédito à União Federal (Medida Provisória nº 2.196 -3/2001), além dos documentos elencados nos itens V.4.1. e V.4.2., sejam

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os Executados compelidos a apresentarem cópia do contrato de cessão de crédito, bem como, do processo administrativo e da conta gráfica vinculada a referida operação, discriminando pormenorizadamente todos valores - débitos e créditos - lançados até os dias atuais;

Tudo, de forma analítica e inteligível, sob pena de serem considerados corretos os cálculos que vierem a ser apresentados, conforme preleciona o Art. 524, § 5º do CPC/2015;

Tais documentos são essenciais, para o cálculo do crédito, caso de ter ocorrido securitização e (ou) posterior cessão de crédito à União Federal, nos termos da Medida Provisória nº 2.196 -3/2001.

VI. - DO PEDIDO:

Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:

1º) - Que não seja acatada as alegações preliminares e de mérito ofertadas pelo Executado Banco do Brasil SA;

2º) - Determinação à Serventia para que conste no mandado de citação da UNIÃO FEDERAL e do BACEN, a intimação para que, em caso de ocorrido o alongamento do débito através da securitização e (ou) a cessão de crédito do Banco do Brasil SA à União Federal, através da Medida Provisória nº 2.196 -3/2001, das operações representadas nas Cédulas Rurais de nºs 85/00830-3, 86/00680-0, 87/00764-9 e 87/00892-2 ,, que apresentem cópia dos contratos que deram origem à SECURITIZAÇÃO, assim como o próprio contrato de Securitização, todos, com as suas respectivas contas gráficas vinculadas aos financiamentos (SLIPs ou XER 712), sempre impressos em moeda da época, além da cópia do extrato da conta - corrente - de livre movimentação financeira do Falecido, relativa aos meses dos pagamentos das parcelas da SECURITIZAÇÃO bem como , o contrato de cessão de crédito à União, e capa a capa do processo administrativo e da conta gráfica vinculada a referida operação, discriminando pormenorizadamente todos valores - débitos e créditos - lançados até os dias atuais;

3º) - Em caso de apresentação dos documentos solicitados no item anterior, seja oportunizado ao Exequente o recalculo e atualização do seu crédito;

4º) - Em caso de não apresentação dos documentos solicitados no item 2º, seja homologado o valor do crédito ora apresentado, o qual até a presente data perfaz a importância de R$ 00.000,00, intimando os Executados a pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida ao débito a multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do Art. 520, § 2º, do CPC/2015.

Nestes termos;

Pede deferimento.

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De Bom Jesus - GO, para Barretos - SP, em 31 de agosto de 2020.

_________________________

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