Processo nº 0000651-27.2020.5.20.0009

Augusto Cezar Santos x AC Engenharia

TRT20 · 9ª Vara do Trabalho de Aracaju
Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
O processo teve origem no TRT da 20ª Região, em 21 de maio de 2021. Tem como partes envolvidas Augusto Cezar Santos, Hugo Iver Vasconcelos Goncalves, José Paulo de Barros Mello Filho, AC Engenharia e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 2 meses com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
05/10/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
11/09/2021há 3 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
10/09/2021há 3 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Expedido(a) intimação a(o) HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES

Coordenadoria da 1ª Turma

Processo Nº RORSum-0000651-27.2020.5.20.0009

Relator VILMA LEITE MACHADO AMORIM

RECORRENTE AUGUSTO CEZAR SANTOS

ADVOGADO JOSÉ PAULO DE BARROS MELLO FILHO(OAB: 2073/SE)

RECORRENTE HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES

ADVOGADO HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES(OAB: 7843/SE)

RECORRIDO IMPACTO CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

ADVOGADO FILADELFO MONTEIRO DE ALMEIDA(OAB: 824/SE)

RECORRIDO LENICE REZENDE DE ALMEIDA - ME RECORRIDO AC ENGENHARIA

ADVOGADO HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES(OAB: 7843/SE)

Intimado (s)/Citado (s):

- HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000651-27.2020.5.20.0009 (RORSum)

EMBARGANTE: AC ENGENHARIA EMBARGADOS: AUGUSTO CEZAR SANTOS, LENICE REZENDE DE ALMEIDA - ME, IMPACTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA

RELATORA: VILMA LEITE MACHADO AMORIM

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO

ACÓRDÃO - NÃO PROVIMENTO. Não prosperam os Embargos apresentados com o intuito de sanar omissão apontada como existente no julgado, quando se percebe que a real intenção da Embargante não é outra senão a de rediscutir a justiça do decisum embargado, hipótese inadmissível em sede de Declaratórios.

RELATÓRIO

A.C. ENGENHARIA. opõe Embargos de Declaração ao Acórdão constante do ID dbdf122, proferido nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com AUGUSTO CEZAR SANTOS , e no qual figuram também no polo passivo LENICE REZENDE DE ALMEIDA - ME e IMPACTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.

Objetiva que seja sanado vício existentes no julgado, nos termos dos arts. 897-A, da CLT e 1022, do CPC.

Processo em ordem e em mesa para julgamento.

DO CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos necessários de admissibilidade, conhece-se dos Embargos Declaratórios.

MÉRITO DA OMISSÃO ACERCA DA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE VALORES APTOS A CUSTAREM A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS

A Embargante afiança a existência de omissão no Acórdão, nos seguintes termos:

Conforme se depreende do regional, a obrigação de pagamento de honorários de sucumbência somente deverá ficar suspensa acaso o beneficiário da justiça gratuita não aufira, no âmbito processual, valor capaz de suportar a despesa.

Ora, a tese do recorrente é a de que o recorrido auferirá condenação no valor de R$ 22.387, 96, valoress e superior em 10 vezes o valor dos honorários arbitrados, que equivalem a R$2.238,7 9.

Ocorre que o acórdão embargado não se manifestou se o valor da condenação é apto a saldar o valor dos honorários, justamente o ponto central da questão trazida a apreciação.

O que se percebe, por meio de simples operações aritméticas, é que ainda que o valor dos honorários seja pago, restará substancial quantia em favor do reclamante, o que está em consonância com o que decidiu o regional na arguição de in constitucionalidade, o que deve afastar a condição suspensiva da verba.

Dessa forma, a embargante requer, desde já, a integração da decisão para que seja sanada a omissão ora indi cada e o regional se manifeste expressamente se o valor da condenação , de R$ 22.387,97 é capaz de suportar a despesa de honorários no valor de R$ 2.238,7 9.

Ao exame.

Os Embargos de Declaração, como se sabe, são o meio processualmente adequado a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de Recursos, assim como a existência de obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, conforme disposição dos arts. 897-A, da CLT, 994, inciso IV, e 1022 a 1026, do CPC, estes últimos de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho.

De mais a mais, convém deixar claro que a omissão que dá ensejo aos Embargos Declaratórios diz respeito àquela pertinente à falta de análise, na decisão guerreada, de algum dos pontos abordados no Apelo, não se prestando, data maxima venia, para o reexame de provas ou para discutir os critérios adotados no julgamento.

Importa anotar e transcrever, para que fique esclarecido, trecho da decisão embargada, in verbis:

[...]

Convém consignar, assim como já determinado pelo Juízo a quo, que a cobrança dos honorários, sendo o Autor beneficiário da justiça gratuita, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, o Reclamado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. (grifou-se)

Como se infere tanto do Acórdão como das próprias razões apresentadas pela Embargante, chega-se à segura convicção de que, em verdade, a sua real intenção não é outra senão a de

rediscutir a justiça da decisão embargada, por não concordar com as deliberações adotadas por esta E. Corte, pretensão essa, contudo, inadmissível em sede de Declaratórios.

A decisão embargada, como visto, encontra-se devidamente fundamentada, nos moldes do disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica. Assim, caso entenda a parte que houve error in judicando, o meio processual adequado para ver apreciado o seu inconformismo não é a via de Aclaramento.

De mais a mais, inexistindo omissão, não há que se falar em acolhimento dos Embargos para fins de prequestionamento, nos termos das Súmulas de nºs 297, do TST e 04, deste Regional. Embargos improvidos.

Isso posto , conhece-se dos Embargos de Declaração e, no mérito, nega-se-lhes provimento.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora Vice-Presidente RITA OLIVERA. Participaram, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os Exmos. Desembargadores VILMA LEITE MACHADO AMORIM(RELATORA), JOSENILDO CARVALHO e THENISSON DÓRIA. OBS: Impedido o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA, não participando do julgamento.

VILMA LEITE MACHADO AMORIM

Relatora

VOTOS

ARACAJU/SE, 10 de setembro de 2021.

NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO

Diretor de Secretaria

Expedido(a) intimação a(o) AUGUSTO CEZAR SANTOS
Intimação | Intimação (RESTRITO)
eCarta - LENICE REZENDE | Intimação
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS