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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0004

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA

4a. VARA DO TRABALHO DE CURITIBA:

AUTOS 0000000-00.0000.0.00.0000

BRASONDA PAPEL ONDULADO LTDA., já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por sua procuradora infra subscrita, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar

EMBARGOS DECLARATORIOS

Posto entender, com a devida vênia a decisão de fundo é contraditória e omissa aos temas abaixo dispostos:

A decisão e fundo, condenou a ora embargante subsidiariamente a condenação no feito, atribuindo a mesma a condição de garantidor do adimplemento dos créditos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços ao empregado.

Todavia, a responsabilidade subsidiária trabalhista não tem previsão em lei escrita. Ressalvadas as situações de trabalho temporário e de contrato de empreitada, confira-se a lição de MAURÍCIO GODINHO DELGADO:

"Há situações, entretanto, em que lei estabelece tão-somente responsabilidade (solidária ou subsidiária) pelas verbas trabalhistas derivadas de uma relação de emprego, sem conferir, contudo, ao responsabilizado a qualidade jurídica de empregador. Não se reconhece relação de emprego (essa verificou-se com outra pessoa física ou jurídica):

reconhece-se apenas responsabilidade pelo pagamento das parcelas resultantes. Típicas e incontroversas são as situações incidentes sobre a empresa tomadora de trabalho temporária (Lei 6019/74) e sobre o empreiteiro principal (art. 455, CLT). As demais hipóteses verificáveis resultam ou de construções jurisprudenciais ou de propostas interpretativas doutrinárias, sem expresso comando literal da legislação vigente ."

Diante então da ausência de previsão legal, requer-se a os fatos geradores da condenação subsidiária.

Ainda se requer manifestação expressa na decisão de fundo, a ausência de

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIAS, AUSENCIA DA OBRIGAÇÃO PELA EMPRESA CONDENADA SUBSIDARIAMENTE.

A execução das contribuições previdenciárias se fará em face do respectivo contribuinte, nos moldes preconizados pelo Direito Tributário.

Com efeito, a natureza tributária das contribuições previdenciárias é questão que não comporta divergências na atualidade. Confira-se a lição de HUGO DE BRITO MACHADO:

"Com características ora de imposto, ora de taxa, as contribuições ditas paraestatais, ou sociais, ou de previdência, constituem para a doutrina jurídica, nacional e estrangeira, um ponto de intermináveis controvérsias.

No plano do Direito positivo brasileira vigente, ou, por outras palavras e mais precisamente, em face da Constituição Federal de 1988, o conceito de contribuição social ganhou um elemento importante para sua formulação, e de notável relevo no pertinente à definição de limites do Poder de Tributar.

Realmente, segundo o ar. 149 da vigente Constituição, compete à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas. Isto significa dizer que essas contribuições sociais se caracterizam pela correspondente finalidade. Não pela destinação do produto da respectiva cobrança, mas pela finalidade da instituição, que induz a idéia de vinculação de órgãos específicos do Poder Público à relação jurídica com o respectivo contribuinte.

Estabeleceu, ainda, o supracitado dispositivo constitucional que na instituição das contribuições sociais devem ser observadas as normas gerais do Direito Tributário e os princípios da legalidade e da anterioridade , ressalvando, quanto a este último, a regra especial pertinente às contribuições de seguridade social.

Diante da vigente Constituição, portanto, pode-se conceituar a contribuição social como espécie de tributo com finalidade constitucionalmente definida , a saber, intervenção no domínio econômico, interesse de categorias profissionais ou econômicas e seguridade social.

É induvidosa a natureza tributária dessas contribuições . Aliás, a identificação da natureza jurídica de qualquer imposição do Direito só tem sentido prático porque define o seu regime jurídico , vale dizer, define quais são as normas jurídicas aplicáveis. No caso de que se cuida, a Constituição afastou as divergências doutrinárias afirmando serem aplicáveis às contribuições em tela as normas gerais de Direito Tributário e os princípios da legalidade e da anterioridade tributárias, com ressalva, quanto a este das contribuições de seguridade, às quais se aplica regra própria, conforme veremos adiante." [03]

Portanto, a contribuição previdenciária patronal somente poderá ser exigida do próprio empregador, do mesmo modo que a contribuição previdenciária devida pelo trabalhador somente poderá ser exigida dele próprio.

Ou melhor dizendo, tanto a contribuição previdenciária patronal, como a contribuição previdenciária devida pelo trabalhador somente poderão ser exigidas do EMPREGADOR.

Observe-se que o tomador do serviço, ou o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigado a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente.

Não há falar, portanto, vale repetir, em contribuição nova, ou contribuição decorrente de outras fontes - C.F., art. 195, § 4°.

Não há falar, em consequência, em ofensa à técnica da competência residual da União - C.F., art. 154, I.

Não se tem, também, no caso, hipótese de empréstimo compulsório - C.F., art.

148. Os valores retidos em montante superior ao devido pela empresa contratada deverão ser restituídos (art. 31, § 2°, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.711/98). Também por isso incorre a hipótese do art. 150, IV, da C.F.: utilização de tributo com efeito de confisco.

Assim clarividente que não é obrigação do tomador de serviços a efetuar o pagamento da contribuição previdenciária patronal, quando declarada sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas do empregador.

Condição que deverá ser declarada expressamente na sentença de fundo.

Assim requer a manifestação do MM Juízo, no sentido de balizar a condenação subsidiária da segunda reclamada e explicitar a sua ausência de obrigação no pagamento das verbas previdenciárias patronais.

Nesses Termos, pede deferimento.

Curitiba, 22 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF