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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6121

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE TAUBATÉ

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

O Nome, Autarquia Pública Federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por sua Procuradora Federal que esta subscreve (mandato ex lege ), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa, em atendimento, manifestar-se nos seguintes termos.

Dispõe o art. 345, II, do CPC/15 (correspondente ao anterior art. 320) que, em se tratando de direitos indisponíveis, não serão reputados como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Do mesmo modo, o art. 392 do CPC/15 dispõe que não vale como confissão a admissão, em Juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis. Senão, vejamos:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EFEITOS DA REVELIA - Endereço tratar de pessoa pública, não está sujeita aos efeitos da revelia, pois defende e representa o interesse público, que é indisponível (art. 320, II do CPC). II - Sentença que se anula, de ofício, retornando os autos à Vara de Origem para o prosseguimento regular do feito, restando prejudicada a análise do recurso do INSS.

(TRF 3a Endereçoa T. - Rel. Des. Fed. Walter do Amaral - DJU 16.06.2004 - p. 493)

PREVIDÊNCIA SOCIAL - PROCESSUAL CIVIL - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - ART. 277, DO CPC - INOBSERVÂNCIA - REVELIA - AUTARQUIA FEDERAL - DIREITO INDISPONÍVEL - ART. 320, II, DO CPC - INCIDÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO - 1. Remessa oficial não conhecida, incidente a regra contida no parágrafo 2° do art. 475, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n° 10.352, de 26 de dezembro de 2001; 2. A citação deve ser realizada com antecedência mínima de 10 dias da audiência de conciliação, sob pena de nulidade do processo, contandose em dobro o prazo na hipótese de ser ré a Fazenda Pública (art. 277, do CPC);

3. Os efeitos da revelia não se operam relativamente às pessoas jurídicas de direito público quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis (art. 320, II, do CPC); 4. Remessa oficial não conhecida. Preliminar de cerceamento de defesa argüida pelo INSS acolhida. Prejudicada a análise do mérito recursal.

(TRF 3a Endereçoa T. - Rel. Juiz Conv. Erik Gramstrup - DJU 17.06.2004 - p. 422)

Com base no acima exposto, a Autarquia apresenta peça contestatória, consoante os fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DA PRETENSÃO

O Autor (nascido em 15/02/1965) propôs a presente ação visando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição desde a DER do requerimento administrativo, 16/07/2019, com o reconhecimento de especialidade do período laborado.

Entretanto, conforme restará demonstrado, a pretensão da parte autora não deve prosperar.

II - PRELIMINARMENTE

DA PRESCRIÇÃO

Cuidando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a autarquia/ré suscita, por cautela, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991.

III - MÉRITO

APOSENTADORIA ESPECIAL

A aposentadoria especial é benefício previdenciário devido aos segurados que perfizerem quinze, vinte ou vinte e cinco anos, a depender do caso, no exercício de atividades cujo exercício prolongado é considerado pela lei como prejudicial à integridade física, em grau maior do que aquele que se seria de esperar do desempenho habitual e permanente de atividades que exigem esforços ordinários.

O estipêndio encontra assento constitucional no art. 201, § 1°, da Constituição Federal, e é regulado, no nível infraconstitucional, pela Lei n° 8.213/91, que trata da aposentadoria especial em seus arts. 57 e 58.

Nos termos do artigo 64 do Decreto n° 3.048/1999, têm direito à aposentadoria especial os segurados:

*empregado (artigo 11, inciso I, da Lei N° 8.213/1991 e artigo 9°, inciso I, do Decreto n° 3.048/1999);

*avulso (artigo 11, inciso VI, da Lei n° 8.213/1991 e artigo 9°, inciso VI, do Decreto n° 3.048/1999); e

*contribuinte individual , desde que cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção (artigo 11, inciso V, alínea "g", da Lei n° 8.213/1991, conjuntamente com o artigo 1° da Lei n° 10.666/2003, e artigo 9°, inciso V, alínea "n", do Decreto n° 3.048/1999).

No mais, por respeito aos direitos adquiridos, admite a legislação previdenciária o reconhecimento da aposentadoria especial aos segurados contribuintes individuais que tenham preenchido todos os requisitos para a fruição da benesse antes de 28/04/1995, data imediatamente anterior à da entrada em vigor da Lei n° 9.032/1995, desde que enquadrados por categoria profissional (artigo 247, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES n° 77/2015).

Para a concessão deste benefício é necessária a prova de 25, 20 ou 15 anos de atividade com exposição permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes físicos, químicos ou biológicos insalubres de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, na forma do regulamento, e, ademais, o preenchimento da carência de 180 contribuições, admitida, aqui, a regra transitória do artigo 142 da Lei n° 8.213/1991.

Nos termos do artigo 65 do Decreto n° 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social -, "considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço".

A nocividade dos agentes físicos, químicos ou biológicos é caracterizada como a situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador (artigo 278, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES n° 77/2015).

A renda mensal inicial do benefício corresponde a 100% do salário-de- benefício, como se depreende do artigo 57, §1°, da Lei n° 8.213/1991.

A data de início da aposentadoria especial é regulada, tal como a aposentadoria por idade, pelo artigo 49 da Lei de Benefícios, isto é, o benefício é pago desde a data do desligamento do emprego, desde que requerido o benefício em até noventa dias desse fato, ou desde a data de entrada do requerimento, caso não haja desligamento, ou caso se trate de segurado avulso ou contribuinte individual cooperado ligado a cooperativa de trabalho (artigo 57, § 2°, da Lei n° 8.213/1991).

Finalmente, nos termos do artigo 57, § 8° ( redação da Medida Provisória n° 1.729, de 02/12/1998, que revogou também o artigo 57, §6°, que havia sido incluído previsão neste sentido, mas veio a ser substituído pela disposição atual, mais específica quanto às consequências do descumprimento da regra) , em conjunto com o artigo 46, da Lei n° 8.213/1991, é vedado ao segurado que tem reconhecido o direito à fruição da aposentadoria especial permanecer no exercício da atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos por cujo contato a benesse lhe foi instituída, desde que o benefício tenha sido requerido e concedido a partir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995.

Se isto ocorrer, então, nos termos do artigo 69, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/1999, o benefício do segurado que não abandona as atividades especiais depois de aposentado depois de notificado a fazê-lo, em sessenta dias, tem o seu benefício cessado.

Contudo, não haverá prejuízo ao segurado no que respeita ao benefício instituído quanto às prestações vencidas que lhe sejam devidas entre o requerimento e o despacho concessório proferido no INSS, já que, como dispõe a própria Instrução Normativa n° 77/2015 ( retro ), "não será considerado permanência ou retorno à atividade o período entre a data do requerimento ( aqui referida por coincidir com a Data de Início do Benefício, que é aqui considerada ) da aposentadoria especial e a data da ciência da decisão concessória do benefício".

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

A aposentadoria por tempo de contribuição regula-se pelo artigo 201, §7°, I, da Constituição Federal de 1988.

Além dessa regra, que se aplica à generalidade dos segurados inscritos no RGPS, para aqueles filiados até o dia 16 de dezembro de 1998, inclusive os oriundos de outro Regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição nas seguintes situações:

* Aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal no valor de 100% do salário de benefício : 35 (trinta e cinco) anos de contribuição , se homem ; 30 (trinta) anos de contribuição , se mulher .

*Aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal proporcional (requisitos cumulativos previstos na Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998, artigo 9°):

a) idade : 53 (cinquenta e três) anos para o homem ; 48 (quarenta e oito) anos para a mulher ;

b) tempo de contribuição : trinta anos , se homem , e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher ;

c) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que , em 16 de dezembro de 1998 , faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea "b" acima.

Registre-se que na data da Emenda Constitucional n° 20/1998, a parte autora não tinha direito adquirido à aposentadoria.

Note-se também que a parte autora não tem direito a nenhuma das regras de transição do artigo 9°, § 1°, inciso I, alíneas "a" e "b" da Emenda Constitucional n° 20/98.

Dessarte, as regras a serem aplicadas ao caso em tela são aquelas hodiernamente vigentes nos termos do artigo 201 da CF, às quais são adensadas, no nível infraconstitucional, pelas normas dos artigos 54 e 55 da Lei n° 8.213/1991.

Nos termos dessas disposições, para a concessão do benefício é necessário o preenchimento da carência de 180 contribuições, admitida, aqui, a incidência da regra transitória do artigo 142 da Lei n° 8.213/1991.

A renda mensal inicial do benefício corresponde a 100% do salário-de- benefício, como se depreende do artigo 53 da Lei n° 8.213/1991 (isto porque, não sendo devida a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, resta a renda prevista para a jubilação em sua forma integral).

A data de início da aposentadoria por tempo de contribuição é regulada, tal como a aposentadoria por idade, pelo artigo 49 da Lei de Benefícios, isto é, o benefício é pago desde a data do desligamento do emprego, desde que requerido o benefício em até noventa dias desse fato, ou desde a data de entrada do requerimento, caso não haja desligamento, ou caso se trate de segurado avulso ou contribuinte individual cooperado ligado a cooperativa de trabalho (artigo 57, § 2°, da Lei n° 8.213/1991).

Finalmente, o artigo 55 da Lei de Benefícios é o dispositivo que distingue, entre os fatos da vida do segurado, aqueles que podem ou não ser considerados como tempo de contribuição. Essa regra é aprofundada pelos artigos 60/61 do Regulamento da Previdência Social e, na órbita da própria autarquia previdenciária, pelos artigos 162/166 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 77/2015.

DA ALEGADA ATIVIDADE ESPECIAL

Não é possível o reconhecimento da especialidade da atividade profissional pelos seguintes motivos.

DO ENQUADRAMENTO POR "AGENTES NOCIVOS":

Quanto à análise de enquadramento por "agentes nocivos", seguem os motivos do indeferimento administrativo:

Agente

Nome para o não enquadramento

Nocivo

1. De 03/05/1995 a 31/05/1997: A técnica de análise utilizada para a mensuração do agente, registrada no PPP, não atende à metodologia de avaliação conforme legislação em vigor.

♦ períodos anteriores a 19/11/2003: as aferições de ruído contínuo ou

PPP apresentado no PA intermitente efetuadas até 18/11/2003

e anexo aos autos (véspera da publicação do Decreto n° judiciais ID (00)00000-0000 - 4.882/03) devem atender ao disposto no De 03/05/1995 a

ruído

Pág. 66/67 "anexo 1 da NR-15", não sendo suficiente 31/01/1999

a menção genérica à NR-15. Destaque-se, (data de emissão:

ainda, que são vedadas a medição pontual , 03/12/2014)

a medição instantânea e a medição em picos (item 06 do anexo I da NR-15).

2. De 01/06/1997 a 31/01/1999: PPP informa exposição a 84 dB(A), abaixo do limite de tolerância do período [90 dB(A) entre 06/03/1997 a 18/11/2003]

PPP informa exposição a 87 dB(A), ruído abaixo do limite de tolerância do período

[90 dB(A) entre 06/03/1997 a 18/11/2003]

PPP apresentado no PA

e anexo aos autos

Ferro: o agente não está previsto nos judiciais ID (00)00000-0000 - De 01/02/1999 a

anexos 11 ou 12 da NR-15, e a atividade Pág. 68/69 31/10/2002

profissional do autor não se amolda a (data de emissão: nenhuma das atividades descritas no

03/12/2014) anexo 13 da NR-15.

químicos

Manganês: O PPP informa exposição (0,001 mg/m3) abaixo do limite de tolerância (LT=1 mg/m3).

PPP apresentado no PA

PPP informa exposição a 81; 83; 82; 80 e anexo aos autos

e 81 dB(A), abaixo do limite de tolerância judiciais ID (00)00000-0000 - De 01/11/2002 a

ruído do período [90 dB(A) entre 06/03/1997 a Pág. 70/71 31/05/2010

18/11/2003 e 85 dB(A) a partir de (data de emissão:

19/11/2003]

28/03/2019)

PPP apresentado no PA

e anexo aos autos

PPP informa exposição a 80; 81 e judiciais ID (00)00000-0000 - De 01/06/2010 a

ruído 82 dB(A), abaixo do limite de tolerância 30/11/2014 Pág. 74/75

do período ( 85 dB(A))

(data de emissão:

28/03/2019)

1. PPP informa exposição a 79; 80; 75 e 76 dB(A), abaixo do limite de tolerância do período ( 85 dB(A)).

PPP apresentado no PA

2. Pela eventualidade, o autor esteve em e anexo aos autos

gozo do benefício de auxílio-doença judiciais ID (00)00000-0000 - De 01/12/2014 a

ruído previdenciário (NB 31/(00)00000-0000) de 28/03/2019 Pág. 76/77

26/05/2014 a 10/03/2015 - no período em (data de emissão:

que o autor ficou afastado, não ficou 28/03/2019)

exposto a qualquer agente nocivo. Sendo assim, impossível o reconhecimento da especialidade do período.

Cabíveis algumas considerações acerca dos agentes nocivos previstos na legislação de regência:

o RUÍDO:

Responsável Técnico pelos Registros Ambientais (campo 16 do PPP): Especificamente quanto ao ruído, para a sua identificação e mensuração no ambiente de trabalho, sempre foi necessária a confecção de demonstrações ambientais (LTCAT, PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO), por engenheiro de segurança do trabalho ou por médico do trabalho, mesmo antes do advento da Lei n° 9.032/95.

Com efeito, a Lei n° 6.514, de 22 de dezembro de 1977, ao modificar o art.195 da CLT (Capítulo V do Título II - Da Segurança e Da Medicina do Trabalho), preceitua:

Art.195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. ( destaquei )

No mesmo sentido, a Lei n° 8.213/91, que teve incluído o §1° ao seu art.58 pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, exigindo que o laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT) fosse confeccionado por engenheiro de segurança do trabalho ou por médico do trabalho. O §1° do art.58 da Lei n° 8.213/91, mesmo sendo alterado, mais tarde, pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, manteve a exigência da qualificação profissional:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)

§ 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na

forma estabelecida pelo Nome, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11.12.98) ( destaquei )

Limites de tolerância (Tema 694 STJ): "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6° da LINDB (ex-LICC)."

Metodologia de aferição:

♦ períodos anteriores a 19/11/2003: as aferições de ruído contínuo ou intermitente efetuadas até 18/11/2003 (véspera da publicação do Decreto n° 4.882/03) devem atender ao disposto no "anexo 1 da NR-15", não sendo suficiente a menção genérica à NR-15. Vedada, ainda, a medição pontual, a instantânea ou a em picos.

♦ períodos a partir de 19/11/2003: é obrigatória a indicação dos níveis de ruído em " Nível de Exposição Normalizado - NEN " , conforme as metodologias e procedimentos definidos na NHO - 01 da FUNDACENTRO, por força do Decreto n° 4.882/03.

Destaque-se que a mera indicação do uso da metodologia da " NHO-01 ", sem que haja a menção por escrito do uso do " NEN ", não poderá ser aceita, vez que, dentre as metodologias da NHO-01, encontram-se outras, tais como Leq e TWA . Estas aferições não representam necessariamente a jornada padrão de oito horas, ao contrário do NEN , que se trata de um nível de exposição convertido para uma jornada padrão de oito horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição, sendo, portanto, mais representativo.

O Decreto n° 4.882, de 18/11/2003, ao alterar o Anexo IV do Decreto n° 3.048/99 (RPS), mencionou expressamente o "NEN", não se limitando a mencionar qualquer metodologia da Fundacentro. Senão, veja o art.2° do Decreto n° 4.882/03, in verbis :

Art. 2 o Os itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"2.0.1 .............................................................

a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A)." (NR) ( destaquei )

o AGENTES QUÍMICOS:

- Para os períodos trabalhados até 05/03/1997, véspera da publicação do Decreto n° 2.172 de 1997, será considerada exclusivamente a relação de substâncias descritas nos Decretos n° 53.831/1964 (código 1.2.0 - anexo III) e n° 83.080/1979 (código 1.2.0, anexo I). A relação dos agentes químicos contidas nesses anexos é exaustiva. No entanto, a descrição das atividades é exemplificativa. A avaliação da exposição, neste período, será sempre qualitativa, por presunção de exposição.

- Para períodos trabalhados de 06/03/1997 a 18/11/2003, será considerada exclusivamente a relação de substâncias descritas no Anexo IV do Decreto n° 2.172/1997 (de 06/03/1997 a 06/05/1999) ou do Decreto n° 3.048/1999. A relação dos agentes químicos contidas nesse anexo é exaustiva. No entanto, a descrição das atividades é exemplificativa. A avaliação no período será quantitativa, salvo nos casos das substâncias descritas nos Anexos 13 e 13-A da NR-15 (desde que não constem também nos Anexos 11 e 12 da NR-15). A metodologia de avaliação é regida nos termos dos anexos 11,12,13,13-A da NR-15 do MTE.

- Para períodos trabalhados a partir de 19/11/2003, será considerada exclusivamente a relação de substâncias descritas no Anexo IV do Decreto n° 2.172/1997 (de 06.03.1997 a 06.05.1999) ou do Decreto n° 3.048/1999. A avaliação no período será quantitativa, salvo no caso do benzeno (Anexo 13-A da NR-15) e dos agentes constantes do Anexo 13 da NR-15 (desde que não constem também nos Anexos 11 e 12 da NR-15). A metodologia e procedimentos passam a ser os definidos conforme as Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO (NHO).

- Para períodos trabalhados a partir de 07/10/2014, mantêm-se as regras anteriores. Entretanto, passa-se a estabelecer tratamento peculiar aos agentes químicos cancerígenos, em razão do Decreto n.8.123/2013 e da PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS/MPS n.09, de 07 de outubro de 2014.

Limites de tolerância: NR-15, Anexos 11 e 12.

Na forma do PUIL n. 0500803-25.2018.4.05.00.000 OAB/UF, divulgado no Boletim n.36 da TNU:

"A TNU firmou a tese de que, para fins de reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado, a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 11 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta os limites de tolerância previstos na referida norma, enquanto a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta apenas sua presença no ambiente de trabalho do segurado, em atenção ao critérios previstos nessa norma."

Responsável Técnico pelos Registros Ambientais (campo 16 do PPP): Exigível a partir de 14/10/1996.

Metodologia de aferição:

- Até 13/10/1996: não é exigível informação;

- de 14/10/1996 a 05/03/1997: inspeção no ambiente de trabalho;

- de 06/03/1997 a 31/12/2003: NR -15 ( qualitativa : anexo 13 e 13-A; quantitativa : anexo 11 e 12);

- a partir de 01/01/2004: para avaliação dos agentes químicos, devem-se observar as metodologias das NHO-02 e NHO-07; para avaliação das poeiras, devem-se observar as metodologias das NHO-03, NHO-04 e NHO-08.

o DO PERÍODO EM QUE O AUTOR GOZOU DE AUXÍLIO-DOENÇA

PREVIDENCIÁRIO:

O(s) período(s) em que a parte autora gozou auxílio(s)- doença previdenciário(s) deve(m) ser excluído(s) da contagem diferenciada, uma vez que o Decreto 3.048/99, em seu artigo 65, parágrafo único, somente autoriza considerar como tempo especial o período em que o segurado tiver gozado auxílio-doença de natureza acidentária , senão veja:

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto n° 8.123, de 2013) Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários , bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto n° 8.123, de 2013) ( destaquei )

Com efeito, no período em que o autor ficou afastado, não ficou exposto a qualquer agente nocivo, razão pela qual não cabe o cômputo do período com o acréscimo de 40%.

o ÔNUS DA PROVA EM CASO DE ATIVIDADE ESPECIAL

Importante destacar que o ônus da prova, para os casos de comprovação de trabalho exposto a agentes nocivos à saúde e que caracterizem atividade especial, é atribuído legalmente ao segurado conforme disposto no art. 57 § 3° e 4° da Lei 8213/1991:

Art. 57 (...)

§ 3° A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Nome Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995)

§ 4° O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995)

Considerando tal dispositivo legal, deve a parte autora providenciar a juntada dos documentos necessários e de acordo com a legislação previdenciária para comprovação do exercício de atividade caracterizada como especial.

Em caso de eventual não apresentação de documentação comprobatória, ou mesmo erro ou desconformidade com a legislação previdenciária que a invalidem, deve a parte autora providenciar a juntada aos autos dos documentos corretos ou buscar as vias próprias para sanar o erro ou desconformidade.

No ponto, não cabe ao INSS adotar qualquer providência, mas apenas analisar a documentação apresentada pelo segurado e verificar sua regularidade formal e material, indeferindo motivadamente a contagem de tempo especial, quando não cumpridas as exigências da legislação previdenciária.

DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO À APOSENTADORIA

Desse modo, considerando que os períodos comentados acima não podem ser tidos como especiais, forçoso é reconhecer que o Autor não possui o tempo suficiente para a aposentadoria.

Não se pode considerar a natureza especial do trabalho quando documento baseado na própria lei não considera a alegada agressão.

Na oportunidade, cita-se o seguinte julgamento:

TRF 4aR - Agravo de Instrumento N° 5011009-60.2016.4.04.00.000 OAB/UF

(...)

"Com efeito, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o documento apropriado para comprovar se o segurado encontrava-se exposto, ou não, a agentes prejudiciais a sua saúde ou integridade física. (...)

Além disso, quando o PPP não apresenta informações suficientes para o exame acerca da especialidade do trabalho (por exemplo: o PPP indica que houve exposição ao ruído, não especificando, contudo, os níveis de intensidade), não possuindo, a empresa, laudo pericial, faculta-se à parte autora a juntada de laudos periciais por similitude.

Não obstante, quando o PPP é suficientemente claro e conclusivo no sentido de que o segurado não estava exposto a agentes insalubres, o pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial não pode ser acolhido. A existência, no processo, de prova desfavorável aos interesses da parte autora não autoriza, por si só, a produção de prova pericial em juízo.

Por sua vez, não compete à Justiça Federal analisar a alegação de que os documentos fornecidos pela empresa (PPP e laudo pericial) não retratam, de modo fidedigno, as reais condições em que o trabalho foi desenvolvido. É que a Justiça Federal não detém competência para examinar questões concernentes ao vínculo empregatício mantido entre o segurado e a empresa. Não concordando com as informações contidas no PPP e no respectivo laudo pericial, o trabalhador deve acionar a empresa no juízo adequado.

Desse modo, e considerando que a prova documental produzida nos autos é suficiente para o exame do pedido formulado na petição inicial, indefiro a produção de prova pericial.

(...)"

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. TRABALHO RURAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.

(...)

- Na inicial, o autor requereu a realização de perícia nos locais de trabalho correspondentes, para que fossem comprovados os trabalhos exercidos em condições especiais, relativamente aos períodos de: 03/07/2000 a 30/04/2003 (agente nocivo - calor), 01/05/2003 a 30/10/2007 (agente nocivo - ruído), 05/04/2008 a 12/12/2008 (agente nocivo - ruído), 23/02/2009 a 30/06/2011 (agente nocivo - ruído), 23/02/2009 até o ajuizamento da ação (agente nocivo - ruído). E com relação a esses períodos foram juntados PPP's , nos quais se observa que o autor não esteve exposto a agentes nocivos acima dos tolerados pela lei de regência.

(...)

- Com efeito, tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1°, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. E é de obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo.

- Em suma, se o segurado necessita de prova pericial ou não possui o PPP ou se discorda das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário.

(...)"

(Apelação/Remessa Necessária n° 2018.03.00000-00, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia, j. 30/01/2019, v.u., p. DE 11/02/2019).

IV - PREQUESTIONAMENTO

Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados.

V - PEDIDO

P ELO EXPOSTO , requer sejam os pedidos da parte autora JULGADOS IMPROCEDENTES .

Requer, acaso vencida, a observação da prescrição quinquenal; e que a correção monetária e os juros legais sejam apurados de acordo com a nova redação do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97; além da aplicação do art. 85 do CPC quanto aos honorários advocatícios c.c. enunciado da súmula 111 do STJ.

Por fim, o INSS requer o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito.

Termos em que pede deferimento.

Bauru, data de envio.

Nome

Procuradora Federal