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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0024

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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EXMº. DR. JUIZ DA 24a VARA DO TRABALHO DO RIO DE

JANEIRO - RJ

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado na ação em epígrafe, que em contende ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA , vem através de seu advogado que subscreve, vem requerer à desconsideração de petição de Emenda de id: 7d31220 em razão de erro material e juntar nova Emenda à Inicial com peça substitutiva para incluir no polo passivo as empresas rés na forma de responsabilidades subsidiárias abaixo qualificadas, pelas razões que passa a expor:

2º Ré Subsidiária: Empresa FEDEX Brasil e Logística S/A , inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000;

3a Ré Subsidiária: Empresa Banco do Brasil , inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000;

4a Ré Subsidiária: Empresa Caixa Econômica Federal, inscrita na CNPJ de nº 00.000.000/0000-00, com sede Avenida Rio Branco 174, Centro - Rio de janeiro - Cep 00000-000;

5a Ré Subsidiária: Empresa DUNFRY DO BRASIL , inscrita na CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede no Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim. Endereço-900.

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Inicialmente, requer o Autor lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, de acordo com o disposto nas Leis 1060/50, 7115/83 e 5584, tendo em vista a sua precariedade econômica, que não lhe permite arcar com os ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares.

Esclarece ainda o Autor que, até a presente data, ainda não foi instituída Comissão de Conciliação Prévia, conforme declaração que segue em anexo.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Cumpre esclarecer inicialmente que o Autor, até a presente data não submeteu a presente demanda a comissão de conciliação prévia na forma do art. 625-D da CLT, porque na localidade da prestação de serviço não foi instituída a referida comissão nem pela empresa nem no âmbito sindical. De qualquer sorte, a submissão à comissão de conciliação prévia, é facultativa, jamais poderia servir de óbice ao ajuizamento da presente, a teor do disposto no art. , inciso XXXV, da CRFB/88.

1 - DO CONTRATO DE TRABALHO

O Autor foi admitido no 1º Réu em 22/04/2016, exercia última função de Vigilante Chefe de Equipe , tendo como remuneração para fins rescisórios a importância de R$ 00.000,00, sendo imotivadamente demitido em 03/01/2020.

2 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS 2º RÉU

AB INITIO , apesar do Autor ter sido contratado pelo primeiro Réu, sempre prestou serviços aos 2º, 3º, 4º e 5º Réus Subsidiários no período de todo o contrato de trabalho de forma concomitantemente/simultânea , na função de Vigilante no período de todo o contrato de trabalho, e na qualidade de tomadores dos

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serviços, os 2º, 3º, 4º e 5º Réus deverão integrarem o pólo passivo da presente ação, caso o primeiro falte com sua responsabilidade contratual, do período todo o contrato de trabalho, respondendo subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao Autor, conforme entendimento consagrado na súmula 331, IV do C. TST, a qual, com a devida vênia transcreve-se adiante:

" O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial".

Neste sentido, também caminha a jurisprudência pátria, conforme se depreende dos arestos abaixo transcritos, verbis :

TRIBUNAL 15a Região ACORDÃO nº 045757/2001 DECISÃO 22 10 2001 TIPO:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO. ENUNCIADO 331, INCISO IV, DESTE C. TST. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, na hipótese do inadimplemento das obrigações trabalhistas, visa assegurar ao trabalhador a proteção de seus salários sob pena deste ficar desprotegido e prejudicado, enquanto que a empresa interposta recebe a paga sem repassá-la e a tomadora engloba no seu patrimônio a força do trabalho. O não reconhecimento da responsabilidade subsidiária, neste caso, poderia levar ao incentivo de conluio entre a empresa tomadora e a fornecedora de mão-de-obra, procedimento tão repudiado por esta Justiça Especializada. Recurso de Revista não provido." (RR - 261552/1996.3. Rel. Thaumaturgo Cortizo, pub. DJU 15.05.98, Seção I, p.528).

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Eis que resta configurada a culpa in vigilando e in contraendo, onde caberia fiscalizar o cumprimento dos direitos trabalhistas tutelados pela lei, o que não ocorreu na realidade.

Face o exposto requer o Autor a integração no pólo passivo dos 2º, 3º, 4º e 5º Réus de forma subsidiária, como preceitua a Súmula 331, VI do C. TST.

3- DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS

O Autor foi admitido como Vigilante Base (período da admissão até 30/09/2018) e trabalhou na escala 12x36, no horário das 18h30min/18h40min às 07h20min/07h30min, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso;

No período 01/10/2018 até 03/01/2020 passou a exercer o cargo de Vigilante Chefe de Equipe de Carro Forte, na escala de 2a feira a 6a feira, no horário das 04h20/04h30 às 19h30/20h00, em média, e laborava ainda em 2 (dois) sábados no mês no horário das 09h00 às 14h00, em média, com 15/20 minutos de intervalo para refeição.

Frisa-se que, nos últimos 6 (seis) meses por 3/4 (três/quatro) vezes o Reclamante realizava jornada de viagens para São Paulo, começando a jornada às 06:00h e encerrando às 21h00.

Considerando que a jornada trabalhada, no período destacado, ultrapassava a legal, faz jus o Autor ao recebimento das horas extras trabalhadas a partir da 12a hora diária ou 192a hora mensal quando laborou na escala 12x36 (período da admissão até 30/09/2018) e partir das 8a hora diária, ou 44a semanal quando laborou na escala de 2a feira a 6a feira (período 01/10/2018 até 03/01/2020), acrescidas do adicional constitucional no percentual de 50% e 100% dos domingos e feriados.

Por habituais deverão as horas extras extraordinárias repercutir para todos os efeitos legais, tais como:

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aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, RSR, FGTS e multa do FGTS, acrescidos de juros e correção monetária.

4 - DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO E REPOUSO

Quanto ao intervalo para refeição e repouso foi consignado ao Autor pelo Réu apenas 15/20 minutos no período em que ocupava o Vigilante Chefe de Equipe Carro Forte no período das 01/10/2018 até 03/01/2020. Sendo assim, o Réu jamais possibilitava o descanso de uma hora, impondo que o Autor ficasse horas trabalhando sem poder dispor de na integralidade do referido intervalo.

Ressalta, o Autor, que a não concessão integral do intervalo intra jornada para repouso e alimentação, implica o pagamento do período correspondente, com acréscimo de 50%, devendo repercutir, ainda, para todos os efeitos legais à teor do disposto no artigo 71, § 4º da CLT, OJ 354 e OJ 307 da SDI-I do TST, in verbis :

Intervalo Intrajornada. Não concessão regular. Natureza Salarial. Orientação Jurisprudencial 354 da SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho. A não fruição correta do intervalo intrajornada gera como obrigação o pagamento pela reclamada do tempo integral a ele destinado, tendo a parcela natureza salarial.

Intervalo intra-jornada (para repouso e alimentação).

Não concessão ou concessão parcial. Lei 8923/1994, após a edição da Lei 8923/94, a não concessão total ou

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parcial do intervalo implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração a hora de trabalho (art. 71, CLT).

Desta forma, o Autor, pede, com fundamento no artigo 71, § 4º da CLT, OJ 354 e 307 da SDI-I do TST, pagamento total do correspondente ao intervalo para repouso e alimentação no período das 01/10/2018 até 03/01/2020 do contrato de trabalho, por não ser concedido na integralidade, com adicional de 50%, a teor da Constituição Federal, tais como: aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, RSR, FGTS e multa do FGTS, acrescidos de juros e correção monetária.

5- DA DIFERENÇA SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO

Ocorre que, embora o Autor tenha sido contratado como Vigilante Base, a Ré de forma arbitrária e unilateral designava o Reclamante para a função de Vigilante de escolta armada no período da admissão até 30/09/2018, função qualitativamente superior, sem estipêndio dos valores relativos a esta nova função, valendo dizer o valor do salário pago para o cargo de Vigilante de Escolta armado é superior ao salário de Vigilante base, sabe o autor que se trata de salário com valor superior ao que recebia, conforme abaixo especificado.

Ano de 2016:

- Vigilante base: R$ 00.000,00

-Vigilante de escolta armada: R$ 00.000,00

-Diferença de R$ 00.000,00

Ano de 2017

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- Vigilante base: R$ 00.000,00

-Vigilante de escolta armada: R$ 00.000,00

- Diferença de R$ 00.000,00

Ano de 2018

- Vigilante base: R$ 00.000,00

-Vigilante de escolta armada: R$ 00.000,00

- Diferença de R$ 00.000,00

Assim, faz jus ao recebimento da diferença salarial face o desvio de função apontado durante todo o período da admissão até 30/09/2018 e suas repercussões para todos os efeitos legais, tais como: aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, RSR, no FGTS, na indenização de 40% do FGTS e, finalmente, nas parcelas rescisórias, tudo na forma do principio contrato realidade, no qual o trabalhador deve receber pelo trabalho efetivamente executado e não pelo rotulo pelo qual foi prestado pelo réu com o único fim de sonegar direito trabalhista e o factual sobre postular-se ao formal.

Portanto temos que para cada serviço efetivamente executado o trabalhador merece receber a contra prestação adequada, na forma que dispõe o art. 457 da CLT.

A jurisprudência de nossos pretórios trabalhista ampara o autor, se não sejamos:

"853060 - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL - Comprovado desvio de função, faz jus o empregado às diferenças salariais quanto ao cargo que efetivamente exerce".

(TRT 1a R. - RO 05650/87 - 3a T. Rel. Juiz Luiz Carlos de Brito- DORJ 16.11.1987). "853063 - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERÊNÇA SALARIAL - REENQUADRAMENTO - Tendo o empregado laborado em atividades diversas daquela para que foi contratado, deve o empregado arcar com as diferenças salariais daí advindas. (TRT 1a R. - RO 25338/94 - 7a T. - REL. Juiz Milton Calheiros e Oliveira - DORJ 02.07.1997)

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6-DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E

TRIÊNIO NA BASE DE CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS

A Ré quando efetuava o pagamento de hora extraordinária o fazia a menor, já que pagava o labor extraordinário apenas sobre o salário base, sem considerar o Adicional de Periculosidade e triênio, taL parcela é de cunho salarial, instituída através de normas coletivas, conforme se constata da análise dos contracheques do Autor, infringindo, assim, o artigo 457, § 1º, CLT, in verbis :

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais...

§ 1º - Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, porcentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.

A Súmula 203 do C. TST, socorre o Autor no sentido de ter gratificação por tempo de serviço integrada em seu salário para todos os efeitos legais.

Súmula 203 C. TST

A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.

A Súmula 264 do C. TST, também o Autor quanto a integração das parcelas dos adicionais de periculosidade e triênio para efeito de pagamento das horas suplementares.

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Súmula 264, C. TST

A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

A jurisprudência de nosso tribunais assim se manifesta, in verbis:

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. PAGAMENTO HABITUAL. INTEGRAÇÃO.

Embora não haja previsão na norma coletiva de integrar o adicional risco de vida ao salário, a habitualidade do seu pagamento confere o direito a integração pretendida, nos termos do artigo 457, § 1º, CLT.

TRT 1a REG, AC. 8a T. 008192000305601007 - REL. Juiz Alberto Fortes Gil - DORJ 21/02/2005.

Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSP VALORES SEGURANÇA (Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto - OAB 31456). Recorrido: Antônio Xavier de Souza (Adv. Nome- OAB 81327).

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Corroborando com os itens supracitados, a análise dos recibos salariais acostados aos autos, nos meses em que houve pagamento dos adicionais de periculosidade e triênio mas a menor quantidade, se constata que a Ré, contrariando o disposto no artigo 457, § 1º da CLT e na Súmula 264, do C. TST, jamais integrou as ditas verbas quando do pagamento de horas extras, bastando para comprovar tal assertiva, a análise por amostragem, do recibo.

Diz o CCT:

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Diz o CCT:

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Desta forma, requer a integração dos adicionais de periculosidade e triênio conforme fundamentação supra, pagos nos recibos salariais, para efeito de cálculo das horas extras pagas nos contracheques e as não pagas a serem apuradas em regular execução, sendo devida ainda as diferenças pela projeção dessas parcelas, com reflexos no aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, RSR, FGTS e multa do FGTS.

7- DO VALE REFEIÇÃO ADICIONAL

Conforme previsão instituída nas normas coletivas da categoria (documento anexo) fica assegurado o fornecimento de um vale refeição adicional para aqueles empregados que trabalhassem em jornadas superiores a doze horas.

Pedimos vênia para transcrever o teor da

referida cláusula décima:

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Assim, faz jus o Autor ao recebimento dos valores relativos aos vales refeição adicional que lhe foram sonegados durante todo o período trabalhado.

8- DA MULTA ARTIGO 477 DA CLT

A Reclamada pagou ao Autor o valor de R$ 00.000,00à título de verbas rescisórias em 4 parcelas o importe de R$ 00.000,00com a multa de 40% do FGTS inclusa nos cálculos.

Assim, mediante o que preconiza o artigo 477 da CLT em que dispõe que as verbas rescisórias deverão ser pagas em 10 dias,

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ultrapassou o prazo legal, deverá a ré pagar a multa do artigo 477 da CLT.

9 - DO DANO MORAL

A conduta adotada pela Ré de sonegar ao Autor direitos trabalhistas, tais como: não pagamento de horas extras e a não concessão integral do intervalo para refeição e descanso. Além de causar dano de ordem material, causou-lhe dano de ordem moral, eis que o Réu diminuiu o poder aquisitivo do Autor, influenciando diretamente em sua qualidade de vida, diminuindo-o como criatura humana, inclusive, passou a ter problemas conjugais e sua mulher o abandonou, trazendo consequências de trauma psicológico.

Este dano, conforme tendência jurisprudencial mansa e pacifica atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima, além, é claro, da lesão na intimidade, bom nome e privacidade.

Pelo evidente dano moral que provocou a Ré, é de se impor a devida e necessária condenação, data venia, com arbitramento de indenização ao Autor, que vem sofrendo injustamente com os abusos e desmandos da empresa.

"Lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que

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todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência."

(1998, ed. Forense)

Na Constituição Federal a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrado nos incisos V e X do artigo , que dispõe:

A todo cidadão é" assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem "

" são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. "

No mesmo sentido temos o artigo 186 do Novo Código Civil, in verbis :

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

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Ve-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento, do desconforto em que se encontra o autor, causados pela conduta abusiva da Ré.

Assim entendem nossos magistrados quanto ao dano moral na Justiça do Trabalho:

A Consolidação das Leis do Trabalho não é omissa, porém incompleta quanto à reparação do dano moral, mas a Constituição Federal, no art. , inciso X, veio a completá- la. O texto das leis trabalhistas e o constitucional se referem à questão relativa à indenização do dano oral em linguagem positiva e excluidora de quaisquer

dúvidas.

O dano moral, segundo Savatier, constitui" todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária ".

Na presente hipótese, o autor pretende a condenação da reclamada no pagamento da indenização por danos morais em decorrência da sonegação de diversos direitos trabalhistas, o que causou a diminuição de sua qualidade de vida, seja reduzindo o seu

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padrão financeiro, seja por não ter tido tempo de se refazer da longa jornada de trabalho.

Com efeito, entende-se que o desrespeito, pela empregadora, dos direitos trabalhistas do autor, causou a este a diminuição de sua qualidade de vida o que enseja o pagamento de indenização por danos morais, arbitrando o Juízo o valor de R$ 16.205,80, ou seja, dez vezes o valor do salário base recebido pelo autor, arbitrado por este Juízo, por entender que a quantia atinge a finalidade pedagógica- punitiva em relação à reclamada, sem causar enriquecimento sem causa ao autor.

Nome

RODOBAN SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES

LTDA.

0000148-69.2011.5.01.0067

Juíza: GABRIELA CANELLAS

CAVALCANTI

Mais um entendimento quanto ao dano moral e a sonegação do intervalo intrajornada:

O desatendimento às normas legais que buscam resguardar a saúde do trabalhador da forma mais elementar, ou seja, com a concessão de um

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intervalo para alimentação e descanso, cumulada com a imposição de uma jornada de trabalho excessiva, é claramente ofensiva à honra objetiva e subjetiva do trabalhador.

Nenhum trabalhador pode ser levado a uma condição degradante, como ocorria no presente caso, onde o Autor era impedido de deixar o veículo para se alimentar, tendo de fazê-lo, ainda, em tempo inferior ao garantido pela lei.

Há o dano e ele deve ser indenizado.

O valor a ser arbitrado à indenização compensatória do dano moral sofrido deve ser suficiente - mas não excessivo - a chamar a atenção dos dirigentes da empresa e, na melhor acepção da palavra, reconduzir a Ré à observação das regras mínimas de segurança e saúde do trabalho fixadas na legislação aplicável.

Deve ser medida a capacidade econômica do Autor do dano, assim como o horizonte econômico da vítima, a fim de se evitar exageros.

O valor da indenização, como já visto, não pode ser excessivo, de forma a levar ao

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enriquecimento sem causa do lesado. Contudo, deve ser suficiente para que ele possa se redimir da dor sofrida, para que ele tenho uma satisfação em relação a todo sentimento depreciativo de que foi vítima.

Forte nestes parâmetros e com a atenção voltada para a observação daquilo que ordinariamente acontece, arbitro, à título de indenização por danos moral, a quantia de R$ 10.000,00.

O valor acima, considerando-se que o Autor é domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, mostra-se condizente com todos os parâmetros acima fixados, não importando em mais e nem em menos, limitando-se ao juízo.

Nome

PROTEGE S.A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES.

PROCESSO Nº 0000487-

26.2011.5.01.0003

Juiz: FLÁVIO ALVES PEREIRA

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O Ministro Oscar Corrêa, em acórdão do Supremo Tribunal Federal (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que:

" não se trata de pecúnia "doloris" , ou "pretium doloris", que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege".

Importante ressaltar que é perfeitamente cabível o pedido de indenização por danos morais cumulativamente com o dano material, diante do entendimento cristalizado na Súmula 37 do STJ, in verbis :

São cumuláveis as indenizações por danos materiais e dano moral oriundos do mesmo fato.

Disso resulta que, a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação no valor de um salário base (R$ 00.000,00) do Reclamante ou sucessivamente valor a ser arbitrado por V.Exa. atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

10-DA PARCELA FISCAL

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As verbas ora pleiteadas derivadas do contrato de trabalho deveriam ser quitadas mês a mês pelo Réu, caso houvesse cumprido com suas obrigações trabalhistas.

O Autor, caso seja reconhecido judicialmente o que pleiteia na presente ação, ao receber seu crédito de forma acumulada, sofrerá a incidência fiscal como se fosse a renda de um mês trabalhado.

Verifica-se ainda que, caso o Autor tivesse recebido seus direitos corretamente, mês a mês, teria isenção, ou pelo menos sofreria menor desconto do Imposto de Renda ao usufruir alíquotas fiscais menores.

Assim, requer seja o Autor responsável, tão somente, pelo pagamento da cota fiscal (Imposto de Renda), calculada mês a mês, com base nos valores devidos à época de seu pagamento, respeitando a isenção, quando for o caso, cobrando-se do Réu, eventuais diferenças a esse título, em face ao cálculo final sobre o montante acumulado do débito trabalhista apurado.

11 - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Registre-se que as d ívidas trabalhistas devem ser corrigidas pelo IPCA-E, que reflete os índices reais da inflação e tem condições de repor o valor da moeda do período entre a contração da dívida e o efetivo pagamento. Foi o que decidiu na quarta-feira, dia 28/fevereiro/2018 a 1a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao declarar inconstitucional o uso da TR para a correção monetária de dívidas trabalhistas. O acórdão foi publicado na sexta-feira, dia 02/março/2018 e é a primeira decisão de órgão fracionário do TST que reconhece a inconstitucionalidade do uso da TR para correção de dívidas trabalhistas.

A decisão foi unânime e seguiu o voto do relator, ministro Walmir Oliveira da Costa. A turma seguiu precedente do Plenário do

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TST, que declarou inconstitucional o trecho"equivalentes à TRD"do artigo 39 da Lei 8.177/1991. A lei foi editada como medida para desindexar as cadernetas de poupança dos índices de inflação oficial, mas também impôs a TR, usada para correção da poupança privada, a débitos trabalhistas"não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias"

Na decisão do dia 28/02/2018, a 1a Turma aplicou ambos os precedentes. Baseada na decisão do Supremo, declarou a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.977/91 e aplicou o IPCA- E para correção dos débitos trabalhistas. E com base no entendimento do Pleno cassou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (SP) que manteve a TR num caso concreto.

então, MM. Julgador vislumbra-se que a aplicação de Correção Monetária com os índices do IPCA-E, faz-se necessário, evitando prejuízos ao Reclamante.

12- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 45/2004 que ampliou a competência da justiça do trabalho para outras demandas, não subsiste o entendimento contido nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, razão pela qual são devidos honorários advocatícios no percentual de 15%, conforme artigo 20, § 3º do CPC, pois o advogado é indispensável à administração da justiça, na forma do artigo 133 da CRFB e Lei 13.467/2017.

Resumo do Cálculo

Descrição do Bruto Devido ao Reclamante Valor Corrigido Juros Total

DIFERENÇA SALARIAL 21.181,50 0,00 21.181,50

13º SALÁRIO SOBRE DIFERENÇA SALARIAL 1.245,30 0,00 1.245,30

Nome0,00 0,00 0,00

FÉRIAS + 1/3 SOBRE DIFERENÇA SALARIAL 996,24 0,00 996,24

FERIADO EM DOBRO 12.893,72 0,00 12.893,72

13º SALÁRIO SOBRE FERIADO EM DOBRO 1.051,80 0,00 1.051,80

Nome,59 0,00 368,59

FÉRIAS + 1/3 SOBRE FERIADO EM DOBRO 1.441,72 0,00 1.441,72

HORAS EXTRAS 50% 12.168,98 0,00 12.168,98

Nome% 992,78 0,00 992,78

Nome% 318,33 0,00 318,33

FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS 50% 1.361,03 0,00 1.361,03

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Nome50% 2.505,63 0,00

2.505,63

Nome,93 0,00 2.443,93

Nome204,26 0,00 204,26

Nome,00 0,00 191,00

FÉRIAS + 1/3 SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA 273,23 0,00 273,23

Nome,46 0,00 518,46

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - R$ 00.000,00

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.221,99 0,00 3.221,99

TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO 5.773,98 0,00 5.773,98

FGTS 8% 18.173,55 0,00 18.173,55

MULTA SOBRE FGTS 40% 7.269,42 0,00 7.269,42

Total 94.810,24 0,00 94.810,24

DO PEDIDO

A - Sejam deferidos ao Autor os benefícios da gratuidade de justiça, de acordo com o disposto nas Leis 1060/50, 7115/83 e 5584 e suas alterações;

B - requer o Autor a integração no pólo passivo dos 2º, 3º, 4º e 5º Réus na forma de responsabilidade subsidiária, como preceitua a Súmula 331, VI do C. TST, conforme fundamentação do item 2;

C- Pagamento das diferenças ao recebimento das horas extras trabalhadas a partir da 12a hora diária ou 192a hora mensal quando laborou na escala 12x36 (período da admissão até 30/09/2018) e partir das 8a hora diária, ou 44a semanal quando laborou na escala de 2a feira a 6a feira (período 01/10/2018 até 03/01/2020), acrescidas do adicional constitucional no percentual de 50% e 100% dos domingos e feriados, além de sua repercussão para todos os efeitos legais no: aviso prévio, férias mais 1/3 constitucional, 13º salários, RSR, FGTS e sua multa de 40%, tudo acrescidos de juros e correção monetária, conforme fundamentação do item 3;

FERIADO EM DOBRO 12.893,72 0,00 12.893,72

HORAS EXTRAS 50% 12.168,98 0,00 12.168,98

FGTS 8% 18.173,55 0,00 18.173,55

MULTA SOBRE FGTS 40% 7.269,42 0,00 7.269,42

D - Requer o pagamento do intervalo para repouso e alimentação no período das 01/10/2018 até 03/01/2020 do contrato de trabalho, com adicional de 50%, a teor da Constituição Federal, tais como: aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, RSR, FGTS e multa do FGTS, acrescidos de juros e correção monetária, conforme fundamentado no item 4;

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Nome 204,26 0,00 204,26

Nome,00 0,00 191,00

FÉRIAS + 1/3 SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA 273,23 0,00 273,23

Nome,46 0,00 518,46

E - recebimento da diferença salarial face o desvio de função apontado durante todo o período da admissão até 30/09/2018 e suas repercussões para todos os efeitos legais, tais como: aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, RSR, no FGTS, na indenização de 40% do FGTS , conforme fundamentação do item 5;

DIFERENÇA SALARIAL 21.181,50 0,00 21.181,50

13º SALÁRIO SOBRE DIFERENÇA SALARIAL 1.245,30 0,00 1.245,30

Nome0,00 0,00 0,00

FÉRIAS + 1/3 SOBRE DIFERENÇA SALARIAL 996,24 0,00 996,24

F -requer a integração do Adicional de Periculosidade e triênio, para efeito de cálculos das horas extras pagas nos contracheques e as não pagas a serem apuradas em regular execução, bem como as diferenças pela projeção destas parcelas, com reflexos no aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, RSR, FGTS e multa do FGTS, conforme fundamentação do item 6;

13º SALÁRIO SOBRE FERIADO EM DOBRO 1.051,80 0,00 1.051,80

Nome,59 0,00 368,59

FÉRIAS + 1/3 SOBRE FERIADO EM DOBRO 1.441,72 0,00 1.441,72

Nome% 992,78 0,00 992,78

Nome% 318,33 0,00 318,33

FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS 50% 1.361,03 0,00 1.361,03

Nome50% 2.505,63 0,00

2.505,63

G- Requer o pagamento do vale refeição adicional em razão da jornada superior de 12 horas, conforme fundamentação do item 7;

TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO 5.773,98 0,00 5.773,98

H - o artigo 477 da CLT em que dispõe que as verbas rescisórias deverão ser pagas em 10 dias, ultrapassou o prazo legal, deverá a ré pagar a multa do artigo 477 da CLT, conforme fundamentação do item 8;

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.221,99 0,00 3.221,99

I- Requer o reconhecimento dos danos morais e a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação no valor de um salário base (R$ 00.000,00) do Reclamante ou sucessivamente valor a ser

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arbitrado por V.Exa. atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme fundamentação do item 9;

R$ 00.000,00

J - Seja o Autor responsável, tão somente pelo pagamento da cota fiscal (IR), calculadas mês a mês, com base nos valores devidos à época de seu pagamento, respeitando a isenção, quando o for o caso, cobrando-se dos Réus eventuais diferenças a esse titulo, em face do cálculo final sobre o montante acumulado do débito trabalhista apurado;

L -Honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento), consoante o disposto no art. 20 do CPC;

HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA Nome- R$ 00.000,00

M- os juros e correção monetária na forma da lei.

Requer, por fim, a notificação citatória do Réu na pessoa de seus sócios, para querendo, contestar a presente reclamação sob pena de revelia e confissão, protestando, desde já, pelas provas documental, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais das Reclamadas, sob pena de confissão, atribuindo o valor de condenação o importe de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021

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Nome

00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF

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