Processo n. 0026133-63.2009.8.01.0001 do TJAC

O Processo Nº 0026133-63.2009.8.01.0001 possui 13 publicações no Diário de Justiça do Estado do Acre. Tem como partes envolvidas Alfredo Severino Jares Daou, Rozimar Ribeiro da Silva, Antonio de Moraes Dourado Neto, Banco BMG S. a, Banco BMG S.A., Geraldo Neves Zanotti, Geraldo Pereira de Matos Filho, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, Ricardo Antônio dos Santos Silva, Rosimar Ribeiro da Silva, Teresa Cristina Pitta Pinheiro Fabricio.

Andamento processual

04/02/2019há 8 meses
Juntada Nº Protocolo: WEB1.18.70087933-9 Tipo da Petição: Petição Data: 20/12/2018 12:48
18/12/2018há 10 meses
Publicado Relação :0260/2018 Data da Disponibilização: 17/12/2018 Data da Publicação: 18/12/2018 Número do Diário: 6.258 Página: 32/38
17/12/2018há 10 meses

II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Capital)

3ª Vara Cível do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS CEZAR QUINTELA DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0260/2018

ADV: GERALDO PEREIRA DE MATOS FILHO (OAB 2952/AC), ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0026133-63.2009.8.01.0001 (001.09.026133-0) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: Rozimar Ribeiro da Silva - RÉU: Banco BMG S.A. - 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença e extingo o processo sem dar curso às medidas executivas. 4. Oficie-se, comunicando ao Órgão Empregador da parte Liquidante Rozimar Ribeiro da Silva para que se façam os descontos, doravante, conforme o Cálculo Judicial apresentado, nos termos da Decisão definitiva, documentos esses que devem seguir por cópia. 5. Expeça-se, em favor da parte Executada, alvará judicial para levantamento da importância penhorada à pág. 301, com seus acréscimos bancários, juntando-se o respectivo comprovante nos autos e expedindo-se os ofícios necessários. 6. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal.

14/12/2018há 10 meses
Ato Judicial Encaminhado a Publicação Relação: 0260/2018 Teor do ato: 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença e extingo o processo sem dar curso às medidas executivas. 4. Oficie-se, comunicando ao Órgão Empregador da parte Liquidante Rozimar Ribeiro da Silva para que se façam os descontos, doravante, conforme o Cálculo Judicial apresentado, nos termos da Decisão definitiva, documentos esses que devem seguir por cópia. 5. Expeça-se, em favor da parte Executada, alvará judicial para levantamento da importância penhorada à pág. 301, com seus acréscimos bancários, juntando-se o respectivo comprovante nos autos e expedindo-se os ofícios necessários. 6. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal. Advogados(s): Geraldo Pereira de Matos Filho (OAB 2952/AC), Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
12/12/2018há 10 meses
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença e extingo o processo sem dar curso às medidas executivas. 4. Oficie-se, comunicando ao Órgão Empregador da parte Liquidante Rozimar Ribeiro da Silva para que se façam os descontos, doravante, conforme o Cálculo Judicial apresentado, nos termos da Decisão definitiva, documentos esses que devem seguir por cópia. 5. Expeça-se, em favor da parte Executada, alvará judicial para levantamento da importância penhorada à pág. 301, com seus acréscimos bancários, juntando-se o respectivo comprovante nos autos e expedindo-se os ofícios necessários. 6. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal.
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença.pdf
17/10/2018ano passado
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} Nº Protocolo: WEB1.18.70070682-5 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 12/10/2018 11:02
Concluso para Sentença
20/09/2018ano passado
Publicado Relação :0191/2018 Data da Disponibilização: 19/09/2018 Data da Publicação: 20/09/2018 Número do Diário: 6.199 Página: 23-28
19/09/2018ano passado

II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Capital)

3ª Vara Cível do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TAMIRES ALVES FRANÇA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0191/2018

ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: GERALDO PEREIRA DE MATOS FILHO (OAB 2952/AC) - Processo 0026133-63.2009.8.01.0001 (001.09.026133-0) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: Rozimar Ribeiro da Silva - RÉU: Banco BMG S.A. - Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de fls.559/561.

18/09/2018ano passado
Ato Judicial Encaminhado a Publicação Relação: 0191/2018 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de fls.559/561. Advogados(s): Geraldo Pereira de Matos Filho (OAB 2952/AC), Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
17/09/2018ano passado
Juntada Nº Protocolo: WEB1.18.70061674-5 Tipo da Petição: Petição Data: 11/09/2018 16:44
Ato Ordinatório (Provimento CNG-JUDIC) Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de fls.559/561.
Ato Ordinatório (Provimento CNG-JUDIC).pdf
14/09/2018ano passado
Publicado Relação :0185/2018 Data da Disponibilização: 13/09/2018 Data da Publicação: 14/09/2018 Número do Diário: 6.195 Página: 38-42
13/09/2018ano passado

II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Capital)

3ª Vara Cível do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TAMIRES ALVES FRANÇA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0185/2018

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: GERALDO PEREIRA DE MATOS FILHO (OAB 2952/AC), ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC) - Processo 0026133-63.2009.8.01.0001 (001.09.026133-0) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: Rozimar Ribeiro da Silva - RÉU: Banco BMG S.A. - Intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado, fixados em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito.

12/09/2018ano passado
Ato Judicial Encaminhado a Publicação Relação: 0185/2018 Teor do ato: Intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado, fixados em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. Advogados(s): Geraldo Pereira de Matos Filho (OAB 2952/AC), Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
11/09/2018ano passado
Ato Ordinatório (Provimento CNG-JUDIC) Intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado, fixados em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito.
Ato Ordinatório (Provimento CNG-JUDIC).pdf
10/09/2018ano passado
Publicado Relação :0181/2018 Data da Disponibilização: 05/09/2018 Data da Publicação: 10/09/2018 Número do Diário: 6.191 Página: 39-46
05/09/2018ano passado

II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Capital)

3ª Vara Cível do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TAMIRES ALVES FRANÇA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0181/2018

ADV: GERALDO PEREIRA DE MATOS FILHO (OAB 2952/AC), ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0026133-63.2009.8.01.0001 (001.09.026133-0) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: Rozimar Ribeiro da Silva - RÉU: Banco BMG S.A. - Ante a homologação dos cálculos às fls. 548/549, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema BACENJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado, via BACEN. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, , c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e , do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o

bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. Sendo infrutíferas as diligências do BACEJUD E RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, § 1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e do CPC). Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

04/09/2018ano passado
Ato Judicial Encaminhado a Publicação Relação: 0181/2018 Teor do ato: Ante a homologação dos cálculos às fls. 548/549, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação(art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema BACENJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado, via BACEN. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. Sendo infrutíferas as diligências do BACEJUD E RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis(art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Geraldo Pereira de Matos Filho (OAB 2952/AC), Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
31/08/2018ano passado
Decisão Interlocutória Ante a homologação dos cálculos às fls. 548/549, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação(art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema BACENJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado, via BACEN. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. Sendo infrutíferas as diligências do BACEJUD E RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis(art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Decisão Interlocutória.pdf
Detalhes do processo
Origem
Primeira Câmara Cível do TJAC
Data de tramitação
16/03/2013 a 16/03/2013
Natureza
Apelação
Área do Direito
Cível
Assunto
Contratos Bancários
Juiz
Zenice Mota Cardozo
Partes envolvidas
Parte autora
Alfredo Severino Jares Daou
Advogado envolvido
Parte ré
Banco BMG S. a
Apelado
Banco BMG S.A.
Réu
Documentos anexos
Certidões do Cartório.pdf
Documentos Pessoais.pdf
Decisões Interlocutórias.pdf
Termo de Remessa.pdf
Anexo - Petição.pdf