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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400

Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência para Depósito do Montante Integral do Tributo - Apelação / Remessa Necessária - de Fazenda Nacional contra Servico Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Piaui

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

ASSUNTO: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DO SISTEMA "S". JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PERECIMENTO DO DIREITO 10/11/2018. DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO PIAUÍ - SESCOOP/PI , pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de Serviço Social Autônomo, sendo, por conseguinte, uma sociedade civil de assistência social e educacional sem fins lucrativos, com sua sede em Teresina/PI, na EndereçoCEP 00000-000, inscrito no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00, neste ato representado pelo seu Presidente do Conselho Administrativo, Sr. Nome, portador do CPF n° 000.000.000-00, através dos poderes conferidos aos seus advogados infra-assinados, constituídos mediante instrumento procuratório anexo, com escritório profissional no SAUS EndereçoCEP 00000-000, Asa Sul, Brasília/DF, local de recebimento de comunicações processuais e endereço eletrônico: email@email.com, vem, com base nos arts. 300 e 319 do Código de Processo Civil, na Lei n° 8.212/91, na Lei n° 5.172/66 e na CF de 1988, ajuizar a presente

AÇÃO ORDINÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO

TRIBUTO

contra a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com endereço na Esplanada dos Ministérios, Bloco "P", 8° Andar, Brasília/DF, CEP 00000-000, contato eletrônico: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/pgfn/contato, e- mail: email@email.com, baseados nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos:

I - DOS FATOS

De início, registra-se que não há interesse em audiência de conciliação. Assim sendo, Autor é uma entidade do Sistema S , criada por lei (MP 1.715/1998) e regulamentada pelo Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da CF/88, conforme o Decreto n° 3.017/1999, constituída sob a forma de sociedade civil, sem fins lucrativos, cujo objetivo social é organizar, administrar e executar o ensino de formação profissional e a promoção social dos trabalhadores e dos cooperados das cooperativas em todo o território nacional .

Assim sendo, de acordo com a lei, constitui objetivo fundamental do SESCOOP organizar, administrar e executar o ensino de formação profissional e a promoção social dos trabalhadores e dos cooperados das cooperativas em todo o território nacional, nos termos igualmente da norma constitucional do art. 203, inc. III, que estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar e tem por objetivos a promoção da integração ao mercado de trabalho, bem como dos arts. 1°, e 2°, inciso I, alínea "a" a "c" da Lei n° 8.742 de 1993. Senão, vejamos:

Art. 1° A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas .

Art. 2 o A assistência social tem por objetivos:

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de

trabalho.

É de fundamental importância salientar ainda que todos os seus recursos são obrigatoriamente aplicados nos seus objetivos sociais. Ademais, é valido informar que o Autor se submete às prestações de contas anuais à Presidência da República, bem como à Controladoria Geral da União e ao Tribunal de Contas da União. Conclui-se, portanto, que o SESCOOP, assim como todos dos Serviços Sociais Autônomos, são entidades beneficentes de assistência social, de caráter educacional, sem fins lucrativos, o que faz com que sejam imunes as contribuições sociais patronais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e lucro, nos termos dos artigos 150, VI, "c" e 195, §7°, todos da Carta Magna de 1988, conforme jurisprudência pacífica.

Conquanto goze de isenção fiscal ampla e de imunidade à tributação de todas as contribuições de seguridade social, a Ré vem exigindo mensalmente do Autor a contribuição previdenciária patronal (INSS-Rat/Sat), Pis e as contribuições de terceiros, todos incidentes sobre a sua folha de salários. As referidas contribuições previdenciárias pela forma como vêm sendo exigidas, são completamente ilegítimas, haja vista que a Ré não está observando que o Autor goza de isenção fiscal ampla e de imunidade tributária. Em face dessa cobrança ilegal e da jurisprudência pacífica dos Tribunais, não resta outro caminho senão o da presente ação judicial.

II. DO CORRETO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA

Os documentos acostados aos autos são suficientes para verificação do valor atribuído a demanda. Ressalte-se que a questão relativa a apuração do efetivo montante a ser restituído, configura matéria a ser tratada em sede de execução de sentença, não sendo necessária nesta fase processual, a exata definição quanto ao eventual valor exequendo. Nesse sentido, jurisprudência pacífica do e. TRF:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNRURAL, JUNTADA DE NOTAS FISCAIS. DESNECESSIDADE. 1. Desnecessária a juntada, com a inicial, dos comprovantes de recolhimento das contribuições, ou mesmo a juntada das notas fiscais de todo o período a que se refere o indébito. 2. A exibição de todos os documentos, no processo de conhecimento, não é útil nem necessária, devendo ser requerida na fase de liquidação de sentença.

(TRF 4a Região, Primeira Turma, AI n.° 5001060-85.2011.404.0000, rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, D.E. 17/03/2011)

Ainda, vale destacar a desnecessidade de demonstração do

recolhimento do tributo em todo o período em análise, visto que, apenas no momento

da liquidação de sentença é que será necessária a comprovação do quantum debeatur .

É este o entendimento do STJ, no sentido de ser dispensável, em ação de repetição de

indébito, a apresentação de todos os comprovantes de recolhimento indevido do

tributo, podendo o montante a ser repetido ser estimado na fase de liquidação da

sentença. Confiram-se os julgados, in verbis :

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES COM A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. I - Prevalência, no âmbito da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça do entendimento de que, em sede de ação de repetição de indébito da taxa de iluminação pública, é desnecessária a juntada de todos os comprovantes de pagamento com o fito de definir o quantum debeatur, o que pode ser feito na fase de liquidação de sentença - EREsp. n° 953369/PR, Rela. p/ acórdão Ministra ELIANA CALMON, julgados no dia 13.02.2008. Precedentes: REsp n° 923150/PR, Rela. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 29.08.2007; REsp n° 992832/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 10.12.2007; REsp n° 982897/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 31.10.2007. II - Recurso especial improvido. (STJ, REsp n° 991.283/PR, 1a Turma, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 27-08-2008)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRÉDITOPRÊMIO DO IPI - (...) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ART. 283 DO CPC - JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. (...) 4. Os documentos indispensáveis à propositura da ação de ressarcimento de créditos decorrentes de benefícios à exportação são aqueles hábeis a comprovar o direito da empresa no período questionado. A verificação do quantum debeatur pode ser postergada para a liquidação, permitindo-se a juntada de novos documentos que comprovem as operações de exportação realizadas pela exeqüente. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp n° 894.858/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2a T., DJ 01-09- 2008)

Com efeito, a discussão acerca dos documentos necessários para o cálculo, quanto aos critérios adotados para a elaboração da conta, quanto ao efetivo valor devido, deverá ocorrer na fase própria, qual seja a de liquidação de sentença. De toda sorte, já se junta toda a documentação necessária, pois, o valor da causa, em princípio, deve corresponder ao proveito econômico nela perseguido. No caso em concreto, junta-se todos os documentos que demonstrem a exatidão do valor atribuído à causa pela autora, isto é, estabelece-se o valor causa com base nos valores das contribuições pagas como contribuinte pelo SESCOOP discutidas nos autos recolhidas no período de outubro/2013 a outubro/2018.

III - DO DIREITO

Como já despendido retro, além da Ré não reconhecer a isenção e a imunidade tributária do Autor quanto as contribuições de seguridade social, os enquadram como empresa, sem levar em consideração que o Autor é SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO (entidade do Sistema S) e, por conseguinte, entidade de assistência social sem fins lucrativos.

Nessa equação, conforme documentos anexos, não restam dúvidas de que o Autor é instituição privada de interesse público, criada por lei, sem fins lucrativos, não integrantes da Administração Direta ou Indireta, denominados paraestatais ( Serviços Sociais Autônomos ). Assim, para fins sociais, não podem ser equiparados à entidade empresarial, portanto isento e imune à tributação de toda e qualquer contribuição social patronal, dentre as quais se incluem a contribuição previdenciária patronal (INSS) e a contribuição para PIS. Dessa forma, na condição de serviço social autônomo, o Autor passou a atender a política de bem estar e qualificação aos trabalhadores das cooperativas, tendo em vista, cada qual, sua destinação específica, legalmente estabelecida. Destarte, nos termos legais, o legislador tratou de determinar quais as finalidades, atividades e abrangência de cada um.

Pelas atividades exercidas pelos Autores, sem sombra de dúvidas não há como negar o seu caráter de entidade de assistência social conforme a Carta Magna no artigo 203, III. Em sendo assim, não há como negar o caráter de entidade de assistência social inerente ao SESCOOP. Desta forma pode-se afirmar que o Autor é entidade beneficente de assistência social, razão pela qual não necessita de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para beneficiar-se da imunidade, pois assim foi vocacionada por lei. Conclui-se, portanto, que o Autor, por hipótese alguma pode ser equiparado a uma empresa. Tanto é assim que a jurisprudência do STJ é uniforme, no sentido de que os Serviços Sociais Autônomos não são empresas, conforme se depreende da leitura do seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO INCRA. FUNRURAL. ISENÇÃO . LEI N.° 2.613/55.

1. Os "Serviços Sociais Autônomos", gênero do qual é espécie o SENAI, são entidades de educação e assistência social, sem fins lucrativos, não integrantes da Administração direta ou indireta, e que, assim, não podem ser equiparados à entidades empresariais para fins fiscais.

2. A Lei n.° 2.613/55, que autorizou a União a criar a entidade autárquica denominada Serviço Social Rural - S.S.R., em seu art. 12, concedeu à mesma isenção fiscal, ao assim dispor: "Art. 12. Os serviços e bens do S.S.R. gozam de ampla isenção fiscal como se fossem da própria União".

3. Por força do inserto no art. 13 do mencionado diploma legal, o benefício isentivo fiscal, de que trata seu art. 12, foi estendido, expressamente, ao SENAI, bem como aos demais serviços sociais autônomos da indústria e comércio (SESI, SESC

e SENAC), por quanto restou consignado no mesmo , in verbis: "Art. 13. O disposto nos arts. 11e 12 desta lei se aplica ao Serviço Social da Indústria (SESI), ao Serviço Social do Comércio (SESC), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC)."

4. É cediço na Corte que "o SESI, por não ser empresa, mas entidade de educação e assistência social sem fim lucrativo, e por ser beneficiário da isenção prevista na Lei n° 2.613/55, não está obrigado ao recolhimento da contribuição para o FUNRURAL e o INCRA ", exegese esta que, por óbvio, há de ser estendida ao SENAI (Precedentes: REsp n.° 220.625/SC,Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20/06/2005; REsp n.°363.175/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/06/2004; REsp n.°361.472/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26/05/2003; AgRg no AGn.° 355.012/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de12/08/2002; e AgRg no AG n.° 342.735/PR, Rel. Min. José Delgado, DJde 11/06/2001). 5. Recurso especial desprovido.

(STJ - REsp n° 766.796-RJ; Rel. Min. Luiz Fux - Dj. 06/03/2006) - grifo nosso.

III.a. DA ISENÇÃO FISCAL AMPLA - ABRANGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES

PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, RAT-SAT, PIS E DE TERCEIROS - JURISPRUDÊNCIA DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Conforme já exarado nas entrelinhas da presente, em face da natureza

jurídica especial, e ao mesmo tempo, essencial, o Autor passou a ser equiparado à

própria União Federal para fins de ISENÇÃO FISCAL AMPLA, conforme se depreende da

leitura dos artigos 11 a 13 da Lei n.° 2.613, de 1955. Nesse contexto, a jurisprudência,

dando a devida interpretação aos mencionados dispositivos, concluiu pela

INEXIGIBILDADE das contribuições previdenciárias patronais, conforme se depreende

da leitura do seguinte julgado:

TRIBUTÁRIO. SEBRAE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, CRIADA POR LEI. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CERIFICADO. DESNECESSIDADE. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO . LEI N° 2.613/95.

1. Não procede a alegação da apelante sobre a necessidade de comprovação por parte do autor do preenchimento dos requisitos para gozar da isenção fiscal prevista na Lei n.° 2.613/55, uma vez que tendo sido a Entidade-Autora criada por lei, dispensa-se Certificado e Registro de Fins Filantrópicos. Precedente: MAS 2005.37.00.008454- 5/MA; Relatora Des. Federal Maria Do Carmo Cardoso.

2. O Parecer GQ - 169, elaborado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, está assim ementado: A criação, por lei, de entidade filantrópica supre o certificado ou registro que ateste tal finalidade, e isenta a entidade das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212, de 24/07/1991, desde que atendidos os demais requisitos prescritos no art. 55 da mesma lei.

3. O eg. STJ vem entendendo que a isenção fiscal, criada pela Lei n° 2.613/95 é ampla e aplica-se a qualquer espécie de tributo. 4. O SEBRAE, conforme entendimento firmado na Superior Corte de Justiça Nacional, é serviço social autônomo, gozando, portanto da isenção fiscal em tela. 5. Em que pese o SEBRAE não constar do rol de beneficiários do art. 12 da Lei n° 2.613/1955, a ele se aplica a isenção, pois possui o mesmo fim dos serviços sociais autônomos ali enumerados.

6. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida. (AC 0019727-47.2009.4.01.3400 / DF, DESEMBARGADOR FEDERAL

REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:11/01/2013 PAGINA:944.)

Nota-se que os Tribunais Regionais Federais vêm consolidando a

jurisprudência declarando inexigível pela União a cobrança de contribuições

previdenciárias às Entidades do Sistema "S":

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE. SEBRAE . SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIA E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. 1. A Lei 2.613/1955 estabelece a "ampla isenção fiscal" às entidades integrantes do sistema "S" (SESI, SESC, SENAI e SENAC). 2. Esse benefício fiscal é extensivo ao SEBRAE por ter a mesma natureza das entidades do sistema "S" nos termos da Lei 8.029/1990, que o transformou em serviço social autônomo, estando também dispensado do certificado de entidade beneficente. Precedentes deste Tribunal. Requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991 3. A criação, por lei, de entidade filantrópica supre o certificado ou registro que atesta tal finalidade, e isenta a entidade das contribuições de que trata o art. 22/II da Lei 8.212/1991. Reconhecida a isenção/imunidade, o impetrante não está obrigado do cumprimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991 (agora Lei n. 12.101/2009) inclusive do certificado de entidade beneficente para a inexigibilidade da contribuição previdenciária, nos termos do art. 195, § 7°, da Constituição. Contribuições 4. A Lei 11.457, de 16.03.2007, previu expressamente a isenção das contribuições previdenciárias e de terceiros para as entidades que gozam de imunidade . 5. Apelação do impetrante provida. A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do impetrante.

(AMS 0003022-51.2008.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:08/09/2017)

PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ENTIDADES DO SISTEMA "S" - CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA PATRONAL - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -IMUNIDADE (ART. 195, §7°, DA CF/88) - PIS - ISENÇÃO (ART.12 EART. 13 DA LEI N.° 2.613/1955) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -DECADÊNCIA QUINQUENAL.

O STF (RE n° 235.737/SP, DJ 17/05/2002) afirma que o SENAC (entidade congênere aos autores) goza da imunidade tributária pelo exercício de atividade filantrópica educativa, estabelecida no art. 150, V,"c", da CF/88.

As entidades filantrópicas têm imunidade da contribuição previdenciária nos termos do art. 195, §7°, da CF/88, restando desnecessário, em razão da notoriedade da natureza dos serviços prestados pelos autores, o entendimento das condições legais para exercício dessa imunidade.

4. Precedentes do TRF1 e do STJ.

A vigência da Lei n.° 2.613/1955 após a promulgação da CF/88 deve ser mantida até que lei específica venha revogá-la.

As entidades do Sistema "S" gozam de isenção do PIS, nos termos dos art. 12 e art. 13 da Lei n.° 2.613/1955.

(TRF 1a Região - Apelação/Reexame Necessário n° 0014225- 25.2012.4.01.3400/DF, Relator Convocado: Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Publicação e-DJF1 de 06/06/2014). Grifos Nossos.

TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA , CF, ART. 195, § 7°. EQUIPARAÇÃO ÀS ENTIDADES DO SISTEMA "S" DA LEI 2.613/1955. AMPLA ISENÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. INEXIGIBLIDADE. PRESCRIÇÃO QUIQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE está inserido no conceito de entidade de assistência social, não só pelo registro como associação, como pelas suas próprias finalidades estatutárias. É, portanto, destinatário da imunidade tributária de que trata o art. 195, § 7°, da Constituição Federal. 2. A isenção fiscal ampla concedida às entidades do denominado sistema "S", pelos arts. 12 e 13 da Lei 2.613, de 23/09/1955, também se estende ao SEBRAE, pela natureza do serviço social por ele materializado. Logo, não pode ser compelido ao pagamento da contribuição ao PIS. Precedentes. 3. A segunda parte do art. 4° da LC 118/2005 foi declarada inconstitucional, e considerou-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 - após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011). 4. A correção monetária do indébito tributário deverá incidir desde os recolhimentos indevidos dos valores, em decorrência da Súmula 162 do STJ, com aplicação da Taxa SELIC, e nenhum outro índice de correção monetária ou taxa de juros de mora (art. 39, § 4°, da Lei 9.250/1995). 5. A improcedência do pedido de restituição do indébito no decênio anterior à propositura da ação, em face do reconhecimento do prazo prescricional quinquenal, dá ensejo à aplicação da sucumbência recíproca. 6. Apelação a que se dá parcial provimento. A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. (ACORDAO 00197249220094013400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e- DJF1 DATA:29/08/2014

Quanto ao ponto, em idêntica discussão, confira-se o acertado voto do

atual Ministro Reynaldo Fonseca, acompanhado à unanimidade pela Sétima Turma

deste TRF1, reconhecendo que toda Entidade do Sistema S faz jus à isenção fiscal

ampla, inclusive em relação às contribuições de terceiros:

" (...)De outra parte, não merece prosperar o recurso interposto, vez que o eg. STJ vem entendendo que a isenção fiscal, criada pela Lei n° 2.613/95 é ampla e aplica-se a qualquer espécie de tributo. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO INCRA. FUNRURAL. ISENÇÃO. LEI N.° 2.613/55.

1. Os "Serviços Sociais Autônomos", gênero do qual é espécie o SENAI, são entidades de educação e assistência social, sem fins lucrativos, não integrantes da Administração direta ou indireta, e que, assim, não podem ser equiparados às entidades empresariais para fins fiscais.

2. A Lei n.° 2.613/55, que autorizou a União a criar a entidade autárquica denominada Serviço Social Rural - S.S.R., em seu art. 12, concedeu à mesma isenção fiscal, ao assim dispor: "Art. 12. Os

serviços e bens do S.S.R. gozam de ampla isenção fiscal como se fossem da própria União".

3. Por força do inserto no art. 13 do mencionado diploma legal, o benefício incentivo fiscal, de que trata seu art. 12, foi estendido, expressamente, ao SENAI, bem como aos demais serviços sociais autônomos da indústria e comércio (SESI, SESC e SENAC), porquanto restou consignado no mesmo, in verbis: "Art. 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço Social da Indústria (SESI), ao Serviço Social do Comércio (SESC), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC)." 4. É cediço na Corte que "o SESI, por não ser empresa, mas entidade de educação e assistência social sem fim lucrativo, e por ser beneficiário da isenção prevista na Lei n° 2.613/55, não está obrigado ao recolhimento da contribuição para o FUNRURAL e o INCRA", exegese esta que, por óbvio, há de ser estendida ao SENAI (Precedentes: REsp n.° 220.625/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20/06/2005; REsp n.° 363.175/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/06/2004; REsp n.° 361.472/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26/05/2003; AgRg no AG n.° 355.012/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 12/08/2002; e AgRg no AG n.° 342.735/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11/06/2001).

5. Recurso especial desprovido. (STJ, RESP 766796, PRIMEIRA TURMA, MINISTRO LUIZ FUX, DJ DATA: 06/03/2006 PG: 00223). (...)". 3)Adotando a mesma trilha de entendimento, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, CPC c/c o 29 RITRF da 1a Região." (fls. 133/134) Ressalto, ainda, por oportuno, que o SEBRAE, conforme entendimento firmado na Superior Corte de Justiça Nacional, é serviço social autônomo, gozando, portanto da isenção fiscal criada pela 2.613/95. "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SESC E AO SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. ADICIONAL PARA O SEBRAE. LEI 8.209/90, ALTERADA PELA LEI N° 8.154/90. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUANTO AOS SUJEITOS PASSIVOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELA 1a SEÇÃO DO STJ NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.

1. O art. 8°, § 3°, da Lei n° 8.209/90, com a redação da Lei n° 8.154/90, impõe que o SEBRAE (Serviço Social Autônomo) será mantido por um adicional cobrado sobre as alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986, isto é, as que são recolhidas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC. 2. As empresas transportadoras rodoviárias não contribuem para as entidades acima referidas por força do art. 7° da Lei n° 8.706/93. As suas

responsabilidades de igual natureza são para o SEST e SENAT, também serviços sociais autônomos, porém, sem nenhuma vinculação com o SESI, SESC, SENAC e SENAI. 3. O legislador, por opção que não abre ao intérprete e aplicador da lei investigar, não incluiu a incidência do adicional destinado ao SEBRAE sobre as contribuições para o SEST e o SENAT. A homenagem ao princípio da legalidade impede que, por construção jurisprudencial, exponha-se o rol dos sujeitos passivos obrigados ao cumprimento do adicional para o SEBRAE. 4. Por determinação legal, de forma expressa, só são sujeitos passivos tributários da referida contribuição adicional, as empresas que contribuem para o SESC, SENAC, SESI e SENAI. O princípio da solidariedade social prevista na Constituição Federal pode ser limitado, no tocante às obrigações tributárias, pela lei. 5. No entanto, apesar do entendimento que este Relator vinha externando no sentido acima esposado, por entender ser o que se harmoniza com o ordenamento jurídico, a 1a Seção do STJ pacificou posicionamento no sentido de que as empresas prestadoras de serviço, no exercício de atividade tipicamente comercial, estão sujeitas ao recolhimento da contribuição social destinada ao SESC e ao SENAC, sendo exigível, portanto, a contribuição ao SEBRAE das empresas de transporte rodoviário vinculadas ao SEST/SENAT. Acompanhamento deste Relator à nova posição. 6. Recurso provido." (grifei)

(RESP 200400458801, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 16/11/2004)

No mesmo diapasão:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENAI. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O INCRA, FUNRURAL, SESC, SENAC E SEBRAE . ISENÇÃO . 1. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI). Entidade de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Contribuições devidas ao INCRA, FUNRURAL, SESC, SENAC e SEBRAE . Isenção . Lei 2.613/1955, artigos 12 e 13. Precedentes. 2. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0006125-77.2004.4.01.0000 / PA, Rel. JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, 6a TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.508 de 19/12/2011).

TRIBUTÁRIO - SEBRAE - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO - LEI N° 2.613/95. 1. O eg. STJ vem entendendo que a isenção fiscal, criada pela Lei n° 2.613/95 é ampla e aplica-se a qualquer espécie de tributo. 2. O SEBRAE , conforme entendimento firmado na Superior Corte de Justiça Nacional, é serviço social autônomo, gozando, portanto da isenção fiscal criada pela 2.613/95. 3. " Os 'Serviços Sociais Autônomos', gênero do qual é espécie o SENAI, são entidades de educação e assistência social, sem fins lucrativos, não integrantes da Administração direta ou indireta, e que, assim, não podem ser equiparados às entidades empresariais para fins fiscais.

"(STJ, RESP 766796, PRIMEIRA TURMA, MINISTRO LUIZ FUX, DJ DATA: 06/03/2006 PG: 00223). 4. Decisão mantida. 5. Agravo regimental improvido. (AGA 0043257-95.2009.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), SÉTIMA TURMA, e- DJF1 p.207 de 01/07/2011).(...)"

Como se observa, a jurisprudência, inclusive do STJ (STJ, RESP 766796,

PRIMEIRA TURMA, MINISTRO LUIZ FUX, DJ DATA: 06/03/2006), consolidou o

entendimento de que é inexigível a cobrança de qualquer espécie de tributo à todas

as Entidades do Sistema "S", nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 . Nesse

contexto, em que pese a leitura literal dos citados artigos não mencione

especificadamente todas as Entidades do Sistema S, conclui-se pela INEXIGIBILDADE à

todas elas da contribuição previdenciária patronal (INSS-Rat/Sat), Pis e as

contribuições de terceiros, como Incra, Funrural, Salário-educação. Mesmo

entendimento também foi dado pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO E REEXAMENECESSÁRIO. SESI. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONDIÇÃO NOTÓRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ISENÇÃO/IMUNIDADE.RECONHECIMENTO. VERBA HONORÁRIA. PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara da comarca de Escada/PE que, no bojo dos embargos à execução n° 0000024- 37.1991.8.17.0570,julgou procedente o pedido para ordenar a extinção do processo de execução fiscal n° 0000016- 60.1991.8.17.0570, cujo objeto é persecução de créditos relativos a contribuições sociais a título de salário educação, INCRA e FUNRURAL, sob o fundamento de que a embargante seria excluída constitucionalmente do campo de incidência da instituição pelo Estado das referidas exações.

2. Limita-se a recorrente a defender a necessidade de comprovação, pelo SESI, do preenchimento dos requisitos da isenção/imunidade constitucional (art. 195, parágrafo 7°, CF/88) e legal (arts. 12 e 13 da Lei n° 2.613/55) a que faria jus, bem como o excesso quanto à verba honorária fixada em primeiro grau.

3. O SESI e todas as entidades que compõem o Sistema S são entidades beneficentes de assistência social, e essa condição é notória a dispensar comprovação nos autos , sem falar que decorre expressamente de cada lei que as constituiu, não havendo qualquer necessidade de que façam prova disso, de vez que se tratam de atributos que lhes são expressa e taxativamente reconhecidos. Precedentes.

4. Acerca dos honorários advocatícios arbitrados, considerando que a tramitação dos embargos se arrasta por cerca de 23 anos por culpa alheia ao bom trabalho desenvolvido pelos patronos da embargante, considera-se justo, razoável e proporcional o percentual de 15% fixado sobre o valor do montante indevidamente executado, atendendo aos ditamos do parágrafo 4° do art. 20 do CPC.

(TRF 5a Região - REEX 558152013059999, Relator Des. Federal Manoel Erhardt, Publicação D.E de 07/08/2014).

Conforme já despendido, restam configurados pelo menos três motivos óbvios pelos quais o Autor não deve se submeter ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, visto que, por não ser e nem poderia ser equiparado a uma EMPRESA, que são contribuintes das mencionadas contribuições, nos termos do artigo 22, I a III da Lei n.°8.212/91. Também por gozar de isenção fiscal ampla, nos termos dos artigos 11 a 13, do Decreto-Lei n.° 2.613/55. E, finalmente, por ser beneficiário da imunidade tributária, pois preenche todos os requisitos necessários nos termos do artigo 195, § 7° da CRFB. Conclui-se, portanto, que o Autor tem direito límpido e cristalino de não se submeter ao recolhimento das contribuições sociais patronais incidentes sobre a folha de salários. Por seu turno, sendo ilegítimos os recolhimentos efetuados até então.

IV. DO PERECIMENTO DO DIREITO NO DIA 10/11/2018. DEPÓSITO JUDICIAL. DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA:

A tutela de urgência visa assegurar o resultado útil do pedido principal, ou seja, a própria satisfação do direito afirmado, tendo o escopo de implementar desde logo os efeitos da sentença de procedência. Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que

evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil

do processo." O primeiro decorre da farta argumentação jurídica e reiteradas decisões

dos Tribunais e, principalmente do STF, com relação a imunidade tributária das

entidades beneficentes de assistência social e o afastamento da aplicabilidade do art.

55, da Lei n° 8.212/91, por sua manifesta inconstitucionalidade material e formal, já

declarada pelo STF e, ainda, em face da própria lei que criou a entidade e a tornou

imune . Senso assim, cita-se jurisprudência do TRF1 pacífica sobre o tema, in verbis :

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE. SEBRAE. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIA E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. 1. A Lei 2.613/1955 estabelece a "ampla isenção fiscal" às entidades integrantes do sistema "S" (SESI, SESC, SENAI e SENAC). 2. Esse benefício fiscal é extensivo ao SEBRAE por ter a mesma natureza das entidades do sistema "S" nos termos da Lei 8.029/1990, que o transformou em serviço social autônomo, estando também dispensado do certificado de entidade beneficente. Precedentes deste Tribunal. Requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991 3. A criação, por lei, de entidade filantrópica supre o certificado ou registro que atesta tal finalidade, e isenta a entidade das contribuições de que trata o art. 22/II da Lei 8.212/1991. Reconhecida a isenção/imunidade, o impetrante não está obrigado do cumprimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991 (agora Lei n. 12.101/2009) inclusive do certificado de entidade beneficente para a inexigibilidade da contribuição previdenciária, nos termos do art. 195, § 7°, da Constituição. Contribuições 4. A Lei 11.457, de 16.03.2007, previu expressamente a isenção das contribuições previdenciárias e de terceiros para as entidades que gozam de imunidade. 5. Apelação do impetrante provida. A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do impetrante. (ACORDAO 00030225120084014000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:08/09/2017)

TRIBUTÁRIO. PIS. ENTIDADE DO SISTEMA 'S". SENAC. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMUNIDADE. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensação (na esfera administrativa, sob o crivo da Administração) ou restituição (na liquidação da sentença) (AC 2002.34.00000-00/DF, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto

(Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 de 11/04/2008, p. 291). Basta a comprovação de estar o contribuinte na situação jurídica que lhe garanta o direito. 2. O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE n° 235.737 deixou consignado que o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC goza da imunidade tributária pelo exercício de atividade filantrópica educativa, estabelecida no art. 150, V, "c", da CF/88: 3. Apelação do SENAC provida. 4. Apelação da União e remessa oficial às quais se nega provimento. A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do SENAC e negou provimento à apelação da União e à remessa oficial. (ACORDAO 00035432220154014300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:01/04/2016)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ENTIDADES DO SISTEMA "S". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE (ART. 195, §7°, DA CF/88). PIS. ISENÇÃO (ART. 12 E ART. 13 DA LEI N.° 2.613/1955). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECADÊNCIA QUINQUENAL. 1. O Pleno do STF (RE n° 566.621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da LC 118/2005, considerando aplicável a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, como é o caso em questão. 2. A vigência da Lei n.° 2.613/1955 após a promulgação da CF/88 deve ser mantida até que lei específica venha revogá-la. 3. As entidades do Sistema "S" gozam de isenção do PIS, nos termos dos art. 12 e art. 13 da Lei n.° 2.613/1955. 4. A Lei n° 2.613/1995 (art. 12 e 13) equipara, para fins fiscais, o patrimônio e a receita de serviços do SESC aos da União, que, na forma do §1°, I, do art. 1° da Lei n° 9.766/98, goza de isenção do salário-educação, bem como à contribuição ao INCRA, igualdade ficta que a T7/TRF1 abona (AGTAG n° 2008.01.00000-00/PI e AMS n° 1999.38.00.032489- 2/MG), até porque o STF (RE n° 235.737/SP) orienta que o SENAC (entidade de idêntica natureza) exerce atividade filantrópica educativa, o que denota ausente qualquer condição empresarial, conclusão que emerge do "status" de serviço social autônomo. 5. Os pedidos das autoras foram acolhidos em sua totalidade, de modo a justificar a condenação da ré em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 20, §§ 3° e 4°, do Código de Processo Civil. 6. Apelação das autoras provida, apelação da Fazenda Nacional não provida. A Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, por unanimidade, deu provimento à apelação das autoras e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional. (ACORDAO 00418215220104013400,

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:11/09/2015 PAGINA:1492.)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SEBRAE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. DESNECESSIDADE. CRIAÇÃO POR MEIO DE LEI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 8.212/91. IMUNIDADE. ART. 195, §7° DA CF. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA LÍDIMA.

1. O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE tem natureza de entidade beneficente decorrente da própria legislação, visto que, trata-se de entidade criada por lei. Assim sendo, dispensa-se o Certificado de Entidade Beneficente e o Registro de Fins Filantrópicos para que possa gozar de imunidade tributária.

2. "Não procede a alegação da apelante sobre a necessidade de comprovação por parte do autor do preenchimento dos requisitos para gozar da isenção fiscal prevista na Lei n.° 2.613/55, uma vez que tendo sido a Entidade-Autora criada por lei, dispensa-se Certificado e Registro de Fins Filantrópicos". (AC 0019727-47.2009.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.944 de 11/01/2013).

3. No que se refere ao pedido deduzido na inicial para não recolhimento das contribuições a terceiros, a jurisprudência desta egrégia Corte é no sentido de que tais contribuições se caracterizam como contribuições de intervenção no domínio econômico, e, portanto não abrangidas pela isenção dada às contribuições para a Seguridade Social.

4. "As contribuições destinadas a terceiros (SESC, SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA, etc) possuem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, consoante entendimento do STF (AI n° 622.981; RE n° 396.266), com contornos e destinações diversos das contribuições previdenciárias, daí porque tidas por legais referidas exações".(AMS 0014230-37.2014.4.01.3801 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 20/05/2016).

5. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 0003021- 66.2008.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 08/07/2016)

TRIBUTÁRIO. SEBRAE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, CRIADA POR LEI. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CERIFICADO. DESNECESSIDADE. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. LEI N° 2.613/95.

1. Não procede a alegação da apelante sobre a necessidade de comprovação por parte do autor do preenchimento dos requisitos para gozar da isenção fiscal prevista na Lei n.° 2.613/55, uma vez que tendo sido a Entidade-Autora criada por lei, dispensa-se Certificado e

Registro de Fins Filantrópicos. Precedente: AMS 2005.37.00.008454- 5/MA; Relatora Des. Federal Maria Do Carmo Cardoso.

2. O Parecer GQ - 169, elaborado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, está assim ementado: A criação, por lei, de entidade filantrópica supre o certificado ou registro que ateste tal finalidade, e isenta a entidade das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212, de 24/07/1991, desde que atendidos os demais requisitos prescritos no art. 55 da mesma lei. 3. O eg. STJ vem entendendo que a isenção fiscal, criada pela Lei n° 2.613/95 é ampla e aplica-se a qualquer espécie de tributo.

4. O SEBRAE, conforme entendimento firmado na Superior Corte de Justiça Nacional, é serviço social autônomo, gozando, portanto da isenção fiscal em tela. 5. Em que pese o SEBRAE não constar do rol de beneficiários do art. 12 da Lei n° 2.613/1955, a ele se aplica a isenção, pois possui o mesmo fim dos serviços sociais autônomos ali enumerados . 6. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida. (AC 0019727-47.2009.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.944 de 11/01/2013)

Por outro lado, o segundo é decorrente do justo receio de que, uma vez não concedida a antecipação pleiteada, o Autor continuaria sujeito ao recolhimento das contribuições e mais, estaria submetido a uma potencial fiscalização da Secretaria da Receita Federal em caso de não recolhimento. Ademais haveria o penoso caminho a ser trilhado na restituição das contribuições pagas indevidamente pelo Autor e que poderia estar sendo revertido em mais recursos para o fomento da atividade fim da Instituição Autora, beneficiando, assim a toda a Sociedade que vem sendo prejudicada com a cobrança indevida das contribuições tributárias. Nesses aspectos reside o perigo da demora, autorizando a concessão da medida pleiteada.

Nesse cenário, respaldado na mais ampla cautela, a fim de requerer o deferimento do pedido de tutela de urgência para promover o depósito judicial destes valores mensalmente controvertidos, o que justifica o perecimento do direito igualmente no dia 10/11/2018 em face dos valores serem pagos mensalmente nesta data. De mais a mais, o depósito judicial configura faculdade do Juízo quando da apreciação do pedido de suspensão formulado e vem sendo medida adotada em diversos casos em que se discute a imunidade ora em discussão.

Logo, é certo que a suspensão imediata constitui medida mais benéfica e

vantajosa ao Autor, que poderá dispor de imediato destes valores para promover

melhorias e investimentos na própria entidade. Contudo, requer-se o deferimento do

depósito judicial mensal desses valores (art. 151, II, CTN), o que configura resguardo

à entidade e se coaduna com a ampla jurisprudência nacional firmada sobre a

matéria, já amplamente demonstrada nos autos.

IV - DA REPETIÇÃO DO INDEBITO

O art. 66 da Lei n° 8.383/91, assim dispõe sobre a compensação:

"Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente ao período subsequente.

§ 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.

§ 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.

§ 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR (...). "

No caso, consolidou-se na jurisprudência do colendo STJ o entendimento de

que a ação para repetição do indébito prescreve em 5 (cinco) anos, a partir do advento

da Lei Complementar n° 118, contados do pagamento indevido nos termos da decisão

do RE n° 00.000 OAB/UF. Tem-se, portanto, com o ajuizamento da presente ação a

suspensão da prescrição, tendo direito o Autor a restituição dos 05 (cinco) anos

anteriores ao ajuizamento da presente ação.

V - DOS PEDIDOS:

Assim, com lastro no direito exposto, requer o Autor:

1. Em sede de Tutela de Urgência, com base no art. 151, II, do CTN ( depósito do montante integral do tributo ) e art. 300 e seguintes do CPC, que seja determinado por este juízo a suspensão da exigibilidade das contribuições sobre seguridade social e de terceiros (contribuição previdenciária patronal, Rat/Sat, PIS, contribuições destinadas a terceiros, Incra, Funrural, Salário-educação);

2. Que se abstenha a Ré ou seus prepostos de autuar o Autor, bem como negar as certidões negativas, em virtude da suspensão da exigibilidade da referida exação, autorizados em sede de antecipação requerida no item anterior;

3. A citação da Ré, para, querendo, contestar a presente ação sob pena de revelia e confissão;

4. Seja, ao final, julgada procedente a presente ação, confirmando-se a antecipação de tutela, se deferida, para se afastar a exigibilidade das contribuições sobre seguridade social e de terceiros (contribuição previdenciária patronal, Rat/Sat, PIS, Incra, Funrural, salário-educação), declarando-se a imunidade e a isenção tributária ampla do Autor por ser um serviço social autônomo e, por consequência, uma entidade beneficente sem fins lucrativos nos termos do § 7°, do art. 195, da CF/88 c/c o art. 14, do Código Tributário Nacional e, ainda, afastando a exigência da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, pelo simples fato de que a própria lei que criou a entidade já traz no seu bojo a declaração de entidade beneficente de assistência social e a sua imunidade;

5. O direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente a tal título, nos últimos 05 (cinco) anos, corrigidos monetariamente pela SELIC;

6. A condenação da Ré em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00, estabelecendo-se com base na estimativa dos valores tributários recolhidos pelo autor no período de outubro/2013 a outubro/2018, conforme item II da inicial e documentos juntados aos autos.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Brasília/DF, 31 de outubro de 2018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF