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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400

Petição - Ação Incidência sobre Aposentadoria

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EXMO SR. JUIZ FEDERAL DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA

Réu: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

A UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), pela procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, com fulcro no art. 42, §2°, da Lei n° 9.099/1995 e do Código de Processo Civil apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Requer-se, assim, o seu conhecimento, nos termos das contrarrazões anexas e que, após os trâmites legais, tenham o seu regular processamento junto à competente Turma Recursal.

Nesses termos, pede deferimento.

Brasília.

Nome

Nome

TURMA RECURSAL

RAZÕES RECURSAIS

DA TEMPESTIVIDADE

Cumpre informar que a presente manifestação é tempestiva, tendo em vista que o sistema PJE estava indisponível no dia 04/02/2021, às 22:35 horas, o que permaneceu até às 23:59 horas, conforme consultas anexas.

DOS FATOS

Trata-se de ação na qual aposentado residente no exterior que vem sofrendo tributação de imposto de renda por alíquota única de 25% (vinte e cinco por cento) pretende que seja declarado que a tabela de alíquotas progressivas também é aplicável aos residentes no exterior, assim como o art. 6°, XV, da Lei 7.713/88, para os maiores de 65 anos, e, também, o acordo internacional celebrado entre o Brasil e o seu país de residência.

A sentença acolheu em parte o pedido autoral ao reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda prevista no art. 6°, XV, da Lei 7.713/88.

DO MÉRITO

Dispõe o art. 43 do CTN que o fato gerador do imposto será a disponibilidade econômica, neste conceito compreendido qualquer acréscimo patrimonial, inclusive a renda.

A renda é uma das materialidades sobre as quais incidirá o imposto. Como não é o nomem iuris que dá o regime jurídico, mas o dispositivo, o comando da norma, importante fazer uma leitura atenta do art. 43 do CTN:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Veja-se que o fato gerador é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda e de proventos de qualquer natureza.

Com efeito, ficou evidenciado que o fato gerador do Imposto de Renda é o núcleo "acréscimo patrimonial". Tudo o que estiver contido neste conceito está sujeito ao Imposto de Renda, e tudo o que estiver fora está fora do campo de incidência (não incidência).

Visto isso, é fácil constatar que, ainda que tenha havido uma falha na redação original do art. 7° da Lei 9.779/99, o fato é que o Decreto 3.000/99 está em perfeita consonância com o Código Tributário Nacional, que, desde 1966, já previa, expressamente, que o imposto de renda teria como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (art. 43, I, do CTN) e de proventos de qualquer natureza (art. 43, II, do CTN).

Por sua vez, regulamentando os referidos dispositivos, o art. 682, I, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), dispôs que:

Art. 682. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos:

I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto- Lei n° 5.844, de 1943, art. 97, alínea 'a');

A alíquota de 25%, por sua vez, está estabelecida no art. 685 do mesmo ato normativo:

Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior , estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100, Lei n° 3.470, de 1958, art. 77, Lei n° 9.249, de 1995, art. 23, e Lei n° 9.779, de 1999, arts. 7° e 8°):

I - à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, inclusive:

a) os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira;

b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos;

c) as pensões alimentícias e os pecúlios;

d) os prêmios conquistados em concursos ou competições; II - à alíquota de vinte e cinco por cento:

a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços;

b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245.

§ 1° Prevalecerá a alíquota incidente sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no País, quando superior a quinze por cento (Decreto-Lei n° 2.308, de 1986, art. 2°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 18).

§ 2° No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bem ou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, ao adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior. § 3° O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País (Lei n° 9.249, de 1995, art. l8). Grifei.

Nesse passo, o art. 691 do mesmo ato normativo reduz à alíquota zero somente algumas situações, nas quais a demandante não se enquadra:

Art. 691. A alíquota do imposto na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses (Lei n° 9.481, de 1997, art. 1°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 20):

I - receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem assim os pagamentos de aluguel de containers, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias;

II - comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior;

III - remessas para o exterior, exclusivamente para pagamento das despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercado de produtos brasileiros, inclusive aluguéis e arrendamentos de stands e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos;

IV - valores correspondentes a operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias (hedge);

V - valores correspondentes aos pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidades domiciliadas no exterior;

VI - comissões e despesas incorridas nas operações de colocação, no exterior, de ações de companhias abertas, domiciliadas no Brasil, desde que aprovadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários;

VII - solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedade industrial, no exterior;

VIII - juros decorrentes de empréstimos contraídos no exterior, em países que mantenham acordos tributários com o Brasil, por empresas nacionais, particulares ou oficiais, por prazo igual ou superior a quinze anos, à taxa de juros do mercado credor, com instituições financeiras tributadas em nível inferior ao admitido pelo crédito fiscal nos respectivos acordos tributários;

IX - juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive commercial papers, desde que o prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a 96 meses;

X - juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais;

XI - juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações.

Assim sendo, claro está que existe um sistema próprio de tributação para pessoas residentes no exterior que percebam quaisquer valores no Brasil, como é o caso da autora, que deve ser respeitado.

Nesse sentido, a jurisprudência:

TRIBUTÁRIO. IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BENEFICIÁRIO DO RGPS. RESIDENCIA DEFINITIVA NO EXTERIOR. ART. 7° DA LEI N° 9.779/1999.

INCIDENCIA. 1. Residindo o autor de forma definitiva no exterior, incide a regra do art. 7° da Lei n° 9.779/1999, que prevê tributação única de 25% sobre os rendimentos do trabalho e prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no estrangeiro. 2. A razão da distinção entre os domiciliados e os não domiciliados no Brasil reside na dispensa destes da apresentação da declaração de ajuste anual, sujeitando-se à tributação diferenciada, não havendo como se conferir tratamento idêntico a contribuintes em situação distinta. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5052361- 09.2014.404.7100 SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA,

juntado aos autos em 23/09/2015)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A PESSOA COM MORADIA NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE.

PREVISÃO LEGAL. DECRETO N° 3.000/1999. 1. Existe um sistema próprio de tributação para pessoas residentes do exterior que percebam quaisquer valores no Brasil, como é o caso do autor, que deve ser respeitado. 2. Ainda que o autor sustente que seus rendimentos estariam isentos em face de portar moléstia isentiva de Imposto de Renda, o que tornaria inconstitucional e ilegal a tributação com base nos dispositivos acima, o próprio Regulamento do Imposto de Renda, estabelece uma graduação de alíquotas, intencionalmente afastando esse tipo de situação. 3. Resta claro que somente estão isentos do imposto de que trata o art. 682 os rendimentos pagos a pessoa física residente ou domiciliada no exterior por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos. 4. Não há falar em violação do princípio da Isonomia e da Igualdade, vez que é certo que um contribuinte residente no país e outro não-residente não preenchem a mesma situação fiscal. 5. Logo, não merecem guarida os pedidos do autor, pois plenamente caracterizada a hipótese de incidência do imposto de renda, sendo incabível a concessão da isenção pleiteada, bem como a alíquota a ser paga é de 25%. (TRF4, AC 5048320-96.2014.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN

PACIORNIK, juntado aos autos em 04/03/2016)

Além disso, ainda que a autora sustente que seus rendimentos estariam abaixo da faixa de isenção de Imposto de Renda, o que tornaria inconstitucional e ilegal a tributação com base nos dispositivos acima, o próprio Regulamento do Imposto de Renda, estabelece uma graduação de alíquotas, intencionalmente afastando esse tipo de situação.

Aliás, esse é o raciocínio que se depreende do art. 687, que assim dispõe:

Art. 687. Estão isentos do imposto de que trata o art. 682 os rendimentos pagos a pessoa física residente ou domiciliada no exterior por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos (Lei n° 9.250, de 1995, art. 29).

Por fim, a Lei 13.315, de 20 de julho de 2016, alterou o art. 7° da Lei 9.779/99, dispondo o seguinte:

Art. 3o O art. 7o da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)

"Art. 7° Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Acerca do tema, é pertinente trazer à colação decisão proferida pela E. Terceira Turma Recursal do Distrito Federal no processo 0028260- 14.2017.4.01.3400:

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A PESSOA COM MORADIA NO EXTERIOR. PREVISÃO LEGAL. DECRETO N° 3.000/1999 E LEI N° 9.779/99. RECURSO DESPROVIDO.

1. Recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para declarar a ilegalidade da cobrança do IRPF sob a alíquota de

25% (vinte e cinco por cento) sobre seus proventos de aposentadoria/pensão por residir no exterior.

2. No mérito, não assiste razão à parte autora. O imposto de renda pessoa física (IRPF) somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória.

3. Conforme o disposto nos arts. 682, I e 685, II, "a", do Decreto n° 3.000/1999, bem como, no art. 7° da Lei ° 9.779/99, estão sujeitos ao imposto de renda, incidente na fonte, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, sob a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

4. A razão da distinção entre os domiciliados e os não domiciliados no Brasil reside na dispensa destes da apresentação da declaração de ajuste anual, sujeitando-se à tributação diferenciada, não havendo como se conferir tratamento idêntico a contribuintes em situação distinta. (TRF4, AC 5052361-09.2014.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 23/09/2015).

5. Outrossim, não há falar-se em violação aos princípios da isonomia e da igualdade, vez que é certo que um contribuinte residente no país e outro não- residente não se enquadram na mesma situação fiscal para fins de regime de tributação de rendimentos da pessoa física. No entanto, quanto à fonte pagadora, se ambos possuem-na no Brasil, estão as duas situações jurídicas subsumidas à hipótese de incidência tributária prevista na legislação brasileira do IRPF, cuja constitucionalidade é inquestionável e encontra parâmetros similares no direito tributário comparado na ordem jurídico-fiscal de vários países.

6. Ademais, pode o residente no exterior, embora não obrigado, fazer a declaração de ajuste anual para fins de restituição de eventual IRRF - Imposto de Renda Retida na Fonte se existente quaisquer das hipóteses de abatimento da base de cálculo previstas na legislação do IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física. Logo, inexistente qualquer ferimento à isonomia constitucional.

7. Outrossim, advogar a tese de que o mero domicílio no exterior implica a inaplicabilidade de norma tributária que prevê hipótese de incidência de IRPF/IRRF quando a fonte pagadora for no País enseja portas abertas para a elisão fiscal e a não-tributação da renda por nenhum Estado-Nação, o que é inconcebível e não encontra albergue em nenhum sistema tributário contemporâneo no direito comparado.

8. Ademais, registre-se que o art. 7° da Lei n° 9.779/99 foi alterado pela Lei n° 13.315/2016 e passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7° Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)".

9. Recurso desprovido.

10. Honorários advocatícios devidos pela recorrente vencida, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Condenação suspensa (Artigo 98, § 3°, do CPC/2015)."

Logo, não merecem guarida os pedidos da parte autora, pois plenamente caracterizada a hipótese de incidência do imposto de renda, sendo incabível a concessão de qualquer isenção de imposto de renda, bem como a alíquota a ser paga é de 25%. Tal situação não se mostra desarrazoado, tampouco inconstitucional, estando a alíquota de 25% compatível com a situação.

Outrossim, Tratando-se de regra de exclusão do crédito tributário, impõe- se a sua interpretação de forma restritiva, nos termos do o art. 111 do CTN:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - Suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (grifos aditados)

Neste contexto, as hipóteses de isenção tributária previstas no referido art. 691 do RIR/99 são numerus clausus, não cabendo qualquer interpretação extensiva aos seus dispositivos, com o intuito de alcançar outras situações que não aquelas expressamente determinadas em seu comando normativo.

Este raciocínio tem sua razão de ser, pois, bastando para a incidência do imposto o benefício do contribuinte por qualquer forma de rendimento independentemente de sua denominação, condição jurídica, forma de percepção da renda, etc., como impõe o art. 3o da Lei n° 7.713/88, os casos de exoneração tributária são exceções e devem ser literalmente interpretados, em obediência ao art. 111 do CTN, não cabendo, em hipótese alguma, o uso do instituto da analogia.

Nesse sentido, já se posicionaram os tribunais pátrios, conforme ementas abaixo transcritas:

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ISENÇÃO. LEIS 7.713/88 E 8.541/92. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 111 DO CTN. 1. A inexistência de lei específica que assegure a isenção de imposto de renda sobre proventos de Licença para Tratamento de Saúde impossibilita a concessão de tal benefício. 2. As Leis n°s 7.713/88 e 8.541/92 tratam de hipóteses específicas de isenção, não abrangendo a situação dos autos. 3. As normas instituidoras de isenção, nos termos do art. 111 do CTN, por preverem exceções ao exercício de competência tributária, estão sujeitas à regra de hermenêutica que determina a interpretação restritiva em decorrência de sua natureza. Não prevista, expressamente, pelas Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 a exclusão dos juros de capital próprio da base de cálculo do PIS e da COFINS, incabível fazê-lo por analogia. Precedente: REsp. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 14/06/2007, p. 272. 4. Recurso especial não provido.

(RESP 201001766741, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, 23/11/2010) (grifos aditados)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CSLL. ART. 15, § 1°, III, A, DA LEI 9.249/95. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CONSULTA REALIZADAS EM CLÍNICA OFTALMOLÓGICA. NÃO EQUIPARAÇÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. 1. O art. 15, § 1°, III, a, da Lei 9.249/95, que fixa alíquota menor para a tributação de serviços hospitalares em relação aos demais serviços, é norma de isenção parcial, como tal sujeita a interpretação literal (CTN, art. 111, II), que não comporta resultados ampliativos e nem aplicação por analogia. 2. Serviço hospitalar é conceitualmente diferente e mais restrito que serviço médico. Embora representem serviços médicos, não há como entender compreendidas no conceito de serviços hospitalares as consultas médicas realizadas em clínicas oftalmológicas, sob pena de ampliar-se o benefício fiscal mediante interpretação extensiva e analógica.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (RESP 200501668229, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA

SEÇÃO, 30/10/2006) (grifos aditados)

Desta forma, foi vontade do legislador infraconstitucional considerar somente aqueles casos relacionados no art. 691 do RIR/99 como livres de tributação para os residentes no exterior, que possuem regime diferenciado de tributação, eis que sequer são obrigados a apresentar declaração de rendimentos.

Todavia, no trabalho de verificação e análise da adequação do presente caso com as regras de isenção em vigor, sempre levando em consideração a forma de interpretação que se deve conferir aos dispositivos supramencionados, é fácil perceber que a tese defendida pela parte Autora não merece prosperar, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas elencadas no art. 691 do RIR/99.

Qualquer interpretação em sentido contrário implicaria na violação do art. 150, §6°, da Constituição Federal, abaixo transcrito:

Art. 150 (..)

§6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993) (grifos aditados)

Desse modo, imperioso a reforma da sentença, para que o pedido seja julgado improcedente.

CONCLUSÃO

Ex positis, requer a União Federal (Fazenda Nacional), respeitosamente, seja improvido o recurso inominado interposto pela parte autora, reformando-se a r. sentença para que o pedido seja julgado totalmente improcedente.

Termos em que, pede deferimento.

No protocolo.

Nome