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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400

Petição - Ação Incidência sobre Aposentadoria

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EXMO (A). SR.(A) DR. (A) JUIZ(A) DE FEDERAL DA VARA FEDERAL DA 23a VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL

Nome , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em desfavor do UNIÃO, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, não se conformando com a

r. sentença, interpor RECURSO INOMINADO , na forma prevista pelo artigo 41 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1° da Lei 10.259/01, requerendo, desde já, que seja recebido o presente, devidamente processado e após encaminhado à Superior Instância, de acordo com os motivos a seguir expostos.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Florianópolis/SC, 26 de novembro de 2020.

Nome, MURILO BASTOS MELLA,

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EMÉRITOS JULGADORES

COLENDA TURMA RECURSAL

RAZÕES DO RECURSO

DO BREVE RELATO

Trata-se de ação movida por Nome em desfavor da UNIÃO, objetivando a restituição dos valores cobrados a título de 25% de imposto de renda, em razão de residir no exterior.

Após o desvelar processual, sobreveio aos autos sentença de improcedência.

Irresignada, recorre a parte autora.

DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA

A parte autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária sendo titular do NB 42/00000-00, recebendo atualmente R$ 00.000,00 - 25% de IR = R$ 00.000,00 devido ao coeficiente de redução utilizado pelo INSS para os benefícios internacionais, sendo que atualmente reside nos EUA.

Diante do fato de morar nos EUA, a União passou a efetuar a retenção de 25%, motivo pelo qual ela sofreu a retenção dos valores no seu salário de benefício, desde a competência de 06/2019.

DA ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE 25% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU PENSÃO PELA RECEITA FEDERAL NA FONTE

O autor aposentado por idade junto ao INSS, efetuou a troca de domicilio, onde passou a residir no exterior, transferindo o recebimento do seu benefício para o exterior. Ao transferir seu benefício passou a sofrer com retenção de Imposto de Renda, sob à alíquota de 25% sobre seus proventos indevidamente pela União.

Aqui podemos destacar que a Lei 9.779/99 estabelecia que os rendimentos do trabalho sujeitar-se-iam a incidência do IR retido na fonte sob a alíquota de 25%:

" Art. 7o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento."

Contudo em 20 de julho de 2015, a Lei 13.315/2015, veio a alterar o artigo 7° da Lei 9.779/99, exposto acima, aonde passou a constar a seguinte redação:

"Art. 3o O art. 7o da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 7° Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria , de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados

no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)."

Conforme podemos analisar na alteração da Lei exposta, a vigência da nova redação passou a valer a partir de 01/01/2017, sendo o marco de inicio para o desconto do Imposto de Renda sobre as aposentadorias e pensões, sendo estabelecido por meio de ato normativo inferior, ferindo assim o principio da legalidade tributária constante no art. 150, I da CF/88.

Assim, resta claro que a União reconhece a indevida retenção de IR sobre os brasileiros aposentado e pensionistas residentes no exterior .

Conclui-se isso, pois os proventos de qualquer natureza, os quais estão incluídos as aposentadorias e pensões, abrangem os acréscimos patrimoniais que não são derivados de capital ou trabalho, pois deriva de uma atividade que já cessou.

Salienta-se ainda, que a lei deve estabelecer todos os requisitos para a validade e exigibilidade do tributo, a lei não pode deixar para regular via ato normativo inferior a indicação de qualquer requisito necessário, para que assim respeite o principio da estrita legalidade tributária.

Como sabemos o Imposto de Renda tem como fato gerador a disponibilidade econômica e jurídica, sendo assim, esse é o fato gerador do Imposto de Renda, não podendo ser considerado como fato gerador a situação de residir no exterior.

O TRF-4 já versou sobre o tema, conforme decisão que segue:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRRF. INCIDÊNCIA. VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A PESSOA DOMICILIADA NO EXTERIOR. DECRETO N° 3.000/1999. FAIXA DE ISENÇÃO. ARTIGO 6° DA LEI N° 7.713/88. ARTIGO 108 DO CTN. 1. O regramento do imposto de renda estabelece a incidência da alíquota de 25% sobre os rendimentos provenientes de fontes situadas no país, auferidos por pessoa física residente ou domiciliada no exterior. 2. Da análise do referido regramento, percebe-se que a matéria não está amplamente regulamentada, existindo lacuna a justificar a sua integração pelo artigo 108 do CTN. 3. Encontrando-se os proventos recebidos pela autora dentro da faixa de isenção de Imposto de Renda prevista no artigo 6° da Lei n° 7.713/88, não devem ser tributados. Pelo princípio da isonomia, deve-se reconhecer que aquele que é isento de determinado tributo no Brasil também deve continuar isento no exterior. (TRF4, AC 5051254-27.2014.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 27/08/2015)

A 3a Turma Recursal de Santa Catarina também já versou sobre o tema, considerando inconstitucional a retenção de 25%, proferindo decisões em casos idênticos a este.

Outro critério não observado pela União, é o da progressividade, esse que regula a variação da alíquota quanto a medida em que há aumento da base de cálculo, aonde quando tem-se diversas alíquotas graduadas progressivamente em função da base de cálculo, ou seja, maio a base maior a alíquota .

Sendo assim, resta claro que a instituição do desconto de IR em 25%, sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos residentes e

domiciliados no exterior, viola o critério da progressividade, assim como os da generalidade e universalidade previstos na CF/88.

Diante do exposto, resta clara a ilegalidade da cobrança do imposto de Renda na fonte sobre os proventos dos brasileiros que residem no exterior, assim como, a inconstitucionalidade parcial do art. 7° da lei 9.779/99, com a redação da lei 13315/15, quanto a cobrança posterior a 01/01/2017, devendo o autor ser restituído desde a data em que começou a retenção.

I. DA DIFERENCIAÇÃO DE PROVENTOS ADVINDOS DO TRABALHO E APOSENTADORIA FRENTE AOS DESCONTOS DE IR

Em relação aos proventos de aposentadorias e pensões, existem atualmente no Brasil dois tipos diferentes de isenção:

1. a isenção da tabela progressiva do imposto de renda

aplicada a todos os brasileiros (RIR, art. 620)

2. o acréscimo de isenção para os aposentados e

pensionistas maiores de 65 anos de idade com residência no Brasil (Lei 7713/88, art. 6°);

Portanto, além da tabela progressiva normal, há um acréscimo na tabela para isentar rendimentos ainda maiores, para os aposentados e pensionistas brasileiros.

A contar de Maio/2013, a Receita Federal determinou que o INSS passasse a reter nafonte o valor de 25% de todos os aposentados e pensionistas brasileiros que recebessem seu benefício no exterior e, conforme "Solução de Consulta n° 10 - Cosit" da Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal, tal cobrança está fundamentada no art. 685, do Decreto 3000/99, que reza:

Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência nafonte (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100, Lei n° 3.470, de 1958, art. 77, Lei n° 9.249, de 1995, art. 23, e Lei n° 9.779, de 1999, arts. 7° e 8°): I - à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, inclusive: os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira; os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; as pensões alimentícias e os pecúlios; os prêmios conquistados em concursos ou competições; II - à alíquota de vinte e cinco por cento: os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços; ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art.245.

A Receita Federal retém indiscriminadamente 25% de todo e qualquer provento de aposentadoria e pensão dos brasileiros

residentes no exterior, até mesmo daqueles que recebem um salário mínimo, desde Maio/2013, afastando a aplicação das duas isenções.

De acordo com o parecer jurídico, a Receita Federal, pelo simples fato de residir em país estrangeiro, o aposentado ou pensionista PERDE O DIREITO a isenção da alíquota do imposto de renda a qual se submete todos os brasileiros (RIR, art. 620) , e também perde a isenção para os maiores de 65 anos.

De acordo com o fisco seria correto a retenção de 25% dos proventos, pois a aposentadoria se trata de "rendimentos decorrentes do trabalho" (Art. 685, II, a, RIR).

Resumidamente a União promove a retenção na fonte alegando:

1. A residência no exterior exclui o brasileiro do direito a tabela ordinária do IR;

2. A residência no exterior exclui o direito do idoso com

mais de 65 ao bônus de isenção da tabela;

3. Considera os benefícios previdenciários como

"renda decorrente do trabalho", o que não são;

4. Não aplica as disposições dos Acordos

Internacionais automaticamente, sendo necessária a solicitação administrativa desta isenção;

Ocorre que a fundamentação da Receita Federal está totalmente equivocada, tendo em vista que a aposentadoria pode ser considerada Rendimentos do Trabalho , mas se trata de um benefício

previdenciário pago a pessoas que, na maioria das vezes não exercem qualquer tipo de trabalho, tendo em vista sua idade avançada ou invalidez.

Os rendimentos do trabalho são um conceito legal propriamente definido pela legislação federal, disposta no art. 28 da Lei 8212/91 ao definir o salário de contribuição dos trabalhadores:

Art. 28. Entende-se por salário-de- contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528,

de 10.12.97)

II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo

a que se refere o § 5o;(Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999).

A aposentadoria, portanto, não é um rendimento do trabalho , e não pode o fisco alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito público ou privado, a fim de cobrar tributo que não é devido, conforme determina o CTN. Da mesma forma a pensão por morte não é um rendimento decorrente do trabalho , mas se trata de um benefício previdenciário de proteção à família e aos dependentes do segurado falecido.

Os benefícios previdenciários são para a legislação tributária (e para a tributação do imposto de renda) acréscimos patrimoniais que não sejam produto do capital ou do trabalho ou da conjugação de ambos , conforme art. 43 do CTN. Portanto, não é cabível a aplicação do art. 685 do Decreto 3000/99 sobre os proventos previdenciários devendo o fisco se abster de reter os valores na fonte. Afastada a possibilidade de retenção do IRRF, há que se analisar qual tipo de isenção é aplicável aos proventos previdenciários.

O Art. 620 do Regulamento do IR não faz qualquer discriminação entre os beneficiários residentes ou não no Brasil.

O Art. 111 do CTN afirma que "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção". Assim entende-se que a isenção é aplicável para os aposentados e pensionistas brasileiros que residem no exterior, que também fazem jus a isenção da tabela progressivado imposto de renda , do art. 620, do Decreto 3000/99.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

a) Sejam mantidos os benefícios da justiça gratuita;

b) Seja recebido o presente recurso, eis que tempestivo;

c) Seja reformada a sentença no sentido de que seja declarado inconstitucional a retenção de Imposto de Renda sob a alíquota de 25% sobre os aposentados e pensionistas residentes no exterior;

d) Seja o autor restituído dos valores retidos à título de imposto de renda desde 06/2019, com a devida incidência de juros, multa e correção monetária;

Termos em que,

Pede deferimento.

Florianópolis/SC, 26 de novembro de 2020.

Nome, MURILO BASTOS MELLA, 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF