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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Procedimento Comum Cível - de Stang Distribuidora de Petroleo contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA , já qualificada nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados in fine assinados, constituídos e qualificados no instrumento procuratório e substabelecimentos, dizer e requer:

Este juízo, mui acertadamente, proferiu tutela provisória de urgência para "determinar a suspensão da exigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS", na esteira do entendimento exarado pelo STF no RE nº 574.706, com repercussão geral reconhecida.

Em que pese a evidente boa vontade da União em dar cumprimento à decisão judicial, conforme se constata em sua petição (fls.20/21), é certo que esta somente será possível em sua integralidade com o encaminhamento da ordem à refinaria responsável pelo recolhimento das exações tributárias.

Com efeito, embora a liminar já esta sendo acatada pela União Federal com relação ao álcool revendido pela Autora, a decisão somente será eficaz em sua totalidade se a PETROBRAS for compelida por este juízo a adotar a sistemática de apuração referida no decisum .

Explica-se.

Desde a promulgação da Lei 9.990/00 que em seu artigo alterou a redação dos artigos 4º, 5º, 6º, da Lei 9.718/99, nas operações com combustíveis derivados de petróleo, foi atribuído às refinarias e/ou importadores a cobrança e posterior recolhimento da contribuição ao PIS e COFINS nas etapas subsequentes de comercialização efetuadas pela s Distribuidoras (ora Requerente), sendo o ônus do tributo repassado integralmente as Distribuidoras de Petróleo.

Isto é, visando facilitar a fiscalização fazendária, a Requerida passou a exigir que as contribuições ao PIS/COFINS devidas pela Requerente sobre operações com derivados de petróleo sejam retidas antecipadamente.

Assim, não tendo escolha no momento da compra, a distribuidora é obrigada a suportar integralmente o ônus dos tributos sobre derivados de petróleo calculados de modo inconstitucional, conforme decidido pelo STF em repercussão geral, entendimento este adotado por este Juízo.

Evidente, portanto, que da decisão judicial que deferiu a tutela de urgência somente poderá surtir algum efeito prático com relação as operações com derivados de petróleo se for determinado à refinaria que faça o recolhimento de forma a excluir o imposto estadual da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Sobreleva destacar, porém, que, por ora, a determinação dirigida à PETROBRAS deve ser limitada à gasolina dela adquirida pela Autora , não se estendendo a outros combustíveis.

Isto porque a PETROBRÁS é optante do regime especial de apuração e pagamento da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS previsto na lei n.º 10.560/2002, segundo o qual os valores dos tributos são fixos e calculados sobre o volume do produto objeto da ope ração.

Tal opção, atualmente, em comparação ao regime comum (que adota alíquotas ad valorem) , sempre pareceu mais vantajosa ante a repulsada prática da Fazenda Nacional de exigir a inclusão na base de cálculo do PIS/PASEP P e da COFINS o valor correspondente ao ICMS e outras exações tributárias.

Contudo, ante a concessão da tutela de urgência, ficou autorizada por este juízo a exclusão do imposto estadual daquelas contribuições, razão pela qual, ao menos no tocante à gasolina, atualmente, não subsiste a vantagem da adoção do regime especial (alíquotas ad rem ), conforme se extrai do demonstrativo anexo.

Inconteste que a permanência no regime especial da Lei n.º 10.560/2002 com relação à gasolina se traduz em enormes prejuízos à Autora, é o presente para requerer que este juízo se digne a expedir ofício e/ou carta precatória, nos moldes dos artigos 250 e 264 do CPC, com o fito de determinar à PETROBRAS que:

a) adote o regime de apuração do art. da Lei 9.718/98

COM RELAÇÃO À GASOLINA vendida à Autora (Matriz e Filiais - CNPJ nºs 11.325.330/0001-73 e 11.325.330/0003- 35), apurando o montante devido a título de PIS /PASEP e COFINS na operação de forma a excluir da sua base de cálculo o ICMS;

b) para efeitos de melhor controle do Juízo e da própria

Fazenda Pública, encaminhe mensalmente a este juízo o demonstrativo dos valores que deixaram de ser retidos e cobrados da Autora em virtude da tutela de urgência concedida, bem como mencione no corpo da nota fiscal o número da presente ação.

REQUER, desde já, a fixação de multa equivalente ao tributo retido a maior em caso de descumprimento da ordem judicial, sendo advertida a este respeito a PETROBRAS no ofício supra requerido.

A intimação acima requerida deverá ser feita nos endereços das unidades da PETROBRAS de onde a Autora (matriz e filiais) adquirem a gasolina, a saber:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS :

 CNPJ 00.000.000/0000-00

Endereço: Endereço

 CNPJ 00.000.000/0000-00

Endereço: EndereçoCEP 00000-000

 CNPJ 00.000.000/0000-00

Endereço: EndereçoCEP 00000-000

Por derradeiro, requer que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Vitória/ES, 19 de agosto de 2019.

NomeS. MAGALHÃES Nome

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