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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6144

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de Antilhas Embalagens Editora e Grafica e Antilhas Embalagens Flexiveis contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, estabelecimento centralizador para fins de recolhimento e apuração do ICMS no Estado de São Paulo, e ANTILHAS EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, também estabelecimento centralizador para fins de apuração e recolhimento do ICMS no Estado de São Paulo, por seus advogados infra assinados, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal

contra a r. decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 0000000-00.0000.0.00.0000, no qual foi indeferido o pleito de concessão de medida liminar, o que faz sob os fundamentos de fato e direito expostos nas razões anexas.

Nos termos do art. 1017, parágrafo 5°, do CPC/2015, as Agravantes informam que como o Mandado de Segurança de origem n° 0000000-00.0000.0.00.0000 tramita por meio eletrônico, bem como o presente Agravo de Instrumento, estão dispensadas de juntar as cópias obrigatórias para instrução deste recurso, nos termos do art. 1017, parágrafo 5°, do CPC/2015.

Em atendimento ao inciso IV, do artigo 1.016, do CPC/2015, a Agravante informa o endereço da parte contrária:

• Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Barueri , com endereço na EndereçoCEP 00000-000, autoridade vinculada à União Federal.

Assim, requer-se a juntada da anexa guia comprobatória do preparo recursal, em cumprimento ao disposto no artigo 1.017, §1° do Código de Processo Civil/2015. Por ser digital o Mandado de Segurança de origem e também o presente Agravo de Instrumento, não é necessário o recolhimento de porte de remessa e retorno, nos termos do artigo 1007, § 3° do CPC/2015.

Outrossim, requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente feito, sejam feitas em nome de Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na Endereço° andar, São Paulo/SP.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 15 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravantes: Antilhas Gráfica e Embalagens Ltda. e Antilhas Embalagens Flexíveis Ltda.

Agravado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Barueri, vinculado à União Federal.

JUÍZO "A QUO" : 2a Vara Federal de Barueri/SP

PROCESSO N °: 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Desembargadores!

I - SÍNTESE DOS FATOS

As Agravantes impetraram Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera parte , para que, diante do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia de COVID-19, fosse:

(i) com base no art. 151, inc. IV do CTN, determinada a suspensão da exigibilidade de todos os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (aí incluídas as contribuições previdenciárias e as parcelas dos créditos tributários objeto de parcelamentos ativos na RFB), cujas datas de vencimento recaiam em abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020, até o último dia útil do terceiro mês subsequente a esses meses, suspendendo-se também a exigibilidade do cumprimento das obrigações acessórias previstas na Instrução Normativa RFB 1.243/2012;

(ii) impedido o Agravado de impor às Agravantes qualquer cobrança de juros e multa (de mora ou de ofício) em razão da postergação do pagamento destes tributos e do cumprimento das obrigações acessórias para as referidas datas, bem como inscrição destes valores em dívida ativa.

Esclareça-se que a impetração do Mandado de Segurança se fez de fundamental necessidade, uma vez que as Agravantes são pessoas jurídicas, que têm como objeto social, principalmente:

• ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA - a fabricação de embalagens de papel; a impressão de material para outros usos; serviços de pré-impressão; comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação; envasamento e empacotamento sob contrato; transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; carga e descarga; organização logística do transporte de carga;

• ANTILHAS EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA - a fabricação de embalagens de papel; a impressão de material para outros usos; serviços de pré-impressão; serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação; e a fabricação de embalagens de material plástico.

Tais atividades estão naturalmente obrigadas ao recolhimento dos devidos tributos federais, como o IPI, o PIS, o IOF, a COFINS, o IRPJ (e IRRF) e a CSLL, assim como contribuições previdenciárias.

Em 20/01/2012 o Ministério da Endereço, que estabelece a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, devidos por contribuintes situados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha declarado estado de calamidade pública. Eis a sua redação:

" Art. 1° As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3° (terceiro) mês subsequente.

§ 1° O disposto no caput aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente.

§ 2° A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

§ 3° O disposto neste artigo aplica-se também às datas de vencimento das parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela RFB.

Art. 2° Fica suspenso, até o último dia útil do 3° (terceiro) mês subsequente, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB e da PGFN pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de que trata o art. 1°. Parágrafo único. A suspensão do prazo de que trata este artigo terá como termo inicial o 1° (primeiro) dia do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública.

Art. 3° A RFB e a PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1°.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ."

Depreende-se do dispositivo acima transcrito que os contribuintes situados em municípios abrangidos por decretos estaduais que reconheçam a situação de calamidade pública, podem usufruir da prorrogação do prazo de pagamentos dos tributos administrados pela Receita Federal Do Brasil - dentre eles as contribuições previdenciárias - cujos vencimentos ocorram no mês da publicação do texto normativo e no mês subsequente.

Pois bem. É fato público e notório que a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) proporcionou, em âmbito nacional, um cenário gravíssimo, levando diversos Estados a declararem estado de calamidade pública ou de emergência.

O Governador do Estado de São Paulo, onde as Agravantes estão sediadas, decretou esta condição por meio do Decreto 64.879/2.020, conforme consta de seu art. 1°:

" Art. 1° Este decreto reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dispõe sobre medidas adicionais para enfrentá-lo ."

Dentre as medidas de restrição estão a suspensão das atividades dos seguintes estabelecimentos: (i) "shopping centers"; (ii) bares; (iii) restaurantes; e (iv) supermercados.

Além da decretação do estado de calamidade, através do Decreto 64.881/2020, o Governador do Estado de São Paulo determinou o regime de quarentena, restringindo-se assim a prática de várias atividades, sob pena de incursão nos tipos penais previstos nos arts. 268 e 330 do Código Penal.

Além disso, o próprio Senado Federal reconheceu, para fins do art. 65, da Lei Complementar 101/2000, o estado de calamidade pública através do Decreto Legislativo n° 6/2020.

Diante de circunstâncias tão extraordinárias, é inevitável que o faturamento derivado da comercialização de produtos sofra uma drástica redução, o que faz com que elas necessitem de um fôlego para adimplemento das suas obrigações perante fornecedores, bancos e demais credores.

Recentemente o Governo editou a Portaria de n° 139/2020 (recentemente alterada pela Portaria de n° 150), prorrogando o prazo de recolhimento para determinados tributos federais e contribuições previdenciárias.

Todavia, referidas prorrogações são insuficientes para as Agravantes, em razão do curto período e, também, por não abranger todos os tributos federais e parcelamentos ativos. Hoje, as Agravantes possuem diversos parcelamentos ativos, tanto na RFB, como também na PGFN (conforme demonstram os documentos acostados como Docs.07/08 - parcelamentos federais acostados à Exordial do mandamus de origem).

No atual cenário em que se encontram as Impetrantes (impossibilitadas de gerarem receita e utilizando todos os seus recursos e reservas para efetuar o pagamento de seus empregados), a prorrogação teria que abranger mais tributos e se estender por, no mínimo, um semestre.

Isto porque, em razão da natureza jurídica das Agravantes, de fabricação e posterior venda de sacolas, embalagens, bem como demais acessórios para grandes empresas (operações sujeitas ao recolhimento de tributos federais), estas foram comunicadas por seus parceiros de negócio, que representam quase que a totalidade de sua receita, de que o fornecimento e o pagamento referente aos bens e produtos comercializados entre as partes seriam temporariamente suspensos em razão do novo Coronavírus.

Como se não bastasse, as Agravantes receberam e-mails de seus parceiros cancelando inúmeros pedidos, que terão imenso impacto em seu faturamento.

Referidas suspensões/renegociações contratuais, bem como os cancelamentos de ordem de pedidos foram devidamente formalizadas pelos parceiros das Agravantes, o que foi anexado à Exordial do mandamus de origem como Doc. 09 (renegociação/suspensão contratos e pagamentos).

Dentre os clientes que suspenderam os contratos e os pagamentos às Agravantes, destacam-se as seguintes empresas multinacionais, que representam quase que a totalidade das receitas auferidas pelas Agravantes:

• CHOCOLATES BRASIL CACAU;

• GRUPO CRM (KOPENHAGEN);

• L’OCCITANE;

• NATURA&CO (AVON / THE BODY SHOP / IN NATURA); • PANASONIC DO BRASIL;

• LE POSTICHE;

• AREZZO;

• GRUPO BOTICÁRIO.

Destaca-se que, as datas comemorativas de maior lucro/receita dos parceiros de negócios das Agravantes e, consequentemente, das próprias Agravantes, em virtude dos produtos comercializados em si (chocolates; cosméticos; bolsas e acessórios; eletrônicos; etc.), tratam-se de datas que já foram drasticamente afetadas pela Covid-19, quais sejam, Páscoa (12 abril) e Dia das Mães (10 de maio). Devido à quarentena e restrição de pessoas nas Endereçopelos endereços físicos da maioria de seus estabelecimentos comerciais (localizados em shopping centers), a receita da Páscoa e Dia das Mães foi praticamente inexistente.

Assim, estima-se que a perda de faturamento, em 2020, para ambas as Agravantes, em razão do atual cenário, representará a ordem de aproximadamente R$ 00.000,00 milhões para a Agravante ANTILHAS GRÁFICA, e a perda de faturamento na ordem de R$ 00.000,00 milhões para a ANTILHAS EMBALAGENS FLEXIVEIS, conforme minucioso estudo realizado pelas Agravantes, ao comparar o faturamento e o recebimento dos meses de março e abril e, consequentemente, os meses seguintes, entre os dois cenários, que foram colacionados à Exordial do mandamus como Docs. 10/12 (Plano V1 original x Plano V2 pós-corona - Faturamento e Recebimento - comparação covid; e Resumo Receita Líquida).

Em razão disso, as Agravantes foram obrigadas a realizar acordos coletivos de trabalho, pois caso contrário, seriam levadas à falência. Os acordos trabalhistas preveêm a redução da jornada de trabalho e do salário em 50%, pelo período inicial de 03 meses, em razão da mínima demanda de trabalho, e também para evitar demissões nesse turbulento período, anexados como docs. 13/14 à Exordial do Mandado de Segurança (acordos coletivos de trabalho).

Hoje, o estoque da empresa está cheio, mas não há demanda para a fabricação de novos produtos e/ou a venda de suas mercadorias.

No cenário atual, em que as Agravantes estão absolutamente impossibilitadas de realizar qualquer atividade institucional, exigir-se o pontual adimplemento dos parcelamentos ativos não nos parece razoável e tampouco justo.

Não há dúvidas, portanto, que ambas as Agravantes, por se localizarem em Município regido pelo Decreto Estadual de SP que reconheceu o estado de calamidade pública em seu respectivo território, fazem jus à prerrogativa prevista no art. 1° da Portaria MF n° 12/2012, e, consequentemente, à prorrogação da data de vencimento dos parcelamentos na PGFN, até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao do vencimento das obrigações.

Ocorre que, mesmo diante deste cenário de extrema excepcionalidade, o pleito de concessão de medida liminar foi indeferido pelo MM. Juiz a quo , ao entendimento de que:

" Decido.

Indefiro o pedido de liminar. Isso porque, não está clara a incidência da Portaria n° 12/2012 MF ao caso em análise, na medida em que o citado normativo faz referência a um decreto estadual de calamidade pública, não tendo contemplado uma hipótese de calamidade nacional, como a pandemia causada pelo vírus Covid-19. Ao que parece, ao utilizar-se da expressão "sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública", a portaria visa a proteger populações que tenham sido atingidas por desastre ou calamidade, fatos infelizmente cada vez mais corriqueiros no país, como o ocorrido nas cidades de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais.

Nem se diga ainda que poderia ocorrer uma aplicação analógica da portaria ao caso concreto. Com efeito, a finalidade da norma que protege populações acometidas por calamidade pública é de resguardar situações de extrema penúria, que comprometem a própria sobrevivência física e biológica das pessoas afetadas, o que justificaria a alocação dos valores a serem recolhidos a título de tributo para despesas com comida, moradia, roupas e ainda funeral de familiares, por exemplo.

Nesse sentido, o estado de calamidade pública provocado pelo vírus Covid-19 atinge horizontalmente a todos, mas em graus distintos, motivo pelo qual aplicar analogicamente uma portaria de forma indistinta a todas as sociedades empresárias que ser arvorem nos direitos conferidos pela norma contraria o próprio fundamento da analogia: aplicar a mesma norma a pessoas que materialmente encontram-se na mesma situação fática e jurídica.

Portanto, nesse cenário, não sendo a norma apontada como fundamento legal para o direito pleiteado, não se pode falar em perfeita subsunção do fato à norma.

Com relação ao pleito de adiamento do prazo para cumprimento das obrigações acessórias, pelos mesmos fundamentos, o Poder Judiciário não detém competência para adiar vencimento de tributos; assim, também não a detém para adiar vencimento da obrigação acessória correspondente. A obrigação acessória segue a principal, sendo desta dependente ."

Todavia, não prosperam as razões para indeferimento da medida liminar, sendo necessária a integral reforma da r. decisão por este E. Tribunal, motivo pelo qual é interposto o presente Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal. Vejamos.

II - DO DIREITO

II.1- DA PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS - DA PROBABILIDADE DO

DIREITO DAS AGRAVANTES

Ao concluir pelo indeferimento da medida liminar, o MM. Juiz a quo se pautou no entendimento de que não estaria clara a incidência da Portaria n° 12/2012 MF ao presente caso, na medida em que tal ato normativo faz referência a um decreto estadual de calamidade pública, não tendo contemplado a hipótese de pandemia causada pela Covid-19.

Ou seja, pelo entendimento do MM Juiz a quo , referida Portaria visa a proteger populações que tenham sido atingidas por desastre ou calamidade, como os ocorridos nas cidades de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais. Desta forma, o estado de calamidade pública provocada pela Covid 19 atinge horizontalmente a todos, motivo pelo qual não se poderia aplicar analogicamente referida portaria de forma indistinta.

Com o devido respeito, tais argumentos não devem prosperar. Isso porque, o Poder Judiciário tem sim reconhecido aos contribuintes a postergação de tributos e pagamento de parcelas de parcelamentos, diante da paralisação de suas atividades comerciais como consequência do estado de calamidade pública decretado pela COVID -19.

Esclareça-se que o Poder Judiciário não está a fazer o papel do legislativo ou do executivo, ou existir a necessidade de uma norma específica que contemple o quanto pleiteado no caso em tela.

Tão somente, o que as Agravantes necessitam é que o Poder Judiciário aplique o direito diante das circunstâncias específicas de um determinado contribuinte, circunstância esta que não é privilegiar somente aqueles que judicializam uma determinada questão.

Certo é que as Agravantes postulam a postergação do vencimento de seus tributos e parcelamentos celebrados com base no art. 1° da Portaria 12/2012, é porque este é claro ao instituir este adiamento para aqueles contribuintes localizados em municípios regidos por decreto estadual que reconheça o estado de calamidade pública.

E mais. A Portaria 12/20212 é autoaplicável, e o seu artigo 1° é expresso em reconhecer a prorrogação nos casos de reconhecida calamidade pública sem colocar qualquer outro tipo de condição. Basta que seja promulgado o decreto que reconheça estado de calamidade pública, para que seja possibilitada a prorrogação do vencimento de tributos e parcelas de parcelamentos.

Tal Portaria é bastante clara e permite sua aplicação, desde que haja decreto estadual reconhecendo e declarando a existência de calamidade pública, como é o caso do Decreto n° 64.879, de 20 de março de 2020, que, presumivelmente, abrangeu todos os municípios do Estado de São Paulo, ao não nomear especificamente este ou aquele município.

Além disso, não se pode admitir que a Portaria n° 12/2012 seja aplicável apenas a situações como desastres naturais, a exemplo de enchentes, inundações ou desmoronamentos, ou em situações regionais, a exemplo do que ocorreu nos municípios de Brumadinho e Mariana/MG, como entendido pelo MM. Juiz a quo . Não é isso o que consta expressamente da norma. Trazer à baila um suposto contexto ocorrido em 2012 para justificar tal restrição é extrapolar o âmbito jurídico de aplicação da Portaria. Ademais, a epidemia por Coronavírus não deixa de ser um evento da natureza de índole destrutiva, o que encontra perfeita subsunção da hipótese à referida Portaria.

Tendo o referido Decreto declarado expressa e inequivocamente a situação de calamidade pública, há perfeita subsunção com a hipótese prevista na Portaria n° 12/2012, efeito esse que o Decreto estadual não tem o condão de impedir.

De qualquer forma, se as Agravantes se socorrem do Poder Judiciário é porque não possuem outra alternativa para que lhes seja reconhecido um direito, motivo pelo qual há que ser reformada integralmente a r. decisão objeto deste Agravo de Instrumento por este E. Tribunal, diante da existência de probabilidade do direito das Agravantes, uma vez que:

A) DOS EFEITOS ECONÔMICOS PROVOCADOS PELAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19) E DO CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA POR PARTE DOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA E INCONDICIONAL DA PORTARIA 12/2012

Como é notório, em 11/03/2020 o mundo ficou menor após a OMS - Organização Mundial de Saúde (OMS) reconhecer como pandemia a doença denominada COVID-19.

A decisão foi tomada após a identificação de um expressivo aumento da patologia em pacientes não residentes na China, onde o fato se iniciou. Com o incessante deslocamento de pessoas ao redor do Globo, a transmissão do vírus - para o qual ainda não há vacina - para os outros países era questão de tempo. A previsão da OMS se concretizou em pouco tempo, e, no espaço que uma semana, o epicentro da doença se deslocou da Ásia para a Europa, sobretudo Itália e Espanha.

Do outro lado do planeta, e atendendo às orientações técnicas das autoridades mundiais de saúde, o Brasil passou a adotar drásticas medidas no sentido de se evitar a disseminação irrefreável da doença, e um consequente colapso da rede hospitalar público e privada, dentre elas o fechamento das fronteiras do País, e a limitação do deslocamento das pessoas em espaço de grandes aglomerações, como eventos esportivos, espetáculos artísticos, e programações acadêmicas.

Se a ordem de restrição é elogiável do ponto de vista sanitário, da saúde pública, e até humanitário, já sob o pragmático viés econômico e financeiro o buraco é mais em baixo. A questão é quase cartesiana: com o estrangulamento da economia provocada pela suspensão provisória de praticamente todas as atividades produtivas, comerciais e de serviços, os faturamentos das Agravantes serão reduzidos a algo próximo a zero pelos próximos meses, o que inviabiliza o pagamento de todos os tributos federais futuros administrados pela Receita Federal.

Foi justamente para dar uma solução normativa a situações extremas como essa, que foi editada a Portaria 12/2012, ainda vigente, e que, como se viu no tópico inicial, permite que os contribuintes localizados em municípios abrangidos por decretos estaduais que reconheçam o estado de calamidade pública dentro dos seus limites territoriais, tenham o direito de diferir o pagamento dos tributos administrados pela Receita Federal pelo prazo de 90 dias.

A controvérsia se resume em saber se as Agravantes possuem o direito líquido e certo à prorrogação do prazo de pagamento dos parcelamentos federais ativos na PGFN - inclusive de contribuições previdenciárias - prevista no art. 1° da Portaria MF 12/2012, independentemente da expedição de determinados atos administrativos complementares por parte da RFB e pela PGFN.

Noutras palavras, o foco deste tópico analisará se a Portaria 12/2012 é uma norma de eficácia imediata, e que, portanto, já produz efeitos logo após a sua publicação, ou, por outro lado, se ela é uma norma de eficácia contida, e que depende de posterior regulamentação através de outros instrumentos legislativos inferiores.

Pois bem. O art. 1° da Portaria 12/2012 prevê de forma expressa que "as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3° (terceiro) mês subsequente", conforme previsão do §3° do mesmo art. 1°.

O - falso - problema está no art. 3°, que dispõe que "A RFB e a

PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1°".

Ora, conforme exposto acima, o art. 1° é expresso em reconhecer a prorrogação nos casos de reconhecida calamidade pública sem colocar qualquer outro tipo de condição, ou necessidade de convalidação por parte de qualquer órgão da administração pública. Com efeito, autoriza o adiamento apenas mediante promulgação de decreto para reconhecimento de calamidade pública, nada mais.

Logo, o disposto no art. 3° não outorga competência discricionária à RFB e à PGFN para que, em juízo de conveniência e oportunidade, decidam sobre o tema ou interfiram em sua aplicação, cabendo a tais entidades apenas a expedição de "atos necessários para a implementação" do disposto na supracitada portaria. Em outras palavras, o art. 1° da Portaria MF 12/2012 veicula norma cogente no sentido de que "ficam prorrogados" o vencimento dos referidos tributos, impondo à RFB e à PGFN o dever de editar os atos eventualmente necessários à implementação dessa prorrogação, aí se incluindo a explicitação dos municípios açambarcados pelo decreto estadual de decretação de calamidade pública.

Note-se que a portaria também não previu que a RFB e a PGFN "poderão expedir" os atos necessários à implementação. O verbo empregado foi "expedirão", o que não deixa dúvida de que não há espaço para juízo de conveniência e oportunidade quanto à expedição, ou não, deste ato.

Tampouco não é possível sustentar que o trecho final do art. 3° confere à RFB e à PGFN competência para realizar a escolha, segundo o seu juízo de conveniência e oportunidade, dos municípios cuja calamidade pública acarretará a prorrogação, para os contribuintes neles situados, dos tributos administrados pela RFB.

Tal entendimento admitiria a absurda possibilidade de a RFB e a PGFN restringirem a aplicação da prorrogação dos prazos de pagamento dos tributos aos contribuintes localizados em parte dos Municípios situados em Estado que tenha declarado estado de calamidade pública, em flagrante ofensa ao primado da isonomia.

Isto é, uma leitura apressada e deslocada do referido dispositivo legal poderia sugerir que a concessão da prorrogação do prazo de pagamento dos tributos depende do juízo de conveniência e oportunidade da RFB e da PGFN, que ainda seriam competentes pela determinação de quais os municípios seriam abrangidos pela prorrogação.

Contudo, tal interpretação não encontra respaldo nos dispositivos dos arts. 1° e 3° da referida portaria.

Primeiramente porque o art. 3° conferiu à RFB e à PGFN atribuição com conteúdo muito claro, qual seja: apenas a edição de "atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria", o que, evidentemente, consiste na fixação dos atos procedimentais e materiais eventualmente necessários à aplicação da prorrogação que foi concedida pelo art. 1a da Portaria MF 12/2012. Referido art. 1°, por sua vez, prevê uma única condição para a prorrogação, qual seja: decretação do estado de calamidade pública.

Ademais, resta evidente a competência dos Estados para previsão de quais serão os municípios abrangidos pelo decreto estadual que tenha decretado a calamidade pública, de modo que não cabe à RFB ou PGFN - nos termos dos dispositivos da aludida Portaria -realizar qualquer espécie de ampliação ou restrição, justamente por falta de competência para tanto, bem como diante da possibilidade de quebra da isonomia.

Assim, cabe à RFB e a PGFN o dever, e não a faculdade, de editar os atos que eventualmente se revelem necessários à procedimental implementação da prorrogação em comento, sendo incabível qualquer tipo de discricionariedade quanto a abrangência ou aplicabilidade da portaria.

Inclusive, ao conferir a atribuição à RFB e à PGFN "nos limites de suas competências", o art. 3° afasta qualquer espécie de dúvida quanto à interpretação que deve lhe ser conferida. Com efeito, à RFB compete expedir os atos procedimentais afetos aos tributos que foram postergados. Da mesma forma, à PGFN restou conferida tal atribuição, eis que também foi postergado o vencimento das parcelas de débitos inscritos em dívida ativa, concedidos por este órgão.

Logo, editado decreto estadual reconhecendo a calamidade pública, aperfeiçoa-se, de forma automática, o direito líquido e certo à prorrogação da data de vencimento dos tributos administrados pela RFB, eis que implementada a única condição prevista no art. 1a da Portaria MF 12/2012.

Trata-se, pois, de ato vinculado, de eficácia plena e aplicação imediata, eis que nem mesmo se revela necessária a fixação de atos materiais e procedimentais a esta aplicação, pois, em se tratando de tributos sujeitos à lançamento por homologação, os contribuintes poderão dar regular cumprimento às obrigações acessórias e realizar o pagamento dos tributos na nova data aprazada pelo art. 1a da Portaria MF 12/2012.

Ademais, vale trazer à colação as disposições da IN RFB 1.243/2012, que segue no mesmo sentido da Portaria 12/2012, já que altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil nos municípios onde houve decretação de calamidade pública via Decreto Estadual, a saber:

" Art. 1° Os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias, concernentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha declarado estado de calamidade pública, ficam prorrogados para o último dia útil do 3° (terceiro) mês subsequente ao dos meses em que antes eram exigíveis. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente.

Art. 2° Ficam canceladas as multas pelo atraso na entrega de declarações, demonstrativos e documentos, aplicadas aos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de que trata o art. 1°, com entrega prevista para os meses de ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública como também para o mês subsequente, desde que essas obrigações acessórias tenham sido transmitidas até o último dia útil do 3° (terceiro) mês subsequente ao dos meses em que antes eram exigíveis ."

Quer se dizer com isso que a Instrução Normativa supramencionada, editada apenas 5 dias após a Portaria 12/2012 já supriu a eventual necessidade de delimitação dos procedimentos necessários à implementação da prorrogação da data de vencimento dos tributos administrados pela RFB.

Não obstante, ainda que se repute que a aplicação desta prorrogação depende da edição, pela RFB e pela PGFN, dos "atos necessários para a implementação", segue-se que, em se tratando de ato vinculado (o que, pelas razões expostas, é indubitável), compete ao Poder Judiciário suprir esta ilegítima omissão, reconhecendo o direito líquido e certo das Agravantes àquela prorrogação e sem prejuízo de impor o cumprimento dos atos procedimentais que a RFB e a PGFN eventualmente vierem a editar, nos limites da competência prevista no art. 3° da Portaria MF 12/2012.

Logo, a inexistência dos atos da RFB e da PGFN, previstos no art. 3° da Portaria MF 12/2012, não constitui óbice para a fruição, pelos contribuintes situados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha declarado estado de calamidade pública, da prorrogação do prazo dos tributos federais e para o cumprimento das obrigações acessórias, prevista no art. 1° da Portaria MF 12/2012 e na Instrução Normativa RFB 1.243/2.012.

Por outro lado, deve-se reiterar que é fato notório e incontroverso que a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) proporcionou, em âmbito nacional (e mundial), um cenário gravíssimo, levando diversos estados a declararem estado de calamidade pública ou de emergência.

É o caso do Estado de São Paulo, o qual, conforme já mencionado, editou os Decretos de n° 64.879/2020 e 64.881/2020, os quais, respectivamente decretaram estado de calamidade pública e determinaram o regime de quarentena.

No âmbito Federal, o art. 2°, inciso IV, do Decreto Federal 7.257/2010 prevê o seguinte:

" Art. 2° Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

IV - estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por

desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido ;"

Não pairam dúvidas de que os danos provenientes pela pandemia do Coronavírus (Covid-19) atingiram todas as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas e sediadas no Estado de São Paulo. Registre-se, ainda, que a decretação de calamidade pública, conforme o conceito acima previsto, tem como objetivo ampliar a capacidade de resposta do poder público do ente atingido frente à calamidade, suprindo a exigência prevista no art. 65 da LC 101/2000.

O decreto estadual que reconhece o estado de calamidade pública jamais disporá que esta decretação abrange a postergação de tributo, mesmo porque o adiamento em comento se refere a tributos federais. Com efeito, tal postergação decorre do disposto na Portaria MF 12/2012, que adotou como condição para tanto, a decretação de estado de calamidade pública por decreto estadual, o que, evidentemente, independe da previsão, neste decreto, de que os tributos serão postergados.

Não há dúvidas, portanto, de que as Agravantes, pessoas jurídicas localizadas no Estado de São Paulo, enquadram-se na hipótese prevista no art. 1° da Portaria MF n° 12/2012 e na Instrução Normativa RFB 1.243/2012, o que, a seu juízo, enseja a prorrogação da data de vencimento dos parcelamentos federais administrados pela PGFN, até o último dia útil do terceiro mês subsequente aos respectivos vencimentos, incluindo-se o cumprimento das obrigações acessórias previstas naquela Instrução Normativa.

Veja-se que no caso em tela, não se pleiteia a isenção do pagamento dos tributos e dos parcelamentos vigentes, mas mero adiamento no pagamento pelo prazo de 90 dias, sem que tal adiamento implique nos efeitos da mora e, em especial, eventual rescisão, com a consequente cobrança judicial do débito, o protesto da CDA em cartório, dentro tantos outros.

Vale dizer, os efeitos da mora agravarão ainda mais a delicada situação que as empresas do Brasil todo estão passando, já que elevará substancialmente o montante dos tributos devidos, considerando-se que as empresas têm destinado seus caixas à manutenção dos empregos, ainda que sem qualquer previsibilidade na obtenção de receitas.

E, justamente por esta razão, eventual conduta do Agravado tendente a negar ou condicionar a aplicação do referido dispositivo normativo à edição de atos da RFB e da PGFN, exigindo o pagamento em dia dos parcelamentos, ao fundamento de que as suas respectivas datas de vencimento não foram postergadas, revela-se flagrantemente ilegal e abusiva. Daí a necessidade de provimento deste recurso, para reforma integral da r. decisão agravada.

B) DA PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

As Agravantes têm consciência que a relação jurídica tributária é inteiramente regida pelo império da lei, o que torna irrelevante para a sua formalização a vontade de partes ou alterações de determinas circunstâncias pessoais existentes no momento da prática do fato gerador. Contudo, no caso presente este conceito, tecnicamente conhecido como teoria da imprevisão, precisa ser revisto.

É evidente que no mundo empresarial, a apuração e recolhimento dos tributos federais respeita rígidos controles orçamentários, financeiros e contábeis. Neste contexto, a programação de pagamentos obviamente se dá à luz das condições macro e micro econômicos correntes, as quais, por seguirem um padrão relativamente estável, não costumam sofrer grandes alterações em períodos muito curtos de tempo.

Esta dinâmica é ainda mais verdadeira nos casos de parcelamentos de débitos já vencidos. Ao se comprometer a quitar o seu saldo devedor de forma alongada, os contribuintes evidentemente contam com uma expectativa média de receita bruta naturalmente gerada por suas vendas. No instante que esta fonte seca (diga-se, por motivos assumidamente nobres), está caracterizado o fato extraordinário, impossível de ser previsto, e que foge ao alcance do administrado, de que fala a teoria da imprevisão, o que justifica o adiamento por 90 dias do vencimento do pagamento de seus tributos e parcelas de seus parcelamentos.

Do ponto de vista constitucional e tributário, a teoria de imprevisão se materializa através da aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, que são desdobramentos da isonomia, da segurança jurídica e da capacidade contributiva.

Vale dizer que, diante das circunstâncias absolutamente fora da ordem destes tempos, é no mínimo irrazoável ou desproporcional a manutenção das datas dos vencimentos das obrigações tributárias futuras, vez que as novas condições socioeconômicas impostas por fatos absolutamente imprevisíveis e fora do alcance das Agravantes, inviabilizam o seu cumprimento.

Noutro dizer, se as Agravantes devem colaborar com as medidas restritivas impostas pelas autoridades públicas, tendo por espírito o bem, a segurança e a própria preservação da coletividade, deve o Agravado fazer a sua parte e conceder essa necessária carência de 90 dias no pagamento das prestações dos parcelamentos ativos.

Em termos mais simples, se as Agravantes se colocam em quarentena, é justo que o Agravado lhe conceda uma noventena.

Do ponto de vista constitucional, são fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e da livre iniciativa, bem como que são seus objetivos construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e, ainda, promover o bem de todos. (artigos 1 e 3° da CF).

Tais preceitos, desdobrados em tantos outros ao longo do texto constitucional, se descortinam, para os fins que aqui interessam, os princípios da preservação da empresa e da proteção do emprego, pois que estes é que asseguram, em última instância, a manutenção e a prosperidade, individual e coletiva, dos cidadãos e da sociedade como um todo, levando à implementação efetiva dos objetivos da República.

Veja-se: não se está tratando de uma crise econômica momentânea ou uma queda na receita bruta das Agravantes. Muito embora fora do alcance das empresas, esta sazonalidade faz parte do jogo do mercado, o que, portanto, não a coloca como justificativa válida para o descumprimento das leis fiscais. A hipótese aqui figurada vai muito além disso. A crise sanitária atual é algo praticamente sem precedentes na história da humanidade, que será lembrada por todas as próximas gerações, e que fez as pessoas se recolherem em suas casas.

A situação periclitante das Agravantes, decorrente da devastadora retração econômica e da total impossibilidade de gerar receita, o que compromete a capacidade de pagamento delas, refletindo diretamente na sua capacidade contributiva ou econômica a que alude o art. 145, § 1°, da Constituição Federal, o que exclui esse que é um pressuposto de toda tributação.

Não bastassem todos esses argumentos, as peculiaridades do caso em tela, conforme minuciosamente descrito nos fatos, justificam um tratamento diferenciado das Agravantes em relação à tributação federal durante a crise nacional do COVID-19.

Além disso, como estão nos limites do exaurimento de sua capacidade financeira, eventual tributação, nesse momento, que vier a comprometer o mínimo necessário para as Agravantes continuarem a funcionar, está incorrendo em confisco, pois está indo muito além de sua capacidade econômica.

O fato é extraordinário por si só e, não obstante o intuito da administração pública seja a proteção da população, as medidas adotadas, como a chamada "quarentena horizontal", estão causando interferências negativas, e imprevistas, no poder econômico dos contribuintes.

Em situações semelhantes, o direito administrativo nos auxilia com a aplicação do chamado fato do príncipe, que nada mais é uma " ação estatal de ordem geral, que não possui relação direta com o contrato administrativo, mas que produz efeitos sobre este, onerando-o, dificultando ou impedindo a satisfação de determinadas obrigações, acarretando um desequilíbrio econômico-financeiro. " (Nome Moreira Netto, Curso de Direito Administrativo, Belo Horizonte, Editora Forense, 2009)

Nesse sentido, tratando-se, as relações tributárias de espécies de contratos de adesão entre o Fisco e contribuinte, seria completamente possível a excepcional aplicação da Teoria do Fato do Príncipe e a revisão das condições acertadas entre as partes - só que, neste caso, não foi por contrato, e sim, pela via legislativa.

O legislador trabalhista também aplicou a Teoria do Fato do Príncipe ao prever a responsabilidade pelo pagamento de indenização pelo governo responsável, no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade (art. 486, caput, CLT).

Vejam, Excelências, com a quarentena horizontal imposta, a economia não gira. Não girando a economia, não há receita. Sem receita, há fechamento em massa de empresas e dos postos de trabalho. Sem salário, milhões terão dificuldades para manter as condições mínimas dos respectivos núcleos familiares.

Diante deste cenário, justifica-se a reforma da r. decisão agravada, com o objetivo da concessão de uma tutela antecipada recursal, ou seja uma decisão rápida, ágil e eficaz, que, seja com base na Portaria 12/2012, seja em respeito aos primados da razoabilidade e da capacidade contributiva, e, mais do que isso, para amenizar os efeitos do desequilíbrio econômico instalado em virtude da decretação doestado de calamidade pelo Estado, suspenda a exigibilidade dos vencimentos dos parcelamentos ativos na Procuradoria, pelo prazo de 90 dias, como forma de contrabalançar os prejuízos decorrentes das restrições impostas à sua atividade empresarial.

II.2 - DA PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA - PROVÁVEL OCORRÊNCIA DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO

ÚTIL DO PROCESSO

Do mesmo modo há periculum in mora no caso em tela, eis que acaso não seja concedida a medida liminar, as Agravantes terão que desembolsar numerário que impactará excessivamente o desenvolvimento de suas atividades econômicas, podendo, inclusive, afetar as relações trabalhistas estabelecidas entre elas e seus empregados.

Ressalte-se, ademais, a inexistência de dano in reverso , eis que a medida pretendida apenas suspende a exigibilidade dos tributos em comento pelo prazo de 90 dias, afastando a fluência de juros e a imposição de penalidade, o que não se confunde com a extinção do crédito tributário.

Aliás, diante da existência do periculum in mora pelos evidentes prejuízos que os contribuintes inevitavelmente experimentarão em um futuro muito próximo, o juiz Federal da 21a Vara Federal do Distrito Federal, por exemplo, nos autos do Procedimento Comum n. 1016660-71.2020.4.01.3400, concedeu a tutela de urgência para o fim de diferir o pagamento dos tributos federais devidos por uma empesa do setor de cobranças.

Como se vê pelos fundamentos da decisão, o magistrado não fez vistas grossas às circunstâncias extraordinárias pelas quais o mundo atravessa, em que a própria perpetuação a civilização está em jogo, e, mais apegado aos princípios gerais do direito tributário e constitucional, e menos em regras específicas que disciplinam determinadas relações jurídicas entre fisco x contribuinte, invocou como razão de decidir o já comentado fato do príncipe.

Baseado nisso, e também inspirado nos valores que iluminam a Constituição Federal do Brasil, como a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, e a erradicação da pobreza, o magistrado federal concedeu ao demandante uma espécie de moratória nonagesimal, permitindo-lhe o recolhimento dos tributos federais com um diferimento de 90 dias, sem a incidência de multa e juros legais, bem como preservando-lhe o direito às respectivas certidões negativas.

Além da medida liminar acima noticiada, o Juiz Federal da 6a Vara Federal de Campinas, nos autos do Mandado de Segurança 5004087-09.2020.4.03.6105, com base na aplicação conjunta da Portaria 12/2012 e do Decreto Estadual Paulista 64.879/2020, determinou a suspensão da exigibilidade dos tributos federais devidos por uma empresa do setor de fios e cabos especiais.

Cite-se ainda a liminar concedida pela 1a Vara Federal de Araçatuba, nos autos do Mandado de Segurança n. 5000689-48.2020.4.03.6107, a deferida pelo juízo da 2a Vara Federal de Barueri, no Mandado de Segurança n. 5001503- 46.2020.4.03.6144, e a proveniente do juízo da 22a Vara Federal de São Paulo, no Mandado de Segurança n. 5005001- 88.2020.4.03.6100.

Diante destes fortes precedentes, e das circunstâncias extraordinárias do caso, as Agravantes estão convencidas quanto ao preenchimento do requisito do periculum in mora para fins de reforma integral da r. decisão agravada, o que certamente ocorrerá pelo provimento do presente Agravo de Instrumento.

III- DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

Como amplamente demonstrado nos itens acima, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal aqui requerida, nos termos do artigo 1.019, I e do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, haja vista a presença da relevância dos fundamentos das Agravantes, bem como a provável ocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Veja-se:

"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal ,

comunicando ao juiz sua decisão;"g.n.

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. "

Esclareça-se que os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora que amparam o pedido de liminar nos autos do Mandado de Segurança de origem são os mesmos que sustentam a concessão da tutela antecipada recursal.

Desta feita, se torna desnecessário a repetição dos mesmos argumentos para a concessão da tutela antecipada recursal, sendo que restando indubitável o preenchimento pelas Agravantes dos requisitos de periculum in mora e o fumus boni iuris , é de ser deferida, de imediato, a necessária prestação da tutela jurisdicional, por meio da concessão da antecipação de tutela recursal.

IV - DO PEDIDO

Diante disso, e tendo em vista a relevância dos fundamentos invocados e o risco de grave e irreparável lesão ao direito das Agravantes no caso concreto, requer seja:

a) concedida a antecipação da tutela recursal, para que, com base no art. 151, inc. IV do CTN, seja suspensa a exigibilidade de todos os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (aí incluídas as contribuições previdenciárias e as parcelas dos créditos tributários objeto de parcelamentos ativos na RFB), cujas datas de vencimento recaiam em abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020, até o último dia útil do terceiro mês subsequente a esses meses, suspendendo-se também a exigibilidade do cumprimento das obrigações acessórias previstas na Instrução Normativa RFB 1.243/2012;

b) impedido que o Agravado pratique qualquer ato tendente a impor às Agravantes qualquer cobrança de juros e multa (de mora ou de ofício), em razão da postergação do pagamento destes tributos e do cumprimento das obrigações acessórias para as referidas datas, bem como inscrição destes valores em dívida ativa.

c) a intimação da Agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal;

d) o provimento do presente Agravo de Instrumento para que seja confirmada a antecipação de tutela acima requerida, a fim de que seja reformada a decisão que indeferiu a medida liminar, determinando-se o quanto requerido nos itens a e b .

Outrossim, requer que todas as publicações e intimações referentes ao presente feito, sejam feitas em nome de Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na Endereço° andar, São Paulo/SP.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 15 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF