jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6144

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de Antilhas Embalagens Editora e Grafica e Antilhas Embalagens Flexiveis contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI - SP

ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, estabelecimento centralizador para fins de recolhimento e apuração do ICMS no Estado de São Paulo, e ANTILHAS EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000 , também estabelecimento centralizador para fins de apuração e recolhimento do ICMS no Estado de São Paulo, neste ato representadas por seus advogados ao final identificados (doc.s 01/06 - contratos sociais; cartões CNPJ; e mandatos de procuração) , vêm respeitosamente perante V. Exa., com fundamento legal no inciso LXIX do artigo da Constituição Federal e na Lei n. 12.016/2019, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

contra ato iminente e provável a ser praticado pelo ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI , com endereço na EndereçoCEP 00000-000, autoridade pública vinculada aos quadros funcionais da UNIÃO FEDERAL, ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - DOS FATOS

As Impetrantes são pessoas jurídicas, que têm como objeto social, principalmente:

 ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA - a fabricação

de em balagens de papel; a impressão de material para outros usos; serviços de pré-impressão; comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação; envasamento e em pacotamento sob contrato; transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; carga e descarga; organização logística do transporte de carga;

 ANTILHAS EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA - a fabricação

de embalagens de papel; a impressão de material para outros usos; serviços de pré-impressão; serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação; e a fabricação de embalagens de material plástico.

Tais atividades estão naturalmente obrigadas ao recolhimento dos devidos tributos federais, como o IPI, o PIS, o IOF, a COFINS, o IRPJ (e IRRF) e a CSLL, assim como contribuições previdenciárias.

Em 20/01/2012 o Ministério da Endereço, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, devidos por contribuintes situados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha declarado estado de calamidade pública. Seguem abaixo os termos da supradita portaria:

"Art. 1º As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente.

§ 1º O disposto no caput aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente.

§ 2º A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às datas de vencimento das parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela RFB.

Art. 2º Fica suspenso, até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB e da PGFN pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de que trata o art. 1º. Parágrafo único. A suspensão do prazo de que trata este artigo terá como termo inicial o 1º (primeiro) dia do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública.

Art. 3º A RFB e a PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."

Depreende-se do dispositivo acima transcrito que os contribuintes situados em municípios abrangidos por decretos estaduais que declarem situação de calamidade pública podem usufruir da prorrogação do prazo de pagamentos dos tributos administrados pela Receita Federal Do Brasil - dentre eles as contribuições previdenciárias e parcelas de parcelamentos - cujo vencimento ocorra no mês em que foi decretado o estado de calamidade pública e no mês subsequente.

Pois bem. É fato público e notório que a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) proporcionou, em âmbito nacional, um cenário gravíssimo, levando diversos Estados a declararem estado de calamidade pública ou de emergência.

O Governador do Estado de São Paulo, por exemplo, onde as Impetrantes estão sediadas, decretou estado de calamidade pública em razão da pandemia de COVID-19, por meio do Decreto 64.879/2020, conforme consta de seu art. :

Art. 1º Este decreto reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dispõe sobre medidas adicionais para enfrentá-lo.

Dentre as medidas de restrição estão a suspensão das atividades dos seguintes estabelecimentos: (i) "shopping centers"; (ii) bares; (iii) restaurantes; e (iv) supermercados.

Além da decretação do estado de calamidade, através do Decreto 64.881/2020, o Governador do Estado de São Paulo determinou o regime de quarentena, restringindo-se assim a prática de várias atividades, sob pena de incursão nos tipos penais previstos nos arts. 268 e 330 do Código Penal.

Importante destacar que a quarentena está sendo sistematicamente prorrogada, estava prevista para ser encerrada em 22 de abril pp., mas foi estendida até o próximo dia 10 de maio, por meio do Decreto Estadual nº 64.946, de 17 de abril de 2020. E, tudo indica que o prazo da quarentena será novamente prorrogado, uma vez que os casos de infectados e de mortos continuam aumentando.

Vale mencionar, também, que as medidas acima encontram respaldo na Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavirus.

Além disso, o próprio Senado Federal reconheceu, para fins do art. 65, da Lei Complementar 101/2000, o estado de calamidade pública através do Decreto Legislativo nº 6/2020.

Diante de circunstâncias tão extraordinárias, é inevitável que o faturamento derivado da comercialização de produtos sofra uma drástica redução, o que faz com que ela necessite de um fôlego para adimplemento das suas obrigações perante fornecedores, bancos e demais credores.

Recentemente o Governo editou a Portaria de nº 139/2020 (recentemente alterada pela Portaria de nº 150), prorrogando o prazo de recolhimento para determinados tributos federais e contribuições previdenciárias.

Todavia, referidas prorrogações são insuficientes para as Impetrantes, em razão do curto período e, também, por não abranger todos os tributos federais e parcelamentos ativos. Hoje, as Impetrantes possuem diversos parcelamentos ativos, tanto na RFB, como também na PGFN (docs.07/08 - parcelamentos federais) .

No atual cenário em que se encontram as Impetrantes (impossibilitadas de gerarem receita e utilizando todos os seus recursos e reservas para efetuar o pagamento de seus empregados), a prorrogação teria que abranger mais tributos e se estender por, no mínimo, um semestre.

Isto porque, em razão da natureza jurídica das Impetrantes, de fabricação e posterior venda de sacolas, embalagens, bem como demais acessórios para grandes empresas (operações sujeitas ao recolhimento de tributos federais), estas foram comunicadas por seus parceiros de negócio, que representam quase que a totalidade de sua receita, de que o fornecimento e o pagamento ref. os bens e produtos comercializados entre as partes seriam temporariamente suspensos em razão do novo Corona Vírus.

Como se não bastasse, as Impetrantes receberam e-mails de seus parceiros cancelando inúmeros pedidos, que terão imenso impacto em seu faturamento.

Referidas suspensões / renegociações contratuais, bem como os cancelamentos de ordem de pedidos foram devidamente formalizadas pelos parceiros das Impetrantes, e estas pedem vênia para acostá-los aos autos (doc.09 - renegociação/suspensão contratos e pagamentos) .

Note Excelência, dentre dos clientes que suspenderam os contratos e os pagamentos às Impetrantes, destacam-se as seguintes empresas multinacionais, que representam quase que a totalidade das receitas auferidas pelas Impetrantes:

 CHOCOLATES BRASIL CACAU;

 GRUPO CRM (KOPENHAGEN);

 L’OCCITANE;

 NATURA&CO (AVON / THE BODY SHOP / IN NATURA);  PANASONIC DO BRASIL;

 LE POSTICHE;

 AREZZO;

 GRUPO BOTICÁRIO .

Destaca-se que, as datas comemorativas de maior lucro/receita dos parceiros de negócios das Impetrantes e, consequentemente, das próprias Impetrantes, em virtude dos produtos comercializados em si (chocolates; cosméticos; bolsas e acessórios; eletrônicos; etc.), tratam-se de datas que já foram drasticamente afetadas pela Covid-19, quais sejam, Páscoa (12 abril) e Dia das Mães (10 de maio). Devido à quarentena e restrição de pessoas nas Endereçopelos endereços físicos da maioria de seus estabelecimentos comerciais (localizados em shopping centers ), a receita da Páscoa e Dia das Mães foi praticamente inexistente.

Assim, estima-se que a perda de faturamento, em 2020, para ambas as Impetrantes, em razão do atual cenário, representará a ordem de aproximadamente R$ 00.000,00milhões para a Impetrante ANTILHAS GRÁFICA, e a perda de faturamento na ordem de R$ 00.000,00milhões para a ANTILHAS EMBALAGENS FLEXIVEIS, conforme minucioso estudo realizado pelas Impetrantes, ao comparar o faturamento e o recebimento dos meses de março e abril e, consequentemente, os meses seguintes, entre os dois cenários (Plano V1 original x Plano V2 pós-corona) - (docs. 10/12 - Faturamento e Recebimento - comparação covid; e Resumo Receita Líquida).

Em razão disso, as Impetrantes foram obrigadas a realizar acordos coletivos de trabalho, pois caso contrário, seriam levadas à falência. Os acordos trabalhistas preveêm a redução da jornada de trabalho e do salário em 50%, pelo período inicial de 03 meses, em razão da mínima demanda de trabalho, e também para evitar demissões nesse turbulento período (docs.13/14 - acordos coletivos de trabalho) .

Hoje, o estoque da empresa está cheio, mas não há demanda para a fabricação de novos produtos e/ou a venda de suas mercadorias.

No cenário atual, em que as Impetrantes estão absolutamente impossibilitadas de realizar qualquer atitividade institucional, exigir-se o recolhimento de tributos federais não nos parece razoável e tampouco justo.

Não há dúvidas, portanto, que ambas as Impetrantes, por se localizarem em Município regido pelo Decreto Estadual de SP que reconheceu o estado de calamidade pública em seu respectivo território, fazem jus à prerrogativa prevista no art. 1º da Portaria MF nº 12/2012, e, por tabela, à prorrogação da data de vencimento dos tributos federais administrados pela RFB, até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao do vencimento das obrigações.

Eis, portanto, o objetivo das Impetrantes com o presente writ : obter uma decisão judicial rápida, ágil e eficaz que reconheça o seu direito líquido e certo de postergar por 90 dias o recolhimento de todos os tributos administrados pela Receita Federal, inclusive as contribuições previdenciárias, tanto os correntes quanto os objeto de parcelamentos em curso, tudo com base no art. 1º da Portaria MF 12/2012.

II - DO DIREITO

II.1 - DOS EFEITOS ECONOMICOS PROVOCADOS PELAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19) E DO CONSEQUENTE RECONHECINENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA POR PARTE DOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA E INCONDICIONAL DA PORTARIA 12/2012

Como é notório, em 11/03/2020 o mundo ficou menor após a OMS - Organização Mundial de Saúde (OMS) reconhecer como pandemia a doença denominada COVID-19, ou "novo coronavirus".

A decisão foi tomada após a identificação de um expressivo aumento da patologia em pacientes não residentes na China, onde o fato se iniciou. Com o incessante deslocamento de pessoas ao redor do Globo, a transmissão do vírus - para o qual ainda não há vacina - para os outros países era questão de tempo. A previsão da OMS se concretizou em pouco tempo, e, no espaço que uma semana, o epicentro da doença se deslocou da Ásia para a Europa, sobretudo Itália e Espanha.

Do outro lado do planeta, e atendendo às orientações técnicas das autoridades mundiais de saúde, o Brasil passou a adotar drásticas medidas no sentido de se evitar a disseminação irrefreável da doença, e um consequente colapso da rede hospitalar público e privada, dentre elas o fechamento das fronteiras do País, e a limitação do deslocamento das pessoas em espaço de grandes aglomerações, como eventos esportivos, espetáculos artísticos, e programações acadêmicas.

Se a ordem de restrição é elogiável do ponto de vista sanitário, da saúde pública, e até humanitário, já sob o pragmático viés econômico e financeiro a história é um pouco diferente. A questão é quase cartesiana: com o fechamento dos estabelecimentos comerciais dos clientes das Impetrantes, o faturamento de ambas será reduzido a zero pelos próximos meses, o que inviabiliza tanto o pagamento dos tributos federais futuros quanto aqueles que já são objeto de parcelamentos firmados com a União Federal.

Foi justamente para dar uma solução normativa a situações extremas como essa, que foi editada a Portaria 12/2012, ainda vigente, e que, como se viu no tópico inicial, permite que os contribuintes localizados em municípios abrangidos por decretos estaduais que reconheçam o estado de calamidade pública dentro dos seus limites territoriais, tenham o direito de diferir o pagamento dos tributos administrados pela Receita Federal (o que inclui as contribuições previdenciárias), pelo prazo de 90 dias.

A controvérsia se resume em saber se as Impetrantes possuem o direito líquido e certo à prorrogação do prazo de pagamento dos tributos administrados pela RFB - inclusive as contribuições previdenciárias e parcelamentos - prevista no art. 1º da Portaria MF 12/2012, independentemente da expedição de determinados atos administrativos complementares por parte da RFB e pela PGFN.

Noutras palavras, o foco desta impetração analisará se a Portaria de nº 12/2012 é norma de eficácia imediata, e que, portanto, já produz efeitos logo após a sua publicação, ou, por outro lado, se ela é norma de eficácia contida, e que depende de posterior regulamentação através de outros instrumentos legislativos inferiores.

Pois bem. O art. 1º da Portaria 12/2012 prevê de forma expressa que "as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente" , incluindo-se nesta prorrogação os pagamentos das parcelas decorrentes de parcelamentos celebrados, conforme previsão do § 3º deste mesmo art. 1º.

O - falso - problema está no art. 3º, que dispõe que "A RFB e a

PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º".

Ora, conforme exposto acima, o art. 1º é expresso em reconhecer a prorrogação nos casos de reconhecida calamidade pública sem colocar qualquer outro tipo de condição, ou necessidade de convalidação por parte de qualquer órgão da administração pública. Com efeito, autoriza o adiamento apenas mediante promulgação de decreto para reconhecimento de calamidade pública, nada mais.

Logo, o disposto no art. 3º não outorga competência discricionária à RFB e à PGFN para que, em juízo de conveniência e oportunidade, decidam sobre o tema ou interfiram em sua aplicação, cabendo a tais entidades apenas a expedição de "atos necessários para a implementação" do disposto na supracitada portaria.

Em outras palavras, o art. 1º da Portaria MF 12/2012 é claro ao veicular norma cogente no sentido de que "ficam prorrogados" o vencimento dos referidos tributos, impondo à RFB e à PGFN o dever de editar os atos eventualmente necessários à implementação dessa prorrogação, aí se incluindo a explicitação dos municípios abarcados pelo decreto estadual de decretação de calamidade pública.

Note-se que a portaria também não preve que a RFB e a PGFN "poderão expedir" os atos necessários à implementação. O verbo empregado foi "expedirão", o que não deixa dúvida de que não há espaço para juízo de conveniência e oportunidade quanto à expedição, ou não, deste ato.

Tampouco é possível sustentar que o trecho final do art. 3º confere à RFB e à PGFN competência para realizar a escolha, segundo o seu juízo de conveniência e oportunidade, dos municípios cuja calamidade pública acarretará a prorrogação, para os contribuintes neles situados, dos tributos administrados pela RFB.

Tal entendimento admitiria a absurda possibilidade de a RFB e a PGFN restringirem a aplicação da prorrogação dos prazos de pagamento dos tributos aos contribuintes localizados em parte dos Municípios situados em Estado que tenha declarado estado de calamidade pública, em flagrante ofensa ao primado da isonomia.

Isto é, uma leitura apressada do referido dispositivo legal poderia sugerir que a concessão da prorrogação do prazo de pagamento dos tributos depende do juízo de conveniência e oportunidade da RFB e da PGFN, que ainda seriam competentes pela determinação de quais os municípios seriam abrangidos pela prorrogação.

Contudo, tal interpretação não encontra respaldo nos dispositivos dos arts. 1º e 3º da referida portaria.

Primeiramente porque o art. 3º conferiu à RFB e à PGFN atribuição com conteúdo bem claro, qual seja: apenas a edição de "atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria", o que, evidentemente, consiste na fixação dos atos procedimentais eventualmente necessários à aplicação da prorrogação que foi concedida pelo art. 1a da Portaria MF 12/2012. Referido art. 1º, por sua vez, prevê uma única condição para a prorrogação, qual seja: decretação do estado de calamidade pública.

Ademais, resta evidente a competência dos Estados para previsão de quais serão os municípios abrangidos pelo decreto estadual que tenha decretado a calamidade pública, de modo que não cabe à RFB ou PGFN - nos termos dos dispositivos da aludida Portaria -realizar qualquer espécie de ampliação ou restrição, justamente por falta de competência para tanto, bem como diante da possibilidade de quebra da isonomia.

Assim, cabe à RFB e a PGFN o dever, e não a faculdade, de editar os atos que eventualmente se revelem necessários à procedimental implementação da prorrogação em comento, sendo incabível qualquer tipo de discricionariedade quanto a abrangência ou aplicabilidade da portaria.

Inclusive, ao conferir a atribuição à RFB e à PGFN "nos limites de suas competências", o art. 3º afasta qualquer espécie de dúvida quanto à interpretação que deve lhe ser conferida. Com efeito, à RFB compete expedir os atos procedimentais afetos aos tributos que foram postergados e aos parcelamentos por ela concedidos. Da mesma forma, à PGFN restou conferida tal atribuição, eis que também foi postergado o vencimento das parcelas de débitos inscritos em dívida ativa, concedidos por este órgão.

Logo, editado decreto estadual reconhecendo a calamidade pública, aperfeiçoa-se, de forma automática, o direito líquido e certo à prorrogação da data de vencimento dos tributos administrados pela RFB (e parcelamentos), eis que implementada a única condição prevista no art. 1a da Portaria MF 12/2012.

Trata-se, pois, de ato vinculado, de eficácia plena e aplicação imediata, eis que nem mesmo se revela necessária a fixação de atos materiais e procedimentais à esta aplicação, pois, em se tratando de tributos sujeitos à lançamento por homologação, os contribuintes poderão dar regular cumprimento às obrigações acessórias e realizar o pagamento dos tributos na nova data aprazada pelo art. 1a da Portaria MF 12/2012.

Ainda, vale trazer à colação as disposições da IN RFB 1.243/2012, que segue no mesmo sentido da Portaria 12/2012, já que altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil nos municípios onde houve decretação de calamidade pública via Decreto Estadual, a saber:

"Art. 1º Os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias, concernentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha declarado estado de calamidade pública, ficam prorrogados para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao dos meses em que antes eram exigíveis.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente.

Art. 2º Ficam canceladas as multas pelo atraso na entrega de declarações, demonstrativos e documentos, aplicadas aos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de que trata o art. 1º, com entrega prevista para os meses da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública como também para o mês subsequente, desde que essas obrigações acessórias tenham sido transmitidas até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao dos meses em que antes eram exigíveis."

Quer se dizer com isso que a Instrução Normativa supramencionada, editada apenas 5 dias após a Portaria 12/2012 já supriu a eventual necessidade de delimitação dos procedimentos necessários à implementação da prorrogação da data de vencimento dos tributos administrados pela RFB.

Não obstante, ainda que se repute que a aplicação desta prorrogação depende da edição, pela RFB e pela PGFN, dos "atos necessários para a implementação", segue-se que, em se tratando de ato vinculado (o que, pelas razões expostas, é indubitável), compete ao Poder Judiciário suprir esta ilegítima omissão, reconhecendo o direito líquido e certo das Impetrantes à prorrogação e sem prejuízo de impor o cumprimento dos atos procedimentais que a RFB e a PGFN eventualmente vierem a editar, nos limites da competência prevista no art. 3º da Portaria MF 12/2012.

Logo, a inexistência de atos da RFB e da PGFN, previstos no art. 3º da Portaria MF 12/2012, não constitui óbice para a fruição, pelos contribuintes situados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha declarado estado de calamidade pública, da prorrogação do prazo dos tributos federais e para o cumprimento das obrigações acessórias, prevista no art. 1º da Portaria MF 12/2012 e na Instrução Normativa RFB 1.243/2.012.

De outra banda, deve-se reiterar que é fato notório e incontroverso que a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) proporcionou, em âmbito nacional (e mundial), um cenário gravíssimo, levando diversos estados a declararem estado de calamidade pública ou de emergência.

É o caso do Estado de São Paulo, o qual, conforme já mencionado, editou os Decretos de nº 64.879/2020, 64.881/2020 e 64.946/2020, os quais, respectivamente decretaram estado de calamidade pública, determinaram e estenderam o prazo de quarentena, impossibilitando a abertura de lojas e a livre circulação de pessoas.

No âmbito Federal, o art. , inciso IV, do Decreto Federal 7.257/2010 prevê o seguinte:

"Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

(...)

IV - estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;"

Não pairam dúvidas de que o desastre e os danos dele provenientes, provocados pela pandemia do Coronavírus (Covid-19), atingiu todos as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas e sediadas em todos os Municípios de São Paulo, afastando-se qualquer espécie de dúvida de que a decretação de calamidade pública abarca também o município das Impetrantes, ressaltando que não foi realizada nenhuma restrição, no decreto estadual, quanto aos Municípios abrangidos pela calamidade pública.

Registre-se, ainda, que a decretação de calamidade pública, conforme o conceito acima previsto, tem como objetivo ampliar a capacidade de resposta do poder público do ente atingido frente à calamidade, suprindo a exigência prevista no art. 65 da LC 101/2000.

O decreto estadual que reconhece o estado de calamidade pública jamais disporá que esta decretação abrange a postergação de tributo, até mesmo porque o adiamento em comento se refere a tributos federais. Com efeito, tal postergação decorre do disposto na Portaria MF 12/2012, que adotou como condição para tanto, a decretação de estado de calamidade pública por decreto estadual, o que, evidentemente, independe da previsão, neste decreto, de que os tributos serão postergados.

Não há dúvidas, portanto, de que as Impetrantes, pessoas jurídicas localizadas no Estado de São Paulo, enquadram-se na hipótese prevista no art. 1º da Portaria MF nº 12/2012 e na Instrução Normativa RFB 1.243/2012, o que, a seu juízo, enseja a prorrogação da data de vencimento dos tributos federais administrados pela SRFB, até o último dia útil do terceiro mês subsequente aos respectivos vencimentos, incluindo-se o cumprimento das obrigações acessórias previstas naquela Instrução Normativa.

Veja, aqui não se pleiteia a isenção dos tributos federais e tampouco dos parcelamentos vigentes, mas mero adiamento no pagamento pelo prazo de 90 dias, sem que tal adiamento implique nos efeitos da mora, em especial, a imposição de multa de 20% sobre o valor do tributo, a cobrança judicial do débito, o protesto da CDA em cartório, dentro tantos outros.

Vale dizer, os efeitos da mora agravarão ainda mais a delicada situação que as empresas do Brasil todo estão passando, já que elevará substancialmente o montante dos tributos devidos, considerando-se que as empresas têm destinado seus caixas à manutenção dos empregos, ainda que sem qualquer previsibilidade na obtenção de receitas.

E, justamente por esta razão, eventual conduta da Autoridade Coatora tendente a negar ou condicionar a aplicação do referido dispositivo normativo à edição de atos da RFB e da PGFN, exigindo esses tributos acrescidos de juros e multa (de mora ou de ofício), ao fundamento de que as suas respectivas datas de vencimento não foram postergadas, revela-se flagrantemente ilegal e abusiva. Daí a procedência deste writ .

II.2 - DA ARBITRARIEDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA PELA NÃO PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

As Impetrantes não ignoram o conceito acadêmico de que, na seara fiscal, a vontade das partes é irrelevante, na medida que a relação jurídica tributária é regida tão somente pela lei. Contudo, no caso presente a teoria se aplica como luva.

É evidente que no mundo empresarial, a apuração e o recolhimento dos tributos federais respeitam rígidos controles orçamentários, financeiros e contábeis. Neste contexto, a programação de pagamentos obviamente se dá à luz das condições macro e micro econômicos correntes, as quais, por seguirem um padrão relativamente estável, não costumam sofrer grandes alterações em períodos muito curtos de tempo.

Esta dinâmica é ainda mais verdadeira nos casos de parcelamentos de débitos já vencidos. Ao se comprometer a quitar o seu saldo devedor de forma alongada, os contribuintes evidentemente contam com uma expectativa média de receita bruta naturalmente gerada por suas vendas. No instante que esta fonte seca (diga-se, por motivos assumidamente nobres), está caracterizado o fato extraordinário, impossível de ser previsto, e que foge ao alcance do administrado, de que fala a teoria da imprevisão, o que justifica o adiamento por 90 dias do vencimento dos tributos administrados pela Receita Federal.

Do ponto de vista constitucional e tributário, a teoria de imprevisão se materializa através da aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, que são desdobramentos da isonomia, da segurança jurídica e da capacidade contributiva.

Vale dizer que, diante das circunstâncias absolutamente fora da ordem destes tempos, é no mínimo irrazoável ou desproporcional a manutenção das datas dos vencimentos das obrigações tributárias futuras, vez que as novas condições socioeconômicas impostas por fatos absolutamente imprevisíveis e fora do alcance das Impetrantes, inviabilizam o seu cumprimento.

Noutro dizer, se as Impetrantes devem colaborar com as medidas restritivas impostas pelas autoridades públicas, tendo por espírito o bem, a segurança e a própria preservação da coletividade, deve a Autoridade Impetrada fazer a sua parte e conceder essa necessária carência de 90 dias no pagamento das prestações dos parcelamentos ativos.

Em termos mais simples, se as Impetrantes se colocam em quarentena, é justo que a Autoridade Impetrada lhe conceda uma noventena.

Do ponto de vista constitucional, são fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e da livre iniciativa, bem como que são seus objetivos construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e, ainda, promover o bem de todos. (artigos 1 e 3º da CF).

Tais preceitos, desdobrados em tantos outros ao longo do texto constitucional, se descortinam, para os fins que aqui interessam, os princípios da preservação da empresa e da proteção do emprego, pois que estes é que asseguram, em última instância, a manutenção e a prosperidade, individual e coletiva, dos cidadãos e da sociedade como um todo, levando à implementação efetiva dos objetivos da República.

Veja-se: não se está tratando de uma crise econômica momentânea ou uma queda na receita bruta das Impetrantes. Muito embora fora do alcance das empresas, esta sazonalidade faz parte do jogo do mercado, o que, portanto, não a coloca como justificativa válida para o descumprimento das leis fiscais. A hipótese aqui figurada vai muito além disso. A crise sanitária atual é algo praticamente sem precedentes na história da humanidade, que será lembrada por todas as próximas gerações, e que fez as pessoas se recolherem em suas casas, como que dinossauros em miniatura, com medo da sua própria extinção.

A situação periclitante das Impetrantes, decorrente da devastadora retração econômica e da total impossibilidade de gerar receita em função do fechamento de suas lojas, compromete a capacidade de pagamento delas, refletindo diretamente na sua capacidade contributiva ou econômica a que alude o art. 145, § 1º, da Constituição Federal, o que exclui esse que é um pressuposto de toda tributação.

Não bastassem todos esses argumentos, as peculiaridades do caso em tela, conforme minuciosamente descrito nos fatos, justificam um tratamento diferenciado das Impetrantes em relação à tributação federal durante a crise nacional do COVID-19.

Além disso, como estão nos limites do exaurimento de sua capacidade financeira, eventual tributação, nesse momento, que vier a comprometer o mínimo necessário para as Impetrantes continuarem a funcionar, está incorrendo em confisco, pois está indo muito além de sua capacidade econômica.

O fato é extraordinário por si só e, não obstante o intuito da administração pública seja a proteção da população, as medidas adotadas, como a chamada "quarentena horizontal", estão causando interferências negativas, e imprevistas, no poder econômico dos contribuintes.

Em situações semelhantes, o direito administrativo nos auxilia com a aplicação do chamado fato do príncipe, que nada mais é uma "ação estatal de ordem geral, que não possui relação direta com o contrato administrativo, mas que produz efeitos sobre este, onerando-o, dificultando ou impedindo a satisfação de determinadas obrigações, acarretando um desequilíbrio econômico-financeiro ." 1

Nesse sentido, tratando-se, as relações tributárias de espécies de contratos de adesão entre o Fisco e contribuinte, seria completamente possível a excepcional aplicação da Teoria do Fato do Príncipe e a revisão das condições acertadas entre as partes - só que, neste caso, não foi por contrato, e sim, pela via legislativa.

O legislador trabalhista também aplicou a Teoria do Fato do Príncipe ao prever a responsabilidade pelo pagamento de indenização pelo governo responsável, no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade (art. 486, caput , CLT)

Veja Excelência, com a quarentena horizontal imposta, a economia não gira. Não girando a economia, não há receita. Sem receita, há fechamento em massa de empresas e dos postos de trabalho. Sem salário, milhões terão dificuldades para manter as condições mínimas dos respectivos núcleos familiares.

Diante deste cenário, justifica-se o manejo deste Mandado de Segurança com o objetivo de obter uma decisão rápida, ágil e eficaz que, em respeito aos primados da razoabilidade e da capacidade contributiva, e, mais do que isso, para amenizar os efeitos do desequilíbrio econômico instalado em virtude da decretação do estado de calamidade pelo Estado, suspenda a exigibilidade dos vencimentos dos tributos federais à SRFB, inclusive os parcelamentos, pelo prazo de 90 dias, como forma de contrabalançar os prejuízos decorrentes das restrições impostas à sua atividade empresarial.

1 MOREIRA NETTO, Nome. Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Editora Forense, 2009

III - DAS MANIFESTAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO

Sensível aos evidentes prejuízos que os contribuintes inevitavelmente experimentarão em um futuro muito próximo, o MM. Juízo da 22a Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar nos mesmos termos requeridos, nos autos do mandado de segurança nº 5005263-38.2020.4.03.6100 (doc.15 - liminar federal)

Como se vê pelos fundamentos da r. decisão, o magistrado não fez vista grossa às circunstâncias extraordinárias pelas quais o mundo atravessa, em que a própria perpetuação da civilização está em jogo, e, mais apegado aos princípios gerais do direito tributário e constitucional, e menos em regras específicas que disciplinam determinadas relações jurídicas entre fisco x contribuinte, invocou como razão de decidir o fato do príncipe, conceito este que funciona como uma espécie de espelhamento, no direito administrativo, ao que preclara a teoria da imprevisão, no direito civil. Segundo este primado, os contratos administrativos, normalmente firmados por adesão, podem ser revistos caso uma ação estatal não necessariamente vinculada a avença, provoque um comprovado desequilíbrio econômico entre as partes.

De acordo com o raciocínio do julgador, as medidas governamentais de restrição do deslocamento populacional, de isolamento social, e de suspensão provisória das atividades produtivas, comerciais e de serviços, produzem uma interferência imediata e imprevisível na vida econômica dos contribuintes, o que justifica a aplicação analógica do princípio administrativista, para permitir a intervenção do Poder Judiciário no sentido de restabelecer o equilíbrio da relação jurídica tributária, cuja natureza, por se sujeitar ao império da lei, não deixa também de ser adesão.

Baseado nisso, e também inspirado nos valores que iluminam a Constituição Federal do Brasil, como a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, e a erradicação da pobreza, os magistrados concederam aos demandantes uma espécie de moratória nonagesimal, permitindo-lhe o recolhimento dos tributos federais com um diferimento de 90 dias, sem a incidência de multa e juros legais, bem como preservando-lhe o direito às respectivas certidões negativas.

Já no âmbito estadual também estão sendo concedidas decisões no mesmo sentido, para autorizar a postergação no pagamento de ICMS, consoante decisões lançadas nos autos dos mandados de segurança de nº 1005582-71.2020.8.26.0451 e 0702864-46.2020.8.07.0018 (doc.16/17 - liminares estaduais) .

Diante destes fortes precedentes, e das circunstâncias extraordinárias do caso, as Impetrantes estão convencidas quanto ao cabimento do presente mandamus .

IV - DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR

Os requisitos para concessão da medida liminar estão devidamente preenchidos, conforme restará demonstrado adiante.

O fumus boni juris se evidencia pela relevância dos fundamentos jurídicos do pedido. Com efeito, editado decreto estadual reconhecendo o estado de calamidade pública, aperfeiçoa-se, automática e incondicionalmente, o direito líquido e certo à prorrogação da data de vencimento dos tributos administrados pela RFB e do cumprimento de suas obrigações acessórias, eis que implementada a única condição prevista no art. 1a da Portaria MF 12/2012 e na Instrução Normativa RFB 1.243/2012.

O periculum in mora também resulta do fato de que, acaso não seja concedida a medida liminar, as Impetrantes terão que desembolsar numerário que impactará excessivamente o desenvolvimento de suas atividades econômicas, podendo, inclusive, afetar as relações trabalhistas travadas entre elas e seus empregados.

Ressalte-se, ademais, inexistência de dano in reverso , eis que a medida pretendida apenas suspende a exigibilidade dos tributos em comento pelo prazo de 90 dias, afastando a fluência de juros e a imposição de penalidade, o que não se confunde com a extinção do crédito tributário.

V - DOS PEDIDOS

Ante o acima exposto, as Impetrantes pugnam pelo recebimento e processamento do presente Mandado de Segurança, requerendo a V. Exa., com base no art. , inc. II da Lei n. 12.016/2009, que conceda a MEDIDA LIMINAR para os seguintes fins:

A) com base no art. 151, inc. IV do CTN, e até o julgamento final deste writ , determine- se a suspensão da exigibilidade de todos os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (aí incluídas as contribuições previdenciárias e as parcelas dos créditos tributários objeto de parcelamentos ativos na RFB), cujas datas de vencimento recaiam em abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020, até o último dia útil do terceiro mês subsequente a esses meses, suspendendo-se também a exigibilidade do cumprimento das obrigações acessórias previstas na Instrução Normativa RFB 1.243/2012;

B) impedir que a Impetrada pratique qualquer ato tendente a impor às Impetrantes qualquer cobrança de juros e multa (de mora ou de ofício) em razão da postergação do pagamento destes tributos e do cumprimento das obrigações acessórias para as referidas datas, bem como inscrição destes valores em dívida ativa.

Requer a notificação da Autoridade Impetrada para, em querendo e tempestivamente, apresente as informações que julgar necessárias, bem como a oitiva do Ministério Público para que este atue como fiscal da lei.

Ao final, as Impetrantes requerem a concessão da segurança definitiva, que confirmará a liminar anteriormente concedida, para reconhecer o direito de ambas à postergação, por 90 dias, do cumprimento das obrigações acessórias e do pagamento dos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (aí incluídas as contribuições previdenciárias e as parcelas dos créditos tributários objeto de parcelamentos), cujas datas de vencimento ocorram em abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020, até o último dia útil do terceiro mês subsequente a esses meses.

Pleiteia-se também pelo deferimento da juntada dos seguintes documentos adicionais que acompanham a inicial (docs.18/21 - Recibos DCTF; SPED Digital) . E, caso Vossa Excelência entenda ser necessário a apresentação de mais documentos, as Impetrantes permanecem à inteira disposição para apresentá-los em juízo.

Outrossim, requer-se que todas as intimações, publicações e notificações de interesse neste feito sejam dirigidas ao Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00meramente para fins fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 05 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF