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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6144

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de Antilhas Embalagens Editora e Grafica e Antilhas Embalagens Flexiveis contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI/SP

Urgente:

Necessidade de imediata remessa ao E. TRF-3a Região para apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo

Mandado de Segurança n° 0000000-00.0000.0.00.0000

ANTILHAS GRÁFICA E EMBALAGENS LTDA. e ANTILHAS EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA . , já qualificadas no processo em epígrafe, por seus advogados abaixo subscritos, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1009 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

em face da r. sentença de ID (00)00000-0000., pela qual foi julgada improcedente a ação, denegando-se a ordem de segurança, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Sobre referida sentença, as oras Apelantes informam que se deram por intimadas em 06/08/2020, ID n° (00)00000-0000.

Outrossim, verificado o recolhimento das custas de preparo, requerem o processamento e encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região para regular julgamento do presente recurso.

Por fim, requerem que todas as intimações sejam realizadas, em nome do advogado Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 07 de agosto de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

Apelantes: Antilhas Gráfica e Embalagens Ltda. e Antilhas Embalagens Flexíveis Ltda.

Apelados: Delegado da Receita Federal do Brasil em Barueri e União Federal

Origem: Mandado de Segurança n° 0000000-00.0000.0.00.0000 - 2a Vara Federal da Subseção Judiciária de Barueri/SP

Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região

Colenda Turma,

Ínclitos Desembargadores

I - SÍNTESE DOS FATOS

As oras Apelantes impetram o presente Mandado de Segurança para que, diante do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia de COVID-19, fosse

Em sede de medida liminar:

(i) com base no art. 151, inc. IV do CTN, determinada a suspensão da exigibilidade de todos os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (aí incluídas as contribuições previdenciárias e as parcelas dos créditos tributários objeto de parcelamentos ativos na RFB), cujas datas de vencimento recaiam em abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020, até o último dia útil do terceiro mês subsequente a esses meses, suspendendo-se também a exigibilidade do cumprimento das obrigações acessórias previstas na Instrução Normativa RFB 1.243/2012;

(ii) impedidos os Apelados de impor às Apelantes qualquer cobrança de juros e multa (de mora ou de ofício) em razão da postergação do pagamento destes tributos e do cumprimento das obrigações acessórias para as referidas datas, bem como inscrição destes valores em dívida ativa.

Ao final:

(i) a concessão da segurança definitiva, para reconhecer o direito de ambas à postergação, por 90 dias, do cumprimento das obrigações acessórias e do pagamento dos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (aí incluídas as contribuições previdenciárias e as parcelas dos créditos tributários objeto de parcelamentos), cujas datas de vencimento ocorram em abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020, até o último dia útil do terceiro mês subsequente a esses meses.

Esclareça-se que a impetração do Mandado de Segurança se fez de fundamental necessidade, uma vez que as Apelantes são pessoas jurídicas, que têm como objeto social, principalmente:

• ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA - a fabricação de embalagens de papel; a impressão de material para outros usos; serviços de pré-impressão; comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação; envasamento e empacotamento sob contrato; transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; carga e descarga; organização logística do transporte de carga;

• ANTILHAS EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA - a fabricação de embalagens de papel; a impressão de material para outros usos; serviços de pré-impressão; serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação; e a fabricação de embalagens de material plástico.

Tais atividades estão naturalmente obrigadas ao recolhimento dos devidos tributos federais, como o IPI, o PIS, o IOF, a COFINS, o IRPJ (e IRRF) e a CSLL, assim como contribuições previdenciárias.

Em 20/01/2012 o Ministério da Endereço, que estabelece a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, devidos por contribuintes situados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha declarado estado de calamidade pública. Eis a sua redação:

" Art. 1° As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3° (terceiro) mês subsequente.

§ 1° O disposto no caput aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente.

§ 2° A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

§ 3° O disposto neste artigo aplica-se também às datas de vencimento das parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela RFB.

Art. 2° Fica suspenso, até o último dia útil do 3° (terceiro) mês subsequente, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB e da PGFN pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de que trata o art. 1°. Parágrafo único. A suspensão do prazo de que trata este artigo terá como termo inicial o 1° (primeiro) dia do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública.

Art. 3° A RFB e a PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1°.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ."

Depreende-se do dispositivo acima transcrito que os contribuintes situados em municípios abrangidos por decretos estaduais que reconheçam a situação de calamidade pública, podem usufruir da prorrogação do prazo de pagamentos dos tributos administrados pela Receita Federal Do Brasil - dentre eles as contribuições previdenciárias - cujos vencimentos ocorram no mês da publicação do texto normativo e no mês subsequente.

Pois bem. É fato público e notório que a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) proporcionou, em âmbito nacional, um cenário gravíssimo, levando diversos Estados a declararem estado de calamidade pública ou de emergência.

O Governador do Estado de São Paulo, onde as Apelantes estão sediadas, decretou esta condição por meio do Decreto 64.879/2.020, conforme consta de seu art. 1°:

" Art. 1° Este decreto reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dispõe sobre medidas adicionais para enfrentá-lo ."

Dentre as medidas de restrição estão a suspensão das atividades dos seguintes estabelecimentos: (i) "shopping centers"; (ii) bares; (iii) restaurantes; e (iv) supermercados.

Além da decretação do estado de calamidade, através do Decreto 64.881/2020, o Governador do Estado de São Paulo determinou o regime de quarentena, restringindo-se assim a prática de várias atividades, sob pena de incursão nos tipos penais previstos nos arts. 268 e 330 do Código Penal.

Além disso, o próprio Senado Federal reconheceu, para fins do art. 65, da Lei Complementar 101/2000, o estado de calamidade pública através do Decreto Legislativo n° 6/2020.

Diante de circunstâncias tão extraordinárias, é inevitável que o faturamento derivado da comercialização de produtos sofra uma drástica redução, o que faz com que elas necessitem de um fôlego para adimplemento das suas obrigações perante fornecedores, bancos e demais credores.

Recentemente o Governo editou a Portaria de n° 139/2020 (recentemente alterada pela Portaria de n° 150), prorrogando o prazo de recolhimento para determinados tributos federais e contribuições previdenciárias.

Todavia, referidas prorrogações são insuficientes para as Apelantes, em razão do curto período e, também, por não abranger todos os tributos federais e parcelamentos ativos. Hoje, as Apelantes possuem diversos parcelamentos ativos, tanto na RFB, como também na PGFN (conforme demonstram os documentos acostados como Docs.07/08 - parcelamentos federais acostados à Exordial).

No atual cenário em que se encontram as Apelantes (impossibilitadas de gerarem receita e utilizando todos os seus recursos e reservas para efetuar o pagamento de seus empregados), a prorrogação teria que abranger mais tributos e se estender por, no mínimo, um semestre.

Isto porque, em razão da natureza jurídica das Apelantes, de fabricação e posterior venda de sacolas, embalagens, bem como demais acessórios para grandes empresas (operações sujeitas ao recolhimento de tributos federais), estas foram comunicadas por seus parceiros de negócio, que representam quase que a totalidade de sua receita, de que o fornecimento e o pagamento referente aos bens e produtos comercializados entre as partes seriam temporariamente suspensos em razão do novo Coronavírus.

Como se não bastasse, as Apelantes receberam e-mails de seus parceiros cancelando inúmeros pedidos, o que provocou imenso impacto em seus faturamentos.

Referidas suspensões/renegociações contratuais, bem como os cancelamentos de ordem de pedidos foram devidamente formalizadas pelos parceiros das Apelantes, o que foi anexado à Exordial como Doc. 09 (renegociação/suspensão contratos e pagamentos).

Dentre os clientes que suspenderam os contratos e os pagamentos às Apelantes, destacam-se as seguintes empresas multinacionais, que representam quase que a totalidade das receitas auferidas pelas Apelantes:

• CHOCOLATES BRASIL CACAU;

• GRUPO CRM (KOPENHAGEN);

• L’OCCITANE;

• NATURA&CO (AVON / THE BODY SHOP / IN NATURA);

• PANASONIC DO BRASIL;

• LE POSTICHE;

• AREZZO;

• GRUPO BOTICÁRIO.

Destaca-se que, as datas comemorativas de maior lucro/receita dos parceiros de negócios das Apelantes e, consequentemente, dos próprias Apelados, em virtude dos produtos comercializados em si (chocolates; cosméticos; bolsas e acessórios; eletrônicos; etc.), tratam-se de datas que já foram drasticamente afetadas pela Covid-19, quais sejam, Páscoa (12 abril) e Dia das Mães (10 de maio). Devido à quarentena e restrição de pessoas nas Endereçopelos endereços físicos da maioria de seus estabelecimentos comerciais (localizados em shopping centers), a receita da Páscoa e Dia das Mães foi praticamente inexistente.

Assim, estima-se que a perda de faturamento, em 2020, para ambas as Apelantes, em razão do atual cenário, representará a ordem de aproximadamente R$ 00.000,00 milhões para a Apelante ANTILHAS GRÁFICA, e a perda de faturamento na ordem de R$ 00.000,00 milhões para a ANTILHAS EMBALAGENS FLEXIVEIS, conforme minucioso estudo realizado pelas Apelantes, ao comparar o faturamento e o recebimento dos meses de março e abril e, consequentemente, os meses seguintes, entre os dois cenários, que foram colacionados à Exordial como Docs. 10/12 (Plano V1 original x Plano V2 pós- corona - Faturamento e Recebimento - comparação covid; e Resumo Receita Líquida).

Em razão disso, as Apelantes foram obrigadas a realizar acordos coletivos de trabalho, pois caso contrário, seriam levadas à falência. Os acordos trabalhistas preveêm a redução da jornada de trabalho e do salário em 50%, pelo período inicial de 03 meses, em razão da mínima demanda de trabalho, e também para evitar demissões nesse turbulento período, anexados como docs. 13/14 à Exordial (acordos coletivos de trabalho).

Hoje, o estoque da empresa está cheio, mas não há demanda para a fabricação de novos produtos e/ou a venda de suas mercadorias.

No cenário atual, em que as Apelantes estão absolutamente impossibilitadas de realizar qualquer atividade institucional, exigir-se o pontual adimplemento dos parcelamentos ativos não nos parece razoável e tampouco justo.

Não há dúvidas, portanto, que ambas as Apelantes, por se localizarem em Município regido pelo Decreto Estadual de SP que reconheceu o estado de calamidade pública em seu respectivo território, fazem jus à prerrogativa prevista no art. 1° da Portaria MF n° 12/2012, e, consequentemente, à prorrogação da data de vencimento dos parcelamentos na PGFN, até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao do vencimento das obrigações.

Ocorre que, mesmo diante deste cenário de extrema excepcionalidade, foi proferida sentença denegatória de segurança, ao entendimento de que:

" É O RELATÓRIO. DECIDO.

O mandado de segurança consiste em garantia fundamental, prevista no inciso LXIX, do art. 5°, da Constituição da República, destinando- se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

De acordo com o art. 1°, da Lei n. 12.016/2009:

(...)

Nesse cenário, tenho como afastado o direito líquido e certo alegado pela Parte impetrante.

Com o advento da pandemia causada pelo vírus COVID-19, alguns contribuintes estão ajuizando ações judiciais, nomeadamente, mandados de segurança, para que lhes seja reconhecido o direito líquido e certo ao diferimento do vencimento de tributos federais devidos para até o dia último dia útil do 3° (terceiro) mês subsequente do Decreto do Estado de São Paulo n° 64.879 de 20 de março de 2020 - que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Brasil.

Requer-se ainda, pedidos decorrentes do diferimento dos tributos: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o período de diferimento dos vencimentos, a abstenção por parte da Receita Federal do Brasil de aplicar qualquer penalidade pelo eventual recolhimento a destempo do tributo, ou mesmo de exercer qualquer restrição ao direito pleiteado, como inscrição do nome do contribuinte em qualquer cadastro de inadimplentes, ou indeferir emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

Alega-se, para tanto, em termos gerais, que as medidas de isolamento social determinadas pelo Estado e a consequente redução da circulação de pessoas impactaram a situação financeira do contribuinte, a ponto de comprometer o fluxo de caixa e dos pagamentos de funcionários, fornecedores e mesmo dos tributos. Com base nesse fato, aduz-se ainda que o ordenamento jurídico teria dispensado um tratamento específico para situações de calamidade pública, requerendo-se, nessa medida, a aplicação da Portaria do Ministério da Fazenda n° 12, de 20 de janeiro de 2012.

O artigo 1° da Portaria n° 12, de 20 de janeiro de 2012 dispõe o seguinte:

(...)

O pedido tem por objetivo a suspensão de obrigação tributária, por decisão judicial, em casos de pandemia. Trata-se de pedido que modifica a relação jurídica tributária em seu momento consequente, qual seja, o prazo para pagamento do tributo e, durante o período, caso seja assim julgado procedente o pedido, o crédito tributário estará suspenso, nos termos do artigo 151, IV ou V, do CTN, a depender do tipo de procedimento manejado - mandado de ou procedimento comum. Assim, sob o ponto de vista do pedido, a demanda é tipicamente tributária.

O artigo 1° da referida portaria prorroga as datas de vencimento de todos os tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, de forma indistinta, aos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública. Sem mesmo se ater à exposição de motivos do ato normativo, é nítido que a finalidade da norma é proteger pessoas indeterminadas, mas dentro de uma área de abrangência delimitada por um decreto estadual, o que englobaria, um ou alguns municípios atingidos por uma certa calamidade, fatos infelizmente cada vez mais corriqueiros no país, como o ocorrido nas cidades de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais.

A redação traz uma hipótese de calamidade, mas qualificada por sua demarcação geográfica, o que faz, por si só, com que o ato normativo não tenha incidência em caso de uma calamidade gerada por uma pandemia, isto é, uma epidemia que não está mais confinada ao local em que se originou, como é o caso daquela causada pelo Covid-19. Mas ainda que se pretenda superar essa diferença semântica e operacional entre um e outro tipo de calamidade, poder-se-ia apelar para uma integração do direito por meio de analogia, método admitido em direito tributário, desde que não resulte em cobrança de imposto não devido, nos termos do artigo 108, I e §1°, do CTN.

Entretanto, a finalidade da norma que protege populações acometidas por calamidade pública local é de resguardar situações de extrema penúria, que comprometem a própria sobrevivência física e biológica das pessoas afetadas, o que justificaria a alocação dos valores a serem recolhidos a título de tributo para despesas com comida, moradia, roupas e ainda funeral de familiares, por exemplo.

Essa realidade é completamente distinta do estado de calamidade pública provocado pelo vírus COVID-19, seja do ponto de vista fático, seja do ponto de vista jurídico.

De fato, conforme espera-se ter sido demonstrado, os efeitos da pandemia e das medidas sociais de isolamento afetam atinge horizontalmente a todos, mas em graus distintos, motivo pelo qual aplicar analogicamente uma portaria de forma indistinta a todas a sociedades empresárias que ser arvorem nos direitos conferidos pela norma contraria o próprio fundamento da analogia: aplicar a mesma norma a pessoas que materialmente encontram-se na mesma situação fática e jurídica.

Nesse cenário, tenho como afastado o direito líquido e certo alegado pela Parte impetrante.

Pelo exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA ."

Todavia, razão não há ao entendimento exposto na r. sentença, fazendo-se necessária a sua integral reforma. Vejamos.

II - PRELIMINARMENTE - DA NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO

DE EFEITO SUSPENSIVO

Nos termos do art. 1.012, § 3° e 4° do CPC/2015, poderá ser requerido a concessão de efeito suspensivo ao Tribunal, na hipótese de:

" Art. 1.012 - A apelação terá efeito suspensivo.

§3° - O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1° poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação. § 4° - Nas hipóteses do § 1°, a eficácia da sentença poderá ser

suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento ao recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. " g.n

No caso em tela, as Apelantes não podem aguardar pela apreciação do mérito do presente recurso, eis que necessitam de imediata ordem judicial que lhes assegurem a suspensão da exigibilidade de todos os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (aí incluídas as contribuições previdenciárias e as parcelas dos créditos tributários objeto de parcelamentos ativos na RFB), cujas datas de vencimento recaiam em abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020, até o último dia útil do terceiro mês subsequente a esses meses, suspendendo-se também a exigibilidade do cumprimento das obrigações acessórias previstas na Instrução Normativa RFB 1.243/2012;

E ainda, que os Apelados sejam obstados a praticarem qualquer ato tendente a impor às Apelantes qualquer cobrança de juros e multa (de mora ou de ofício) em razão da postergação do pagamento destes tributos e do cumprimento das obrigações acessórias para as referidas datas, bem como inscrição destes valores em dívida ativa.

Como será demonstrado adiante, tal pleito é absolutamente permitido por meio de mandado de segurança, por ser evidente o direito líquido e certo do contribuinte de postergar o pagamento de seus tributos federais e dos respectivos parcelamentos diante do estado de calamidade pública decretado pelo Governo do Estado de São Paulo em razão da pandemia de COVID-19.

Certo é que as Apelantes necessitam de uma imediata tutela de urgência, eis que não podem aguardar, indefina e indeterminadamente, o provimento do presente Recurso de Apelação, ainda mais se estamos em meio a uma pandemia sem precedentes, o que é uma situação excepcionalíssima.

É fato público e notório que a pandemia do novo Coronavírus (Covid-

19) proporcionou, em âmbito nacional, um cenário gravíssimo, levando diversos Estados a declararem estado de calamidade pública ou de emergência, o que foi realizado pelo Estado de São Paulo onde as Apelantes possuem seus domicílios fiscais.

É claro que diante do confinamento social, a prioridade da população é assegurar alimentos e remédios. Ainda que certos setores não estejam sob quarentena absoluta - por serem considerados de natureza essencial, fato é que a redução da demanda é sensível e, por conta dessas necessárias medidas de restrição de direitos, impostas pelas três esferas de Governo, de forma abrupta e imprevisível, o setor produtivo, como um todo, está sendo severamente impactado em sua capacidade de se manter em dia com as diversas obrigações decorrentes de suas atividades.

Diante de circunstâncias tão extraordinárias, que implicam na paralisação temporária de atividades, como consequência econômica imediata, as Apelantes perderam capacidade financeira de arcar com suas obrigações, necessitando de um fôlego para a consecução de suas atividades enquanto perdurar a pandemia de COVID - 19.

Este fôlego sem dúvida é a postergação do pagamento de seus tributos federais e dos respectivos parcelamentos, o que representa em um sacrifício menor no fluxo de caixa da empresa, ou seja, um dinheiro que pode ser destinado à folha de pagamento de seus funcionários, preservando-se, assim, os postos de trabalho, além de auxiliar às Apelantes ao enfrentamento da queda de faturamento causada pela diminuição de demanda motivada pela pandemia da Covid-19.

Aliás, diante destas circunstâncias e sensível aos evidentes prejuízos que os contribuintes estão a experimentar, a Juíza da 6a Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar nos mesmos termos requeridos nos autos do mandado de segurança n° 1016209-67.2020.8.26.0053.

Já no âmbito federal foram concedidas inúmeras decisões no sentido de autorizar a postergação no pagamento de tributos federais, consoante decisão lançada nos autos do Procedimento Comum n. 1016660-71.2020.4.01.3400.

Como se vê pelos fundamentos da decisão em questão, o magistrado não fez vistas grossas às circunstâncias extraordinárias pelas quais o mundo atravessa, em que a própria perpetuação da civilização está em jogo, e, mais apegado aos princípios gerais do direito tributário e constitucional, e menos em regras específicas que disciplinam determinadas relações jurídicas entre fisco x contribuinte, invocou como razão de decidir o fato do príncipe, conceito este que funciona como uma espécie de espelhamento, no direito administrativo, ao que preclara a teoria da imprevisão, no direito civil. Segundo este primado, os contratos administrativos, normalmente firmados por adesão, podem ser revistos caso uma ação estatal não necessariamente vinculada à avença, provoque um comprovado desequilíbrio econômico entre as partes.

De acordo com o raciocínio do julgador, as medidas governamentais de restrição do deslocamento populacional, de isolamento social, e de suspensão provisória das atividades produtivas, comerciais e de serviços, produzem uma interferência imediata e imprevisível na vida econômica dos contribuintes, o que justifica a aplicação analógica do princípio administrativista, para permitir a intervenção do Poder Judiciário no sentido de restabelecer o equilíbrio da relação jurídica tributária, cuja natureza, por se sujeitar ao império da lei, não deixa também de ser adesão.

Baseado nisso, e também inspirado nos valores que iluminam a Constituição Federal do Brasil, como a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, e a erradicação da pobreza, o magistrado federal concedeu ao demandante uma espécie de moratória nonagesimal, permitindo-lhe o recolhimento dos tributos federais com um diferimento de 90 dias, sem a incidência de multa e juros legais, bem como preservando-lhe o direito às respectivas certidões negativas.

Além da medida liminar acima noticiada, o Juiz Federal da 6a Vara Federal de Campinas, nos autos do Mandado de Segurança 5004087-09.2020.4.03.6105, e com base na aplicação conjunta da Portaria 12/2012 e do Decreto Estadual Paulista 64.879/2020, determinou a suspensão da exigibilidade dos tributos federais devidos por uma empresa do setor de fios e cabos especiais.

Cite-se ainda a liminar concedida pela 1a Vara Federal de Araçatuba, nos autos do Mandado de Segurança n. 5000689-48.2020.4.03.6107, a deferida pelo juízo da 2a Vara Federal de Barueri, no Mandado de Segurança n. 5001503- 46.2020.4.03.6144, e a proveniente do juízo da 22a Vara Federal de São Paulo, no Mandado de Segurança n. 5005001-88.2020.4.03.6100.

Pelos teores das referidas decisões em qualquer momento foi entendido falta de interesse processual e inadequação da via eleita, extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito, como ocorreu no caso em tela. Muito pelo contrário! Foi reconhecido assistir razão aos contribuintes, inviaralvelmente, pelos magistrados.

E tais decisões são justas e coerentes ao quanto pleiteado pelas Apelantes, sendo relevante a fundamentação aqui apresentada. Com efeito, editado decreto estadual reconhecendo o estado de calamidade pública, aperfeiçoa-se o direito líquido e certo à prorrogação da data de vencimento dos tributos federais e dos respectivos parcelamentos existentes em nome das Apelantes.

Quanto ao dano grave ou de difícil reparação, a prolação de sentença de improcedência por si só já configura tal dano. Isso porque, a má compreensão pelo juiz a quo quanto à questão posta está a obrigar a inteposição deste Recurso de Apelação, cujo trâmite de remessa dos autos a este E. Tribunal é mais moroso.

Do mesmo modo, tal dano também resulta do fato de que, acaso não seja concedida uma imediata tutela de urgência, as Apelantes terão que desembolsar numerário que impactará excessivamente o desenvolvimento de suas atividades econômicas, podendo, inclusive, afetar as relações trabalhistas travadas entre elas e seus empregados, já que a obtenção de receitas nesse período resta absolutamente inviabilizado.

Ressalte-se, ademais, inexistência de dano in reverso , eis que a medida pretendida apenas altera a data de vencimento dos tributos federais, prorrogando-lhes pelo prazo de 90 dias, afastando a fluência de juros e a imposição de penalidade, o que não se confunde com a extinção do crédito tributário.

Desta forma, presentes os requisitos previstos no art. 1.012, § 3° e 4° do CPC/2015, torna-se de suma necessidade a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, até que o seu mérito seja devidamente julgado por esse E. TRF-3a Região, para fins de suspender a exigibilidade dos tributos federais e das parcelas vincendas dos parcelamentos, cujas datas de vencimento recaiam em abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020, até o último dia útil do terceiro mês subsequente a esses meses, suspendendo-se também a exigibilidade do cumprimento das obrigações acessórias previstas na Instrução Normativa RFB 1.243/2012, e ainda obstar os Apelados quanto a imposição de cobrança de juros e multa (de mora ou de ofício) em razão da postergação do pagamento destes tributos e do cumprimento das obrigações acessórias, bem como inscrição destes valores em dívida ativa.

III - DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. SENTENÇA

Na r. sentença ora recorrida, o MM. Juiz a quo denegou a ordem de segurança ao entendimento de que não estaria clara a incidência da Portaria n° 12/2012 MF ao presente caso, na medida em que tal ato normativo faz referência a um decreto estadual de calamidade pública, não tendo contemplado a hipótese de pandemia causada pela Covid-19.

Ou seja, pelo entendimento do MM Juiz a quo , referida Portaria visa a proteger populações que tenham sido atingidas por desastre ou calamidade, como os ocorridos nas cidades de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais. Desta forma, o estado de calamidade pública provocada pela Covid 19 atinge horizontalmente a todos, motivo pelo qual não se poderia aplicar analogicamente referida portaria de forma indistinta.

Com o devido respeito, tais argumentos não devem prosperar. Isso porque, o Poder Judiciário tem sim reconhecido aos contribuintes a postergação de tributos e pagamento de parcelas de parcelamentos, diante da paralisação de suas atividades comerciais como consequência do estado de calamidade pública decretado pela COVID -19.

Esclareça-se que o Poder Judiciário não está a fazer o papel do legislativo ou do executivo, ou existir a necessidade de uma norma específica que contemple o quanto pleiteado no caso em tela.

Tão somente, o que as Apelantes necessitam é que o Poder Judiciário aplique o direito diante das circunstâncias específicas de um determinado contribuinte, circunstância esta que não é privilegiar somente aqueles que judicializam uma determinada questão.

Certo é que as Apelantes postulam a postergação do vencimento de seus tributos e parcelamentos celebrados com base no art. 1° da Portaria 12/2012, é porque este é claro ao instituir este adiamento para aqueles contribuintes localizados em municípios regidos por decreto estadual que reconheça o estado de calamidade pública.

E mais. A Portaria 12/20212 é autoaplicável, e o seu artigo 1° é expresso em reconhecer a prorrogação nos casos de reconhecida calamidade pública sem colocar qualquer outro tipo de condição. Basta que seja promulgado o decreto que reconheça estado de calamidade pública, para que seja possibilitada a prorrogação do vencimento de tributos e parcelas de parcelamentos.

Tal Portaria é bastante clara e permite sua aplicação, desde que haja decreto estadual reconhecendo e declarando a existência de calamidade pública, como é o caso do Decreto n° 64.879, de 20 de março de 2020, que, presumivelmente, abrangeu todos os municípios do Estado de São Paulo, ao não nomear especificamente este ou aquele município.

Além disso, não se pode admitir que a Portaria n° 12/2012 seja aplicável apenas a situações como desastres naturais, a exemplo de enchentes, inundações ou desmoronamentos, ou em situações regionais, a exemplo do que ocorreu nos municípios de Brumadinho e Mariana/MG. Não é isso o que consta expressamente da norma. Trazer à baila um suposto contexto ocorrido em 2012 para justificar tal restrição é extrapolar o âmbito jurídico de aplicação da Portaria. Ademais, a epidemia por Coronavírus não deixa de ser um evento da natureza de índole destrutiva, o que encontra perfeita subsunção da hipótese à referida Portaria.

Tendo o referido Decreto declarado expressa e inequivocamente a situação de calamidade pública, há perfeita subsunção com a hipótese prevista na Portaria n° 12/2012, efeito esse que o Decreto estadual não tem o condão de impedir.

De qualquer forma, se as Apelantes se socorrem do Poder Judiciário é porque não possuem outra alternativa para que lhes seja reconhecido um direito, motivo pelo qual há que se reformada integralmente a r. sentença objeto deste Recurso de Apelação, uma vez que:

A) DOS EFEITOS ECONÔMICOS PROVOCADOS PELAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19) E DO CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA POR PARTE DOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA E INCONDICIONAL DA PORTARIA 12/2012

Como é notório, em 11/03/2020 o mundo ficou menor após a OMS - Organização Mundial de Saúde (OMS) reconhecer como pandemia a doença denominada COVID-19, ou apenas coronavirus.

A decisão foi tomada após a identificação de um expressivo aumento da patologia em pacientes não residentes na China, onde o fato se iniciou. Com o incessante deslocamento de pessoas ao redor do Globo, a transmissão do vírus - para o qual ainda não há vacina - para os outros países era questão de tempo. A previsão da OMS se concretizou em pouco tempo, e, no espaço que uma semana, o epicentro da doença se deslocou da Ásia para a Europa, sobretudo Itália e Espanha.

Do outro lado do planeta, e atendendo às orientações técnicas das autoridades mundiais de saúde, o Brasil passou a adotar drásticas medidas no sentido de se evitar a disseminação irrefreável da doença, e um consequente colapso da rede hospitalar público e privada, dentre elas o fechamento das fronteiras do País, e a limitação do deslocamento das pessoas em espaço de grandes aglomerações, como eventos esportivos, espetáculos artísticos, e programações acadêmicas.

Se a ordem de restrição é elogiável do ponto de vista sanitário, da saúde pública, e até humanitário, já sob o pragmático viés econômico e financeiro o buraco é mais em baixo. A questão é quase cartesiana: com o estrangulamento da economia provocada pela suspensão provisória da praticamente todas as atividades produtivas, comerciais e de serviços, o faturamento das Apelantes será reduzido a algo próximo a zero pelos próximos meses, o que inviabiliza tanto o pagamento dos tributos federais futuros quanto aqueles que já são objeto de parcelamentos firmados com a União Federal.

Foi justamente para dar uma solução normativa a situações extremas como essa, que foi editada a Portaria 12/2012, ainda vigente, e que, como se viu no tópico inicial, permite que os contribuintes localizados em municípios abrangidos por decretos estaduais que reconheçam o estado de calamidade pública dentro dos seus limites territoriais, tenham o direito de diferir o pagamento dos tributos administrados pela Receita Federal (o que inclui as contribuições previdenciárias), pelo prazo de 90 dias.

A controvérsia se resume em saber se as Apelantes possuem o direito líquido e certo à prorrogação do prazo de pagamento dos tributos administrados pela RFB - inclusive as contribuições previdenciárias e parcelamentos - prevista no art. 1° da Portaria MF 12/2012, independentemente da expedição de determinados atos administrativos complementares por parte da RFB e pela PGFN.

Noutras palavras, o foco desta impetração é se a Portaria 12/2012 é norma de eficácia imediata, e que, portanto, já produz efeitos logo após a sua publicação, ou, por outro lado, se ela é norma de eficácia contida, e que depende de posterior regulamentação através de outros instrumentos legislativos inferiores.

Pois bem. O art. 1° da Portaria 12/2012 prevê de forma expressa que "as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3° (terceiro) mês subsequente", incluindo-se nesta prorrogação os pagamentos das parcelas decorrentes de parcelamentos celebrados, conforme previsão do §3° deste mesmo art. 1°.

O - falso - problema está no art. 3°, que dispõe que "A RFB e a

PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1°".

Ora, conforme exposto acima, o art. 1° é expresso em reconhecer a prorrogação nos casos de reconhecida calamidade pública sem colocar qualquer outro tipo de condição, ou necessidade de convalidação por parte de qualquer órgão da administração pública. Com efeito, autoriza o adiamento apenas mediante promulgação de decreto para reconhecimento de calamidade pública, nada mais.

Logo, o disposto no art. 3° não outorga competência discricionária à RFB e à PGFN para que, em juízo de conveniência e oportunidade, decidam sobre o tema ou interfiram em sua aplicação, cabendo a tais entidades apenas a expedição de "atos necessários para a implementação" do disposto na supracitada portaria.

Em outras palavras, o art. 1° da Portaria MF 12/2012 é claro ao veicular norma cogente no sentido de que "ficam prorrogados" o vencimento dos referidos tributos, impondo à RFB e à PGFN o dever de editar os atos eventualmente necessários à implementação dessa prorrogação, aí se incluindo a explicitação dos municípios açambarcados pelo decreto estadual de decretação de calamidade pública.

Note-se que a portaria também não previu que a RFB e a PGFN "poderão expedir" os atos necessários à implementação. O verbo empregado foi "expedirão", o que não deixa dúvida de que não há espaço para juízo de conveniência e oportunidade quanto à expedição, ou não, deste ato.

Tampouco não é possível sustentar que o trecho final do art. 3° confere à RFB e à PGFN competência para realizar a escolha, segundo o seu juízo de conveniência e oportunidade, dos municípios cuja calamidade pública acarretará a prorrogação, para os contribuintes neles situados, dos tributos administrados pela RFB.

Tal entendimento admitiria a absurda possibilidade de a RFB e a PGFN restringirem a aplicação da prorrogação dos prazos de pagamento dos tributos aos contribuintes localizados em parte dos Municípios situados em Estado que tenha declarado estado de calamidade pública, em flagrante ofensa ao primado da isonomia.

Isto é, uma leitura apressada e deslocada do referido dispositivo legal poderia sugerir que a concessão da prorrogação do prazo de pagamento dos tributos depende do juízo de conveniência e oportunidade da RFB e da PGFN, que ainda seriam competentes pela determinação de quais os municípios seriam abrangidos pela prorrogação.

Contudo, tal interpretação não encontra respaldo nos dispositivos dos arts. 1° e 3° da referida portaria.

Primeiramente porque o art. 3° conferiu à RFB e à PGFN atribuição com conteúdo muito claro, qual seja: apenas a edição de "atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria", o que, evidentemente, consiste na fixação dos atos procedimentais e materiais eventualmente necessários à aplicação da prorrogação que foi concedida pelo art. 1a da Portaria MF 12/2012. Referido art. 1°, por sua vez, prevê uma única condição para a prorrogação, qual seja: decretação do estado de calamidade pública.

Ademais, resta evidente a competência dos Estados para previsão de quais serão os municípios abrangidos pelo decreto estadual que tenha decretado a calamidade pública, de modo que não cabe à RFB ou PGFN - nos termos dos dispositivos da aludida Portaria -realizar qualquer espécie de ampliação ou restrição, justamente por falta de competência para tanto, bem como diante da possibilidade de quebra da isonomia.

Assim, cabe à RFB e a PGFN o dever, e não a faculdade, de editar os atos que eventualmente se revelem necessários à procedimental implementação da prorrogação em comento, sendo incabível qualquer tipo de discricionariedade quanto a abrangência ou aplicabilidade da portaria.

Inclusive, ao conferir a atribuição à RFB e à PGFN "nos limites de suas competências", o art. 3° afasta qualquer espécie de dúvida quanto à interpretação que deve lhe ser conferida. Com efeito, à RFB compete expedir os atos procedimentais afetos aos tributos que foram postergados e aos parcelamentos por ela concedidos. Da mesma forma, à PGFN restou conferida tal atribuição, eis que também foi postergado o vencimento das parcelas de débitos inscritos em dívida ativa, concedidos por este órgão.

Logo, editado decreto estadual reconhecendo a calamidade pública, aperfeiçoa-se, de forma automática, o direito líquido e certo à prorrogação da data de vencimento dos tributos administrados pela RFB (e parcelamentos), eis que implementada a única condição prevista no art. 1a da Portaria MF 12/2012.

Trata-se, pois, de ato vinculado, de eficácia plena e aplicação imediata, eis que nem mesmo se revela necessária a fixação de atos materiais e procedimentais a esta aplicação, pois, em se tratando de tributos sujeitos à lançamento por homologação, os contribuintes poderão dar regular cumprimento às obrigações acessórias e realizar o pagamento dos tributos na nova data aprazada pelo art. 1a da Portaria MF 12/2012.

Ademais, vale trazer à colação as disposições da IN RFB 1.243/2012, que segue no mesmo sentido da Portaria 12/2012, já que altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil nos municípios onde houve decretação de calamidade pública via Decreto Estadual, a saber:

" Art. 1° Os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias, concernentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha declarado estado de calamidade pública, ficam prorrogados para o último dia útil do 3° (terceiro) mês subsequente ao dos meses em que antes eram exigíveis.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente.

Art. 2° Ficam canceladas as multas pelo atraso na entrega de declarações, demonstrativos e documentos, aplicadas aos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de que trata o art. 1°, com entrega prevista para os meses da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública como também para o mês subsequente, desde que essas obrigações acessórias tenham sido transmitidas até o último dia útil do 3° (terceiro) mês subsequente ao dos meses em que antes eram exigíveis ."

Quer se dizer com isso que a Instrução Normativa supramencionada, editada apenas 5 dias após a Portaria 12/2012 já supriu a eventual necessidade de delimitação dos procedimentos necessários à implementação da prorrogação da data de vencimento dos tributos administrados pela RFB.

Não obstante, ainda que se repute que a aplicação desta prorrogação depende da edição, pela RFB e pela PGFN, dos "atos necessários para a implementação", segue-se que, em se tratando de ato vinculado (o que, pelas razões expostas, é indubitável), compete ao Poder Judiciário suprir esta ilegítima omissão, reconhecendo o direito líquido e certo das Apelantes àquela prorrogação e sem prejuízo de impor o cumprimento dos atos procedimentais que a RFB e a PGFN eventualmente vierem a editar, nos limites da competência prevista no art. 3° da Portaria MF 12/2012.

Logo, a inexistência dos atos da RFB e da PGFN, previstos no art. 3° da Portaria MF 12/2012, não constitui óbice para a fruição, pelos contribuintes situados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha declarado estado de calamidade pública, da prorrogação do prazo dos tributos federais e para o cumprimento das obrigações acessórias, prevista no art. 1° da Portaria MF 12/2012 e na Instrução Normativa RFB 1.243/2.012.

De outra banda, deve-se reiterar que é fato notório e incontroverso que a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) proporcionou, em âmbito nacional (e mundial), um cenário gravíssimo, levando diversos estados a declararem estado de calamidade pública ou de emergência.

É o caso do Estado de São Paulo, o qual, conforme já mencionado, editou os Decretos de n° 64.879/2020 e 64.881/2020, os quais, respectivamente decretaram estado de calamidade pública e determinaram quarentena.

No âmbito Federal, o art. 2°, inciso IV, do Decreto Federal 7.257/2010 prevê o seguinte:

" Art. 2° Para os efeitos deste Decreto, considera-se: IV - estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido ;"

Não pairam dúvidas de que o desastre e os danos dele provenientes, provocados pela pandemia do Coronavírus (Covid-19), atingiu todos as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas e sediadas em todos os Municípios de São Paulo, afastando-se qualquer espécie de dúvida de que a decretação de calamidade pública abarca também este município, ressaltando que não foi realizada nenhuma restrição, no decreto estadual, quanto aos Municípios abrangidos pela calamidade pública.

Registre-se, ainda, que a decretação de calamidade pública, conforme o conceito acima previsto, tem como objetivo ampliar a capacidade de resposta do poder público do ente atingido frente à calamidade, suprindo a exigência prevista no art. 65 da LC 101/2000.

O decreto estadual que reconhece o estado de calamidade pública jamais disporá que esta decretação abrange a postergação de tributo, até mesmo porque o adiamento em comento se refere a tributos federais. Com efeito, tal postergação decorre do disposto na Portaria MF 12/2012, que adotou como condição para tanto, a decretação de estado de calamidade pública por decreto estadual, o que, evidentemente, independe da previsão, neste decreto, de que os tributos serão postergados.

Não há dúvidas, portanto, de que as Apelantes, pessoas jurídicas localizadas no Estado de São Paulo, enquadram-se na hipótese prevista no art. 1° da Portaria MF n° 12/2012 e na Instrução Normativa RFB 1.243/2012, o que, a seu juízo, enseja a prorrogação da data de vencimento dos parcelamentos federais administrados pela PGFN, até o último dia útil do terceiro mês subsequente aos respectivos vencimentos, incluindo-se o cumprimento das obrigações acessórias previstas naquela Instrução Normativa.

E, justamente por esta razão, eventual conduta tendente a negar ou condicionar a aplicação do referido dispositivo normativo à edição de atos da RFB e da PGFN, exigindo esses tributos acrescidos de juros e multa (de mora ou de ofício), ao fundamento de que as suas respectivas datas de vencimento não foram postergadas, revela-se flagrantemente ilegal e abusiva.

Em suma, necessário é a reforma integral da r. sentença, o que certamente ocorrerá por meio do provimento do presente Recurso de Apelação.

B) DA PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

As Apelantes têm consciência que a relação jurídica tributária é inteiramente regida pelo império da lei, o que torna irrelevante para a sua formalização a vontade de partes ou alterações de determinas circunstâncias pessoais existentes no momento da prática do fato gerador. Contudo, no caso presente este conceito, tecnicamente conhecido como teoria da imprevisão, precisa ser revisto.

É evidente que no mundo empresarial, a apuração e o recolhimento dos tributos federais respeitam rígidos controles orçamentários, financeiros e contábeis. Neste contexto, a programação de pagamentos obviamente se dá à luz das condições macro e micro econômicos correntes, as quais, por seguirem um padrão relativamente estável, não costumam sofrer grandes alterações em períodos muito curtos de tempo.

Esta dinâmica é ainda mais verdadeira nos casos de parcelamentos de débitos já vencidos. Ao se comprometer a quitar o seu saldo devedor de forma alongada, os contribuintes evidentemente contam com uma expectativa média de receita bruta naturalmente gerada por suas vendas. No instante que esta fonte seca (diga-se, por motivos assumidamente nobres), está caracterizado o fato extraordinário, impossível de ser previsto, e que foge ao alcance do administrado, de que fala a teoria da imprevisão, o que justifica o adiamento por 90 dias do vencimento dos tributos administrados pela Receita Federal.

A teoria da imprevisão é aplicada em outras áreas do direito sob outras formas e nomes. No direito administrativo, ela se materializa através do chamado fato do príncipe, conceito este que permite que os contratos administrativos, normalmente firmados por adesão, sejam revistos caso uma ação estatal não necessariamente vinculada à avença, provoque um comprovado desequilíbrio econômico entre as partes.

Já no direito constitucional e tributário, a teoria de imprevisão surge ganha concretude por meio da aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais não deixam de ser desdobramentos dos primados da isonomia, da segurança jurídica e da capacidade contributiva.

Vale dizer que, diante das circunstâncias absolutamente fora da ordem destes tempos, é no mínimo irrazoável ou desproporcional a manutenção das datas dos vencimentos das obrigações tributárias futuras, vez que as novas condições socioeconômicas impostas por fatos absolutamente imprevisíveis e fora do alcance e do controle das Apelantes, inviabilizam o seu cumprimento.

Noutro dizer, se as Apelantes devem colaborar com as medidas restritivas impostas pelas autoridades públicas, tendo por espírito o bem, a segurança e a própria preservação da coletividade, deve a União, na figura do Apelado, fazer a sua parte e conceder essa necessária carência de 90 dias no pagamento dos tributos federais e respectivos parcelamentos.

Apenas para arrematar a ideia deste tópico: não se está tratando neste caso de uma crise econômica momentânea ou uma queda na receita bruta das Apelantes. Muito embora fora dos seus alcances, esta sazonalidade faz parte do jogo do mercado, o que, portanto, não a coloca como justificativa válida para o descumprimento das leis fiscais. A hipótese aqui figurada vai muito além disso. A crise sanitária atual é algo praticamente sem precedentes na história da humanidade, que será lembrada por todas as próximas gerações, e que fez as pessoas se recolherem em suas casas. Em suma: o fato é extraordinário por si só.

Diante deste cenário, justifica-se a reforma integral da r. sentença por este E. Tribunal, com o objetivo de obter uma decisão rápida, ágil e eficaz, que seja com base na Portaria 12/2012, seja em respeito aos primados da razoabilidade e da capacidade contributiva, e, mais do que isso, para amenizar os efeitos do desequilíbrio econômico instalado em virtude da decretação do estado de calamidade pelo Estado, suspenda a exigibilidade dos vencimentos dos tributos federais à SRFB, inclusive os parcelamentos, pelo prazo de 90 dias, como forma de contrabalançar os prejuízos decorrentes das restrições impostas à sua atividade empresarial.

IV- CONCLUSÃO

Ante o exposto, as Apelantes requerem que o presente recurso seja recebido e provido, reformando-se integralmente a r. sentença, para fins de:

A) se atribuir efeito suspensivo a este Recurso de Apelação, até que o seu mérito seja julgado, para:

A-1) com base no art. 151, inc. IV do CTN, seja suspensa a exigibilidade de todos os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (aí incluídas as contribuições previdenciárias e as parcelas dos créditos tributários objeto de parcelamentos ativos na RFB), cujas datas de vencimento recaiam em abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020, até o último dia útil do terceiro mês subsequente a esses meses, suspendendo-se também a exigibilidade do cumprimento das obrigações acessórias previstas na Instrução Normativa RFB 1.243/2012;

A-2) impedir que os Apelados pratiquem qualquer ato tendente a impor às Apelantes qualquer cobrança de juros e multa (de mora ou de ofício), em razão da postergação do pagamento destes tributos e do cumprimento das obrigações acessórias para as referidas datas, bem como inscrição destes valores em dívida ativa.

B) ao final, seja concedida a ordem de segurança, reconhecendo o direito das Apelantes de postergação, por 90 dias, do cumprimento das obrigações acessórias e do pagamento dos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (aí incluídas as contribuições previdenciárias e as parcelas dos créditos tributários objeto de parcelamentos), cujas datas de vencimento ocorram em abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020, até o último dia útil do terceiro mês subsequente a esses meses.

Por fim, as Apelantes requerem que todas as intimações sejam realizadas, em nome do advogado Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 07 de agosto de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF