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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3703

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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26/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA

Última distribuição : 02/03/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 02/03/2020 19:39 INICIAL 18755 Inicial

9849

EXMO JUÍZO DA ___o VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE BACABAL/MA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. Assistência Judiciária Gratuita.

Nome, brasileiro (a), eletricista (a), portador (a) do RG no: 017523112001-2 e do CPF no: 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) na Endereço, por seus procuradores signatários, com procuração anexa, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência promover a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

1. DOS FATOS.

A Parte Autora recebia, junto à Autarquia Previdenciária, benefício por incapacidade (auxílio doença), que foi cessado em 26/12/2019.

Ocorre que, o demandante continua incapacitado para a realização das suas atividades, pois encontra-se com quadro depressivo, possui epilepsia e infarto cerebral, conforme laudo em anexo datado de 16/01/2020, feito por médica especialista em neurologia.

Ainda no mesmo laudo, a médica frisa que “ tais sequelas cognitivas impactam nas atividades laborais e da vida diária. Sendo dependente para a execução de atividades”.

Cabe ainda alertar que o autor possui cegueira no olho direito, conforme laudo feito por médico especialista em 10/12/2019.

Por esse motivo, se ajuíza a presente ação.

Dados sobre o processo administrativo:

1. Número do benefício 00000-00

2. Data da cessação

26/12/2019

Dados sobre a enfermidade:

CID 10 - F32 Episódios depressivos; CID 10 - G40

Epilepsia; CID 10 - I63 Infarto cerebral; CID 10

1. Doença/enfermidade:

- H54.4 Cegueira em um olho.

Autor acometido por várias enfermidades que o impedem de realizar até mesmo atividades diárias, pois necessita de

2. Limitações decorrentes:

cuidado constante. A cegueira em um olho também limita seu campo de visão e nitidez ao enxergar.

Dados sobre a ocupação:

1. Ocupação

Eletricista Industrial. Eletricista Industrial é o profissional da área elétrica que possui conhecimento técnico e experiência em montagem e

2. Descrição sumária

manutenção de instalações elétricas de baixa tensão e várias máquinas. Trabalho que exige concentração, requer precisão com as

3. Condições Gerais de Exercício mãos, além de mexer com eletricidade, que é considerado

fator de risco.

.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Os benefícios previdenciários decorrentes de invalidez estão dispostos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91 e a data de início do benefício deverá ser fixada nos termos dos artigos 43 e 60 do mesmo diploma legal.

Para a concessão dos benefícios por incapacidade, é necessário que sejam preenchidos três requisitos: estar comprovada a doença/acidente que torne o

segurado incapaz para o labor; a qualidade de segurado do requerente; e que seja atendido o período de carência estabelecido em lei.

2.1 DO ACIDENTE/DOENÇA DA PARTE AUTORA.

Conforme documentação médica em anexo (laudos periciais, exames, fichas hospitalares, receitas de medicamentos etc), resta demonstrado que a doença que acomete o requerente, o (a) deixou incapacitado (a) para exercer suas atividades laborais, preenchendo assim o (a) autor (a) o primeiro requisito para a concessão do benefício pleiteado.

2.2 DA QUALIDADE DE SEGURADO DA PARTE AUTORA E DA CARÊNCIA.

O autor contribuiu para a previdência na qualidade de empregado, atendendo ao art. 11, I, da Lei 8.213/91, bem como teve mais de doze contribuições em contratos de trabalho pretéritos (vide extrato do CNIS), adquirindo assim, a carência necessária aos benefícios previdenciários por incapacidade, com fulcro no art. 25, I da

lei 8.213/91.

Assim, é inconteste que o (a) autor (a) possui a qualidade de segurado (a), pois atende aos requisitos estabelecidos em lei, o que lhe garante o direito de receber o benefício pleiteado, bem como contribuiu devidamente para atender o período de carência estabelecido em lei.

No caso em tela, observa-se que o autor estava em gozo de benefício por incapacidade até 26/12/2019 , portanto, possui a qualidade de segurado.

Ainda que esteja cristalino o cumprimento do requisito de carência por meio dos documentos anexados à essa exordial, cabe mencionar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sob a desnecessidade de comprovação de todo o período por meio de provas materiais, que podem servir apenas como início de prova material a ser confirmado através de prova testemunhal coletada em audiência. Vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DE TODO OPERÍODO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. INOVAÇÃO DEMATÉRIA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido deque a comprovação da atividade rural se dá com o início de prova material, ampliada por prova testemunhal. 2. Inexiste exigência legal no sentido de que a prova material se refira ao período de carência do art. 143 da Lei n.o 8.213/91, desde que ela seja consolidada por prova testemunhal harmônica, demonstrando a prática laboral rurícola referente ao período objeto da litigância. Precedentes. 3. É inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois à parte é vedado inovar pedidos quando da interposição de agravo regimental. 4. Agravo

regimental improvido.(STJ - AgRg no REsp: (00)00000-0000PR 2010/0194518-

3, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/10/2011,

T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2011).

3. DO EVENTUAL ACRÉSCIMO EM 25% DO VALOR DO BENEFÍCIO.

O segurado que recebe aposentadoria por invalidez e necessita de amparo constante de terceiro para desenvolver suas atividades diárias tem direito à um acréscimo de 25% no valor do seu benefício, incluindo também o 13o salário, de acordo com o art. 45 da Lei 8213/91.

Ademais, o Anexo I do Decreto 3.048/99 também dispõe, no item 9, que a “ incapacidade permanente para as atividades da vida diária ” é uma hipótese de majoração de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez.

Perceba-se que o direito pretendido pela parte Autora encontra guarida no posicionamento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIEZ RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. ART. 36, § 7o, DO DECRETO No 3.048/99. PERÍODO CONTRIBUTIVO. CÔMPUTO. ADICIONAL DE 25%. ANEXO I DO DECRETO No 3.048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. À luz do princípio da fungibilidade, o recurso inominado deve ser recebido como recurso de apelação, pois ambos possuem o mesmo propósito (impugnar a sentença), desde que não constatada a má-fé da parte recorrente. 2. Mesmo se a causa versar também sobre questões de fato, o tribunal, reconhecendo ser hipótese de resolução do mérito, deve julgar imediatamente a lide se a causa estiver em condições de imediato julgamento, com base no art. 515, § 3o, do CPC/1973 e na jurisprudência firmada pelo STJ. 3. Conforme o art. 36, § 7o, do Decreto no 3.048/99, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença é calculada com base no salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, de modo que a alteração desse salário de benefício repercute na renda

mensal da aposentadoria. 4. Ainda que o próprio segurado tenha, em sede administrativa, reconhecido ser indevido o recebimento de auxílio-doença em determinado período, ele possui interesse em postular a reavaliação do salário de benefício considerado para o cálculo da RMI de dito benefício, já que esse valor foi também utilizado para o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez. 5. O período em que, conforme o CNIS, o segurado trabalhou na condição de empregado deve ser computado para fins de cálculo do salário de benefício do benefício por incapacidade. 6. Conforme o art. 45 da Lei no 8.213/91, o aposentado por invalidez que necessita da assistência permanente de outra pessoa faz jus ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do benefício, ainda que a enfermidade não conste no Anexo I do Decreto no 3.048/99 - cujo rol é meramente exemplificativo . 7. Não havendo prova de que o adicional de 25% fosse devido desde a concessão da aposentadoria por invalidez, este deve ser concedido apenas a partir do momento em que foi requerido pelo segurado na esfera administrativa. (TRF4, AC 5006352- 31.2010.4.04.7002, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 06/10/2017) (grifei)

Assim, caso seja confirmado pela perícia a ser realizada no decorrer do

procedimento que a parte autora encontra incapacidade permanente para as atividades da vida diária, requer o (a) autor (a) o acréscimo de 25% no valor do seu benefício.

4. DO IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER

Conforme inteligência do artigo 43 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1o da Lei 10.259/01, no âmbito dos Juizados Especiais Federais o recurso inominado interposto, via de regra, não possui efeito suspensivo. Por este motivo, eventual deferimento do presente petitório compele o INSS a cumprir de forma imediata a decisão de primeiro grau, para o efeito de conceder e implantar o benefício postulado em favor da Parte Autora.

5. PEDIDOS

EM FACE DO EXPOSTO , REQUER a Vossa Excelência:

1) O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural;

2) O deferimento da Gratuidade da Justiça, pois a Autora não tem

condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família .

3) A produção de todos os meios de prova, principalmente documental, testemunhal e pericial.

4) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a:

6.1). Subsidiariamente:

6.1.1). Conceder aposentadoria por invalidez e sua eventual majoração de 25% à parte Autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade total e permanente;

6.1.2). Reestabelecer o auxílio-doença à parte Autora, a partir da data da indevida cessação;

6.1.3). Conceder auxílio-acidente, na hipótese de mera limitação profissional;

6.2). Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento;

6.3). Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Luís – MA, 02 de março de 2020