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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação

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EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AUTOS PRINCIPAIS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO

RECORRIDOS: NomeE OUTROS

A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO , por sua procuradora, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., interpor no prazo legal o presente RECURSO DE AGRAVO , nos termos do art. 1015, parágrafo único, do CPC, em face da r. decisão lançada às fls. 632/ 636, dos autos digitais da ação de desapropriação em epígrafe, e o faz com fundamento nas razões abaixo delineadas.

Tratando-se de processo eletrônico, deixa o agravante de anexar ao presente cópias dos autos digitais referidos, a teor da autorização legal prevista no art. 1017, § 5º, do NCPC.

Informa, em cumprimento ao art. 1016, inc. IV, do CPC, que a subscritora da presente é procuradora pública, cujo mandato ad judicia decorre da lei, e que os patronos dos recorridos são: Dra. Nome, 00.000 OAB/UF; Dr. Nome, 00.000 OAB/UF1; Dr . Nome, 00.000 OAB/UF; Dr. Nome, 00.000 OAB/UF; e, Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, todos com escritório na Endereçoº andar, cj. 301, São Paulo, Capital.

Esclarece, ainda, que os procuradores municipais lotados no Departamento de Desapropriações da Procuradoria Geral do Nome, situado nesta Capital na Endereçoº andar, respondem pela ação expropriatória em causa, figurando no momento a subscritora desta, Nome, 00.000 OAB/UF.

Pede e espera

DEFERIMENTO.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2021.

Nome

Procuradora do Nome- Desap. 12

00.000 OAB/UF

RAZÕES DA AGRAVANTE

AGRAVANTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO

AGRAVADOS: NomeE OUTROS

Egrégio Tribunal,

I - DOS FATOS

Conforme petição inicial, esta demanda foi proposta pela Municipalidade de São Paulo, ora Agravante, em face de Nomee OUTROS, tendo por objeto os imóveis de SQL n.ºs 00000-00-9, 00000-00-0 e 00000-00-2 devidamente descritos nos elementos da ação (fls. 1/ 45), necessário à implantação do melhoramento público denominado "Centro de Educação Infantil - CEI - Rua. Domingos Sequeira".

A ação expropriatória principal foi ajuizada em caráter de urgência, tendo sido depositado o valor a título de oferta, apurado em avaliação administrativa, conforme fls. 60/62 dos autos principais.

Dando prosseguimento ao feito, foi nomeado perito judicial que, após o depósito de seus salários pela Expropriante, apresentou laudo prévio conforme fls. 77/ 135, no qual restou indicado o valor de R$ 00.000,00para setembro de 2014 para cada um dos lotes, de n.ºs 27, 28 e 29, cuja somatória totalizou R$ 00.000,00a título de indenização prévia.

Em resposta à ação proposta, os Expropriados Nomee OUTROS, apresentaram contestação às fls. 137/ 140.

Após a elaboração do laudo pericial prévio, para fins de imissão na posse, a Municipalidade efetivou um segundo depósito, no valor de R$ 00.000,00(fls. 188/190), de modo a, somado ao valor da oferta, alcançar a quantia indicada pelo Sr. Perito Judicial em seu parecer preliminar.

Cumpridos os requisitos autorizadores, a Municipalidade requereu fosse imitida na posse da área necessária, o que restou deferido no r. despacho de fls. 203/204.

O feito teve curso regular, com a apresentação do laudo pericial definitivo às fls. 259/ 271. A Municipalidade apresentou críticas (fls. 292/ 326), que restaram respondidas às fls. 334/ 343. Diante dos esclarecimentos periciais, uma vez mais a Municipalidade se manifestou (fls. 347/ 360).

Regularizada a representação processual da Expropriada Nome, incapaz, em virtude de interdição, a justificar a intervenção do Ministério Público, às fls. 413 restou encerrada a instrução, sendo concedido às partes prazo para apresentação de alegações finais, o que restou atendido às fls. 415/ 418 e 419/ 420, com manifestação do Ministério Público às fls. 424/ 428.

Proferida r. sentença de mérito às fls. 429/ 434, a Municipalidade opôs embargos de declaração (fls. 436/ 439), que restaram rejeitados (fl. 440). Inconformada, a Municipalidade interpôs recurso de apelação (fls. 442/ 444). Outrossim, diante da expressa concordância apresentada pelos Expropriados para redução do percentual fixado para cálculo dos honorários advocatícios devidos em virtude da desapropriação (fls. 447/ 448), a Municipalidade desistiu do recurso de apelação interposto (fls. 454), o que restou homologado pela r. decisão de fl. 455.

Encerrada a fase de conhecimento, às fls. 463 a Municipalidade apresentou memória de cálculo na qual aponta ser credora de parte dos valores depositados a título de oferta e complemento, o que restou rebatido às fls. 471/ 473 pelos expropriados.

Diante da divergência, deferindo o pleito apresentado pelo Ministério Público (fls. 476/ 478), em r. despacho de fl. 480 restou determinada a remessa dos autos ao setor de contabilidade judicial para conferência, o que restou atendido às fls. 487.

As partes, e o Ministério Público (fls. 492, 494/ 496 e 499) concordaram com a manifestação de fl. 487, que acolheu os valores apresentados pela Municipalidade (fls. 463), razão pela qual em r. despacho de fl. 501 restou deferido o levantamento dos valores pelas partes. Outrossim, para a efetivação do levantamento pelos expropriados restou determinado que discriminasse o valor pertinente a cada um, bem como o valor dos honorários advocatícios devendo o valor pertencente à interdita Nomeser transferido para a conta vinculada aos respectivos autos de Interdição.

Foi noticiado o falecimento da Expropriada Nome(fls. 515/ 517), razão pela qual o Ministério Público deixou de atuar no feito (fls. 520). Os valores cabentes aos demais Expropriados foram devidamente levantados (fls. 534 e seguintes).

Apresentados os documentos necessários, foi deferida a habilitação nos autos dos sucessores de Nome, a saber: Nomee Nome(fls. 588/ 590).

Requerido o levantamento dos valores retidos nos autos pelos sucessores habilitados nos autos, a Municipalidade se manifestou no sentido de que deveriam ser integralmente cumpridos os requisitos legais autorizadores dos levantamentos das indenizações devidos nas ações de desapropriação, elencados no artigo 34 do Decreto lei nº 3.365/41, especialmente certidões imobiliárias e certidões negativas de tributos imobiliários, todas atualizadas até o ano de 2020, inclusive, eis que a Municipalidade não foi imitida na posse da área até esta data (fls. 625/ 626).

Inconformados, os Expropriados rebateram os argumentos apresentados pela Expropriante sob a alegação de que a imissão na posse não se deu por inércia da Expropriante e que desde o seu deferimento não seria devido o pagamento dos tributos imobiliários eis que os Expropriados teriam deixado de exercer qualquer ato de posse sobre as áreas necessárias.

Diante da divergência entre as partes o MM. Juiz proferiu a r decisão de fls. 632/ 636 na qual determinou, dentre outras coisas, que os tributos imobiliários devem ser quitados pelos Expropriados até o ano que que foi proferida a r. sentença de mérito. Ou seja, que cabe aos expropriados a apresentação de certidão negativa de tributos imobiliários que contemple, inclusive, o ano de 2016, independentemente de a Municipalidade exercer, ou não, a efetiva posse sobre a área e, neste ponto, merecer ser reformada, conforme ao final restará demonstrado.

II- DO EFEITO SUSPENSIVO

A Municipalidade requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão de lesão grave e de difícil reparação em que pode resultar a manutenção da decisão agravada, eis que efetivado o levantamento pelos expropriados de todo o montante ainda depositado, sem que sejam quitados os tributos imobiliários devidos até o presente exercício de 2021, difícil e custosa será sua posterior execução. Assim, a decisão ora recorrida apresenta os requisitos legais exigidos para a concessão do efeito suspensivo ora pleiteado.

III - DO MÉRITO

Apresentado o relato do feito, passamos a analisar os dispositivos legais que tratam da questão e que, aplicados ao caso concreto, resultarão na reforma do r. despacho agravado.

Os primeiros dispositivos legais a serem analisados são aqueles que tratam especificamente do levantamento da indenização pelo titular do domínio do imóvel desapropriado no curso da respectiva ação.

Assim tratam dos levantamentos os artigos 33 e 34 do Decreto lei nº 3.365/41:

"Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização.

§ 1º O depósito far-se-á no Banco do Brasil ou, onde este não tiver agência, em estabelecimento bancário acreditado, a critério do juiz.

§ 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34.

Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado , e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.

Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo." (grifamos)

Da simples leitura dos artigos 33 e 34 do Decreto lei nº 3.365/41, resta claro que os valores depositados no curso da ação expropriatória pelo ente público ficarão "à disposição do juiz da causa" . E mais, o levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, dequitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais com prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.

Claro resta que para que seja deferido o levantamento do valor da indenização pelo Expropriado é indispensável a comprovação de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado mas, qual o termo final de tal responsabilidade? Até que data caberá aos proprietários o pagamento dos tributos imobiliários?

Tanto a doutrina como a jurisprudência adotam a data da efetiva imissão na posse da área pelo Poder Expropriante como termo final de tal responsabilidade tributária.

A respeito desta questão há inúmeros julgados neste sentido, como o seguinte proferido pela 1a Câmara de Direito Público desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento de nº 2247337-69.2020.8.26.0000, a seguir parcialmente transcrito, e que faz menção a outros julgados nos quais cristalino resta que a obrigação pelo pagamento dos tributos que recaiam sobre o imóvel desapropriado é dos proprietários até que a posse seja efetivamente transferida para o Ente expropriante (

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão ao levantamento de valores remanescentes depositados nos autos - Possibilidade - Inteligência do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41 - Expropriados que somente são responsáveis pelo pagamento de IPTU até a imissão na posse do imóvel Inteligência dos arts. 32 e 34 do CTN - Precedentes do STJ, do TJSP e desta 1a Câmara de Direito Público - Demonstração de quitação de dívidas fiscais de IPTU relativas ao imóvel até o momento da imissão na posse - Deferimento do levantamento de rigor - Decisão reformada - Recurso provido.

(...)

Com imissão na posse do imóvel desapropriado, o IPTU não mais pode ser cobrado dos agravantes, tendo em vista que a posse é considerada como fato gerador deste tributo, nos termos do art. 32 do CTN,"in verbis":"Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município "(grifo meu). Além disso, o art. 34 do CTN considera como contribuinte deste imposto"(...) o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título"(grifo meu).

Assim, com a imissão na posse do imóvel em favor do agravado, este se tornou responsável pelo adimplemento do IPTU. Na realidade, tal tributo não sequer incidirá sobre a realidade jurídica exposta, tendo em vista a impossibilidade de que o agravado cobre tributos de si mesmo.

Nesse sentido, do STJ:

" DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DO PREÇO. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS.

1. A entidade expropriante é responsável pelo pagamento dos tributos após ter sido imitida na posse do bem objeto da expropriação.

2. Na forma do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41, o expropriado poderá levantar o preço, se comprovar a quitação dos tributos fiscais incidentes sobre o imóvel desapropriado até a data em que a autoridade expropriante tiver sido imitida na posse, nos termos do art. 15 do referido Decreto-Lei, ou da efetiva ocupação indevida do imóvel pelo expropriante, se for o caso.

3. Recurso especial conhecido e provido em parte "(REsp nº 195.672/SP, 2a Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 03/03/2005)(grifos meus).

No mesmo sentido, deste Tribunal de Justiça, secundado por esta 1a Câmara de Direito Público, inclusive em caso de minha relatoria:

"IMPOSTO - IPTU - Execução fiscal - Exercício de 2016 Imóvel objeto de desapropriação - Responsabilidade do expropriado limitada à data da imissão do Município na posse do imóvel - Situação verificada em agosto do mencionado exercício, momento em que conferido ao expropriante o domínio do bem imóvel - Precedentes - Parcelas do imposto devidas após esta data que não podem ser exigidas do ora executado - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso do Município desprovido"(Agravo de Instrumento nº 2210997- 63.2019.8.26.0000, 15a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Fortes Muniz, j. 24/10/2019)(grifo meu).

" Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU exercício 2006. Exceção de pré-executividade. Imóvel objeto de desapropriação para implantação do Melhoramento "Centro Educacional Unificado Três

Pontes". Responsabilidade do agravante por débitos tributários incidentes sobre o imóvel cessada com a imissão do expropriante na posse. Perda dos atributos do direito de propriedade que retiram do expropriado a condição de contribuinte. Precedentes. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso provido "(Agravo de Instrumento nº 2039405-48.2019.8.26.0000, 18a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Violante, j. 22/05/2019)(grifos meus).

" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO IPTU RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OMISSÃO OCORRÊNCIA. 1. A parte expropriada responderá pelo adimplemento do tributo municipal em questão, proporcionalmente, até o dia imediatamente anterior à imissão provisória na posse. 2. A partir do evento, tal encargo será de responsabilidade exclusiva da expropriante. 3. Embargos de declaração acolhidos, parcialmente, com a atribuição de excepcional efeito modificativo. 4. No mais, fica ratificado o v. acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos "(Embargos de Declaração nº 0010079-64.2009.8.26.0053, 5a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Francisco Bianco,

j. 06/04/2015)(grifo meu).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO Desapropriação - Decisão que indeferiu o levantamento do valor do bem expropriado, considerando descumpridas as exigências do artigo 34 do Decreto Lei 3.365/41 Agravante alega a existência de IPTU em aberto, após a imissão provisória da posse A responsabilidade do expropriado pela quitação dos tributos reais encerra-se na data de imissão provisória na posse da expropriante Certidão que comprova a inexistência de tributo até a data da imissão na posse Cumprimento das exigências do art. 34 do Decreto Lei 3.365/41 Recurso provido"(Agravo de Instrumento nº 0072632-10.2012.8.26.0000, 11a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, j. 06/08/2012)(grifos meus).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de desapropriação Cumprimento de sentença Pedido de levantamento do valor depositado Decisão que indeferiu o levantamento, sob o argumento de não ter sido comprovado o cumprimento dos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 Irresignação Impossibilidade de cobrança de IPTU do expropriado após a imissão da posse pelo Poder Público Art. 32 e 34 do CTN que dispõem que o possuidor é considerado como responsável tributário pelo IPTU Uma vez que a imissão na posse do Município de São Paulo ocorreu em julho de 2014, os débitos de IPTU referentes aos anos de 2015 e 2016 não devem ser cobrados dos expropriados Dedução dos valores inscritos a título de IPTU do total da quantia depositada é medida prevista no art. 32, §§ 1º e , do Decreto-Lei nº 3.365/41 Com a apuração dos débitos atualizados e sua respectiva dedução, restarão cumpridos os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, permitindo-se o levantamento do depósito feito Proteção ao erário e cumprimento do princípio da prévia e justa indenização na desapropriação (art. 182, § 3º, CRFB) Precedente desta Corte Reforma da decisão agravada Provimento do recurso interposto, com observação"(Agravo de Instrumento nº 2026060- 78.2020.8.26.0000, 1a Câmara de Direito Público, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 10/06/2020)(grifo meu).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de desapropriação Imissão provisória na posse, em 18/3/2013 Deferimento em 11/6/2013 do levantamento de 80% (oitenta por cento) dos valores depositados em favor dos agravados Preenchimento dos requisitos legais, nos termos do disposto no art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41 Irresignação da agravante que pretende que os expropriados arquem com o pagamento integral do IPTU do exercício de 2013 Inadmissibilidade Há responsabilidade dos agravados pelo pagamento do tributo relativo ao imóvel, apenas até a imissão na posse pela expropriante Precedentes do C. STJ e desta Corte Bandeirante - RECURSO DESPROVIDO. Após a imissão na posse do imóvel pela expropriante é dela a responsabilidade pelo pagamento dos tributos relativos ao bem "(Agravo de Instrumento nº 0126714- 54.2013.8.26.0000, 1a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 24/09/2013)." (Agravo de Instrumento nº 2247337-69.2020.8.26.0000, 1a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 11/12/2020)

Não há dúvida de que, nas ações de desapropriação, há momentos e ritos próprios que consolidam a transferência tanto da posse como da propriedade do imóvel para o Poder Expropriante.

A posse, e suas consequências legais, inclusive o pagamento dos respectivos débitos tributários, se transmite quando da lavratura do respectivo auto de imissão, momento a partir do qual o ente público está autorizado a ingressar na área e nela executar o melhoramento público necessário.

Quanto à propriedade, por todos é sabido, que o Expropriante será seu titular a partir do registro da carta de adjudicação expedida em seu favor e que, em regra, sua expedição e registro pressupõe o pagamento integral da indenização devida.

Sobre o argumento de que já no momento desde a prolação da r. sentença de mérito que dá provimento à ação de desapropriação haveria a transferência implícita da posse e da propriedade da área necessária e que, por essa razão, os expropriados estariam desobrigados de pagar os tributos incidentes sobre a mesma a partir de então, cumpre observar que tanto a lei, como a doutrina e a jurisprudência acolhem a possibilidade de, respeitados e comprovados o atendimento a determinados critérios é permitido ao Expropriante desistir da ação de desapropriação.

Assim, necessária e urgente a reforma da r. decisão agravada para que o levantamento pretendido pelos sucessores da Sra. Nomeseja condicionado à apresentação de certidão negativa de débitos tributários atualizada, uma vez que a Municipalidade não foi imitida na posse da área indenizada, fato objetivo e que não dá margem a qualquer outra interpretação.

IV. DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer a Agravante seja o presente recurso recebido e conhecido e, ao final, provido, para que seja reformada a r. decisão de fl. 60 para dispensar a Municipalidade de realizar um novo depósito atinente aos intervenientes Denise Cruz, Nome, Admilson Dias e NomeMarques Bento Dias, eis que tal valor já foi depositado, muito embora tenha sido indevidamente levantado por Octacílio Nomee Nome Nomede Arruda, como medida de JUSTIÇA!

São Paulo, 26 de fevereiro de 2021.

Nome

Procuradora do Nome- Desap. 12

00.000 OAB/UF