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23 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6114

Petição - Ação Citação

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04/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

Órgão julgador: CECAP de São Bernardo do Campo

Última distribuição : 30/03/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 1005773120184013826

Assuntos: Citação

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Juízo Federal da 1a Vara da Subseção Judiciária de Poços de Caldas - MG (DEPRECANTE) NomeCAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (PARTE AUTORA) MARLENE MALTA CORREIA CPF 000.000.000-00- ME (PARTE RE) MARLENE MALTA CORREIA (PARTE RE)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 30363 30/03/2020 14:49 PROCESSO_ 1000577-31.2018.4.01.3826 - Petição Outras peças

679 inicial

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO

MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Carta Precatória

Código de rastreabilidade: 40120206961603

Nome original: PROCESSO_ 1000577-31.2018.4.01.3826 - Petição inicial.pdf

Data: 30/03/2020 09:25:25

Remetente: MARINA SJMG - SSJ - Seção de Protocolo e Suporte Judicial de Poços de Caldas Tribunal Regional Federal da 1a Região

Prioridade: Normal.

Motivo de envio: Para providências.

Assunto: De ordem do MM.Juiz Federal, encaminho a Carta Precatória no 22 2019, expedida n

os autos no 1000577-31.2018.4.01.3826, para as devidas providências. Att, Marina Pauxis Cardoso.

00000-00/2018 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , empresa pública federal, instituída nos termos do Decreto-lei no. 759/69, com estatuto aprovado pelo Decreto no 7973, de 28.03.2013, com sede em Brasília/DF e Superintendência Regional nesta Capital, na Endereço, onde recebe intimações, por intermédio do (a) procurador (a) abaixo assinado (a), vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, propor:

AÇÃO MONITÓRIA

Em face de:

PMG CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA, empresa individual inscrita no CNPJ sob no: 00.000.000/0000-00, com sede à Endereço– Loja 7, Centro, Poços de

Caldas/MG, CEP: 00000-000e/ou EndereçoBairro Santa Augusta,

Poços de Caldas/MG, CEP: 00000-000endereço eletrônico:

email@email.com

Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS E DO DIREITO

A autora é credora das rés da quantia de R$ 00.000,00, atualizada até 07/11/2018 , em razão do vencimento antecipado dos contratos de números: 26.0145.00000-00-74, 0145.00000-00-7.

A empresa Requerida é cliente da CAIXA e manteve a conta corrente de no 0145.00000-00-7 , na Agência Poços de Caldas/MG. A CAIXA concedeu ao réu limite de crédito na modalidade de GIROCAIXA Fácil operação 734, conforme contrato anexo.

Assim, os mútuos contratados são os descritos a seguir, cujos créditos estão comprovados através dos extratos em anexo:

CONTRATO No: 26.0145.00000-00-74

DATA DE CONTRATAÇÃO: 26/04/2012

VALOR: R$ 00.000,00

Também foi colocado à disposição da requerida limite de crédito através de CONTRATO CHEQUE EMPRESA CAIXA (CROT PJ) , através do qual houve o acatamento de vários débitos decorrentes de diversas movimentações financeiras na conta corrente 0145.00000-00-7 , conforme demonstram os respectivos extratos ora jungidos. Contudo, o referido contrato encontra-se em anexo.

Quando do encerramento da conta da requerida, esta apresentava saldo devedor, consoante os extratos em anexo, os quais demonstram os lançamentos de diversos débitos e de cheques pagos pelo limite de crédito aberto e/ou excesso sobre o limite contratado.

Como documentos escritos sem eficácia de título executivo, nos termos dos arts. 700 e 701 do CPC seguem anexos extratos, demonstrando o acatamento de diversas movimentações financeiras na referida conta corrente, através do Contrato de Cheque Especial. Seguem ainda, planilhas de evolução contratual comprovando que tanto existiu a concessão dos créditos em questão que a parte ré pagou parte dos valores devidos.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM

QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-

A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para,

efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado.

2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória , não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor , contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor.

3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 289660 / RN, 4a Turma, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19/06/2013) (grifos nossos)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE.

A prova hábil a instruir a ação monitória (art. 1.102-A, do CPC) não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante, bastando que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, apta a demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado, devendo relacionar-se apenas a um juízo de probabilidade quanto ao direito alegado. Com efeito, o que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo predefinido. Assim, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio

do exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. Precedente citado: REsp 1.00.000 OAB/UF, DJe 4/8/2009. (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/10/2012) (grifos nossos)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL . NOTA FISCAL.

ASSINATURA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Considera-se suficiente à instrução da ação monitória o documento escrito que revele razoavelmente a obrigação, o qual prescinde da assinatura do devedor.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp (00)00000-0000/ PB, 3a Turma, relator Ministro RICARDO

VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 16/10/2012) (grifos nossos)

A requerida inadimpliu todos os citados contratos de mútuo, sendo que a dívida total vencida, posicionada para o dia 07/11/2018, atinge a cifra de R$ 00.000,00, devendo ser atualizada até a data do efetivo pagamento, com todos os acréscimos legais e demais despesas para a cobrança do crédito.

Apesar das tentativas para o recebimento amigável do aludido crédito, não se logrou êxito nessa medida, não havendo alternativa à CAIXA senão o ajuizamento desta ação monitória.

II - DOS PEDIDOS

À vista do exposto, a CAIXA requer:

a) A expedição do MANDADO para pagamento da dívida, no valor de R$ 00.000,00, conforme demonstrativo de débito em anexo, com posição para o dia 07/11/2018 , valor esse que deverá ser devidamente atualizado e acrescido dos encargos legais e contratuais;

b) A CITAÇÃO das requeridas, por carta, com Aviso de Recebimento Mãos Próprias, para pagar ou opor embargos, sob pena de, não o fazendo, ser constituído, de pleno direito, o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, convertendo-se a ordem inicial em MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se na ação, de acordo com o procedimento de cumprimento de sentença;

c) A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais;

d) A designação de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC.

Havendo oposição de embargos, protesta a requerente, desde logo, pela produção de todos os meios de provas em Direito admitidos, requerendo que eles sejam, ao final, julgados IMPROCEDENTES.

Outrossim, tendo em vista que a CAIXA não dispõe das seguintes informações em relação as requeridas: endereço eletrônico, requer, com fulcro no art. 319, § 1o, do CPC, que as requeridas sejam intimadas a decliná-las em juízo, na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.

Atribui-se à presente ação o valor de R$ 00.000,00.

Por fim, vale informar que, havendo interesse por parte das Requeridas, estas poderão procurar qualquer agência da CAIXA para verificar a possibilidade de renegociação do débito.

Nestes termos, Pede Deferimento. Belo Horizonte, 21 de Novembro de 2018.

Nome

ESTAGIÁRIO ACADÊMICO

Nome

OAB MG nº 58059