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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0562

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seus advogados, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em face de Nome, processo supramencionado, vem perante Vossa Excelência, interpor o presente recurso de APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com fundamento nos artigos 1009 e seguintes do CPC, requerendo seja encaminhado à superior instância, pelas razões que passa a expor.

Deixa de recolher as custas processuais, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, conforme r. despacho de fls. 126.

Termos em que pede deferimento.

Santos, 24 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: Nome

Apelado : Nome

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma:

Trata-se de ação de indenização por danos morais, decorrente da conduta do réu que, ao ser abordado pelo autor em rotineira fiscalização na orla da praia de Santos, humilhou, ofendeu, desrespeitou o autor, o chamando de analfabeto, guardinha, com ameaças de mandar prender o autor e dando "carteirada" para intimidar o autor.

Sendo fato incontroverso e de repercussão nacional, o magistrado singular condenou o réu ao pagamento de indenização em valor inferior ao pleiteado na prefacial, condenação ao pagamento de indenização de R$ 00.000,00.

Por entender que o valor de condenação não atende ao fim colimado, o autor interpõe o presente apelo, para que o valor da indenização seja majorado.

1. DA TEMPESTIVIDADE

A r. sentença foi publicada no DJE, no dia 04.02.2021 (quinta-feira), sendo assim, o prazo de 15 dias úteis para apresentação do recurso de apelação, finda-se dia 25.02.2021 (quinta-feira). Assim, o presente recurso é tempestivo.

2. DO MÉRITO - DA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO

Por se tratar de fato incontroverso, onde o réu reconheceu sua conduta e culpa no incidente notificado na prefacial, o magistrado singular entendeu por bem condenar ao pagamento de indenização no importe de R$ 00.000,00, sob o seguinte fundamento:

[...]

Houve violação ao disposto no arts. 186, 187 e 927 do Código Civil1, com o que a procedência é medida que se impõe.

Os danos morais decorrem do fato violador, dispensando outras provas.

Não é preciso esforço para compreender os sentimentos de humilhação e menosprezo vivenciados pelo requerente, decorrentes dos fatos acima descritos, mais do que suficientes para autorizar o reconhecimento do prejuízo extrapatrimonial indenizável.

O valor da indenização deve ser tal que represente razoável satisfação para o lesado e, mesmo tempo, atue como fator inibidor de conduta semelhante por parte do ofensor.

A quantia de R$20.000,00 é compatível com referidos parâmetros. Não tem potencial para causar enriquecimento indevido ao requerente, mas é compatível com a necessidade de algum conforto, em face do incidente vivenciado. Ao mesmo tempo, soa apta para interferir de alguma maneira no ânimo da parte responsável pela lesão.

Ainda que se noticie largo patrimônio do requerido, a circunstância não é suficiente para justificar arbitramento com contornos diversos daqueles acima descritos.

Com todo o respeito ao brilhante entendimento do magistrado, ousamos divergir no que tange ao valor da indenização por danos morais , uma vez que os elementos constantes dos autos demonstram que a condenação merece ser em valor superior ao fixado.

Conforme ficou disposto nos autos e é de conhecimento público, o valor fixado em primeira instância não reflete nem a amplitude com que foram veiculadas as ofensas proferidas pelo apelado, nem a contumácia com que este segue com o expediente de ofender autoridades públicas, colegas de classe e, principalmente, policiais e/ou guardas .

Vê-se, portanto, conforme as reportagens de atitudes como estas previamente realizadas pelo apelante, que tanto nesta vez quanto nas outras, está presente a mesma estratégia de desqualificar aqueles que, no exercício regular de sua profissão, repudiam as atitudes incivilizadas e não trocam a moral, a ética e o dever de zelar pela sociedade em geral pelas ameaças, ofensas, humilhações e "carteiradas" do Desembargador apelado.

É sabido que não é fácil quantificar a indenização por danos morais, devendo sempre ser levado em conta a conduta e culpa do agente , o grau de reprovabilidade , a repercussão do caso , extensão do dano e condição financeira do infrator .

E no caso em tela, a conduta e culpa do agente são

incontroversas, fato confessado tanto na defesa como nas provas dos autos, resultando na condenação pelo magistrado.

Sobre o grau de reprovabilidade da conduta do réu , este é muito fácil de dimensionar, pois trata-se de reprovabilidade por toda a sociedade, já que o réu por ser pessoa instruída, ocupante de cargo público (Desembargador), em plena pandemia com milhares de pessoas morrendo todos os dias, deveria dar exemplo de educação, ética, decoro e comprometimento com a vida do próximo, mas preferiu utilizar-se do cargo que ocupa para desrespeitar as normas de segurança impostas pelo Município e humilhou, ofendeu, denegriu, constrangeu e ameaçou o autor por conta do cargo que ocupa.

A repercussão do caso é inquestionável e resultou em matéria jornalística em todo território nacional, inclusive com matéria no Jornal Nacional e Fantástico, o que deu conhecimento para toda população, conforme diversas matérias juntadas com a prefacial (fls. 32/125).

No que tange à extensão do dano toda humilhação, constrangimento, intimidação, sofrimento vivenciados pelo autor no desempenhar de suas funções demonstram inequivocamente o tamanho do abalo moral.

Ser chamado de analfabeto, guardinha, sofrer ameaça de ser recolhido preso por estar apenas trabalhando, ver o apelado incitando o apelante a proceder a autuação para que ele rasgue e jogue em sua cara, demonstram inequivocamente que o apelante foi xingado, maltratado, humilhado, desrespeitado e vexado publicamente, perante pedestres e transeuntes, seu companheiro de viatura e perante toda a sociedade diante da repercussão do caso.

Mas não é só, o apelante teve sua honra, integridade destruídos perante sua família, filhos pequenos que ao verem os vídeos e imagens não sabiam o que fazer e choravam junto com o pai.

Com isso, diante de todo o cenário relatado e comprovado, não resta dúvida que o dano sofrido pelo apelante merece uma atenção maior, devendo ser majorado o valor da indenização, para valor compatível com a extensão do dano sofrido.

Ademais, não se pode olvidar que a condenação pelos danos morais sofridos pelo apelante deve alcançar patamar necessário para se observar o caráter punitivo da indenização e para evitar que possa vir a cometer nossos ilícitos desta magnitude.

Especialmente porque o apelado é REINCIDENTE, já que em 2015, em um modus operandi extremamente similar ao do caso em tela, chamou uma policial militar de "analfabeta", ameaçou e prometeu traficar suas influências para retirar a policial da corporação, além de abusar de sua autoridade ao proferir uma "ordem" de forma infundada, "não estou

pedindo, senhorita. Estou mandando. É uma requisição de um desembargador que tem patente igual a de um general do Exército", foram as palavras proferidas pelo

apelado, na ocasião (matéria anexa).

Como se não fosse o suficiente, é certo também que o apelado coleciona desavenças com seus colegas em bastidores. Talvez possamos dizer que a principal delas seja com a Desembargadora Maria Lúcia Pizzoti. Conforme relatos da Desembargadora, o apelado:

muita gente. É importante falar sobre o comportamento dele porque a sociedade não tolera mais essas coisas. Hoje em dia tudo é filmado e gravado. Ele, infelizmente, fez muita coisa que não foi filmada e nem gravada". (https://www.conjur.com.br/2020-jul-19/desembargador-destratou-guarda- acumula-abusos-autoridade) .

A Desembargadora também diz ter processado o apelado por difamação e injúria, decorrente das mesmas atitudes reiteradas de seu histórico.

Ou seja, o caráter punitivo deve ser severo, intenso, para que possa surtir os efeitos necessários e inibir futuras condutas como essas de desrespeito, humilhação, ofensas e intimidação ao próximo, especialmente por ocupar cargo de alto escalão.

Desta forma, se faz imperiosa a fixação do valor da indenização em valor a atingir o caráter pedagógico-social a fim de se evitar novas reincidências de comportamentos como este, nocivos à ordem social.

No que tange à condição financeira do infrator , é Desembargador, possui alto padrão de vida, percebe proventos mensais de uma média de R$ 00.000,00, tem 41 (quarenta e uma) imóveis em seu nome somente no Estado de São Paulo, ou seja, tem plenas condições de arcar com custo de indenização em valor compatível com a extensão dos danos causados ao apelante.

Inclusive, valioso trazer à baila diversos casos análogos, onde houve condenação a indenização em valor superior ao coso em comento. Vejamos:

I) JORNALISTA NomeX DEPUTADO FEDERAL Nome

Deputado Federal proferiu contra o jornalista xingamentos e ataques morais. O Juízo da 3a Vara Cível do Foro de Cotia então condenou o Deputado Federal à arcar com indenização de R$ 00.000,00e o Tribunal MAJOROU para R$ 00.000,00.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Liberdade de expressão do pensamento - Demanda indenizatória Sentença de procedência Inconformismos de ambas as partes Réu que defende a licitude da sua conduta, enquanto o autor pretende o aumento do valor indenizatório Conduta ilícita configurada Corretamente reconhecido o excesso no teor da postagem em rede social feita pelo réu Valor indenizatório ampliado com o fim de impor equilibrada reparação pelos danos ocasionados Desprovido o apelo do réu e parcialmente provido o apelo adesivo do autor.

(Apelação Cível nº 1104515-70.2017.8.26.0100 - Des. Relator José Carmos Ferreira Alves)

II) JUIZ DE DIREITO LUÍS NomeSCARABELLI X DEPUTADO FEDERAL ALEXANDRE FROTA

O deputado ofendeu publicamente o magistrado e foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 00.000,00. Cujo trecho da sentença segue:

"Contudo, como inicialmente fundamentando, há uma regime jurídico que também limita o exercício desses direitos (no caso concreto, o de livre manifestação) às eventuais repercussões que possam afligir a esfera jurídica de outrem. Houve o patente abuso de direito perpetrado pelo requerido, o que se configura como ato ilícito nos termos do artigo 187 do Código Civil.

Isso porque desferiu ofensas contra a pessoa do ora requerente para atacar a atividade profissional por este exercida, como é possível aferir do teor chulo do texto publicado por si em redes sociais ao fazer referência ao autor, o que implica a incidência do expresso nos artigos , inciso VI e X, da Constituição Federal e 17 do Código de Processo Civil."

[...]

"Resta, assim, aferir a presença dos demais requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, qual seja a culpa e o nexo causal, para fins de imposição da obrigação reparatória, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Ambos estão devidamente caracterizados ante a patente intensão ofensiva da conduta do requerido e a imediata e direta relação entre a sua conduta (materializada principalmente pelo teor das publicações colacionadas às fls. 05 e 55) e o dano experimentado pelo requerente.

Em relação ao montante devido a título de reparação pelo dano moral, a norma do artigo 944 do Código Civil prescreve que a indenização se mede pela extensão do dano. O réu é figura pública que possui milhares de seguidores nas redes sociais, de sorte que as suas postagens direcionadas a ofender o autor tiveram amplo alcance."

Ou seja, é evidente que, em análise de casos análogos, se demonstra que a quantia fixada em sentença com caráter indenizatório pelos danos morais pelo ora apelante sofrido não se demonstra suficiente para cumprir os requisitos fundamentais de aplicação do dano moral, merecendo ser reformada a sentença para MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO , para o valor equivalente a dois salários/proventos do réu R$ 00.000,00, não podendo em hipótese alguma ser considerado valor alto ou exorbitante, já que o valor representa quantia equânime e que atende à finalidade punitiva da indenização, ante o poder econômico do réu.

3. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a reforma da r. sentença para que seja majorado o valor da indenização por danos morais, para o valor pleiteado na prefacial, equivalente a dois proventos do réu, tendo em vista que restou demonstrada a gravidade de sua conduta, o grau de reprovabilidade, o dano causado e sofrido, a dimensão da repercussão do caso e a capacidade financeira do infrator. Da mesma forma, devem ser majorados os honorários advocatícios nos termos do artigo 85 do CPC;

Termos em que pede deferimento.

Santos, 24 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF