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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - de R V M Empreedimentos Imobiliários e Momentum Empreendimentos Imobiliários

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR Nome - MD. RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000000-00.0000.0.00.0000 - 9a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

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APELAÇÃO CÍVEL N° 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTES: RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MOMENTUM

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

APELADOS: Nome e Nome

LUZ

RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , por sua advogada, nos autos em epígrafe, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1022 e seguintes do CPC, deduzir os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , pelos seguintes motivos:

1. Constou no V. Acórdão ser aplicável na espécie o art. 67-A da Lei 4.591/64.

2. Contudo, o imóvel objeto da lide integra um LOTEAMENTO , regido pela Lei n° 6.766/79 , não se podendo falar, por conseguinte, na aplicação do artigo 67-A da Lei n° 4.591/64 , que dispõe sobre condomínio em edificações e incorporações imobiliárias. A Apelante não é incorporadora e o Apelado adquiriu o lote diretamente no loteamento.

3. Em verdade, a LEI DO DISTRATO alterou duas leis: uma que versa sobre incorporação imobiliária (Lei n° 4.591/64) e outra que rege o parcelamento do solo urbano (Lei n° 6.766/79), essa última, sim, aplicável na espécie , mais especificamente o seu artigo 32-A, no que diz respeito a rescisão contratual por fato imputado ao comprador.

4. Dispõe o referido artigo 32-A da legislação novel:

adquirente , respeitado o disposto no § 2° deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens :

I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% por cento sobre o valor atualizado do contrato , cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador;

II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas , inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato ;

III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente;

IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão;

V - a comissão de corretagem , desde que integrada ao preço do lote.

5. De sua vez, prevê o campo "Condições para Eventual Rescisão Contratual" do contrato celebrado entre as partes para a hipótese de rescisão contratual por culpa do Comprador o seguinte:

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praticamente IDÊNTICAS às disposições do artigo 32-A da Lei n° 6.766/79.

7. Daí porque se requer se digne Vossa Excelência de acolher os presentes Embargos, para que a questão retro deduzida acerca da "LEI DO DISTRATO" , insista-se, que introduziu na Lei n° 6766/79 o artigo 32-A, seja devidamente analisada, adequando-se o V. Acordão a legislação novel.

Termos em que,

Pedem deferimento.

São Paulo, 13 de dezembro de 2.021.

Nome

00.000 OAB/UF