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1 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3816

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

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24/05/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 3a Turma Recursal da SJMG

Órgão julgador: 1a Relatoria da 3a Turma Recursal da SJMG

Última distribuição : 19/02/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Rural (Art. 48/51)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(RECORRENTE) Nome(RECORRIDO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 14/08/2020 21:54 Contestação 98078 Contestação

902

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE TEÓFILO OTONI-MG

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): Nome- INSS

Nome- INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

SÍNTESE DA LIDE.

Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, sob alegação de ter preenchido todas as condições legais para tanto. Em que pesem as alegações da parte autora, seu pleito não merece guarida.

DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO GOZO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

A comprovação da qualidade de segurado especial está prevista nos artigos 11, VII, a, 1; 11, VII, § 1o; 39, 48; 55, § 3o; 143 da Lei 8.213/91, que ficam desde já prequestionados.

Da análise dos dispositivos legais supratranscrito, pode-se concluir que, para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício , em número de meses idêntico à carência desse benefício.

Para tanto, deve o segurado apresentar início de prova material contemporâneo (STJ. Súmula no 149; TRF1 Súmula no 27), inclusive o trabalhador rural bóia-fria/volante (STJ. REsp (00)00000-0000/PR), em nome próprio ou de terceiros do mesmo grupo familiar, desde que sejam segurados especiais (STJ. REsp (00)00000-0000/MG), comprovando o exercício de atividade rural em regime de subsistência em caráter individual ou de economia familiar, e que não haja descaracterização por outra fonte de rendimento, pelo quantitativo da produção, pelo tamanho da propriedade (superior a 4 módulos

fiscais – art. 11, VII, a, 1, da Lei no 8.213/91 - TRF1. AC 0000.0000.0000.0000) ou por auxílio permanente de empregados ou maquinário agrícola.

A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização (STJ. REsp (00)00000-0000/SP, regime recurso repetitivo – art. 543-C do CPC).

Também não pode haver descontinuidade do labor rural por período superior a 120 dias (art. 11, § 9o, inciso III, da Lei no 8.213/91, com a redação dada pela Lei no 11.718/08) ou 24 meses (períodos anteriores à Lei 11.718/08 – vide acórdão: STJ. AgRg no REsp (00)00000-0000/CE), vez que, na hipótese, se verificaria a perda da qualidade de segurado especial, devendo o postulante, neste caso, voltar a trabalhar pelo mínimo de 1/3 do período equivalente à carência a fim de recuperar o período anterior, em razão do disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei n.o 8.213/91. Importante observar, neste ponto, que se mostra inaplicável o disposto no § 1o do artigo 3o da Lei no 10.666/2003 aos trabalhadores rurais, conforme entendimento consolidado pelo próprio STJ (Pet. 00.000 OAB/UF).

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

Em caso de condenação, a AGU requer a incidência da correção monetária e do percentual de juros de mora, consoante previsão da Lei no 11.960, de 2.009.

Requer, ainda, a fixação da DIB na data da citação do INSS, bem como o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91.

DOS PEDIDOS.

Posto isso, REQUER a improcedência de todos os pedidos da exordial.

Subsidiariamente requer a fixação da DIB na data da citação, a incidência da correção monetária e do percentual de juros de mora, consoante previsão da Lei no 11.960, de 2.009, e o reconhecimento da prescrição quinquenal.

Requer ainda a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, tais como a juntada da documentação em anexo e o depoimento pessoal da parte autora.

Teófilo Otoni, 11 de agosto de 2020.

Nome

Nome

ESTAGIÁRIA DE DIREITO