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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.4.03.6311

Petição - Ação Gratificação Natalina a partir da Cf/88 (Art. 201, § 6º Cf/88)

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Nome Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO

PAULO/SP

Processo n.º 2009.63.00000-00

Nome, vem, por seu advogado infra firmado, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos da ação que move em face ao NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL , "in opportuno tempore" , nos termos do art. 14, da Lei n.º 10.259/01, interpor o presente INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL , em face do r. Acórdão que negou provimento ao recurso de sentença interposto, consubstanciado nas anexas razões, requerendo seu processamento e regular remessa à Turma Nacional de Uniformização, com as cautelas de estilo.

Termos em que,

Pede deferimento.

Santos, 11 de janeiro de 2011.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome Nome

RAZÕES DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE

INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL

Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário, eis que quando da apuração da Renda Mensal Inicial (R.M.I.) da mencionada prestação, deixou a autarquia de computar no Período Básico de Cálculo os valores percebidos pelo autor a título de gratificação natalina contrariando, assim, o disposto no parágrafo único do art. , da Lei n.º 7.787/89, ora transcrito:

"Art. 1º - A contribuição do segurado empregado, filiado à Previdência Social, inclusive doméstico e o avulso, é calculada mediante aplicação da seguinte tabela

...

§ único - O décimo terceiro salário passa a integrar o salário- de-contribuição."

O art. 29, da Lei n.º 8.213/91, da mesma forma, estabelece que:

"Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não-superior a 48 (quarenta e oito) meses.

...

§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária."

Nome Nome

Com a publicação da Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994, os dispositivos supra mencionados foram alterados, sendo que o § 7º, art. 28, da Lei n.º 8.212/91, passou a viger com a seguinte redação:

...

§ 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuiçãos, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento."

Já o § 3º, do art. 29, da Lei n.º 8.213/91, teve sua redação alterada para:

" § 3º serão considerados para cálculo do salário-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) "

Intentada a presente demanda o M.M. Juiz singular pronunciou a decadência do direito do Recorrente.

Inconformado, a parte Autora recorreu à Turma Recursal de São Paulo, a qual afastou a decadência pronunciada, mas, no mérito, negou provimento ao recurso, devido às seguintes argumentações:

"Na verdade, a alteração do artigo 28, § 7º, da Lei n.º 8.212/1991, já constava da Medida Provisória n.º 381, de 06/12/1993 (publicada no dia seguinte), bem como de suas sucessivas reedições (MP n.º 408, MP n.º 425 e MP n.º 446). Porém, a alteração no artigo 29, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991, harmonizando o sistema, somente ocorreu quando da conversão da última medida provisória (MP n.º 446, de 09/03/1994) na Lei n.º 8.870/1994, razão pela qual

Nome Nome

considero que a vedação somente passou a ser expressa nessa data.

Tais disposições, evidentemente, alcançam todos os benefícios concedidos após a entrada em vigor da referida Lei, haja vista que os parâmetros de cálculos da renda mensal inicial, tais como correção monetária, composição do período básico de cálculo, alíquotas que incidem sobre salário de benefício, dentre outros, são aqueles vigentes na data do seu início.

Neste sentido, reporto-me ao precedente do plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 470.244/RJ, que esteve sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso.

Assim, para fins de cálculo da renda mensal inicial, a legislação vigente na data do recolhimento de cada salário-de-contribuição é irrelevante. Observe-se que, atualmente, o período básico de cálculo é bastante extenso (art. 29, I e II da Lei nº 8213/91 e 3º da Lei nº 9.876/99), e o benefício, evidentemente, será calculado de acordo com as regras atuais.

Esclareço que nestes autos não se discute alteração dos termos inicial e final do período básico de cálculo, apenas a inclusão do 13º salário ou não no mesmo.

Para os benefícios concedidos após 16.04.1994 a vedação é expressa, como já explanado.

Discute-se, porém, se a inclusão da gratificação natalina no cálculo é possível para os benefícios concedidos ainda na égide das redações originárias das Leis nº 8.213/91 e nº 8.212/91.

Reconheço que o tema ainda gera alguma polêmica dentro dos órgãos do Judiciário, o Tribunal Regional Federal da 4a Região, por exemplo, possui julgados ora favoráveis (REOAC 200204010144570 REOAC - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL Relator (a) SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador SEXTA

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TURMA Fonte D.E. 14/08/2009) e ora contrários à pretensão (AC200404010274084 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator (a) ALCIDES VETTORAZZI Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte D.E. 11/05/2009) Porém, recentemente, em sessão de julgamento realizada em 27/03/2009, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais , ao julgar o Incidente n.º 2007.85.00.505929-9, da relatoria do Exmo. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, firmou entendimento em sentido contrário à pretensão da parte autora. Transcrevo a seguir trecho do voto:

"(...)

No mérito, observo que deve haver simetria entre as fontes de custeio e de benefícios da Previdência Social.

Assim, se de um lado os segurados vertem contribuições sobre o décimo-terceiro salário, de outro lado a gratificação natalina também é assegurada aos titulares de benefícios previdenciários continuados.

Por isso, se o décimo-terceiro salário fosse incluído no cálculo do salário-de-benefício, caracterizar-se-ia a dupla contagem no âmbito do pagamento de benefícios. O valor do décimo- terceiro salário alavancaria o valor da renda mensal inicial e, ao mesmo tempo, não elidiria o pagamento da gratificação natalina aos titulares de benefícios continuados. No entanto, não haveria fonte de custeio para essa majoração, e, ao mesmo tempo, haveria a dupla contagem de um mesmo fator, na concessão de benefícios.

Em face disso, adoto o entendimento expresso no enunciado da súmula n.º 18, das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Santa Catarina, in verbis:

Nome Nome

"É indevida a inclusão da gratificação natalina nos salários-de-contribuição ou no período base de cálculo de benefícios previdenciários, mesmo no regime anterior ao advento da Lei 8.870/94." Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do pedido de uniformização, e negar-lhe provimento. É o voto." (grifei)

O prestígio das decisões proferidas por órgãos superiores é evidente na legislação processual, tanto no Código de Processo Civil (art. 557) quanto na própria Lei que instituiu os Juizados Especiais Federais (art. 14,§ 9º e 15 da Lei nº 10259/01).

O pedido formulado na inicial, portanto, não deve ser acolhido.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. "

Convém observar, Nobres Julgadores, que a decisão que negou provimento ao pedido de revisão do Recorrente, simplesmente não aplicou o disposto na legislação vigente por ocasião da efetiva contribuição, no que pertine a integração do décimo terceiro salário no salário-de-contribuição.

Absolutamente equivocada tal decisão!!!!

Referidas conclusões mostram-se divergentes de julgados proferidos por outras Turmas, e até mesmo de arestos do C. STJ, situação hábil a manejar o presente incidente de uniformização.

Apenas para que fique inexoravelmente clara a divergência entre o acórdão guerreado e as decisões de outras Turmas, pede-se observância ao quadro abaixo, sendo que os trechos dos acórdãos ali reproduzidos encontram-se integralmente transcritos a seguir:

Nome Nome

Nome3a R. Artigo legal Art. 28, § 7º, Lei 8.870/94 Art. 28, § 7º, Lei 8.870/94

Divergência Em verdade, a alteração Trata-se de ação proposta quanto à do artigo 28, § 7º, da Lei com o fim de revisão da renda aplicação do n.º 8.212/1991, já mensal inicial do benefício do disposto na constava da Medida cônjuge da autora, que deu Lei n.º Provisória n.º 381, de origem ao seu benefício de 8.870/9406/12/1993 (publicada no pensão por morte,

dia seguinte), bem como determinando que os valores de suas sucessivas recebidos a título de décimo reedições (MP n.º 408, terceiro salário, no período MP n.º 425 e MP n.º 446). básico de cálculo, sejam Porém, a alteração no computados no cálculo da artigo 29, § 3º, da Lei n.º renda mensal inicial

8.213/1991, armonizando ...

o sistema, somente

Desta forma, acolhendo ocorreu quando da

o entendimento já conversão da última

pacificado, mais medida provisória (MP n.º

446, de 09/03/1994) na favorável ao segurado, o

réu deve ser condenado Lei n.º 8.870/1994, razão

pela qual considero que a

a proceder a revisão do vedação somente passou a

benefício do autor, de ser expressa a partir da

modo a que os valores data de 16/04/1994.

recebidos a título de Tais disposições,

décimo terceiro salário evidentemente, alcançam

todos os benefícios

sejam computados no concedidos após a entrada

cálculo do salário-de- em vigor da referida Lei,

haja vista que os benefício, bem como ao

das parâmetros de cálculos da pagamento

diferenças havidas, renda mensal inicial, tais

como correção monetária,

observada a prescrição composição do período

Nome Nome

básico de cálculo,

qüinqüenal.

alíquotas que incidem

...

sobre salário de benefício,

(TRIBUNAL REGIONAL dentre outros, são aqueles FEDERAL DA 3a REGIÃO vigentes na data do seu PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - início. TRF SUBSECRETARIA DA 10a

TURMA - 00029 APELAÇÃO Neste sentido, reporto-me

CÍVEL Nº 0008913- ao precedente do plenário

43.2009.4.03.00.000 OAB/UF

do Egrégio Supremo

2009.61.00000-00/SP

Tribunal Federal, quando RELATOR : Desembargador do julgamento do RE Federal BAPTISTA PEREIRA, 470.244/RJ, que esteve Data de Julgamento 27.09.10)

sob a relatoria do

Ministro Cezar Peluso.

"Data maxima venia" , equivocada a tese abordada, haja vista ser o benefício do Recorrente anterior ao advento da Lei n.º 8.870/94 . Mais importante, ainda, os salários-de- contribuição utilizados no cômputo do PBC são anteriores ao advento da citada Lei, razão, justamente, do presente pedido de revisão.

Somente em 1994, através da Lei nº 8.870 (de 15/04/1994), a legislação previdenciária foi alterada a fim de desconsiderar o décimo terceiro salário para fins de integração no cálculo do benefício.

Isso quer dizer que quem se aposentou e utilizou no cálculo de seu benefício os meses de dezembro/91, dezembro/92 e/ou dezembro/93, tem evidente e cristalino direito de incluir o (s) respectivo (s) décimo (s) terceiro (s) na apuração de sua RMI.

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Ora, se são utilizados apenas os décimos- terceiros salários de 1991, 1992 e/ou 1993 (antes da alteração da Lei nº 8.870/94), resta evidente que os segurados que se aposentaram até 1996 tem direito à referida revisão. Explica-se: É que na época, o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), era apurado pela média das últimas 36 contribuições, somando-se aí o valor do 13º salário contribuído. Assim, quem se aposentou em 31/12/1996 deveria ter utilizado o 13º salário de dezembro no salário de contribuição de 1993.

Aliás, esse tipo de revisão pode se estender até para quem se aposentou em 31/12/1997, se considerarmos a hipótese de não haver 36 contribuições nos últimos 36 meses, situação em que poder-se-á retroagir até 48 meses para encontrar as 36 contribuições.

Revela-se, in casu , evidente erro de interpretação, eis que até a entrada em vigor da Lei n.º 8.870/94, o décimo-terceiro salário deveria ter integrado o salário-de-contribuição percebido pelo trabalhador, o que de fato não foi, sendo que tal situação gera uma diferença em favor da segurada, haja vista que, quando da apuração do salário-de-benefício serão considerados aqueles salários-de-contribuição cujo décimo-terceiro salário deveria ter incidido e não foi.

Em recente decisão (27.09.10) O Tribunal Regional Federal da 3a Região confirmou o direito do segurado em ver integrado o 13º salário em seu salário de contribuição, conforme aresto a seguir transcrito:

"Trata-se de ação proposta com o fim de revisão da renda mensal inicial do benefício do cônjuge da autora, que deu origem ao seu benefício de pensão por morte, determinando que os valores recebidos a título de décimo terceiro salário, no período básico de cálculo, sejam computados no cálculo da renda mensal inicial. Alega o recorrente, em síntese, decadência do direito da autora, bem como ausência de previsão legal para o cômputo da gratificação natalina no cálculo da RMI. Com as contrarrazões subiram os autos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, sobre a alegação de decadência , não se aplica ao caso em tela o prazo decadencial do Art. 103 da Lei 8.213/91, tendo em vista a DIB em

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24.06.1993 (fl. 15), portanto, anterior a Medida Provisória 1.523- 9, de 27.06.1997, conforme entendimento do E. STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA . PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97. PRECEDENTES. 1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, por se tratar de Nomede direito material, surte efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag 870872/RS, Sexta Turma, Rel. Desembargador Convocado Celso Limongi, DJe 19.10.2009) Ressalto que meu entendimento pessoal diverge da jurisprudência consolidada nesta 10a. Turma, porque convicta de que é indevida a inclusão da gratificação natalina no cálculo do salário de benefício. Com efeito, a partir da data da publicação da Lei nº 8.870/94, o décimo terceiro salário (gratificação natalina) foi expressamente excluído do período básico de cálculo dos benefícios. Lei 8.213/91: Art. 29 (...) § 3 Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). Lei nº 8.212/91 Art. 28 (...) § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento. (grifei). A alteração do art. 28, § 7º da Lei nº 8212/91 já constava da Medida Provisória nº 381 de 06/12/93 (publicada no dia seguinte) bem como de suas sucessivas reedições (MP nº 408, MP nº 425 e MP nº 446). Porém, a alteração no art. 29, § 3º da Lei nº 8213/91, harmonizando o sistema, somente ocorreu quando da conversão da última medida provisória (MP nº 446 de 09/03/1994) na Lei nº 8.870/94, razão pela qual considero que a vedação somente passou a ser expressa

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nesta data. Tais disposições, evidentemente, alcançam todos os benefícios concedidos após a entrada em vigor de tal lei. Isto porque os parâmetros de cálculos da renda mensal inicial, tais como correção monetária, composição do período básico de cálculo, alíquotas que incidem sobre salário de benefício, entre outros, são aqueles vigentes na data de início dos mesmos. Neste sentido, inclusive, precedente do plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RE 470244 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO Relator (a):Min. CEZAR PELUSO

Julgamento: 09/02/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação DJ 23-03-2007 PP-00050EMENT VOL-02269-08 PP- 01642). Assim, para fins de cálculo da renda mensal inicial, a legislação vigente na data do recolhimento de cada salário de contribuição é irrelevante. Observe-se que, atualmente, o período básico de cálculo é bastante extenso (art. 29, I e II da Lei nº 8213/91 e 3º da Lei nº 9.876/99), e o benefício, evidentemente, será calculado de acordo com as regras atuais. Esclareço que nestes autos não se discute alteração dos termos inicial e final do período básico de cálculo, apenas a inclusão do 13º salário ou não no mesmo. Para os benefícios concedidos após 16.04.1994 a vedação é expressa, como já explanado. Resta porém, a discussão se é possível ou não a inclusão da gratificação natalina no cálculo no cálculo dos benefícios concedidos ainda na égide das redações originárias das Leis nº 8.213/91 e nº 8.212/91. A despeito da existência de julgamentos favoráveis e desfavoráveis em relação ao tema anoto que, em sessão de julgamento realizada em 27/03/2009, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ao julgar o Incidente n.º 2007.85.00.505929-9, da relatoria do Exmo. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, firmou entendimento em sentido contrário à pretensão da parte autora. Transcrevo a seguir trecho do voto: "(...) No mérito, observo que deve haver simetria entre as fontes de custeio e de benefícios da Previdência Social. Assim, se de um lado os segurados vertem contribuições sobre o décimo- terceiro salário, de outro lado a gratificação natalina também é

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assegurada aos titulares de benefícios previdenciários continuados. Por isso, se o décimo-terceiro salário fosse incluído no cálculo do salário-de-benefício, caracterizar-se-ia a dupla contagem no âmbito do pagamento de benefícios. O valor do décimo-terceiro salário alavancaria o valor da renda mensal inicial e, ao mesmo tempo, não elidiria o pagamento da gratificação natalina aos titulares de benefícios continuados. No entanto, não haveria fonte de custeio para essa majoração, e, ao mesmo tempo, haveria a dupla contagem de um mesmo fator, na concessão de benefícios. Em face disso, adoto o entendimento expresso no enunciado da súmula n.º 18, das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Santa Catarina, in verbis:"É indevida a inclusão da gratificação natalina nos salários-de-contribuição ou no período base de cálculo de benefícios previdenciários, mesmo no regime anterior ao advento da Lei 8.870/94."Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do pedido de uniformização, e negar- lhe provimento. É o voto." (grifei) Assim, meu entendimento segue a mesma conclusão da Turma Nacional de Uniformização. Todavia, essa E. Turma já consolidou entendimento em sentido contrário, a saber: "PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA - RENDA MENSAL INICIAL - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE NA VIGÊNCIA DOS ART. 28, PARÁGRAFO 7º DA LEI 8.212/1991 E § 3º DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 8.213/1991 EM SUAS REDAÇÕES ORIGINAIS ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI 8.870/94- CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA E APELO AUTÁRQUICO DESPROVIDO. - Decadência do direito de revisão do benefício de aposentadoria (DIB 01.09.1991). Inaplicável à espécie o artigo 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação trazida pelas Leis nº 9.528/97, 9.711/98 e 10.839/2004, uma vez que a novel legislação passa a ter efeitos tão-somente sobre os benefícios que vierem a se

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iniciar sob sua égide, não podendo incidir sobre situações já consolidadas pelo direito adquirido. - O cômputo dos décimos- terceiros salários para fins de cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário foi autorizado pela legislação previdenciária, até a edição da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994, que alterou o art. 28, parágrafo 7º da Lei de Custeio e art. 29, parágrafo 3º da Lei de Benefícios. - A correção monetária deverá incidir consoante dispõem as Súmulas nº 148 do Colendo STJ e 08 desta E. Corte e Resolução n. 561, de 02-07-2007, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o novo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. - Os juros de mora incidem desde a citação inicial, à razão de 1% (um por cento) ao mês, conforme artigo 406 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002, considerando que o INSS foi citado já sob a égide desse diploma. - Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o montante da condenação, nela compreendidas as parcelas vencidas até a data da r. sentença condenatória, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ. - Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS desprovida. (APELREE 200903990054409, Desembargadora Federal EVA REGINA, Sétima Turma; DJ 09/09/2009) e PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE À LEI Nº 8.870/94. 1. Para os benefícios concedidos em data anterior ao advento da Lei nº 8.870/94, o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) deve ser considerado no salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício e apuração da renda mensal inicial. Inteligência do art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91 e do art. 29, § 3º, da Lei nº 8.213/91, ambos em sua redação primitiva. 2. Os juros de mora incidem à base de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, de forma decrescente para as parcelas posteriores a tal ato processual e de forma globalizada para as anteriores, sendo que a partir de 11/01/2003 os juros deverão ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do

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novo Código civil, c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, os quais têm incidência até a data da expedição do precatório, desde que este seja pago no prazo estabelecido pelo artigo 100 da Constituição Federal (STF; RE nº 298.616/SP). 3. Reexame necessário parcialmente provido. (AC 2004.03.99.025226-0, Rel. Desembargador Federal Galvão Miranda, Décima Turma, DJU 26.04.2006)" No mesmo sentido vem decidindo o Egrégio Tribunal Regional da 4a Região, como se vê dos acórdãos assim ementados: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. CÔMPUTO NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. A inflação a ser considerada na atualização monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício é aferida até o mês imediatamente anterior ao mês do início do benefício. 2. Concedido o benefício antes do advento da Lei n. 8.870/94, é devida a inclusão da gratificação natalina no cálculo do salário- de-benefício. 3. ..."omissis". (AC 003.71.00.061668-5, JOÃO BATISTA LAZZARI, TRF4 - SEXTA TURMA, 05/08/2009) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. 1. Consoante dispõe o art. 201, § 4º, da CF/88 , os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão considerados para efeito de contribuição previdenciária, conforme dispuser a lei. Logo, devem ser considerados no cálculo dos salários de contribuição os ganhos a título de diferenças salariais e prêmios de vendas (Lei nº 8.213/91, art. 29, § 3º). 2. As gratificações natalinas também devem ser consideradas para efeito de cálculo do salário de benefício, por aplicação da lei vigente à época da concessão. 3. Não integram o salário de contribuição, segundo dispõe o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, os abonos de férias não excedentes aos limites da legislação trabalhista. 4. A aplicação de limitações aos salários de contribuição individualmente considerados funciona como um freio do sistema, traduzindo-se em normas que pretendem viabilizar a Previdência Social, em nada contrariando qualquer dispositivo de hierarquia superior. (AC 9704481381,

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VIRGÍNIA AMARAL DA CUNHA SCHEIBE, TRF4 - QUINTA TURMA, 05/07/2000)" Desta forma, acolhendo o entendimento já pacificado, mais favorável ao segurado, o réu deve ser condenado a proceder a revisão do benefício do autor, de modo a que os valores recebidos a título de décimo terceiro salário sejam computados no cálculo do salário-de-benefício, bem como ao pagamento das diferenças havidas, observada a prescrição qüinqüenal . Quanto aos consectários, o Art. 31, da Lei 10.741/03, prescreve que "o pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento." O Art. 41-A, da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Medida Provisória nº 316, de 11.08.2006, convertida na Lei nº 11.430/2006, dispõe que o valor dos benefícios é reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Desta forma, por força do Art. 31 da Lei 10.741/03 c. c. o Art. 41-A da Lei 8.213/91, o IGP-DI deve ser substituído, a partir de 11.08.2006, pelo INPC na atualização dos débitos previdenciários. Quanto ao índice de atualização monetária prevista na novel legislação (TR), não se aplica ao caso em tela, pois a especialidade da disposição prevista na Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso (Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento) não

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pode ser derrogada por lei geral, consoante princípio segundo o qual apenas a lei especial revoga a geral (lex specialis derrogat lex generali). A despeito dos juros moratórios, não se aplica ao caso dos autos o Art. da Lei 11.960, que deu nova redação ao Art. 1º-F da Lei no 9.494/97, tendo em vista que a ação foi ajuizada em data anterior à Lei 11.960 de 30.06.2009. Esse o entendimento consolidado nas turmas que integram a 3a Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA MP. Nº 2.180-35/01. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. ART. , LEI 11.960/09. INAPLICABILIDADE. I - Os juros moratórios devem ser fixados em 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos, no caso de demanda ajuizada após o início da vigência da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n.º 9.494/97. Precedentes deste e. STJ. II - O art. da Lei 11.960/09, que alterou o critério do cálculo de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, possui natureza instrumental material. Assim, não pode incidir sobre processos já em andamento. Precedente: AgRg no REsp 1.127.652/SC, 6a Turma, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), DJe 22/02/2010. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1136266/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 02/08/2010) e ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 11.960/2009. 1. A superveniente Lei nº 11.960/09, que alterou o critério de cálculo dos juros de mora, não deve incidir nos processos em andamento, por causar repercussão na esfera patrimonial das partes. Idêntica fundamentação foi adotada para impedir a aplicação imediata da alteração introduzida pela MP nº 2180-35/01. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1062441/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe

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10/05/2010)" Assim, os juros de mora incidem, a partir da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores até a data da conta de liquidação, que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV). A taxa de juros será de 0,5% ao mês até 10.01.2003 quando então passa a ser de de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Art. 406, do novo Código Civil, c.c. o Art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Os juros de mora não incidirão entre a data dos cálculos definitivos e data da expedição do precatório, bem como entre essa última data e a do efetivo pagamento no prazo constitucional. Havendo atraso no pagamento, a partir do dia seguinte ao vencimento do respectivo prazo incidirão juros de mora até a data do efetivo cumprimento da obrigação (REsp nº 671172/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 21/10/2004, DJU 17/12/2004, p. 637). Ante o exposto, nego seguimento à apelação do INSS, com fundamento no Art. 557, caput, do CPC. Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades legais, baixem-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 27 de setembro de 2010. MARISA CUCIO Juíza Federal Convocada ( TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a

REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - TRF SUBSECRETARIA DA 10a TURMA - 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008913- 43.2009.4.03.6108/SP 2009.61.08.008913-0/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento 27.09.10)

A jurisprudência comunga de tal entendimento:

"PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA - RENDA MENSAL INICIAL - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE NA VIGÊNCIA DOS ART. 28, PARÁGRAFO 7º DA LEI 8.212/1991 E § 3º DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 8.213/1991 EM SUAS REDAÇÕES ORIGINAIS ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI 8.870/94- CORREÇÃO

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MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA E APELO AUTÁRQUICO DESPROVIDO. - Decadência do direito de revisão do benefício de aposentadoria (DIB 01.09.1991). Inaplicável à espécie o artigo 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação trazida pelas Leis nº 9.528/97, 9.711/98 e 10.839/2004, uma vez que a novel legislação passa a ter efeitos tão-somente sobre os benefícios que vierem a se iniciar sob sua égide, não podendo incidir sobre situações já consolidadas pelo direito adquirido. - O cômputo dos décimos-terceiros salários para fins de cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário foi autorizado pela legislação previdenciária, até a edição da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994, que alterou o art. 28, parágrafo 7º da Lei de Custeio e art. 29, parágrafo 3º da Lei de Benefícios. - A correção monetária deverá incidir consoante dispõem as Súmulas nº 148 do Colendo STJ e 08 desta

E. Corte e Resolução n. 561, de 02-07-2007, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o novo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. - Os juros de mora incidem desde a citação inicial, à razão de 1% (um por cento) ao mês, conforme artigo 406 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002, considerando que o INSS foi citado já sob a égide desse diploma. - Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o montante da condenação, nela compreendidas as parcelas vencidas até a data da r. sentença condenatória, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ. - Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS desprovida. (APELREE 200903990054409, Desembargadora Federal EVA REGINA, Sétima Turma; DJ 09/09/2009)

"PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91 E

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ANTES DA LEI 8.870/94. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE NO MÊS DA CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. Tem-se por interposta a remessa oficial, considerando a aplicação imediata dos dispositivos de natureza processual. Não se verifica a nulidade da sentença argüida pela parte autora. Segundo o artigo 458, I, do CPC, é requisito essencial da sentença o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. Ora, como demonstra o dispositivo legal, o relatório da sentença não precisa indicar necessariamente todas as argumentações das partes, nem apresentar as qualificações jurídicas dos fatos na forma narrada pelo autor e réu, mas tão-somente apresentar um resumo do pedido e da resposta do réu, o que foi feito. O juízo de primeiro grau expressamente reconheceu a ocorrência da prescrição qüinqüenal (fl. 170, infra), que atinge as prestações não pagas nem reclamadas no período anterior aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação (art. 219, § 1º, do CPC). Assim, para o caso, encontram-se prescritas todas as diferenças devidas anteriores a 01 de agosto de 1990, considerando a data de ajuizamento da ação em 01/08/95 (fl. 02). Para os

benefícios concedidos em data anterior ao advento da Lei nº 8.870/94, o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integrava o salário-de-contribuição, sem qualquer ressalva relativa ao cálculo do salário-de- benefício, consoante se verifica do disposto no artigo 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, e no artigo 29, § 3º, da Lei nº 8.213/91, ambos em sua redação primitiva . Inexiste óbice

na aplicação dos tetos sobre o salário-de-benefício e sobre a renda mensal inicial. A limitação de teto com base nos artigos 29, § 2º e 33 da referida Lei nº 8.213/91 torna-se possível, vez que foi desejo do Constituinte de que a garantia da irredutibilidade do valor dos benefícios e a correção dos salários-de-contribuição submetam-se aos parâmetros da legislação. Não se verifica, no caso concreto, a limitação da renda em razão de teto previdenciário. O artigo 29 da Lei nº 8.213/91 dispunha que o salário-de-benefício deveria corresponder

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à média aritmética simples de todos os últimos salários-de- contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de trinta e seis (36). Portanto, sendo considerado para o cálculo da renda mensal inicial somente os salários-de-contribuição anteriores à data do requerimento, a correção monetária somente poderia se dar, também, até o mês imediatamente anterior ao requerimento, sendo incabível a incidência do fator de atualização do mês do início do benefício. Uma vez fixada a renda mensal inicial nos termos da Lei 8.213/91, os reajustes subseqüentes far-se-ão nos termos dos índices de reajustes oficiais. De acordo com o art. 41 da Lei 8.213/91, foi definido o INPC como critério de correção monetária do valor do benefício, observado no primeiro reajuste o critério da proporcionalidade, o qual veio a ser sucedido pelo IRSM, na forma da Lei 8.542/92, e o IPC-r, pela Lei 8.880/94. A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3a Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23.10.2001, e Provimento nº 64/2005, de 24.04.2005, da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3a Região. Os juros de mora incidem à base de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, sendo que a partir de 11/01/2003 os juros deverão ser computados em 1% (um por cento ao mês), nos termos do art. 406 do novo Código Civil, c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Ressalvado o ponto de vista do Relator, que entendia ser devida a aplicação da taxa SELIC, de modo a me submeter ao entendimento da majoritária jurisprudência. Apelação das partes e remessa oficial, tida por interposta, improvidas. Sentença mantida" (Processo 96.03.089043-0, Turma Suplementar, Rel. Juiz Alexandre Sormani, j. 31/07/2007, DJU 05/09/2007 - p. 691) (destaquei) .

"PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. IMPERTINÊNCIA DO SALÁRIO-MÍNIMO DEPOIS DA LEI 8213/91. 1. A Constituição Federal assegurou que os reajustamentos dos benefícios previdenciários seriam efetuados de molde a preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, observados os critérios estabelecidos em lei ordinária. A lei ordinária

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que estabeleceu os critérios de reajustamento dos benefícios, com a implantação do plano de benefícios, após o advento da Constituição Federal de 1988, foi a Lei nº 8.213/91, a qual, em seu art. 41, inciso II, estabeleceu o INPC do IBGE como índice para o referido reajuste, o qual foi posteriormente substituído pelo IRSM (art. da Lei nº 8542/92) e FAS (Lei nº 8.700/93); IPC-r (Lei nº 8.880/94 - art. 29); IGP-DI (Medida Provisória nº 1.415/1996) e, finalmente, a partir de 1997 de acordo com as Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (junho de 1997), reeditada posteriormente sob o nºs 1.609 e 1.663-10/98 (junho de 1998); 1.824/99 (junho de 1999); 2022-17/2000 (junho de 2000) e 2.129/2001 (junho de 2001), sucedida pela Medida Provisória nº 2.187-11/2001, que estabeleceu novos parâmetros necessários para a definição de índice de reajuste dos benefícios previdenciários, cometendo ao regulamento a definição do percentual respectivo, sendo que em 2001 foi estabelecido pelo Decreto nº 3.826/01, em 2002 pelo Decreto nº 4.249/02 e em 2003 pelo Decreto nº 4.709/03. 2. Uma importante conclusão resulta do acima exposto: não tem amparo legal algum a pretensão de que os reajustes dos benefícios obedeçam a critérios diferenciados, como variação do salário mínimo ou de percentagem de variação do valor-teto do salário de contribuição, como pretende a parte autora em seu apelo. Ou seja: embora a fundamentação da sentença de improcedência seja outra, o fato é que os benefício foi concedido depois da lei 8213/91, e não há se falar em reajuste pelo salário-mínimo, e todos os pedidos feitos na inicial, tanto o principal quanto o alternativo, se baseiam neste antessuposto lógico: que o salário-mínimo deveria ser aplicado como critério de reajuste.

3. Pode-se verificar que parte dos autores tiveram seus benefícios concedidos antes do advento da lei 8213/91, de 24/07/1991, não havendo que se confundir a eficácia do que dispõe o artigo 58 ADCT (que se deu até a implantação do plano de benefícios, em 09/12/1991) com a incidência da própria lei 8213/91, que se dá, a teor de seu artigo 145, a partir de 05/04/91. Incidindo no caso dos autos o disposto no parágrafo único do artigo 144 da Lei nº 8.213/91, cuja providência de recálculo sabe-se que o INSS realizou de ofício, não são devidas à parte autora diferenças relativas ao período de outubro de 1988 a maio de 1992. Se este raciocínio se aplica aos autores que tiveram benefícios concedidos dentro do "buraco negro", com muito mais razão a correção já se efetivou para aqueles concedidos depois

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da lei 8213/91. 4. Entretanto, tem razão a parte autora

quando alegou, na inicial que, à época da concessão do benefício dos autores, o décimo-terceiro salário se incluía no período-base de cálculo, em razão de disposição legal da época (art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91 e do art. 29, § 3º, da Lei nº 8.213/91). 5. Como

a parte autora restou vencedora em parte mínima do pedido, a sucumbência deve lhe caber, embora moderadamente. A parte autora, portanto, que não é beneficiária a assistência judiciária gratuita, deverá arcar com honorários ora estipulados em 5% sobre o valor da causa. 6. Reexame necessário e apelação do INSS parcialmente providos. Apelação da parte autora improvida" (Processo 97.03.015841-2, Turma Suplementar, Rel. Juiz Leonel Ferreira, j. 05/06/2007, DJU 05/09/2007 - p. 701) (grifei) .

Do Colendo TRF da 4 a Região colhe-se a respeito do tema:

"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. INCLUSÃO DO 13o. (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART-201, PAR-4, DA CF-88. LEI-8212/91 E LEI-8213/91 COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI-8870/94.

1. Somente com o advento da LEI-8870/94, que alterou o disposto nos ART-28, PAR-7, da LEI-8212/91 e ART-29, PAR-3 da LEI-8213/91, é que o décimo terceiro deixa de ser incluído no cálculo do salário-de- benefício. Inteligência do preceito contido no ART-201, PAR-4 da CF-88 e do PAR- UNICOdo ART--1 da LEI-7787/89.

2. Apelação improvida" (Processo 96.04.36400-6/RS, Rel. Des. Fed. Nylson Paim de Abreu, j. 25/08/1998, DJ 02/09/1998 - p. 371) . "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.

1. Consoante dispõe o art. 201, § 4º, da CF/88, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão considerados para efeito de contribuição previdenciária,conforme dispuser a lei. Logo, devem ser considerados no cálculo dos salários de contribuição os ganhos a

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título de diferenças salariais e prêmios de vendas (Lei nº 8.213/91, art.

29, § 3º).

2. As gratificações natalinas também devem ser consideradas para efeito de cálculo do salário de benefício, por aplicação da lei vigente à época da concessão.

3. Não integram o salário de contribuição, segundo dispõeo art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, os abonos de férias não excedentes aos limites da legislação trabalhista.

4. A aplicação de limitações aos salários de contribuição individualmente considerados funciona como um freio do sistema, traduzindo-se em normas que pretendem viabilizar a Previdência Social, em nada contrariando qualquer dispositivo de hierarquia superior" . (Processo 97.04.48138-1/SC, Rel. Des. Fed. Virgínia Scheibe, j. 05/06/2000, DJU 05/07/2000 - p. 280).

Ante todo exposto, com fulcro no art. 14, da Lei n.º 10.259/01, requer o Recorrente seja o presente acórdão apreciado pela Turma de Uniformização, para, ao final, DAR-LHE TOTAL PROVIMENTO, reformando o

v. acórdão guerreado, determinando que a entidade-ré proceda à revisão do benefício do Recorrente, com a inclusão do 13º salário no período básico de cálculo e conseqüente revisão da RMI, sem prejuízo, ainda, da fixação da verba de patrocínio, a fim de que se alcance a tão almejada JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede deferimento.

Santos, 11 de janeiro de 2011.

Nome

00.000 OAB/UF