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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3308

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

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24/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível NomeCriminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA

Última distribuição : 17/07/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Rural (Art. 48/51)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 15/04/2021 18:06 Contestação 50698 Contestação

7403

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NomeCRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE JEQUIÉ-BA

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome NomeOUTROS

REQUERIDO (S): NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

TIPO 4 - QUESTÕES PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO FEITO COM/SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

CONTESTAÇÃO

Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de segurado especial, sob alegação de ter preenchido todas as condições legais para tanto. Em que pesem as alegações da parte autora, seu pleito não merece guarida, haja vista ser fruto de evidente equívoco.

I - FALTA DE INTERESSE DE AGIR

O interesse processual pressupõe uma demanda resistida, a lide por natureza.

Maior concretude sobre este pressuposto processual de validade (não há mais, no Diploma Adjetivo Civil, o conceito de “condições da ação”) pode ser verificado por meio de seus elementos caracterizadores, classicamente reconhecidos pelo binômio “necessidade-utilidade”.

Nomepreciso, portanto, não só louvar-se da via adequada para provocar o Poder Judiciário. Urge que a obtenção do bem da vida pretendido dependa de uma manifestação do Estado-Juiz.

No caso, entretanto, a parte autora não apresentou a necessária autodeclaração nem

Rememore-se que, com o advento da Medida Provisória 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, máxime no que diz respeito aos requerimentos com DER a partir de 19/03/2019 Nomeaté 31/12/2022, a comprovação da atividade agrícola adquiriu novo contorno legislativo, sendo assim orientada: “Art. 38-B, § 2o Para o período anterior a 1o de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei no 12.188, de 11 de janeiro de 2010, Nomepor outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento”.

Nesse diapasão, resta afastado o princípio do livre convencimento motivado Nomeadotada a tarifação de prova, motivo pelo qual a autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas passou a constituir pedra angular do sistema probatório do labor campesino em regime de economia familiar.

Revela-se, pois, inútil Nomedesnecessário buscar tutela judicial de contenda que não existe.

Eis a óptica prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, materializada pelo rito da repercussão geral:

RE N. 00.000 OAB/UF

RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO

Ementa : RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NomeINTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação Nomecompatível com o art. 5o, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, Nomepreciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação Nomeindeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Nomebem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória Nomereiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo

Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) Nome(ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias Nomeproferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir Nomeo feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) Nome(iii) –, tanto a análise administrativa quanto a

judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias Nomeprofira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. De outra banda, importante revisitar que a regra de transição delineada pelo STF no aresto invocado acima apenas se aplica às ações ajuizadas até a conclusão do referido julgamento (03/09/2014), de modo que não há espaço para perenizá-la, máxime por não ser hipótese de mero vício formal, tal como a ausência de procuração ou de assinatura. Dessa maneira, impossível se falar, na situação em apreço, de convalidação do vício. Assim, tendo em vista a ausência de pretensão resistida, pugna o réu pela extinção do processo sem resolver o mérito, com espeque no art. 485, VI, do CPC. II - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, requer o réu:

1) o recebimento da presente contestação;

2) seja o processo extinto sem resolver o mérito, em virtude da falta de interesse de agir;

3) a produção de provas por todos os meios em direito admitidos.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília, 14 de abril de 2021.

Nome Nome