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23 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Seguro

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03/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Órgão julgador colegiado: 2a Turma

Órgão julgador: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Última distribuição : 20/02/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0001777-94.2016.4.03.6125

Assuntos: Seguro

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome Nome(ADVOGADO) (AGRAVANTE) Nome(AGRAVADO) Nome(ADVOGADO) Nome(AGRAVADO) Nome(ADVOGADO) Nome(AGRAVADO) Nome(ADVOGADO) Nome(AGRAVADO) Nome(ADVOGADO) Nome(AGRAVADO) Nome(ADVOGADO) Nome(AGRAVADO) Nome(ADVOGADO) Nome(AGRAVADO) Nome(ADVOGADO) Nome(AGRAVADO) Nome(ADVOGADO) Nome(AGRAVADO) Nome(ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (INTERESSADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 12724 17/03/2020 11:17 1. CONTRAMINUTA DE AGRAVO Contrarrazões ao Recurso

8317

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DOS AUTOS 0000000-00.0000.0.00.0000, COTRIM GUIMARÃES, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Origem: Processo no 0001777-94.2016.4.03.6125

Vara de Origem: 1a Vara Federal de Ourinhos/SP

Partes: Nomee outros x NomeAmérica Cia Nacional de Seguros S/A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee OUTROS , todos já devidamente qualificados por seus advogados in fine assinados , nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO em epígrafe‚ vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência APRESENTAR sua CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto, requerendo sejam recebidas e, após regular processamento, remetidas com os autos à Instância Superior, como de direito.

Termos em que, Pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF_______________________________________________

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: Nome

AGRAVODOS: NomeE OUTROS

Processo de Origem n. 0001777-94.2016.4.03.6125

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara, Eméritos julgadores!

1. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária proposta inicialmente contra a NomeS/A, alegando os autores a necessidade do pagamento de indenização em razão de danos físicos nos imóveis que adquiriram pelo Sistema Financeiro da Habitação, com pacto adjeto de

Seguro Habitacional, garantido pelo Fundo de Variações Salariais – FCVS, tendo em vista participação em apólice do ramo público (ramo 66).

2. Em que pese a demonstração feita nos autos de origem acerca da vinculação do contrato da parte autora com apólice do ramo público (ramo 66), o DD.

Juiz a quo entendeu que a Caixa Econômica Federal não tem interesse processual no feito, por não ter demonstrado a efetiva comprovação de afetação do FCVS, determinando, assim, a remessa do feito à Justiça Estadual.

3. Contudo, a r. decisão proferida pelo juiz “a quo” , não é passível de qualquer alteração nos pontos atacados pela Agravante, senão vejamos:

DOS FATOS DA DECISÃO AGRAVADA

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL – (I) LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

4. Pelo teor da decisão atacada, verifica-se claramente que o Agravante não observa corretamente a legislação, na medida que que os autos não deveriam ser remetidos à justiça federal, retardando, sobremaneira, o andamento processual, ademais, sequer analisou a legitimidade da Caixa Federal para figurar no polo passivo da demanda, fato que seria determinante para a fixação da competência. Certo, porém, que no caso dos autos não há que se falar em interesse ou legitimidade da Caixa Econômica Federal conforme restará demonstrado. Senão vejamos.

5. Conforme se pode constatar dos autos, os Agravados ajuizaram a presente ação perante a Justiça Estadual de seu domicílio, em face da Nome, em razão de previsão contratual expressa, de acordo com os documentos juntados com a petição inicial.

6. No entanto, o nobre juiz “a quo”, diga-se, de forma implícita, entendeu que a Caixa Econômica Federal deveria figurar no polo passivo da presente ação, e diante do artigo 109, inciso I da Constituição Federal, a competência passa a ser da Justiça Federal, reconhecendo a incompetência da Justiça Estadual e determinando a remessa a Justiça Federal.

7. Ocorre que de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o feito só poderia ser remetido para a Justiça Federal se cumulativamente fosse comprovado: a) que o contrato de seguro habitacional esteja compreendido entre 02/12/1988 a 29/12/2009; b) demonstração documental da existência de apólice pública (ramo 66) e c) comprovação do exaurimento da reserva técnica do FESA, com risco

efetivo de comprometimento do patrimônio do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

8. Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.

1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional SFH, a Caixa Econômica Federal CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 período compreendido entre as edições da Lei no 7.682/88 e da MP no 478/09 e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS (apólices públicas, ramo 66).

2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.

3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.

4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.

5. Na hipótese específica dos autos, tendo o Tribunal Estadual concluído pela ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide.

6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ, Edcl nos Edcl no REsp no 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/10/2012).

9. Frise-se que a Caixa Econômica Federal e a Requerida sequer se

manifestaram nos autos, não havendo nenhuma prova que as apólices dos agravantes

pertençam ao Ramo Público, o que colide com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

10. Portanto não há que se falar em inclusão da Caixa Econômica

Federal no polo passivo da demanda, de acordo com a posição do Superior Tribunal de Justiça:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIADA JUSTIÇA FEDERAL. REPETITIVO. RESP N. 1.00.000 OAB/UF. SÚMULAS N. 150, 224 E 254 DO STJ.

1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas pública. Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ. 2. A CEF somente ingressará na lide quando provar documentalmente seu interesse jurídico mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública mas também do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional - FESA (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.00.000 OAB/UF).

3. Agravo regimental de Nomedesprovido. Embargos de declaração de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (STJ, SEGUNDA SEÇÃO, AGRCC 201303051081

AGRCC - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA – 129814, Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data da Decisao 23/10/2013, Data da Publicação 25/10/2013) (grifo nosso)

11. Frise-se que este também é o entendimento da Justiça Federal,

conforme recente decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, o qual entende que somente ocorrerá a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo nos casos que restar comprovado o comprometimento do Fundo de Compensação de Variação Salarial – FCVS, e, por conseguinte a competência da Justiça

Federal:

AGRAVO LEGAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. SEGURO HABITACIONAL. COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL- FCVS NÃO COMPROVADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL QUE SE AFASTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Hipótese em que se pleiteia a fixação da competência da Justiça Federal em ação de responsabilidade obrigacional securitária visando à obtenção de indenização por danos ao imóvel decorrentes de vício de construção.

2. Da análise dos autos, não restou comprovado o comprometimento do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, de modo a justificar a permanência da Caixa Econômica Federal no pólo passivo da lide, e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação principal, devendo os autos serem remetidos à Justiça Estadual.

3. Entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp no 1.00.000 OAB/UF, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 4. Recurso a que se nega provimento.” (TRF 3a Região, 1a Turma, Processo AI 00019705920134030000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 496294, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, Data da Decisão 03/12/2013, Data da Publicação 09/01/2014)

12. No mesmo sentido se tem recente decisão proferida pela 9a

Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – Seguro habitacional – Ação indenizatória - Competência da Justiça Federal - Inadmissibilidade - Entendimento consolidado no STJ pela competência da Justiça Estadual nos contratos não incluídos no período de 02.12.1988 a 29.12.2009 – Para os contratos firmados nesse período é imperioso, ainda, que haja demonstração documental de dois requisitos , a justificar o interesse jurídico da CEF: a existência da apólice pública e o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA – Juntada de contratos firmados antes e durante o período referido – O fato da apólice sustentar natureza pública não faz presumir comprometimento do fundo - Inexistência de efetiva comprovação do exaurimento da reserva técnica do FESA, com risco real de comprometimento do patrimônio do Fundo de Compensação de Variações

Salariais (FCVS) – Interesse da CEF não reconhecido - Competência da Justiça Estadual – Decisão mantida – Recurso a que se nega provimento.“ (TJ/SP, 9a Câmara de Direito Privado, AI 2063675-49.2013.8.26.0000, Relator

Nome, Data do julgamento: 15/04/2014, Data de

registro: 28/04/2014 ) (grifo nosso)

13. Ademais ressalte-se que a Lei 13.000/2014 não dispensou a

comprovação dos requisitos exigidos para o ingresso da Caixa Econômica Federal e consequente remessa do feito à Justiça Federal 1 .

14. Também nesse sentido é o entendimento da 9a Câmara de Direito

Privado, nos autos do Agravo de Instrumento no 2120577-85.2014.8.26.0000:

“No entanto, ante o teor do artigo 1o-A, parágrafo sexto, da Lei n. 12.409/2011, com a recente redação dada pela Lei n. 13.000, de 18.06.2014, necessária se faz a prévia intimação da Caixa Econômica Federal para que manifeste eventual interesse de intervir no feito, o que se daria na qualidade de assistente simples. Anoto, no entanto, desde logo, que no novo regramento em vigor, especificamente no parágrafo primeiro do precitado artigo, se reconheceu a necessidade de demonstração, pelo ente federal, da existência de interesse jurídico e risco ou impacto jurídico Nome. ” (grifo nosso)

15. Equivocou-se, portanto, data venia , o ilustre magistrado de

primeira instância em determinar a remessa dos autos a Justiça Federal da Seção de Itapeva, pois em nenhum momento restou demonstrado o interesse da CEF, uma vez que a mesma sequer se manifestou nos autos.

16. Pelos motivos acima expostos, está incorreta a r. decisão de fls.

319/320, ora atacada, merecendo ser reformada.

1 Neste sentido: TJSP Agravo de Instrumento 2118845-69.2014.8.26.0000, 1a. Câmara de Direito Privado,

CONTEXTUALIZAÇÃO: INTERESSE DO FCVS - APÓLICES PÚBLICAS

17. Curiosamente, a CEF afirma que com base na documentação disponível e nas informações encontradas nos autos os requerentes estão vinculados a apólice ramo 66 e que por esse motivo possui interesse em ingressar nos autos em relação aos mesmos.

18. Todavia, apesar da alegação realizada pela CEF a mesma não junta nos autos nenhum documento que comprove o real interesse da mesma nos autos, situações que demonstram que a mesma afirma interesse de forma aleatória, sem nenhum comprovação.

19. Ora Excelência, tais alegações beiram ao absurdo, pois como a CEF pode argumentar que tem interesse no presente feito, se sequer comprova que os ramos das apólices dos Autores pertençam ao Ramo Público?

DA REPRESENTAÇÃO DO FCVS PELA CAIXA E DO IMPACTO JURÍDICO

Nome

20. Em seguida a CEF afirma que de acordo com a Lei Federal no 12.409/11 com redação dada pela Lei no 13.000/14, esta pode requerer seu ingresso nas ações em que se discute a responsabilidade securitária em imóveis financiados pelo SFH, e que o prejuízo do FCVS mediante esgotamento do FESA passou a ser presumido.

21. Ora Excelência, novamente o nobre procurador da CEF está equivocado, uma vez que a Lei no 13.000/14 NÃO dispensou a comprovação dos requisitos exigidos para o ingresso da Caixa Econômica Federal e conseqüente remessa

do feito à Justiça Federal 2 .

22. Assim, já está totalmente pacificado, ao contrário do que faz crer o

procurador da CEF que o ingresso da instituição financeira na lide somente é possível a partir do momento em que esta provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice – FESA.

23. Neste sentido a recente decisão proferida do Egrégio Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo:

“Ementa: COMPETÊNCIA Hipótese em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, a vincular apenas seguradora e mutuário Inexistência de interesse da CEF ou da União Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário Medida Provisória no 513, convertida na Lei no 12.409, de 25.05.2011, que não altera essa realidade Competência da Justiça Comum Estadual mantida 2a Seção que alterou o entendimento do STJ sobre a controvérsia Prova documental de comprometimento do FCVS Inexistência Disciplina dos recursos repetitivos Art. 543-C, § 7o, II, do CPC Tese superveniente afastada. SEGURO HABITACIONAL X RESPONSABILIDADE CIVIL SFH Conflito disciplinado pelo CDC Prescrição ânua que não se aplica ao caso Danos contemporâneos aos pagamentos dos prêmios, ainda que por adquirentes informais sub-rogados Quitação irrelevante Necessidade de prova pericial Recurso desprovido.” (TJ SP – Agravo de Instrumento 2028388-

25.2013.8.26.0000, Relator Ferreira da Cruz, Órgão julgador: 7a Câmara de

Direito Privado, Data do julgamento: 18/12/2013, Data de registro: 20/12/2013)

(grifo nosso)

24. Também nesse sentido a posição do Superior Tribunal de Justiça:

2 Neste sentido: TJSP Agravo de Instrumento 2118845-69.2014.8.26.0000, 1a. Câmara de Direito Privado,

Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. INGRESSO DA CEF. AUSÊNCIA DE INTERESSE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.

1. ‘ O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice – FESA’ (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.00.000 OAB/UF).

2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.

3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 260732 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00 - Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) - Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 06/08/2013 - Data da Publicação/Fonte DJe 22/08/2013. (grifo nosso)

25. Assim, há que se destacar que a Caixa Econômica Federal é

competente para representar os interesses do FCVS, somente nos casos em que haja interesse público e quando houver risco ou impacto econômico ao FCVS, ou suas sub- contas.

26. Portanto, descabidas as alegações da CEF no sentido de que com a

aplicação da nova Lei 13.000/14 não há necessidade de comprovar afetação do FCVS, pois a mesma é expressa no sentido de que tal comprometimento se faz necessário para o ingresso da Caixa Econômica Federal nos autos.

27. Assim, resta comprovada a ilegitimidade passiva da Caixa

Econômica federal e, consequentemente, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar as causas relacionadas ao seguro habitacional.

28. Ante o exposto e certamente acrescido dos doutos

ensinamentos dessa Colenda Corte, requer seja mantida a decisão proferida, NEGANDO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, determinando, portanto, a remessa dos autos para à Justiça Estadual como única medida de inteira e salutar Justiça!

Termos em que, Pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF_______________________________________________

Nome

00.000 OAB/UF