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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a (QUARTA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seu advogado regularmente constituído e infra-assinado , diante da manifestação autoral de fls. 1376/79, vem, com o respeito de costume, à presença de Vossa Excelência, para expor e requerer o quanto segue:

01. Trata-se de exame do pedido formulado pelo Requerido, ora peticionário, no sentido de obter prévia autorização judicial para viabilizar a hipótese de prática de ato cartorial de averbação de contrato de locação, nos termos do quanto disposto no artigo 214, § 4º da Lei de Registros Publicos de nº 6015/73.

02. Cumpre destacar que a locação que se quer averbar remonta ao acordo homologado por r. sentença exarada em 29/10/2014 , já transitada em julgado nos autos digitais da ação reivindicatória de nº 1028155-36.2013.8.26.0100 resolvida pelo MM. Juízo da 15a Vara Cível do Fórum Central da Capital ( DOC. 01 ).

03. Com isso, Excelência, o injusto possuidor não proprietário passou a ocupar o posto revendedor instalado no imóvel dos autos na condição de regular locatário.

04. Instada a se pronunciar sobre o pedido dos Réus, a Autora mostrou-se contrária ao atendimento do pleito na medida em que a questão da ilegitimidade ativa dela (RAÍZEN) ainda se encontra pendente de julgamento no nosso Tribunal de Justiça.

05. Igualmente, alegou que o bloqueio destinado a obstaculizar a alienação do imóvel a terceiros de boa-fé deve ser estendido para cobrir a situação presente da averbação da locação outorgada ao possuidor que há mais de 10 (dez) anos opera a revenda de combustíveis construída no local pela Nome.

06. Por derradeiro, aduziu que o atendimento do pedido do Réu representa a possibilidade de dano ao pleito final desta demanda na remota hipótese de ser admitida a legitimidade ativa da Autora, bem como caso seja reconhecida a sua propriedade sobre o bem e, consequentemente, declarada a nulidade da alienação pretérita do imóvel pelos Réus desta demanda.

07. Diante as posições inconciliáveis sustentadas pelas partes, Vossa Excelência achou por bem renovar a decisão precedente prolatada à fl. 1365, nos seguintes termos:

"Aguarde-se a comprovação do trânsito em julgado do v. acórdão que reconheceu a ilegitimidade ativa.".

08. Tendo em vista que a questão de ordem pública em jogo (ilegitimidade ativa) não interfere diretamente no exame do pleito formulado; serve a presente petição para requerer que Vossa Excelência se digne a rever o posicionamento oficial adotado levando em conta os pontos essenciais a seguir alinhavados.

I - DA RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DE ALGUNS DOCUMENTOS AUTORAIS.

09. Inicialmente, o ora manifestante roga a devida vênia para renovar o pedido contido na petição juntada às fls. 1210/18, em 10/04/2014 , de reconhecimento do fenômeno da preclusão do prazo para a apresentação do material acostado às fls. 1170/1206, intitulado "Anexo I" da "Ata Geral Extraordinária de Acionistas" de agente estranho aos autos (COSAN).

10. Isso porque o referido documento foi emitido em 23.4.2012 e o seu registro na JUCERJA (Junta Comercial do Rio de Janeiro) ocorreu em 02.05.2012 ,

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ou seja, durante período temporal em muito precedente à data de criação deste feito ( 21.03.2013 ).

11. Adicionalmente, requer-se que o ato de desentranhamento ora renovado seja estendido ao documento juntado às fls. 514/524 (escritura sem registro no centro da pretensão autoral).

12. Desnecessário argumentar que a manutenção nos autos de papel escrito contaminado pelo vício da ilegibilidade agride a inteligência da regra estipulada no artigo 283 do nosso Código Civil, conforme segue:

"Artigo 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".

13. Nesse sentido, frise-se, uma vez mais, que todas as decisões dos autos, inclusive a aprovação da medida liminar de bloqueio da matrícula imobiliária em voga, cujo pedido de exceção pende de julgamento, bem como o v. Voto vencido proferido no processo do Agravo de Instrumento tirado contra a decretação do referido bloqueio; data maxima venia , foram exaradas em meio ao estado de dúvida naturalmente criado pela obscuridade do vício exposto.

14. E a incerteza não é a melhor companheira da Justiça.

15. Não obstante os efeitos das medidas de desentranhamento que certamente serão adotadas por Vossa Excelência ressalte-se que os argumentos oferecidos na peça juntada às fls. 1376/79 de nada servem para melhorar a sorte da Autora.

II - DOS LIMITES DO ESCOPO DO BLOQUEIO JUDICIAL DECRETADO NOS AUTOS .

16. O resultado da análise "in statu assertionis" conduzida por Vossa Excelência na relação material posta pela Autora na petição inicial, ensejou o seguinte decreto:

"Vistos. (...) existe risco de dano de difícil reparação na medida em que o imóvel poderá ser alienado a terceiros de boa-fé no curso do processo . Assim, presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o bloqueio da matrícula do imóvel (...)." (g.n.)

17. O escopo do bloqueio decretado restou delineado na carta de devolução expedida pelo 11º CRI da Capital (SP), conforme trecho reproduzido pela Autora na sua resposta à fl. 1376:

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"(...) O MMº Juiz de Direito Dr. Rodrigo Cesar Fernandes Marinho determinou que se procedesse ao BLOQUEIO da matrícula, com fundamento no artigo 214, § 3º, da Lei Federal nº 6015/73, a fim de que não ocorra qualquer transmissão ou alienação até julgamento definitivo da presente ação, bem como de conformidade com a r. decisão de fls. 545". (g.n.)

18. Destarte, não é difícil deduzir que o escopo do mencionado impedimento oficial não tem o condão de alcançar o objeto do contrato a se averbar, posto que pacto de locação não se confunde com avença de transmissão ou alienação de propriedade.

19. Na verdade, o presente pedido de autorização prévia judicial não passa de providência burocrática de viés cartorial diretamente derivada de medida contratual homologada nos autos de ação reivindicatória manejada pelos Réus.

20. Portanto, Excelência, o exame do pleito em questão deve ser encarado sob o prisma da mera formalidade exigida pelo Senhor Oficial do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital (SP) no sentido de prevenir responsabilidade.

21. Afinal de contas, o escopo do bloqueio agravado atinge tão somente a faculdade dos atuais proprietários de dispor livremente do imóvel, sendo que as demais prerrogativas derivadas do direito de propriedade permanecem intocadas (usar, gozar e reaver).

22. Nessa toada, vale ressaltar que nosso Estatuto Civil mostra-se taxativo ao dispor que:

"Art. 1228: O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha".

23. Inevitável concluir, assim, que o imediato atendimento da formalidade cartorial submetida ao exame oficial pelos Réus é medida de Justiça que não encontra resistência em Lei, não podendo, por óbvio, ter a sua pronta aprovação indeferida ou suspensa por força dos descabidos argumentos da Autora.

III - DA DESLAVADA TENTATIVA DA AUTORA RAÍZEN DE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA.

24. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza.

25. No entanto, a Autora maliciosamente invoca o julgamento pendente dos Embargos de Declaração por ela impetrado em regime protelatório contra o V.

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Acórdão que admitiu a sua ilegitimidade ativa, para tentar impedir os Réus de imediatamente exercerem prerrogativa assegurada constitucionalmente.

26. No caso, a RAÍZEN candidamente alega sua condição torpe (ilegitimidade ativa já reconhecida pelo Tribunal de Justiça) para tentar obstaculizar a pronta aplicação de r. decisão judicial transitada em julgada nos autos da ação em que os ora Réus lograram reaver a posse da propriedade em tela.

III - DA NATUREZA PURAMENTE OBRIGACIONAL DO DIREITO INVOCADO.

27. Desnecessário destacar que, no melhor Direito, escritura sem registro gera apenas direito de natureza pessoal, conforme expressamente admitido pelo Ilustre Patrono da Autora (item "13" da exordial, fl. 6):

"13. Ora, Excelência, a insurgência de um dos próprios contratantes contra negócio perfeito e acabado em detrimento de obrigação pessoal por ele assumida frente à outra parte, deve ser combatida pelo Judiciário". (g.n.)

28. Nesse sentido, há de se reconhecer que, diferentemente do que reza o direito francês, a propriedade sobre coisas imóveis adquiridas a título derivado não se transmite pela tradição ou somente com o contrato (solo consensu) , mas, ao contrário, exige o registro do título no assento imobiliário.

29. Esclareça-se, em adição, que a RAÍZEN parece olvidar do teor claro do artigo 1245, § 2º do Código Civil Brasileiro:

"Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação da invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel" .

30. A despeito da grave denúncia de simulação que pesa sobre o papel de escrita ilegível que fundamenta a pretensão autoral ; a questão central da escritura sem registro dos autos se resolve através de demanda de cunho iminentemente indenizatório.

31. No entanto, essa hipótese foi aniquilada pelo fenômeno da prescrição que ensejou o fracasso da aventura anulatória primitiva da terceira COSAN (ano de 2010), agora travestida pela RAÍZEN na roupagem da presente ação declaratória.

32. Assim sendo, data maxima venia , o presente feito anulatório não deveria nem mesmo ter superado o exame de admissibilidade, vez que fruto de burla ao sistema de distribuição do Tribunal.

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33. Feita essa breve digressão, há de se reconhecer que a Autora RAÍZEN resiste ao pleito de autorização dos Réus, baseado em prerrogativa assegurada constitucionalmente, com base em direito hierarquicamente inferior (pessoal).

34. Excelência, no rigor da Lei, a Autora não possuir o direito real que alega possuir. Assim sendo, a natureza pessoal do direito invocado não pode fazer frente ao pedido de autorização judicial formulado pelo ora peticionário.

IV - DA CONCLUSÃO.

35. As alegações alinhavadas pela RAÍZEN na resposta juntada às fls. 1376/1379 não merecem prosperar:

PRIMEIRO , porque o escopo do bloqueio decretado nos autos (operação de transmissão ou alienação da propriedade) não alcança o objeto do contrato de locação que se quer averbar na matrícula imobiliária em questão;

SEGUNDO , pois à Autora não é dado o direito de invocar sua condição torpe (ilegitimidade ativa já reconhecida em sede de V. Acórdão do Tribunal de Justiça) para tentar se beneficiar por força da eventual demora no atendimento do justo pleito em tela; e

TERCEIRO , porque a Lei não confere à RAÍZEN o direito real que a mesma alega possuir. Ademais, cediço que a questão de escritura sem registro gera direito apenas pessoal que não pode ser usado para enfrentar legítima prerrogativa (gozo) derivada do direito de propriedade que a Carta Magna assegura aos donos do imóvel dos autos.

36. Diante o exposto, serve a presente para reiterar o pleito de prévia autorização judicial , nos moldes do quanto previsto no parágrafo 2º, do artigo 214 da Lei Federal de Registros Públicos, no sentido de viabilizar a averbação do contrato de locação na matrícula imobiliária em comento; por motivo de que a medida pleiteada não representa ofensa ao bloqueio decretado por V. Excia. na fase de cognição sumária dos autos.

Termos em que, pede e espera por deferimento.

São Paulo, 6 de fevereiro de 2.014.

NomeMORIM / 00.000 OAB/UF

Nome/ 00.000 OAB/UF

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