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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação de Raizen Combustiveis

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 4a. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. , por seus procuradores que esta subscrevem, nos autos da presente AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO ajuizada em face de Nome& Nome& Assessoria Ltda. e outros , vem, respeitosamente, em atenção ao r. despacho de fls., disponibilizado em 26.03.2014, manifestar-se acerca do teor das fls. 1065/1108, no seguinte sentido:

01. Por meio do petitório de fls. 1065/1108, o Corréu Nomepleiteia a V. Exa., em síntese, o reconhecimento da ilegitimidade passiva e da falta de interesse de agir da Autora, bem como o reconhecimento da presunção de veracidade que recai aos termos da notificação enviada pelo mesmo à Autora, face à ausência de resposta. Todavia, Exa., como adiante se demonstrará, não merecem qualquer amparo as alegações do Réu, que se apresentam de forma temerária e absolutamente carentes de qualquer amparo legal.

02. Primeiramente, saliente-se que o Réu alega que ocorreu fraude ao Poder Judiciário no presente caso, uma vez que a Autora não observou o princípio da prevenção quando do ajuizamento da ação em questão, tratando a pretensão da mesma de mero expediente reeditado e procrastinatório do exercício do direito alheio, na medida em que o bloqueio da matrícula do imóvel deferido na presente demanda prejudicará a antecipação dos efeitos da tutela em processo adversário.

03. Causa desconforto à Autora a necessidade de rebater os argumentos absurdos ora lançados pelo Réu, uma vez que a mencionada ação ajuizada pela empresa COSAN LUBRIFICANTES S.A. em trâmite perante a 29a Vara Cível do Foro Central desta Capital tem natureza , partes e pedidos diversos da Ação Declaratória que ora se discute.

04. Verifica-se da Ação Anulatória em trâmite perante a 29a Vara Cível do Foro Central desta Capital, ajuizada pela empresa COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S.A. , que foi pleiteada a procedência da ação para o efeito de decretar a ANULAÇÃO da escritura pública de integralização de bens imóveis lavrada nas notas do 2 o Tabelionato de Notas de Osasco - SP à folha 004 do Livro 0610, em 11 de Março de 2005, entre partes Nome& Nome- Planejamento e assessoria S/c Ltda. e NomeAuto Posto Ltda., com a qual aquela não havia anuído, e consequente cancelamento do registro de nº R.6/266.922 de 14 de Abril de 2005, efetuado na matrícula nº 266.922 do 11º Cartório do Registro de Imóveis da Comarca da Capital - desse Estado de São Paulo, reintegrando-se a COSAN na posse do imóvel em questão.

05. Ademais, a mencionada ação anulatória foi ajuizada apenas em face de Nome& Nome- PLANEJAMENTO e NomeAUTO POSTO LTDA., sem contar que do pedido, além da decretação de anulação e cancelamento da escritura pública de integralização de bens imóveis em referência, pleiteou-se a reintegração da COSAN na posse do imóvel em questão.

06. Contudo, na presente Ação Declaratória o pedido da Autora se dá se maneira diversa. Conforme se verifica dos autos, a Autora requereu a procedência da ação para a declaração de NULIDADE das escrituras públicas indicadas (Escritura de Integralização de Bens Imóveis de 11 de Março de 2005, do 2º Tabelionato de Notas de Osasco-SP, livro 610, folhas 003; Escritura de Compra e Venda de 26 de Março de 2009, do 2º Tabelionato de Notas de Osasco-SP, livro 833, folhas 223/230), com o consequente cancelamento dos respectivos registros, R6, R7 e R8 , efetuados

na matrícula nº. 266.922, do 11º Cartório do Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

07. Como se sabe, a natureza da Ação Anulatória é constitutiva negativa , distinguindo-se da Ação Declaratória, a qual tem por base apenas declarar uma situação que já existia . A Ação Anulatória "lato sensu" se destina à anulação de um ato jurídico que não preenche os requisitos de validade previstos no artigo 104 do Código Civil e, diferentemente, a Ação Declaratória trata-se de ação de conhecimento que apresenta efeitos fundamentalmente declaratórios.

08. De mais a mais, a ação anteriormente ajuizada foi extinta sem julgamento de mérito, sem que tivessem sido citados os Réus. Ou seja, não houve trânsito em julgado material, o que possibilita a parte repropor a ação, fosse esse o caso ( o que, como se demonstrou acima, não é o que ocorre ).

09. Ademais, imperioso salientar que à época do ajuizamento da Ação Anulatória em trâmite perante a 29a Vara Cível do Foro Central desta Capital, a RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. ainda não era sucessora, por incorporação, dos ativos cindidos de COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S.A. [anteriormente denominada Esso Brasileira de Petróleo Limitada], em razão de joint venture formada com a empresa SHELL BRASIL S.A., o que, por sinal, restou claramente exposto no preâmbulo da inicial, bem como pelos atos constitutivos da empresa juntados à demanda.

10. Pelo acima exposto, encontram-se rechaçadas as infundadas e absurdas alegações do Réu, no sentido de que a Autora pretende é vender a idéia mentirosa que ela havia se sub-rogado nos interesses da Esso/Cosan somente para escapar/burlar o sistema de prevenção. Tratam-se de alegações levianas do Réu e, destaque-se, sem qualquer cunho legal.

11. Outrossim, não merece nenhuma análise relevante a alegação do Réu de que a Autora não comprovou a inserção do imóvel em questão nos ativos financeiros cindidos por incorporação da COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S.A. [anteriormente denominada Esso Brasileira de Petróleo Limitada], em razão de joint venture formada com a empresa SHELL BRASIL S.A..

12. Neste ponto, importante salientar que a Autora não ajuizaria uma demanda a fim de obter a declaração de nulidade de escritura pública de um imóvel que não fosse de sua propriedade, ou seja, não se projetaria como parte legítima de uma ação para defender direito alheio.

13. Contudo, a fim de deixar claro o ponto levantado pelo Réu a esse respeito, pede a Autora que Vossa Excelência verifique a fl. 40 do Anexo I da Ata de Assembleia Extraordinária realizada em 23 de Abril de 2012, por meio da qual se realizou uma listagem dos bens imóveis incorporados pela RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A., conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de 01 de junho de 2011 ( doc. 01 - devido ao tamanho do referido Anexo, o qual apresenta mais de 150 fls., a Peticionária promove a juntada aos autos apenas até a mencionada fl. 40 do mesmo).

14. Ademais, não prospera a afirmação de que merece descrédito a alegação de perigo de demora apresentado pela Autora, tendo em vista que a mesma ficou inerte em resolver providência de cunho cartorial com relação à Escritura de Venda e Compra firmada entre a ESSO e a Nome.

15. Conforme comprovado por meio dos documentos juntados na inicial, transmitiu-se - por duas vezes - a titularidade do imóvel objeto da ação mesmo após a venda para a Autora, sendo a primeira pela Nome(representada pela mesma sócia, Vera Lucia Mais ), a título de conferência de bens, para integralização de capital social da Empresa NomeAuto Posto Ltda. (representada por "seu sócio" Aldo Antonio Masi , que "coincidentemente" era e ainda é sócio da Nome), sendo que esta, por sua vez, vendeu o imóvel objeto da ação para Nome(ex-esposa

de Aldo Masi) e a seus dois filhos, Nomee Raffaele Vestenius Masi ; ou seja, o imóvel encontra-se "nas mãos" das mesmas pessoas e, uma vez que, até o momento, não foi transferido a terceiro de boa- fé, a Aurtora não havia tido conhecimento - até recentemente - das tantas atitudes de má-fé por aqueles perpetradas.

16. Pode-se, pois, concluir que, em face da proteção inequívoca da propriedade da Autora e levando-se em conta a conduta ilícita perpetrada pelos Corréus da demanda em transferir bem alheio, não restou outra alternativa à Autora senão o ajuizamento da presente ação.

17. Ademais, ressalte-se que o desrespeito à propriedade da Raízen vem causando, sim, prejuízos de difícil reparação à mesma, por não poder registrar a aquisição do imóvel perante o registro imobiliário, além de poder constituir grave ilícito contra terceiros de boa-fé eventualmente interessados em adquirir o imóvel objeto da presente ação, sendo que tais ilícitos somente poderiam ser interrompidos mediante a incontinente intervenção do Poder Judiciário, conforme corretamente entendido por V. Exa.

18. No presente caso, urgia a atuação do Estado-juiz como algo premente, pois, conforme comprovado com a inicial, transmitiu-se, repita-se, - por duas vezes - a titularidade do imóvel, o que, mais uma vez, caracteriza a intenção dos Corréus de fraudar a Autora no seu lídimo direito de averbar a escritura do imóvel que adquiriu da Nome.

19. A simulação levada a cabo pelos Corréus, bem como a robusta prova documental colacionada aos autos, demonstram, à saciedade, a certeza do direito da Autora. Repita-se, não é moral, justo e lícito o comportamento dos Réus em ver a Autora espoliada em seu patrimônio. Desse modo, o exame conjugado do conjunto probatório apresentado já fez inequivocamente despontar a conduta crassamente infratora dos mesmos.

20. Neste sentido, não há que se falar, no presente caso, em inadequação da via eleita pela Autora face à impossibilidade de confirmação da antecipação da tutela pela sentença, tendo em vista o caráter emergencial da situação apresentada, restando amplamente demonstrado o cabimento do pleito embasado no § 3.º do artigo 214 da Lei de Registros Publicos, in verbis :

"Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta.

(...)

§ 3 o Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel."

21. Ora, Excelência, a insurgência de um dos próprios contratantes contra negócio perfeito e acabado em detrimento de obrigação pessoal por ele assumida frente à outra parte, deve ser combatida pelo Judiciário. Nesse sentido, verifica-se que a decisão proferida por V. Exa. possui o mais justo e correto entendimento acerca dos fatos narrados e devidamente comprovados pela Autora nos autos.

22. Portanto, Excelência, verifica-se que foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o bloqueio da matrícula do imóvel objeto da presente ação, uma vez que existia risco de dano de difícil reparação na medida em que o imóvel poderia ser alienado a terceiros de boa-fé no curso do processo, tendo sido bem salientando nos autos que os indícios de simulação na alienação impugnada, de forma que " tais circunstâncias serão melhor analisados após o exercício do contraditório, em cognição exauriente ."

23. Ou seja, o quanto deferido por V. Exa. se deu em razão do conjunto probatório apresentado pela Autora nos autos, fazendo-se inequivocamente despontar a conduta crassamente infratora dos Réus, que foi de plano coibida

por meio da r. decisão que determinou o bloqueio da matrícula do imóvel objeto da presente ação, a fim de se evitar que o imóvel fosse alienado a terceiros de boa-fé no curso do processo.

24. A simples existência da presente ação judicial não confere a necessária proteção aos autênticos terceiros de boa-fé (que fique claro que o Réu NÃO É TERCEIRO DE BOA FÉ, É FILHO DOS REAIS DONOS DO IMÓVEL!!!), pois a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA está a exigir o registro de eventuais constrições ou gravames na matrícula do imóvel, como forma de fazer cair por terra a presunção de boa fé de terceiros.

25. Saliente-se, outrossim, que pouco importa se a Escritura de Venda e Compra firmada entre a Autora e a Nomefoi ou não registrada, uma vez que a mesma é pública, autêntica e antiga, em relação aos demais atos relativos ao mesmo bem. Ademais, o Sr. Aldo Antonio Masi representava e integrava o quadro societário das Rés, Nome& Nomee NomeAuto Posto Ltda., o que afasta qualquer alegação de boa-fé destas.

26. Repita-se que a má-fé dos Réus não se restringe apenas à atitude da Nomeem transferir o imóvel que havia sido vendido à Autora, mas também à atitude Nomeem resolver aumentar o seu capital social através da conferência de bem imóvel que fora vendido, uma vez que a mesma tinha pleno conhecimento da venda e compra firmada entre a Autora e a Nome, pois tanto a Nomequanto a Nomeforam representadas pelo mesmo sócio, Aldo Antonio Masi, na venda e compra entre a Nomee a ESSO e no "instrumento particular de alteração contratual de sociedade comercial limitada da firma", que deu origem à escritura de integralização de bens imóveis que fora registrada no R.6 da matrícula nº. 266.922 do 11º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital, cuja sua anulação é objeto desta ação.

27. Por fim, importante rechaçar a alegação do Réu acerca da presunção de veracidade que recai aos termos da notificação enviada pelo mesmo à Autora, face à ausência de resposta. Primeiramente, ressalte-se que a Autora

desconhece os termos da suposta notificação que lhe fora encaminhada, uma vez que não teve conhecimento de tal fato em momento algum, pois a referida notificação não chegou devidamente aos seus cuidados.

27.1. Ainda que assim não fosse, cumpre registrar que: (a) o conteúdo da referida notificação é despropositado; (b) não é possível atribuir ao silêncio qualificação ou consequência jurídica alguma, a não ser que a lei expressamente o determine; (c) o réu não pode formular pedido de reconhecimento de situação jurídica em ação que não possui natureza dúplice e sem que tenha ingressado com competente reconvenção.

28. Feitas estas considerações, a fim de rebater os argumentos lançados pelo Réu com relação aos termos da notificação, verifica-se que todos os questionamentos apresentados pelo mesmo encontram-se respondidos por meio dos documentos apresentados com a inicial, bem como por meio da exposição dos fatos que indicaram a existência de indícios de simulação na alienação impugnada pela Autora.

29. Saliente-se, neste sentido, que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou recentemente as teses apresentadas pela Autora nesta demanda, uma vez que a D. 2a Câmara de Direito Privado houve por bem negar provimento, por votação unânime , ao Agravo de Instrumento (processo nº 0118635-86.2013.8.26.0000) interposto pelo Réu Nomeem razão da r. decisão proferida por V. Exa., senão vejamos:

"(...)

Os autos revelam uma situação fática intrincada. O MM. Juiz apontou a existência de indícios de simulação, coisa que esta Relatoria encampa .

A Agravada afirma que comprou da empresa Nome& Nomee Assessoria Ltda. o imóvel objeto da presente ação. Ocorre que a empresa Nome, representada pela sua sócia, Vera Lucia Masi, transmitiu o bem, pela segunda vez, a título de conferência de bens para integralização de capital social da Empresa NomeAuto Posto Ltda.; a sócia desta empresa, Nomevendeu o imóvel para si própria e para seus filhos, e o valor está sendo questionado por sua pouca monta. Ademais, Nome& Nomee NomeAuto Posto Ltda. foram representadas pelo mesmo sócio, Aldo Antonio Masi, na venda e compra entre Nomee ESSO.

Em verdade, vislumbra-se indício de simulação no caso, pois tal conduta caracteriza a Intenção do ora Agravante de fraudar a Agravada no seu direito de averbar a escritura do imóvel que adquirira da Nome& Nome. Diante disso, não se poderia acolher o pleito dos autores de se reformar a r. decisão liminar, pois novas transferências do bem a terceiros de boa-fé poderão causar danos de difícil reparação à Agravada .

Ante o exposto, fica mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos. Artigo 252 RITJSP. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO." (Grifos não originais)

30. Desta forma, não merecem acolhimento as alegações e os pedidos ora apresentados pelo Réu, devendo a demanda prosseguir normalmente, reconhecendo-se a legitimidade ativa da Autora Raízen Combustíveis S.A. e, do mesmo modo, não merece ser levada a cabo nestes autos a alegada presunção de veracidade do quanto apresentado em sede de suposta notificação à Autora.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 01 de Abril de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF