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4 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição Inicial - Ação Aquisição

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EXMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___a VARA FEDERAL CÍVEL DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Nome, natural de El Salvador, solteiro, estudante, portador do no RG nº 00000-00e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e Nome, natural de El Salvador, solteira, estudante, portadora do RG nº 00000-00e inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residentes na EndereçoCEP: 00000-000e domiciliados na mesma cidade, representados pela Defensoria Pública da União, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do Nomeque esta subscreve, com fundamento no art. , LXXIV, e 134, da CF/88, c/c art. , I e X da Lei Complementar nº 80/94; art. 12, I, c da Constituição Federal e art. 63 da Lei nº 13.445/2017 propor a presente

AÇÃO DE OPÇÃO DE NACIONALIDADE

pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I - Prerrogativas da Defensoria Pública e do benefício da justiça gratuita

A Constituição da Republica, em seu art. , inciso LXXIV assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Para tanto, dispõe em seu art. 134 que "[a] Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV." Destarte, cabe à Defensoria Pública assegurar a assistência jurídica gratuita aos comprovarem insuficiência de recursos.

No presente caso, os autores, ao requererem a assistência gratuita declararam não terem condições de contratar advogado, o que restou comprovado quando do pedido de assistência junto a este órgão, conforme se acosta à presente documentação instrutória o questionário socioeconômico do núcleo familiar assistido.

II - Fatos

Os requerentes nasceram, respectivamente, em 09/08/1997 e 21/03/2000, em El Salvador, conforme se extrai da documentação anexada, contando 21 (vinte e um) e 19 (dezenove) anos de idade, nesta data.

Ambos são filhos de CÉLIA MARIA OLIVEIRA RODRIGUES, brasileira nata, conforme atesta seu RG nº 00000-00, com data de expedição em 22/10/2013.

Insta salientar que, embora os requerentes tenham nascido em El Salvador, mudaram-se em definitivo com a mãe para o Brasil. Nometinha 3 (três) anos de idade e Nometinha 1 (um) ano de idade, certo que não tiveram o nascimento registrado junto à representação diplomática do Brasil em El Salvador.

Ao atingir plena capacidade para os atos da vida civil, os requerentes resolveram optar pela nacionalidade brasileira, com intuito de efetivação deste direito.

III - Direito

O artigo 12, inciso II, da CF, dispõe sobre a opção de nacionalidade brasileira :

Art. 12. São brasileiros:

I - natos: (...)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira , desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007).

Esta hipótese de nacionalidade, baseada no ius sanguinis , é potestativa, eis que o efeito pretendido depende exclusivamente da vontade do interessado. Contudo, apesar de potestativa, a opção deve ser formalizada perante a Justiça Federal (art. 109, X, da CF).

O advento da Nova Lei de Migração em novembro de 2017 (Lei nº 13.445/17), pavimentou o mesmo entendimento constitucional, in verbis :

Art. 63 . O filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade.

Nesse diapasão, consoante dispõe o Decreto 9.199 de 2017, regulamentando a lei supramencionada em seus artigos 213 e 214:

Art. 213 . A opção pela nacionalidade é o ato pelo qual o brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a nacionalidade brasileira.

§ 1º A opção de nacionalidade não importará a renúncia de outras nacionalidades.

§ 2º A opção de nacionalidade é ato personalíssimo e deverá ocorrer por meio de procedimento específico, de jurisdição voluntária, perante a Justiça Federal, a qualquer tempo, após atingida a maioridade civil.

§ 3º A União sempre será ouvida no processo de opção de nacionalidade por meio de citação dirigida à Advocacia-Geral da União, observado o disposto no art. 721 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Art. 214. O filho de pai ou de mãe brasileira nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, desde que esteja residindo no País , promover ação de opção de nacionalidade

Em que pese o exercício dessa opção, que tem fundamento constitucional, não depender de qualquer prova que aponte para o animus definitivo em viver no Brasil, informamos que os documentos trazidos nos autos atestam que os requerentes vivem desde sua infância no Brasil, bem como frequentam escola pública, além do que depende do Sistema Único de Saúde (SUS).

Conclui-se, portanto, que os requerentes vivem no Brasil desde criança com sua mãe e utilizam dos serviços públicos oferecidos pelo Estado, de forma que estão a concluir os estudos e o ingresso no mercado de trabalho, o que comprova o seu animus definitivo de viver no Brasil.

Por fim, os requerentes acostam a essa inicial as certidões de transcrição de Nascimento, ambos os registros lavrados em 25 de janeiro de 2002 .

IV - Pedido

Ante o exposto, a Defensoria Pública da União requer:

a) a observância das prerrogativas processuais da Defensoria Pública da União, tal como intimação pessoal do Defensor Público com vista dos autos e contagem em dobro de todos os prazos

b) a concessão do benefício da gratuita de justiça (art. 98, CPC; Lei nº 1.060/50);

b) após a eventual oitiva do Ministério Público Federal e da União Federal, a confirmação da opção dos autores pela nacionalidade brasileira , com a consequente expedição de Ofício ao Registro Civil de Pessoas Naturais para a averbação cabível, nos termos da Lei nº 6.015/73.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para fins processuais.

São Paulo (SP), 03 de junho de 2019.

Nome

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