Processo nº 8029036-38.2020.8.05.0000

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 06 de outubro de 2020. Tem como partes envolvidas Conceicao Leonidia de Jesus, Estado da Bahia, Municipio de Cruz das Almas.
Processo em andamento
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23/04/2021há 6 meses

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela Quarta Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 04/05/2021, das 13:30 às 18:00h no sistema PJE, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, §1º, do retromencionado decreto, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, diretamente nos autos no sistema PJE, escolhendo o tipo de petição "PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL" ou "PEDIDO DE PREFERÊNCIA".

Em conformidade com o art. 4o do Decreto nº 271, integram a sessão de julgamentos presenciais por videoconferência os processos 1 a 30, sendo o intervalo de 1 a 29 processos com sustentação oral e o 30 processo com pedido de preferência. Integram a sessão de julgamentos exclusivamente eletrônicos o intervalo de 31 a 361.

A sessão de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos cujo julgamento já fora iniciado e processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado.

Para os processos 1 a 30, nos termos do Art. 6º do Decreto 271, o advogado deverá renovar o requerimento por petição nos autos digitais, de modo a adequá-lo ao § 1o do art. 5º do mesmo decreto, informando o número de telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta, caso ainda não tenha informado todos esses dados. Os advogados que já informaram todos os dados quando do requerimento de sustentação estão dispensados de renovar o pedido.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento.

Integrantes da Câmara:

Desembargador Olegário Monção Caldas, substituído pela Juíza Convocada Cassinelza da Costa Santos Lopes

Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, substituída pelo Juiz convocado Alberto Raimundo Gomes dos Santos Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende

Desembargadora Gardênia Pereira Duarte, substituída pelo convocado José Jorge Lopes Barreto da Silva

Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá

Desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto

Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim, quando Relator

Desembargador Roberto Maynard Frank; Juiz convocado José Jorge Lopes Barreto da Silva, quando Relator

TURMAS JULGADORAS

DESA. CASSINELZA

DES. ALBERTO

DESA. CYNTHIA

DES. ALBERTO

DESA. CYNTHIA

DESA. JOSÉ JORGE

DESA. CYNTHIA

DES. JOSÉ JORGE

DES. SALOMÃO

DESA. JOSÉ JORGE

DES. SALOMÃO

DES. JOÃO AUGUSTO

DES. SALOMÃO

DES. JOÃO AUGUSTO

DESA. DINALVA

DES. JOÃO AUGUSTO

DESA. DINALVA

DES. ROBERTO

DESA. DINALVA

DES. ROBERTO

DESA. CASSINELZA

DES. ROBERTO

DESA. CASSINELZA

DES. ALBERTO

Ordem: 51

Processo: 8029036-38.2020.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES

Partes: CONCEICAO LEONIDIA DE JESUS

ESTADO DA BAHIA

Advogado(s): ANDRE REQUIAO MOURA (BA 24448)

Comarca: Salvador

22/10/2020ano passado

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 21 de Julho de 2020

DESPACHO

8029036-38.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Conceicao Leonidia De Jesus

Agravado: Estado Da Bahia

Agravado: Municipio De Cruz Das Almas

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029036-38.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

AGRAVANTE: CONCEICAO LEONIDIA DE JESUS

Advogado (s):

AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado (s):

DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pelo CONCEICAO LEONIDIA DE JESUS, em desfavor da decisão proferida, nos autos do processo nº 8000695-77.2020.8.05.0072, em trâmite na comarca de Cruz das Almas-Bahia, cujo teor deferiu parcialmente o pedido pleiteado pela Agravante, in verbis:

“No que diz respeito ao medicamento Micofenolato de mofetila 500 mg, entendo que não assiste razão à autora.

A preposta do Estado da Bahia informa que, embora presente na Rename, não foi autorizado pela Anvisa o uso prescrito pela médica da autora (Num. 72934811). A indicação clínica da bula registrada pela Anvisa é para imunossupressão em transplante hepático e renal. A autora, por outro lado, não comprovou que o uso pretendido foi autorizado pela Anvisa.

A propósito da matéria, confira-se o enunciado n. 75 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ:

Nas ações individuais que buscam o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde – SUS, sob pena de indeferimento do pedido, devem ser observados cumulativamente os requisitos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do RESP n. 1.657.156, e, ainda, os seguintes critérios:

I) o laudo médico que ateste a imprescindibilidade do medicamento postulado poderá ser infirmado através da apresentação de notas técnicas, pareceres ou outros documentos congêneres e da produção de prova pericial;

II) a impossibilidade de fornecimento de medicamento para uso off label ou experimental, salvo se houver autorização da ANVISA;

III) os pressupostos previstos neste enunciado se aplicam a quaisquer pedidos de tratamentos de saúde não previstos em políticas públicas.

No caso concreto, não comprovada a autorização da Anvisa, o fornecimento do remédio deve ser indeferido.

À vista do exposto, defiro parcialmente a liminar para compelir o Estado da Bahia a fornecer o medicamento Ofev 150mg (Estilato de nintedanibe) pelo tempo necessário à realização do tratamento da autora, conforme prescrição da médica assistente. Intime-se o Estado da Bahia, com urgência, para cumprir a decisão em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 350,00.”

Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso alegando que a decisão não foi devidamente proferida, e que para o seu quadro clínico de PNEUMOPATIA INTERSTICIAL AVANÇADA SECUNDÁRIA E ESCLEROSE SISTÊMICA DIFUSA (CID: J84), existe indicação de terapia específica a base de uso contínuo de micofenolato mofetila 500mg 02 comprimidos duas vezes ao dia por período indeterminado e que “A ausência desta medicação pode levar a perda acelerada da função pulmonar, aumento de exacerbações e mortalidade precoce”.

Requer a manutenção da decisão, para que o medicamento, MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG seja fornecido pelas Agravadas.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, roga pelo seu provimento.

É o relatório.

Decido.

Com efeito, observo que o presente agravo preenche todas as formalidades legais, atendendo aos requisitos e pressupostos previsto na legislação aplicável, encontrando cabimento na hipótese do Art. 1.015, inciso I, do CPC de 2015, razão pela qual, dele conheço.

De logo, esclareço que na apreciação de recurso de agravo de instrumento, cabe ao Relator tão somente a análise da questão no tocante ao acerto ou desacerto da decisão agravada sem, contudo, esgotar a discussão da matéria, sob pena de supressão de instância.

Ademais, observa-se sem maiores indagações, que o cerne deste recurso circunscreve-se em síntese a reforma da decisão acerca do fornecimento do medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA.

Em relação a questão de fundo do presente recurso, vale gizar que ao Poder Público cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico, medicamentos e recursos a pacientes necessitados, conforme artigos e 196 da Constituição Federal, que respectivamente dispõem:

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A proteção à inviolabilidade do direito à vida, bem fundamental para o qual deve o Ente Público direcionar suas ações, merece prevalecer em relação a qualquer outro interesse do Estado, eis que sem ela os demais interesses socialmente reconhecidos não possuem o menor significado ou proveito.

Na presente demanda, observa-se que o medicamento pleiteado pela parte autora não é padronizado pelo SUS.

Extrai-se da afirmação do seu médico especialista – questionário médico respondido pela Dr. Ricardo Gassmann Figuereido CRM 17077-BA:

““A fibrose pulmonar provoca destruição progressiva do parênquima pulmonar senso a principal causa de mortalidade em pacientes com esclerodermia avançada. Existe indicação de terapia específica a base de uso contínuo de nitendanib 150mg duas vezes ao dia e micofenolato mofetil 500mg 02 comprimidos duas vezes ao dia por período indeterminado. Este medicamento encontra-se aprovado pela ANVISA para esclerodermia a qual segue rigorosos padrões científicos para embasar esta indicação. (…) “Não há alternativa no SUS à terapia específica, exceto transplante pulmonar que não é realizado na Bahia. Terapias propostas como alternativa a base decorticosteroides, ciclofosfamida e azatioprina não apresentam resultado satisfatório na fibrose. “

Portanto, é possível extrair da declaração médica id 10398210 a possibilidade de insucesso de outros medicamentos oferecidos pelo SUS com o mesmo princípio ativo do pleiteado, além de se tratar de uma terapia de alto custo.

Logo, observo que, os relatórios, comprovam a imprescindibilidade do medicamento indicado à paciente, e, ainda, atesta o periculum in mora, isto é, um prejuízo grave ou irreparável que possa ocorrer enquanto transcorre o processo.

Sabe-se que para a concessão do efeito suspensivo, precisa o Recorrente demonstrar presentes os requisitos cumulativos ensejadores à concessão do pleito, sendo eles o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, não tendo sido preenchidos os requisitos obrigatórios pelo Agravante.

Ante o exposto, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO postulado ao recurso, para determinar que o Estado da Bahia e o Município de Cruz das Almas forneçam, em favor do Agravante, o medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG, 02 comprimidos, via oral, 12/12h, totalizando 120 cápsulas por mês.

Intime-se o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de lei, conforme prevê o Art. 1019, II, do Código de Processo Civil vigente.

Após, retornem-me conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Dá-se efeito de mandado/ofício e esta decisão.

Salvador, 20 de Outubro de 2020.

CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

07/10/2020ano passado
Expedição de documento
Conclusão
06/10/2020ano passado
Distribuição
Fontes de informações
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