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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6119

Petição - Ação Processo Administrativo Fiscal

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 6a Vara Federal de Guarulhos

Última distribuição : 22/03/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 00054920220154036119

Assuntos: Processo Administrativo Fiscal

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MAXIMO ALIMENTOS LTDA (AUTOR) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (REU) URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA (TERCEIRO JOAO JOAQUIM MARTINELLI (ADVOGADO) INTERESSADO) Nome

(ADVOGADO) NELSON NERY JUNIORANAA LUIZA BARRETO DE ANDRADE FERNANDES NERY (ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 15144 11/03/2019 16:45 Embargos de Declaração Embargos de Declaração

155

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL DE GUARULHOS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Ação Anulatória

Autos no 0000000-00.0000.0.00.0000

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA. , terceira interessada já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora que ao final subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção a intimação Disponibilizada no DJE em 27/02/2019 e perfectibilizado pelo PJ-e; bem como no que dispõe a Portaria no 4 de 29/08/2018 (suspensão de prazo nos dias 04 e 05 de março – ausência de expediente - carnaval), referente a sentença (ID (00)00000-0000) proferida no julgamento dos aclaratórios por ela opostos, com fulcro no art. 1.022, III do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face desta, consoante as razões a seguir.

A Embargante opôs embargos de declaração (ID (00)00000-0000) objetivando o saneamento das omissões vislumbradas na sentença, concernentes:

i) a aplicação dos arts. 1.033, 1.044 e 1.087, todos do Código Civil, que tratam dos

meios de dissolução das sociedades, em especial no que tange ao distrato social por deliberação dos sócios, e do art. 36 da Lei no 8.934/94, que define a data de eficácia dos atos societários registrados perante as Juntas Comerciais;

ii) quando a capacidade postulatória deve ser identificada para fins de ingresso de uma

ação, nos termos do art. 70 do CPC; iii) ao cotejo do pedido formulado pela parte Autora na inicial e o disposto na

fundamentação da sentença quanto ao reconhecimento da Assistente Simples, ora Embargante e terceira prejudicada, como efetiva responsável tributária na qualidade sucessora, em atenção ao que determinam os arts. 141, 492 e 506, todos do CPC, matéria a qual é de natureza diversa e está fora dos limites propostos pelas partes.

E em razão dos esclarecimentos em questão, requereu, inclusive por se tratarem os pontos destacados de matéria de ordem pública, a atribuição de efeitos infringentes, para fins de:

i) reconhecer a ausência de capacidade postulatória da Autora, uma vez que sem personalidade jurídica quando do ingresso da presente ação, posto que seu distrato social (extinção) ocorreu no ano de 2012, tal qual arguido pela própria PGFN em sua contestação, e então extinto o processo nos termos do art. 485, IV e VI do CPC;

ii) caso assim Vossa Excelência não entenda, pugna pelo reconhecimento do

julgamento como extra petita ao afirmar na fundamentação da sentença (ID (00)00000-0000- Pág. 13) que “ é correta a imputação à empresa URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA.,

com base no artigo 133, inciso I, do Código Tributário Nacional, de responsabilidade tributária por sucessão ”, porquanto ele não foi requerido no pedido formulado na petição

inicial pela Autora e que tampouco pode ser mantido em razão de lhe prejudicar em sendo Assistente Simples, com a sua devida reforma de modo a exclui-la a fim de não restar caracterizada a nulidade do julgamento.

Ao analisar o recurso em questão, entendeu por bem o presente juízo em não acolher as razões da Embargante sob o argumento de que:

“A sentença embargada foi clara e não contém omissão, contradição ou obscuridade. Não está presente qualquer hipótese de cabimento dos embargos de declaração. Ademais, na sentença foram analisadas pormenorizadamente todas as alegações da embargante e da autora, inclusive, quanto à capacidade processual, bem como quanto à sucessão da empresa e erro no sujeito passivo da obrigação tributária. Quanto ao parágrafo em que se pede a exclusão e se alega que a sentença foi extra petita, também não procede, uma vez que tal afirmação constou da sentença como consequência lógica da improcedência do pedido inicial, pela manutenção do auto de Infração nos termos em que lavrado”.

Entretanto, ao analisar detidamente o decisum em questão, vislumbrou, - ainda que em seu entendimento não foram devidamente enfrentadas as matérias que expôs em seus aclaratórios e tampouco emitido juízo de valor quanto as normas à elas vinculadas no corpo das suas razões recursais a teor do art. 489, § 1o, IV do CPC/15 [1] - , a ocorrência de vício material em seu dispositivo . Fala-se aqui do fato de ter tratado a Embargante como ‘litisconsorte’ (ID (00)00000-0000- Pág. 5).

Veja-se:

Defiro a devolução do prazo recursal para a litisconsorte Urbano Agroindustrial Lltda. ( sic ), uma vez que não houve intimação quando da prolação da sentença de fls.

3.512/3.528. – grifou-se.

Entretanto, cumpre rememorar que a ora Embargante atua como terceira interessada nos presentes autos, na qualidade de assistente simples (ID (00)00000-0000; (00)00000-0000e (00)00000-0000), portanto, modalidades de atuações com regramentos distintos, posto que esta é regida pelos arts. 121 a 123, e aquela pelos arts. 113 à 118, todos do CPC/15.

Assim, por entender que referida afirmação não pode fazer parte do dispositivo em razão de não figurar no processo tal como, é que, afim de não ter eventuais prejuízos de ordem material e processual, pugna, com amparo no inciso III do art. 1.022 do CPC, pelo saneamento do citado erro material e que conste a sua qualificação como ‘Assistente Simples’ ao invés de ‘Litisconsorte’, devolvendo por conseguinte o prazo recursal à ela cabível.

É o que se requer!

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Joinville/SC, 11 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

[1] Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...)

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(...)

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;