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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6126

Recurso - TRF03 - Ação Pis - Apelação Cível - de Posto de Servicos Portal do ABC contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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P ROCURADORIA -G ERAL DA F AZENDA N ACIONAL

P ROCURADORIA -R EGIONAL DA F AZENDA N ACIONAL DA 3 a R EGIÃO

P OLO R EGIONAL DE A COMPANHAMENTO E SPECIAL (PRAE)

E XCELENTÍSSIMO (A) S ENHOR (A) J UIZ (A) DA 3 a V ARA F EDERAL DE S ANTO A NDRÉ - 26 a S UBSEÇÃO J UDICIÁRIA DE S ÃO P AULO

ACOMPANHAMENTO ESPECIAL

P ROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000(M ANDADO DE S EGURANÇA )

I MPETRANTE (S): P OSTO DE S ERVIÇOS P ORTAL DO ABC L TDA .

I MPETRADO : D ELEGADO DA R ECEITA F EDERAL DO B RASIL EM S ANTO A NDRÉ

A U NIÃO (F AZENDA N ACIONAL ) , nos autos em epígrafe, vem respeitosamente diante de V. Exa., por meio do Procurador in fine , amparada no art. 1.010 0, § 1ºº c/c o art. 183 3, do Código de Processo Civil l ( CPC), apresentar

C ONTRARRAZÕES AO R ECURSO DE A PELAÇÃO

interposto pela (s) Impetrante (s) em face da r. sentença que denegou a segurança ( CPC, art. 487, I).

Requer a juntada da presente manifestação, processando-se o recurso nos seus ulteriores termos.

Termos em que, pede deferimento.

Santo André, 20 de novembro de 2020.

A NDRÉ S OARES DE A ZEVEDO DE M ELO

Procurador da Fazenda Nacional

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CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região,

Colenda Turma,

Ínclitos Desembargadores Federais,

I.- D A S ÍNTESE DA D EMANDA E DOS F ATOS

Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por P OSTO DE S ERVIÇOS P ORTAL DO ABC L TDA . , em face do Ilmo. Sr. D ELEGADO DA R ECEITA F EDERAL DO B RASIL EM S ANTO A NDRÉ /SP, objetivando seja "concedida em definitivo a segurança impetrada, ratificando a liminar anteriormente concedida, de modo a declarar ilegal e inconstitucional a Solução COSIT nº 06/2020 ou qualquer ato administrativo de conteúdo semelhante, reconhecendo, de forma definitiva, o direito da Impetrante apurar créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições de mercadorias para revenda, sujeitas à tributação concentrada na forma da Lei nº 10.147/2000, nos termos do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, autorizando, ainda, a restituição e, conforme o caso, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior nos últimos 5 (cinco) anos, acrescidos de juros de mora desde a data das aquisições".

Processado o feito, foi proferida sentença que denegou a segurança ( CPC, art. 487, I).

A Impetrante interpôs recurso de apelação, pretendendo a reforma da sentença, sustentando, em síntese, os argumentos trazidos em sua petição inicial.

Data máxima vênia , o recurso de apelação da impetrante não merece acolhimento, conforme se demonstra a seguir.

II. - D OS F UNDAMENTOS J URÍDICOS

O contribuinte pretende que lhe seja assegurado o direito de "manutenção de créditos" da Contribuição ao PIS e da COFINS decorrentes da aquisição de produtos (mercadorias para revenda) tributados pelo regime monofásico do PIS/COFINS. Afirma que lhe é aplicável o art. 17 da Lei 11.033, de 2004; o qual disciplinou que as vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

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II.1 - DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E A TÉCNICA DO CREDITAMENTO

O regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4º, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte do ciclo econômico. Nessa sistemática, o produtor ou importador de mercadorias é responsável pelo recolhimento das contribuições que envolvem toda a cadeia produtiva, de forma que o revendedor (atacadista ou varejista) encontra- se dispensado do recolhimento da contribuição para o PIS e da COFINS nas operações que realizar.

Na prática, previu-se que a cobrança de determinadas contribuições concentrar-se-ia no início da cadeia produtiva, desonerando as etapas subsequentes de distribuição e venda dos produtos. O tributo é pago com uma alíquota mais elevada do que a ordinária na primeira operação e as alíquotas das etapas subsequentes são reduzidas a zero.

Por se tratar de incidência tributária única, e não múltiplas, e não existir contribuição a ser recolhida pelo revendedor, ele não poderá abater ou se creditar do tributo que foi pago na etapa anterior do ciclo econômico. Simplesmente não existe cumulatividade a ser evitada, que é o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica de abatimento/creditamento.

Apenas quando há incidências múltiplas do tributo ao longo do ciclo econômico a carga tributária é diluída em operações sucessivas, onde é suportada parcialmente por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, o que confere a cada um o direito de abater o crédito da operação anterior.

II.2 - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA

Além da incompatibilidade lógica, a legislação da contribuição para o PIS e da COFINS proíbe expressamente o creditamento/abatimento almejado pelo contribuinte, conforme disposições das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Confira-se:

Lei 10.637, de 2002:

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:

a) no inciso IIIdo § 3º do art. 1º desta Lei;

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b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei

Art. 2º [...]

§ 1º [...]

I - nos incisos I a III do art. da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural;

II - no inciso I do art. da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados;

III - no art. da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;

IV - no inciso II do art. da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei;

V - no caput do art. da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

VI - no art. da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação;

VII - a IX - (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)

X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. § 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Lei 10.833, de 2003:

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:

a) no inciso IIIdo § 3º do art. 1º desta Lei;

b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei Art. 2º § 1º [...]

I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural;

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II - no inciso I do art. da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados;

III - no art. da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;

IV - no inciso II do art. da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei;

V - no caput do art. da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; VI - no art. da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação;

VII - no art. 51 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja, classificados nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03, todos da TIPI; e VIII - no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei;

IX - no inciso II do art. 58-M desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo regime especial instituído pelo art. 58-J desta Lei;

X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural.

§ 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Mesmo com a clara disposição legal sobre o tema, o contribuinte alega que tais artigos teriam sido revogados pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, que supostamente permitiria a apuração de créditos da maneira que pleiteia.

Ora, não existe revogação tácita de norma específica por norma geral que com ela não é incompatível e nem regula inteiramente a matéria tratada (art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).

O art. 17 da Lei 11.033, de 2004, deve ser conjugado com os arts. da Lei 10.637, de 2002, e da Lei 10.833, de 2003, que indicam o que pode e o que não pode gerar crédito. Tais dispositivos são compatíveis e harmônicos. Enquanto uma norma afirma que é possível a

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apuração de alguns créditos, a outra estabelece quais os créditos que podem ser apurados como incentivo fiscal.

Cabe notar que o citado art. 17 da Lei 11.033, de 2004, utiliza o vocábulo "manutenção" dos créditos a que se refere. Ora, como a alínea b, do inciso I do art. da Lei 10.637, de 2002, e da Lei 10.833, de 2003, exclui o direito de crédito na aquisição dos bens que indica, não há crédito a ser mantido. Destarte, considerando a redação do dispositivo, não faz sentido entendê-lo como uma revogação tácita das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.

Por outro lado, é certamente mais racional entender que o art. 17 da Lei 11.033, de 2004, ao referir-se à "manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados" às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS e a COFINS, está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas, que o art. da Lei 10.637, de 2002, e da Lei 10.833, de 2003, admitem.

O ponto que se faz necessário frisar é: considerar ao art. 17 da Lei 11.033, de 2004, derrogou os preceitos legais específicos, que vedam o creditamento nas aquisições a contribuinte sujeito a exigência concentrada de tributo, - além de contrariar a LINDB - implica não só eliminar por completa a tributação em toda a cadeia de produção-circulação, mas, sim, ocasionar "tributação negativa" na cadeia, economicamente equivalente a um subsídio ou subvenção, benefícios para os quais seria necessária lei específica, a teor do Art. 150, § 6º, da Constituição da Republica.

E, note-se, isso ocorreria exatamente em cadeias de produção/circulação em que é sobremaneira elevada a capacidade contributiva dos agentes econômicos, nas quais vultosa é a arrecadação, motivo, aliás, da preocupação do legislador em adotar a técnica de "tributação monofásica", tendente a reduzir os riscos de evasão ao longo da cadeia.

A fim de ilustrar o sobredito, acerca dos efeitos do creditamento ("tributação negativa") pretendido pelos contribuintes subsequentes à etapa de produção ou importação, expõe-se o exemplo seguinte:

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Suponha-se determinado produto em que seja de R$ 00.000,00o valor dos insumos empregados na sua fabricação que gerem crédito de COFINS; o preço de venda praticado pelo fabricante seja de R$ 00.000,00; e o comerciante adquirente desse produto o revenda por R$ 00.000,00para o consumidor final.

Assim, não sendo caso de "tributação monofásica", o montante de COFINS devido nessas duas etapas será:

COFINS na Indústria:

Crédito = R$ 00.000,00x 7,6% =R$ 00.000,00

Débito = R$ 00.000,00x 7,6% =R$ 00.000,00

A pagar = R$ 00.000,00- R$ 00.000,00=R$ 00.000,00

COFINS na Revenda:

Crédito =R$ 00.000,00 x 7,6% =R$ 00.000,00

Débito =R$ 00.000,00 x 7,6% =R$ 00.000,00

A pagar = R$ 00.000,00- R$ 00.000,00= R$ 00.000,00

Total de COFINS: 22,80 + 15,20 = R$ 00.000,00

Agora, se fosse adotada a técnica de "tributação monofásica", concentrada na etapa de fabricação, para obter a mesma arrecadação de R$ 00.000,00, a alíquota da COFINS incidente sobre a receita bruta de venda deveria ser de 8,77%, conforme abaixo se demonstra:

COFINS na Indústria:

Crédito = R$ 00.000,00x 7,6% =R$ 00.000,00

Débito = R$ 00.000,00x 8,77% =R$ 00.000,00

A pagar = R$ 00.000,00- R$ 00.000,00=R$ 00.000,00

COFINS na Revenda:

Crédito Vedado

Débito = R$ 00.000,00x 0% = R$ 00.000,00

A pagar =R$ 00.000,00

Total de COFINS: 38,01 + 0,00 = R$ 00.000,00

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Note-se agora o efeito na arrecadação que se obteria caso se admitisse o creditamento, na aquisição, pela pessoa jurídica revendedora do produto sujeito à tributação concentrada:

COFINS na Indústria:

Crédito = R$ 00.000,00x 7,6% =R$ 00.000,00

Débito = R$ 00.000,00x 8,77% =R$ 00.000,00

A pagar = R$ 00.000,00- R$ 00.000,00=R$ 00.000,00

COFINS na Revenda

Crédito = R$ 00.000,00x 7,6% =R$ 00.000,00

Débito = R$ 00.000,00x 0% = R$ 00.000,00

A pagar = R$ 00.000,00

Créditos a serem ressarcidos = R$ 00.000,00

Total de COFINS: 38,01 - 98,80 = <R$ 00.000,00) - "Tributação Negativa"

Em síntese, a tese de que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, teria revogado os dispositivos legais que proíbem o creditamento nas aquisições de bens a contribuintes sujeitos à tributação concentrada "monofásica" significa considerar que ele estabeleceu não apenas uma isenção geral para todas as cadeias de produção-circulação de bens como automóveis, combustíveis, bebidas. Mais do que isso, seria um verdadeiro subsídio, uma subvenção, uma espécie de "crédito-prêmio".

Concordando com esse entendimento, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF, o Exmo. Ministro M AURO C AMPBELL M ARQUES pronunciou-se da seguinte forma:

No entanto, em que pese o tipo de receita se submeter à sistemática monofásica, o contribuinte almeja creditar-se dos valores pagos a título de PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda para si efetuada pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadoras (pessoas que lhe antecederam na cadeia) por compreender que o advento do art. 17, da Lei n. 11.033/2004, estaria a lhe permitir esse direito já que garantiu o direito para todas as vendas efetuadas com alíquota zero. In verbis :

(...)

Nada mais equivocado.

Efetivamente, é de ver que o artigo de lei invocado somente assegura a manutenção dos créditos . Isto é, o artigo de lei permite que aquelas pessoas

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que efetivamente adquiriram créditos dentro da sistemática da não- cumulatividade não sejam obrigadas e estorná-los em razão de efetuarem vendas submetidas à suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS.

Nessa toada, a incidência do art. 17, da Lei n. 11.033/2004, pressupõe o creditamento e o creditamento pressupõe que a atividade esteja inserida dentro da sistemática da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS. Não basta, portanto, praticar venda submetida à alíquota zero, é preciso que a venda esteja dentro da sistemática da não-cumulatividade, sendo que essa inserção deve ser buscada na legislação pertinente, qual seja a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, respectivamente, que regem o PIS /PASEP e a COFINS não-cumulativos.

No caso concreto, por disposição expressa em lei, a receita bruta referente às mercadorias vendidas pelos produtores ou importadores, as quais são revendidas pelo contribuinte, está excluída da sistemática da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS prevista no art. da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, por integrar o que chamo de Regime Especial de Tributação Monofásica . Veja-se

(...)

Por esse motivo, a aquisição de tais mercadorias não pode gerar crédito de PIS /PASEP e COFINS para o contribuinte. Essa implicação vem respaldada expressamente mais adiante, nas mesmas leis, verbo ad verbum :

(...)

A legislação é clara. A expressão "[...] do valor apurado na forma do art. º[...]" evidencia que somente pode haver o creditamento se o tipo de receita estiver sujeito à incidência do PIS/PASEP P e COFINS na forma do art. º da Lei n. 10.637 7/2002 e da Lei n. 10.833 3/2003, alíquotas próprias do sistema não-cumulativo , e a receita do contribuinte, como vimos, está sujeita à incidência do PIS/PASEP P e da COFINS na forma de outra lei, a Lei n. 10.485 5/2002, que institui o que chamo de Regime Especial de Tributação Monofásica (alíquotas concentradas), onde é beneficiada com alíquota zero. Essa inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra geral do art. 17, da Lei n. 11.033/2004 e do art. 16, da Lei n. 11.116/2005, e, por especialidade, chama a incidência do art. , I, b da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, que vedam o creditamento.

Decerto, tal não é de se estranhar, pois foi a própria exposição de motivos da Medida Provisória nº 66/02, que foi convertida na Lei n. 10.637/2002, que consignou a incompatibilidade do regime monofásico com o regime não- cumulativo ao ali afirmar que "[...]sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades [...] os contribuintes tributados em regime monofásico". O raciocínio é simples: é pressuposto da cumulatividade e da não- cumulatividade que a tributação seja polifásica (incidências múltiplas ao longo da cadeia). Se há incidência una ao longo da cadeia (tributação monofásica), já não existe cumulatividade. Se não existe cumulatividade, não há motivo para ser estabelecida uma não-cumulatividade, pois não há o que ser desonerado. Na tributação monofásica, o efeito da não-

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cumulatividade já é buscado, no caso, na regulação da penúltima alíquota (alíquota que incide sobre as receitas dos fabricantes e importadores), já que a última alíquota (alíquota que incide sobre as receitas dos revendedores) é sempre zero . (Destaques no original).

O julgado em questão, da relatoria do eminente Min. H ERMAN B ENJAMIN , recebeu a seguinte ementa, verbis :

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO PELO SUJEITO INTEGRANTE DO CICLO ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.

1. Pretende a agravante valer-se da previsão normativa do art. 17 da Lei 11.033/2004 para apurar créditos segundo a sistemática das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que disciplinam, respectivamente, o PIS e a Cofins não cumulativos, embora figure como revendedora em cadeia produtiva sujeita à tribução monofásica.

2. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe tributação plurifásica, ou seja, aquela em que o mesmo tributo recai sobre cada etapa do ciclo econômico. Busca-se evitar a incidência em cascata, de modo a que a base de cálculo do tributo, em cada operação, não contemple os tributos pagos em etapas anteriores .

3. Na tributação monofásica, por outro lado, não há risco de cumulatividade, pois o tributo é aplicado de forma concentrada numa única fase, motivo pelo qual o número de etapas passa a ser indiferente para efeito de definição da efetiva carga tributária . Logo, não há razão jurídica para que, nas fases seguintes, o contribuinte se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia ( AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Mini. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/5/2012; AgRg no REsp 1.289.495/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/03/2012; REsp 1.140.723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 4/2/2013).

4. Por não estar inserida no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a recorrente não faz jus à manutenção de créditos prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 . Tal fundamento é suficiente para o não acolhimento da pretensão recursal.

5. Diante disso, afigura-se irrelevante a discussão sobre o alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 aos contribuintes não incluídos no Reporto, pois, neste caso concreto, a apuração do crédito é incompatível com a lógica da tributação monofásica, que afasta o risco de cumulatividade.

6. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp nº 1.239.794/SC, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN

BENJAMIN, DJe 23/10/2013) (destaques nossos)

Ao seu turno, no julgamento do REsp 1.051.634/CE, o Exmo. Ministro G URGEL DE F ARIA , enfatizou o que segue:

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P ROCURADORIA -G ERAL DA F AZENDA N ACIONAL

P ROCURADORIA -R EGIONAL DA F AZENDA N ACIONAL DA 3 a R EGIÃO

P OLO R EGIONAL DE A COMPANHAMENTO E SPECIAL (PRAE)

Com a devida vênia, admitir direito de abatimento de crédito de receitas tributadas no regime monofásico equivaleria a instituir benefício fiscal sem lei específica, o que contraria o art. 150, § 6º, da CF e o Código Tributário Nacional, que veda interpretação extensiva para reconhecer benefício fiscal (art. 111, II, do CTN).

Ademais, a criação de benefício, para estabelecer desoneração fiscal, não se compatibiliza com o objetivo da sistemática de arrecadação monofásica, de reduzir a evasão fiscal ao longo do ciclo econômico.

Dessarte, a regra geral é de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente, tendo criado desoneração fiscal em cadeia submetida ao regime monofásico ao editar a Lei n. 11.727/2008, por meio da qual permitiu ao produtor/fabricante descontar créditos relativos à aquisição dos produtos citados no art. , § 1º, da Lei n. 10.833/2003 de outro importador/produtor/fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. Confira-se:

Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação.

§ 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação.

§ 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Nesse caso, o dispositivo afastou, excepcionalmente, a proibição ao "desconto de créditos" de bens adquiridos para revenda em relação às mercadorias e produtos referidos no art. , § 1º, da Lei n. 10.833/2003, tão somente no que se refere aos importadores, produtores ou fabricantes (art. , I, b, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003)- que são os contribuintes que suportam toda a carga tributária da monofasia -, não atingindo a recorrente, que é revendedora, sujeita à alíquota 0 (zero). (Destaques no original).

Ora, consoante expõe o Ministro Gurgel de Faria, "se tal técnica - da monofasia - é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, à lógica do razoável uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia" .

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P ROCURADORIA -G ERAL DA F AZENDA N ACIONAL

P ROCURADORIA -R EGIONAL DA F AZENDA N ACIONAL DA 3 a R EGIÃO P OLO R EGIONAL DE A COMPANHAMENTO E SPECIAL (PRAE)

Por todo o exposto, não há como prosperar a pretensão do contribuinte, de modo que, com a vênia devida, merece ser confirmada a sentença denegatória da segurança.

III.- D O P EDIDO

Diante do exposto, a U NIÃO (F AZENDA N ACIONAL ) requer o desprovimento do recurso de apelação da Impetrante.

Termos em que, pede deferimento.

Santo André, 20 de novembro de 2020.

A NDRÉ S OARES DE A ZEVEDO DE M ELO

Procurador da Fazenda Nacional