Conhecido o recurso de TVSBT- CANAL4 DE SÃO PAULO S/A e provido para determinar a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. (Publicação prevista para 25/09/2017)
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Conhecido o recurso de LEONARDO FREITAS MANGELI DE BRITO e provido para determinar a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. (Publicação prevista para 25/09/2017)
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