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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.10.0001

Petição - TJMA - Ação Classificação E/Ou Preterição - Ação Civil Pública - de Estado do Maranhao - Defensoria Publica do Estado do Maranhao contra Estado do Maranhao e Agencia Estadual de Defesa Agropecuaria do Maranhao

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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA .

Ref. Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Réu: ESTADO DO MARANHÃO e AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MARANHAO

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, através do Defensor Público que esta subscreve, legitimamente investida no cargo de acordo com a Lei Complementar Federal nº. 80/94 e Lei Complementar Estadual nº. 19/94, vem perante Vossa Excelência, com endereço profissional na Endereçoacerca da Contestação de ID (00)00000-0000, apresentando tempestivamente a presente RÉPLICA, nos termos que segue:

I - DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE RÉPLICA.

Sobre a tempestividade da presente manifestação, cabe registrar, inicialmente, que a Defensoria Pública possui como prerrogativa a contagem em dobro de todos os atos processuais (art. 128, I, da Lei Complementar 80 c/c art. , § 5º, da Lei 1.060).

Desse modo, considerando a data desta petição, a presente réplica é tempestiva, pois foi protocolada dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis.

II - BREVE SÍNTESE DA PEÇA CONTESTATÓRIA .

Em breve análise da peça contestatória colacionada aos autos, o Estado do Maranhão sustenta a ilegitimidade da defensoria pública, sob a justificativa de que:

[...] não havendo sequer alegação da Defensoria Pública estadual de que os candidatos aprovados no concurso público deflagrado pelo Edital nº033/2017 - AGED/SEGEP enquadram-se no conceito de necessitados, deve a presente ação ser extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do artigo 485 5, VI, do Código de Processo Civil l.

No mérito, aduz 1) inexistência do direito subjetivo a nomeação, diante da suposta discricionariedade do poder público em nomear os aprovados do certame a qualquer momento, desde que dentro do período de validade daquele, dependendo da conveniência, oportunidade e necessidade demonstrada pela AGED; 2) que o Programa Federativo de enfrentamento ao coronavirus restringe a possibilidade de provimento de cargo público, pois o autoriza unicamente nas situações de vacância;

3) diferença entre as funções exercidas pelos terceirizados e as atribuições dos cargos públicos vinculados à AGED, de modo a inexistir preterição ao direito de nomeação; 4) Necessidade de observância às normas constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em arremate, defende a inviabilidade da concessão da liminar requerida, diante do seu suposto caráter satisfativo, bem como em razão de ofensa à Lei n. 9.494/97, pois:

O pedido liminar de nomeação formulado pela parte autora implica, necessariamente, em inclusão em folha de pagamento, pressupondo a realização de despesas públicas sem previsão orçamentária, com potencial de gerar graves prejuízos à organização econômico-financeira do Estado.

III- RÉPLICA AOS ARGUMENTOS DO REQUERIDO.

Inicialmente, convém afastar a tese de ilegitimidade passiva da Defensoria Pública.

A partir da década de 90, a atuação da Defensoria Pública na tutela coletiva vem ganhando força e cada vez mais legitimidade.

Antes mesmo da edição da Lei Complementar nº 80/1994 - que dentre outras incumbências, descreve normas gerais à Defensoria Pública no âmbito estadual -, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) já contemplava a possibilidade de serem manejados pelos órgãos da administração pública direta ou indireta os instrumentos de tutela coletiva em favor dos consumidores. Dentro desse contexto, a Defensoria Pública passou a atuar no campo da tutela coletiva através de órgãos com atribuição para a defesa do consumidor.

Nesse sentido:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. INTERESSE. CONSUMIDORES.

A Turma, por maioria, entendeu que a defensoria pública tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa do interesse de consumidores. Na espécie, o Nudecon, órgão vinculado à defensoria pública do Estado do Rio de Janeiro, por ser órgão especializado que compõe a administração pública direta do Estado, perfaz a condição expressa no art. 82, III, do CDC. (...) STJ. 3a Turma. REsp 555.111-RJ, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 5/9/2006.

Posteriormente, a Lei nº 11.448/2007 realizou a inclusão do inciso II, no art. da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), consolidando expressamente a legitimidade institucional para a tutela coletiva.

Com a edição da Lei Complementar nº 132/2009 , foram introduzidas duas disposições na Lei Complementar nº 80/94 referentes à defesa dos direitos difusos. Primeiramente, o art. 4º, VII passou a reconhecer expressamente como função institucional da Defensoria Pública "promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes".

Na mesma linha, o inciso VIII do mesmo artigo passou a contemplar a legitimação institucional para "exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. da Constituição Federal".

Tenha-se presente que a legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública é concorrente (há mais de um legitimado, assim, não é exclusiva) e disjuntiva, pois cada um dos colegitimados podem, sozinhos, ajuizar a ação. Portanto, cada um dos vários colegitimados tem autonomia, inclusive a Defensoria Pública.

Não há qualquer inconstitucionalidade na previsão da Lei nº 11.448/2007 ao incluir na Lei de Ação Civil Pública expressamente a legitimidade da

Defensoria Pública. Ao contrário, essa lei já era compatível com o texto originário da CF/88 e isso ficou ainda mais claro com a aprovação da EC 80/2014, que alterou a redação do art. 134 da CF/88 prevendo expressamente que a Defensoria Pública tem legitimidade para a defesa de direitos individuais e coletivos:

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

A legitimidade da Defensoria Pública foi inclusive corroborada em ação direta de inconstitucionalidade ( ADI 3943):

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. , INC. II, DA LEI N. 7.347/1985, ALTERADO PELO ART. DA LEI N. 11.448/2007). TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS (COLETIVOS STRITO SENSU E DIFUSOS) E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFENSORIA PÚBLICA: INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. NECESSITADO: DEFINIÇÃO SEGUNDO PRINCÍPIOS HERMENÊUTICOS GARANTIDORES DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: ART. , INCS. XXXV, LXXIV, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NORMA DE EXCLUSIVIDAD DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ( ADI 3943, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 05-08-2015 PUBLIC 06-08-2015)

Segundo pontuou a Ministra Cármen Lúcia, em um país como o nosso, marcado por graves desigualdades sociais e pela elevada concentração de renda, uma das grandes barreiras para a implementação da democracia e da cidadania ainda é o efetivo acesso à Justiça. Somente se conseguirá promover políticas públicas para reduzir ou suprimir essas enormes diferenças se forem oferecidos instrumentos que atendam com eficiência às necessidades dos cidadãos na defesa de seus direitos. Nesse sentido, destaca-se a ação civil pública. Dessa feita, não interessa à sociedade restringir o acesso à justiça dos hipossuficientes.

Foi pontuado, ainda, que exigir que a Defensoria Pública, antes de ajuizar a ACP, comprove a pobreza do público-alvo não é condizente com os princípios e regras norteadores dessa instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, menos ainda com a norma do art. da CF/88.

Vale registrar, contudo, conforme bem pontuado na contestação, que a legitimidade da Defensoria Pública, de fato, não é irrestrita, somente existindo adequada representação se estiver defendendo interesses relacionados com seus objetivos institucionais e que se encontram previstos no art. 134 da CF.

Segundo a posição tranquila no STJ, a Defensoria Pública só tem legitimidade ativa para ações coletivas se elas estiverem relacionadas com as funções institucionais conferidas pela CF/88.

Nesse mesmo sentido, Por imposição da cláusula geral do devido processo legal, o STF entende devido o controle de legitimação coletiva, através da necessidade de pertinência temática do legitimado com o direito perseguido. Em outras palavras, a Defensoria Pública só teria legitimidade para tutelar interesses coletivos dos "necessitados", compatibilizando-se com sua finalidade institucional. (STF. Plenário. RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 4/11/2015 com repercussão geral).

No caso dos autos, não há dúvida quanto a essa pertinência temática. Isso porque a Defensoria Pública do Estado ajuíza a presente ação na defesa tanto de interesses difusos, no que concerne a legalidade que a sociedade espera ver nas ações da Administração Pública, como interesses individuais homogêneos dos candidatos aprovados que estão sofrendo com a preterição em concurso no qual foram devidamente selecionados em razão da realização de contratações irregulares paralelas.

Vale registrar que dentre os interessados na demanda pode haver não necessitados, o que, de nenhuma forma, retira a legitimidade da Defensoria. O importante é que, dentre os interessados, haja hipossuficientes. Isso porque, no processo coletivo, vigoram os princípios do máximo benefício, da máxima efetividade e da máxima amplitude.

Como no caso em apreço há interesses difusos envolvidos, a legitimidade da Defensoria Pública é ampla, em razão da natureza indivisível de tais direitos, de modo que, inquestionavelmente, beneficiará as pessoas necessitadas. Quanto à tutela dos interesses individuais homogêneos, também não existe dúvida em relação à legitimidade da instituição, uma vez que no próprio edital do certame da AGED há disposição que prevê isenção do pagamento do valor da inscrição (item 4.7 - ID (00)00000-0000, p. 3), o que, por si só, demonstra a inclusão de pessoas hipossuficientes como beneficiárias do certame.

Vale registrar que a atuação da Defensoria Pública em prol dos vulneráveis transcende à capacidade econômica dos assistidos. É de se reconhecer a existência de duas espécies de funções da Defensoria: assistir os hipossuficientes econômicos e hipossuficientes organizacionais (os chamados "hipervulneráveis"), que não precisam ser necessariamente carentes de recursos (STJ. Corte Especial. REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015 -Info 573).

Dessa forma, em havendo qualquer tipo de hipossuficiência no caso concreto, independentemente da situação econômica dos interessados, imperioso o reconhecimento da legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento da ação coletiva.

Quanto ao mérito, as alegações do réu também não merecem prosperar.

De fato, quanto ao momento da nomeação, os tribunais superiores entendem que tem a Administração Pública discricionariedade para avaliar de forma racional e eficiente a melhor forma de efetivar as nomeações dos aprovados em concurso público, contanto que elas ocorram durante a validade do certame, respeitando-se, evidentemente, a ordem de classificação dos candidatos.

Ocorre que tal fato não é óbice ao caso dos autos, isso porque a conveniência para efetivação da nomeação dos aprovados no certame é comprovada pela própria conduta da AGED, ao contratar terceirizados para a atividade-fim, com atribuições semelhantes aos dos cargos ofertados no concurso público, DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS.

Nesse sentido:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ( CRFB/88, art. , caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como "Administrador Positivo", de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7 . A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital ( RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ( Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.

( RE 837311, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016)

Nesse contexto, a prorrogação do Contrato nº 016/2016 com o Instituto de Agronegócio do Maranhão (INAGRO) para prestação de serviços técnicos no desenvolvimento de ações de defesa e inspeção sanitária animal e vegetal, relativos, portanto, às atividades essenciais da autarquia até 30 de abril de 2019, demonstra, por si só, a necessidade do provimento dos cargos.

Vale registrar, conforme reconhecido pela própria AGED em ofício (ID (00)00000-0000), a cessação do contrato supracitado não foi em razão da ausência de interesse na execução das atribuições atribuídas aos terceirizados, mas sim como forma de cumprimento, do que foi estabelecido em sentença prolatada na ACP Nº 0017298- 32.2016.5.16.0015.

O que se quer demonstrar, portanto, é que a necessidade de contratação perdura, e que se não fosse a ACP ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, a contratação irregular com a INAGRO ainda estaria vigente.

Quanto ao suposto impasse à nomeação em razão do Programa Federativo de enfrentamento ao coronavirus, cai por terra a argumentação porque há, inequivocamente, cargos vagos na AGED, conforme reconhecido pela própria instituição no ofício de ID (00)00000-0000, p.2.

Vale registrar, ainda, que o argumento de que "[...] os cargos vagos atualmente existentes nunca foram providos - não sendo decorrentes de vacância, portanto -, conclui-se que a Lei Complementar nº 173/2020 veda os seus respectivos provimentos até 31/12/2021, não sendo juridicamente possível o acolhimento do pedido autoral", tem a finalidade exclusiva de ludibriar este juízo.

Ora, o não provimento desses cargos durante todo esse tempo deu-se em razão unicamente da vigência contratual, sobretudo com a INAGRO, cujos terceirizados exerciam a atividade-fim dos cargos que necessitavam de provimento, em flagrante desvio de função.

Com relação à dessemelhança entre os contratos firmados com a INAGRO e a R&P Treinamentos e Serviços EIRELI e as atribuições dos cargos ofertados no certame, sobretudo em razão ao contrato firmado com a primeira entidade, embora findado ano passado, tinha total semelhança com as atribuições dos cargos, conforme reconhecido pela AGED.

No mais, não há que se falar em ofensa à Constituição Federal nem à Lei de Responsabilidade Fiscal no provimento dos cargos, haja vista que os interessados nesta Ação Civil Pública são aprovados em um concurso público destinado ao preenchimento dos cargos vagos na AGED/MA, existindo inclusive lei que regulamenta a carreira.

Assim, pelo Princípio da Legalidade, primeiro a ser listado, só é lícito ao administrador agir dentro dos parâmetros traçados pela lei. A Administração, no presente caso, observou o referido princípio, ao promover o concurso público para a contratação de profissionais para trabalhar junto à AGED. Porém, quando decidiu manter em seu Plano de Cargos e Salários terceirizados contratados ilicitamente, em detrimento dos candidatos regularmente aprovados na forma do art. 37, II da CF/88, deixou de observar os ditames deste princípio, o que lhe é vedado.

Por fim, quanto à impossibilidade de concessão de tutela de urgência em razão de suposta ofensa ao disposto na Lei nº 9.494/97, se a tutela não é concedida para impor pagamento de vantagem, mas tal pagamento será realizado como consequência da medida antecipatória, não há que se falar em ofensa à lei supracitada, sendo possível inclusive a nomeação e posse de candidato, como já defendido pelo STF:

SERVIDOR PÚBLICO. Cargo. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação e posse. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para estes fins. Admissibilidade. Pagamento consequente de vencimentos. Irrelevância. Efeito secundário da decisão . Inaplicabilidade do acórdão da ADC nº 4. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo improvido. Precedentes. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4, a decisão que, a título de antecipação de tutela, assegura a candidato aprovado em concurso a nomeação e posse em cargo público.

(STF - Rcl-AgR: 5983 PI, Relator: CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 03/12/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-025 DIVULG 05-02- 2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-02 PP-00224)

Não se pode olvidar que a tutela de urgência é pautada em um juízo de cognição sumária, e, no caso de nomeação e posse de servidor, não há que sustentar irreversibilidade da medida, considerando ser perfeitamente possível, em momento posterior do processo, a revogação da tutela concedida.

IV - DOS PEDIDOS.

Em face do exposto, reitera-se, in totum, a peça exordial, requerendo-se a total procedência da ação.

Requer que seja aplicado o comando da previsão legal de suspender o prazo de vigência do concurso em consonância com a Lei Estadual nº 11.230/2020 (documento em anexo), ordem de comando imperativo, previsão legal , independentemente, da vigência e prorrogação por mais 02 (dois) anos do concurso conforme já publicado pela AGED.

Requer, que seja designado audiência de conciliação entre as partes envolvidas para que haja possível transação entre as partes, respeitado (s) a legislação vigente e os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Termos em que, pede deferimento.

São Luís/MA, 06 de agosto de 2020.

Nome

Defensor Público Estadual

Nome

Estagiária de Pós-Graduação DPE/MA - Residente Jurídica