Processo nº 5512942-95.2020.8.09.0000

Brb - Banco de Brasilia S.A x Valter Augusto de Campos

TJGO
Cível · PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Goiás, em 16 de outubro de 2020. Tem como partes envolvidas BRB - Banco de Brasilia S.A, Jorge Donizeti Sanchez, Renato Gomes Imai, Valter Augusto de Campos.
Processo inativo
Informações sincronizadas há 5 horas com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
11/03/2021há 7 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
17/02/2021há 7 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Certidão Expedida PUBLICAÇÃO DIÁRIO 3173/2020 DO DIA 17/02/2021
11/02/2021há 8 meses

PAUTA DO DIA 02/03/2021

DATA DO JULGAMENTO 02/03/2021 ÀS 13:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

AGRAVO DE INSTRUMENTO

5512942.95.2020.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A

AGRAVADO : VALTER AUGUSTO DE CAMPOS

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL. ASTREINTE. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos insculpidos no artigo 300 do CPC. 2. A soma mensal dos descontos facultativos em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual, dentre eles, os empréstimos bancários, submetem-se à limitação no percentual de 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, nos termos da Lei estadual nº 16.898/2010. 3. Demonstrados os requisitos hábeis a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência postulada, verifica-se que o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao determinar a limitação dos referidos descontos, não merecendo reparo a decisão vergastada. 4. Constatado que o valor da multa fixada para a hipótese de descumprimento da ordem judicial se mostra excessiva frente as particularidades da causa, impõe-se a sua redução, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento indevido. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do relator.

VOTARAM com o relator os Desembargadores Francisco Vildon José Valente e Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

PRESIDIU a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

REPRESENTOU a Procuradoria-Geral de Justiça a ilustre Dra. Eliane Ferreira Fávaro.

Documento datado e assinado digitalmente.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

PAUTA DO DIA 02/03/2021

DATA DO JULGAMENTO 02/03/2021 ÀS 13:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 11/02/2021 13:34:42

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5512942-95.2020.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : BRB - BANCO DE BRASILIA S.A

POLO PASSIVO : VALTER AUGUSTO DE CAMPOS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BRB - BANCO DE BRASILIA S.A

ADVG. PARTE : 50894 GO - JORGE DONIZETI SANCHEZ

PARTE INTIMADA : VALTER AUGUSTO DE CAMPOS

ADVG. PARTE : 38781 GO - RENATO GOMES IMAI

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL. ASTREINTE. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos insculpidos no artigo 300 do CPC. 2

. A soma mensal dos descontos facultativos em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual, dentre eles, os empréstimos bancários, submetem-se à limitação no percentual de 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, nos termos da Lei estadual nº 16.898/2010. 3. D emonstrados os requisitos hábeis a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência postulada, verifica-se que o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao determinar a limitação dos referidos descontos, não merecendo reparo a decisão vergastada. 4. Constatado que o valor da multa fixada para a hipótese de descumprimento da ordem judicial se mostra excessiva frente as particularidades da causa, impõe-se a sua redução, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento indevido. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PAUTA DO DIA 02/03/2021

DATA DO JULGAMENTO 02/03/2021 ÀS 13:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

AGRAVO DE INSTRUMENTO

5512942.95.2020.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A

AGRAVADO : VALTER AUGUSTO DE CAMPOS

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Como visto, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na movimentação n.º 9 dos autos da “ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada” proposta por Valter Augusto de Campos, aqui agravado, em desfavor de BRB - Banco de Brasília S/A, ora agravante.

Ao que interessa do decisum censurado, o magistrado singular, após verificar que o 4º empréstimo firmado pelo autor com o requerido supera o patamar da margem consignável, determinou a redução do desconto da parcela mensal do último contrato para R$ 186,35, sob pena de multa de R$2.000,00, para cada desconto que for efetuado em valor superior ao determinado.

O inconformismo do agravante cinge-se, em suma, nos seguintes pontos: a) ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência; e b) necessidade de afastamento da astreinte fixada, ou alternativamente, sua redução.

Passo à análise pretendida.

Quanto ao primeiro ponto - requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência -, de acordo com a legislação processual aplicável ao caso, a saber, artigo 300 do Código de Processo Civil, consistem na “probabilidade do direito” e no “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Na situação vertente - empréstimo consignado - a análise da “probabilidade do direito” vindicado, deve ser observada à luz das disposições da Lei Estadual nº 16.898/10, que

“dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares,

ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual”.

De acordo com o artigo 5º, caput, dessa legislação, a soma das “consignações facultativas” de cada servidor, dentre as quais inclui-se a prestação referente a empréstimo consignado (artigo 2º, II, a, da mesma norma), não pode exceder a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração.

Ademais, é pacífico o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o desconto em folha de prestações referente a empréstimos “não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos” (STJ - AgInt no REsp. nº 1.516.181/SP - Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - Primeira Turma - Julgado em: 07/12/2017 - DJe 15/12/2017).

Com efeito, constatado no caso concreto que os descontos a esse título ultrapassam o limite imposto pela legislação de regência, resta evidenciada a probabilidade do direito.

Quanto ao mais, entendo que o risco de dano decorre da continuidade dos descontos acima do limite legal, uma vez que enseja o comprometimento da subsistência da parte autora, além do que, a medida em questão não se revela como irreversível, pois, acaso a parte demandada sagre-se vencedora ao final do processo, bastará que os descontos voltem a ser efetuados, permanecendo a dívida nos mesmos moldes contratados.

Nesse contexto, demonstrados os requisitos hábeis a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência postulada, verifica-se que o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao determinar a limitação dos descontos referente ao último empréstimo, não merecendo reparo a decisão vergastada.

No tocante à fixação de “multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada desconto que for efetuado em valor superior ao determinado”, entendo ser cabível, uma vez que prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015.

A propósito, ilustro com o seguinte excerto do voto da lavra do Ministro Aldir Passarinho Júnior, proferido quando do julgamento do AgRg no Ag nº 1.168.998/RS,

in verbis:

“[...] Sem razão o banco recorrente quanto à alegação de ser impertinente a cominação de multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial que determine a não inclusão ou a exclusão do nome do devedor dos órgãos de restrição ao crédito. Com efeito, verifica-se que esta Corte já se posicionou no sentido de ser possível a cominação de multa para garantir a eficácia dos provimentos judiciais que impliquem reconhecimento de obrigações de fazer ou não fazer [...]”. (STJ - 4ª Turma -AgRg no Ag nº 1.168.998/RS - Min. Aldir Passarinho Junior - DJe 24/05/2010).

Todavia, o montante há de ser bastante a desmotivar a parte da ideia de desobediência e equânime na retribuição do prejuízo, sem, contudo, propiciar vantagem a quem dela se beneficia.

Nesse contexto, tenho que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada desconto irregular revela-se desmedido como meio coercitivo de cumprimento da ordem materializada no decisum agravado.

Sendo assim, à luz dos precedentes desta Corte de Justiça, reduzo aquele valor para R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada desconto em desacordo com o montante fixado na decisão agravada, quantia que a meu ver cumpre adequadamente a finalidade que lhe é própria.

Sobre o tema, destaco do voto condutor da Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp. nº 1.060.293, o seguinte trecho:

“[...] a finalidade da multa é compelir o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Nesse sentido, a multa não pode se tornar mais desejável ao credor do que a satisfação da prestação principal, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa. O processo deve ser um instrumento ético para a efetivação da garantia constitucional de acesso à justiça, sendo vedado às partes utilizá-lo para obter pretensão manifestamente abusiva, a enriquecer indevidamente o postulante.” (3ª Turma -DJ de 18/03/2010).

Na confluência do exposto, conhecido o recurso de agravo de instrumento, confiro-lhe

parcial provimento para reformar a decisão agravada no tocante ao valor fixado para a multa, estabelecendo-o em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada desconto em desacordo com o montante fixado na decisão agravada.

É o voto.

Documento datado e assinado digitalmente.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

11/02/2021há 8 meses
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento em Parte (Sessão do dia 08/02/2021 10:00)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJGO
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
16/10/2020 a 11/03/2021
Natureza
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
Recurso / Cabimento
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Jorge Donizeti Sanchez
Advogado envolvido
Parte ré
Renato Gomes Imai
Advogado envolvido