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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.3800

Contrarrazões - Ação Cofins - Importação contra Oceanair Linhas Aereas

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 8a Turma

Órgão julgador: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Última distribuição : 08/02/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: COFINS - Importação

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A (APELADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 23/10/2018 09:33 AVIANCA 10464 Apelação

974

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 12a VARA DA SJMG

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000- MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A.

IMPETRADO: INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA

FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES-CNF/MG.

A UNIÃO (Nome), por sua Procuradora ex lege , que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., não se conformando com a r. sentença (evento (00)00000-0000), interpor

APELAÇÃO

contra a mesma, para o Eg. Tribunal Regional Federal da 1a Região , com fundamento no art. 1.009 e inciso I do § 3o do art. 1.012 do Novo Código de Processo Civil e pelas razões que apresenta em anexo.

Requer, pois, o processamento do presente recurso, com sua posterior remessa à superior instância, para a reforma da sentença.

Salienta a tempestividade do presente recurso, tendo em vista que sua intimação foi expedida, via PJE, em 16/10/18, com data do registro de ciência pelo sistema para 23/10/18, com expiração em 06/12/18.

Nestes termos,

Pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de outubro de 2018

Nomeda Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA

Apelante: UNIÃO (Nome)

Apelado: OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A.

Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores

Nome

1. SÍNTESE

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado pela OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A. em face do Inspetor da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, objetivando medida liminar que determinasse o imediato processamento da importação da aeronave Airbus, modelo A320-251N, número de série 7856, prefixo pré-registrado brasileiro PR- OBM, equipada com dois motores CFM LEAP-IA26, números de séries 598372 e 598381, independentemente do recolhimento do adicional da COFINS- Importação, prevista no § 21 do art. 8o da Lei 10.865/2004, objeto do mérito.

A liminar foi deferida.

A r. sentença recorrida confirmou a liminar e concedeu a segurança impetrada para assegurar o direito líquido e certo da Impetrante ao regular processamento da importação da aeronave Airbus, modelo A320-251N, número de série 7856, prefixo pré-registrado brasileiro PR-OBM, equipada com dois motores CFM LEAP-IA26, números de séries 598372 e 598381, afastando a incidência da COFINS-importação à alíquota de 1%.

Entendeu o MM. Juiz não ser devida a contribuição adicional da COFINS-importação, por não ter havido a revogação do dispositivo legal que desonera as aeronaves, bem como motores, partes, peças e equipamentos, tendo em vista o princípio da especialidade, por a Lei 12.844/13 ter natureza geral, permanecendo a alíquota zero prevista na norma especial, Lei 12.865/04.

Por fim, entendeu indevida a exigência de pagamento como condição para liberação da aeronave.

É quanto a estes pontos que recorre a apelante, e com fulcro na jurisprudência pacífica do STJ, requer seja conhecido e provido este recurso de apelação.

A Jurisprudência do STJ tem prevalecido no sentido de que a norma especial, relativa à alíquota principal, reduzida a zero, permanece hígida, sendo perfeitamente possível, por se tratar de alíquota zero e não de isenção, a cobrança do adicional.

Com efeito, a alíquota "zero" não equivale à isenção. Ao contrário, essa alíquota traduz incidência do tributo que, entretanto, por ter o legislador eleito zero como alíquota resulta em inexistência de conteúdo econômico/valorativo a beneficiar a pretensão.

A Alíquota zero deriva de política tributária do ente tributante que, em determinado momento, diante de circunstâncias econômicas específicas, pode decidir por incentivar determinado ramo da economia.

A isenção, ao contrário, por derivar de comando normativo específico, possui regramento mais rígido e sua revogação pelo ente tributante exige norma específica.

O parágrafo 21 do artigo 8o da Lei 10.865/2004 estatui que sobre as alíquotas da Cofins-Importação já previstas pelos demais parágrafos e incisos do mesmo artigo 8o, deverá ser somada nova alíquota no patamar de um ponto percentual, caso se esteja frente à hipótese de importação de produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660 (de 23-12-2011), relacionados no Anexo I da Lei no 12.546/2011.

No caso dos autos, o bem importado – aeronave - encontra-se devidamente classificado na citada TIPI, estando relacionado de modo expresso no Anexo I da Lei no 12.546/2011 (NCMs 88.02 (veículos aéreos)).

À alíquota zero, prevista nos incisos VI e VIIdo § 12 do artigo 8o da Lei no 10.865/2004, deve sobrepor-se a alíquota de 1% (um por cento) prevista no § 21 do artigo 8o da Lei no 10.865/2004, redundando numa alíquota final total referente a Cofins-Importação de 1% para os itens trazidos do exterior pela apelada.

Neste contexto, a sentença recorrida vai de encontro à jurisprudência do STJ, quanto à incidência de COFINS-Importação (alíquota adicional de 1%) no caso dos autos (importação de aeronave, posição 88.02 da NCM), in verbis :

PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA DE TRATAMENTO NACIONAL. GATT. INAPLICABILIDADE.

I - E devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8o da Lei n. 10.865, de 2004.

II - As aeronaves classificadas na posição NCM 88.02 foram incluídas no § 12 do art. 8o da Lei n. 10.865, de 30/4/2004 (que reduziu para alíquota zero a importação de diversos produtos), em julho de 2004, pela Lei n. 10.925, enquanto que os demais componentes e insumos das aeronaves correspondentes foram incluídos na política de alíquota zero apenas a partir da Lei n. 11.727 de 2008. Em julho de 2013, com a conversão da MP 610 pela Lei n. 12.844/2013, os incisos VI e VII,do § 21, da Lei n. 10.865/2004 foram alterados, acrescentando-se um ponto percentual nas alíquotas da Cofins-Importação na importação dos bens classificados na Tabela TIPI, relacionados no Anexo I da Lei n. 12.546/2011.

III - A edição da Lei n. 12.844/2013 não trouxe para o ordenamento jurídico conflito normativo, ao contrário, harmonizou-se com o restante da Lei n. 10.865/2004, disciplinando as normas que tratam de "importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011", entre as quais se inclui a regra do § 12, VI e VII.

IV - A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.00.000 OAB/UF, Rel.p/Ac o Min. Herman Benjamin, concluiu, por maioria, que a Cláusula de "Obrigação de Tratamento Nacional" não se aplica ao PIS/COFINS-Importação, sendo desnecessária a análise da existência efetiva de tratamento desvantajoso ao produto originário do exterior decorrente da majoração em 1% da alíquota da COFINS-Importação, visto que, ainda que se confirme tal desvantagem, não há que se falar em violação da referida cláusula, haja vista sua inaplicabilidade em relação às referidas contribuições. Precedente: REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1o/12/2015, DJe 9/12/2015.

V - Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido. ( REsp 1.00.000 OAB/UF , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017 )

Desse modo, demonstrada a necessária relevância do direito e a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação aptos à suspensão da sentença, a União requer a esse Egrégio Tribunal a concessão de EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso, e, após os ulteriores trâmites legais, o conhecimento e integral provimento do recurso, reformando-se a sentença, a fim de reconhecer a correção da incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação, conforme previsto no § 21o do artigo 8o da Lei no 10.865/04, sobre a aeronave Airbus, modelo A320-251N, número de série 7856, prefixo pré- registrado brasileiro PR-OBM, equipada com dois motores CFM LEAP-IA26, números de séries 598372 e 598381.

Pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de outubro de 2018.

Nomeda Nome