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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.3800

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade de Oceanair Linhas Aereas

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 12a Vara Federal Cível e Agrária da SJMG

Última distribuição : 27/11/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Cofins, COFINS - Importação

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A (IMPETRANTE) NomeRAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

registrado (a) civilmente como NomeRAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA (ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Belo Horizonte (IMPETRADO) Auditor Fiscal da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Belo Horizonte) (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 23/10/2018 09:33 AVIANCA 17111 Apelação

973

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 12a VARA DA SJMG

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000- MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A.

IMPETRADO: INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA

FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES-CNF/MG.

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua Procuradora ex lege , que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., não se conformando com a r. sentença (evento (00)00000-0000), interpor

APELAÇÃO

contra a mesma, para o Eg. Tribunal Regional Federal da 1a Região , com fundamento no art. 1.009 e inciso I do § 3o do art. 1.012 do Novo Código de Processo Civil e pelas razões que apresenta em anexo.

Requer, pois, o processamento do presente recurso, com sua posterior remessa à superior instância, para a reforma da sentença.

Salienta a tempestividade do presente recurso, tendo em vista que sua intimação foi expedida, via PJE, em 16/10/18, com data do registro de ciência pelo sistema para 23/10/18, com expiração em 06/12/18.

Nestes termos,

Pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de outubro de 2018

Nomeda Fazenda Nacional

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA

Apelante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Apelado: OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A.

Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores

Nome

1. SÍNTESE

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado pela OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A. em face do Inspetor da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, objetivando medida liminar que determinasse o imediato processamento da importação da aeronave Airbus, modelo A320-251N, número de série 7856, prefixo pré-registrado brasileiro PR- OBM, equipada com dois motores CFM LEAP-IA26, números de séries 598372 e 598381, independentemente do recolhimento do adicional da COFINS- Importação, prevista no § 21 do art. 8o da Lei 10.865/2004, objeto do mérito.

A liminar foi deferida.

A r. sentença recorrida confirmou a liminar e concedeu a segurança impetrada para assegurar o direito líquido e certo da Impetrante ao regular processamento da importação da aeronave Airbus, modelo A320-251N, número de série 7856, prefixo pré-registrado brasileiro PR-OBM, equipada com dois motores CFM LEAP-IA26, números de séries 598372 e 598381, afastando a incidência da COFINS-importação à alíquota de 1%.

Entendeu o MM. Juiz não ser devida a contribuição adicional da COFINS-importação, por não ter havido a revogação do dispositivo legal que desonera as aeronaves, bem como motores, partes, peças e equipamentos, tendo em vista o princípio da especialidade, por a Lei 12.844/13 ter natureza geral, permanecendo a alíquota zero prevista na norma especial, Lei 12.865/04.

Por fim, entendeu indevida a exigência de pagamento como condição para liberação da aeronave.

É quanto a estes pontos que recorre a apelante, e com fulcro na jurisprudência pacífica do STJ, requer seja conhecido e provido este recurso de apelação.

A Jurisprudência do STJ tem prevalecido no sentido de que a norma especial, relativa à alíquota principal, reduzida a zero, permanece hígida, sendo perfeitamente possível, por se tratar de alíquota zero e não de isenção, a cobrança do adicional.

Com efeito, a alíquota "zero" não equivale à isenção. Ao contrário, essa alíquota traduz incidência do tributo que, entretanto, por ter o legislador eleito zero como alíquota resulta em inexistência de conteúdo econômico/valorativo a beneficiar a pretensão.

A Alíquota zero deriva de política tributária do ente tributante que, em determinado momento, diante de circunstâncias econômicas específicas, pode decidir por incentivar determinado ramo da economia.

A isenção, ao contrário, por derivar de comando normativo específico, possui regramento mais rígido e sua revogação pelo ente tributante exige norma específica.

O parágrafo 21 do artigo 8o da Lei 10.865/2004 estatui que sobre as alíquotas da Cofins-Importação já previstas pelos demais parágrafos e incisos do mesmo artigo 8o, deverá ser somada nova alíquota no patamar de um ponto percentual, caso se esteja frente à hipótese de importação de produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660 (de 23-12-2011), relacionados no Anexo I da Lei no 12.546/2011.

No caso dos autos, o bem importado – aeronave - encontra-se devidamente classificado na citada TIPI, estando relacionado de modo expresso no Anexo I da Lei no 12.546/2011 (NCMs 88.02 (veículos aéreos)).

À alíquota zero, prevista nos incisos VI e VIIdo § 12 do artigo 8o da Lei no 10.865/2004, deve sobrepor-se a alíquota de 1% (um por cento) prevista no § 21 do artigo 8o da Lei no 10.865/2004, redundando numa alíquota final total referente a Cofins-Importação de 1% para os itens trazidos do exterior pela apelada.

Neste contexto, a sentença recorrida vai de encontro à jurisprudência do STJ, quanto à incidência de COFINS-Importação (alíquota adicional de 1%) no caso dos autos (importação de aeronave, posição 88.02 da NCM), in verbis :

PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA DE TRATAMENTO NACIONAL. GATT. INAPLICABILIDADE.

I - E devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8o da Lei n. 10.865, de 2004.

II - As aeronaves classificadas na posição NCM 88.02 foram incluídas no § 12 do art. 8o da Lei n. 10.865, de 30/4/2004 (que reduziu para alíquota zero a importação de diversos produtos), em julho de 2004, pela Lei n. 10.925, enquanto que os demais componentes e insumos das aeronaves correspondentes foram incluídos na política de alíquota zero apenas a partir da Lei n. 11.727 de 2008. Em julho de 2013, com a conversão da MP 610 pela Lei n. 12.844/2013, os incisos VI e VII,do § 21, da Lei n. 10.865/2004 foram alterados, acrescentando-se um ponto percentual nas alíquotas da Cofins-Importação na importação dos bens classificados na Tabela TIPI, relacionados no Anexo I da Lei n. 12.546/2011.

III - A edição da Lei n. 12.844/2013 não trouxe para o ordenamento jurídico conflito normativo, ao contrário, harmonizou-se com o restante da Lei n. 10.865/2004, disciplinando as normas que tratam de "importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011", entre as quais se inclui a regra do § 12, VI e VII.

IV - A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.00.000 OAB/UF, Rel.p/Ac o Min. Herman Benjamin, concluiu, por maioria, que a Cláusula de "Obrigação de Tratamento Nacional" não se aplica ao PIS/COFINS-Importação, sendo desnecessária a análise da existência efetiva de tratamento desvantajoso ao produto originário do exterior decorrente da majoração em 1% da alíquota da COFINS-Importação, visto que, ainda que se confirme tal desvantagem, não há que se falar em violação da referida cláusula, haja vista sua inaplicabilidade em relação às referidas contribuições. Precedente: REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1o/12/2015, DJe 9/12/2015.

V - Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido. ( REsp 1.00.000 OAB/UF , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017 )

Desse modo, demonstrada a necessária relevância do direito e a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação aptos à suspensão da sentença, a União requer a esse Egrégio Tribunal a concessão de EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso, e, após os ulteriores trâmites legais, o conhecimento e integral provimento do recurso, reformando-se a sentença, a fim de reconhecer a correção da incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação, conforme previsto no § 21o do artigo 8o da Lei no 10.865/04, sobre a aeronave Airbus, modelo A320-251N, número de série 7856, prefixo pré- registrado brasileiro PR-OBM, equipada com dois motores CFM LEAP-IA26, números de séries 598372 e 598381.

Pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de outubro de 2018.

Nomeda Fazenda Nacional