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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3812

Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Mandado de Segurança Cível - de Streparava Componentes Automotivos contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SETE LAGOAS - MG .

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPETRANTE: STREPARAVA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

A UNIÃO , pela Procuradora da Fazenda Nacional que subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, oferecer suas CONTRARRAZÕES , em anexo, ao Recurso de Apelação interposto pela impetrante.

Requer sejam as mesmas recebidas e juntadas aos autos para oportuna apreciação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 16 de junho de 2020.

DOC . ASSINADO DIGITALMENTE

Nome

P ROCURADORA DA F AZENDA N ACIONAL

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Eminentes Julgadores:

Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em que a impetrante se insurge contra a alteração empreendida pelo art. 6.º da Lei n.º 13.670/2018 no inciso IX, do § 3.º, do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, a qual vedou a compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Requer, desse modo, que a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de aplicar a vedação imposta pelo inciso XIdo parágrafo terceiro do art. 74 da Lei nº 9.430/96, de forma a viabilizar a quitação de débitos de IR e de CSLL sem a restrição legal, ou seja, podendo fazê-lo via compensação, tal qual autorizado antes do advento do inciso IX do § 3º do artigo 74 da Lei 9.430/1996, trazido pela Lei 13.670/2018.

Sucessivamente, a impetrante requer que seja declarado o seu direito de continuar realizando a compensação dos créditos administrados pela Receita Federal com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e CSLL, sem o limite temporal ao ano de 2018

O Juízo monocrático proferiu sentença denegou a segurança, sob o entendimento de que "(...) a compensação tributária deve ser regrada na lei, conforme art. 170 do CTN. Assim sendo, o critério de discricionariedade utilizado pelo legislador ordinário, que editou a Lei 13.670/2018 e inseriu a proibição de compensar no art. 74 da Lei 9.430/1996 (§ 3º, IX), está, sim, dentro das noções de razoabilidade e proporcionalidade, dado que, como afirmado nas informações vindas, tal edição teve por escopo minimizar as dificuldades de caixa do Governo Federal e obstaculizar possíveis fraudes".

Visando a atribuição de efeitos infringentes, a impetrante apresentou Embargos de Declaração em face da r. decisão, alegando que a proibição firmada pelo art. 74, § 3º, IX, da Lei n.º 9.430/96 (introduzido pelo art. da Lei n.º 13.670/2018) para fins de compensação, seria apenas para débitos decorrentes de IRPJ/CSLL apurados por estimativa mensal, não abrangendo o recolhimento por balancete de redução/suspensão que, contudo, foram negados pelo MM. Juiz.

Irresignada, a apelante pretende o reconhecimento de seu direito de continuar a compensar os débitos de antecipação em exercícios futuros, com seus créditos pré-existentes, nos moldes do art. 74, da Lei n.º 9.430/96, e, para tanto, invoca os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia, moralidade e segurança jurídica.

Subsidiariamente, defende que a vedação introduzida pela Lei nº 13.670/2018, que passou a impossibilitar a utilização da compensação nos casos em que o contribuinte apura as antecipações por meio de bases estimadas (art. da Lei nº 9.430/96), não se estenderia para os casos em que o cálculo é feito com base em balancetes de redução e suspensão (art. 35 da Lei 8.981/95).

Não merece acolhimento o pedido da Apelante, conforme razões que se passa a demonstrar.

I - REGIME DE ANTECIPAÇÃO MENSAL DO IRPJ E CSLL

Em regra, a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é apurada trimestralmente, consoante art. da Lei n. 9.430/1996:

Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. § 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no art. 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

§ 2º Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento.

Contudo, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem optar pela apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apenas em 31 de dezembro (ou quando de sua incorporação, fusão, cisão ou extinção), antecipando mensalmente os tributos, calculados sobre base de cálculo estimada , a teor dos arts. e 30 da Lei n. 9.430/1996:

Art. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.

§ 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.

§ 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.

§ 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:

I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;

II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;

III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;

IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento

do imposto de renda na forma do art. 2 o fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior.

À toda evidência, os valores apurados mensalmente por estimativa constituem mera antecipação do tributo devido, cujo fato gerador irá completar-se, de fato, em 31 de dezembro (ou na data dos eventos previstos no art. da Lei n. 9.430/1996).

Pois bem, no ajuste ocorre um encontro de contas entre os valores antecipados mensalmente e o valor efetivamente devido ("lucro real) para todo o exercício. O tratamento do saldo apurado é objeto do art. da Lei n. 9.430/1996:

Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.

§ 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento:

I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2º; ou

II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74.

§ 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

§ 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.

Se houver recolhimento a maior (saldo negativo), o crédito poderá ser compensado ou restituído e caso seja menor (saldo positivo), o contribuinte recolherá a diferença.

Como se percebe, até o advento da Lei n. 13.670/2018, era facultado ao contribuinte restituir ou compensar, inclusive com os débitos de IRPJ e CSLL apurados mensalmente, os valores de saldo negativo apurados em 31/12.

No entanto, aquele normativo alterou o § 3º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, vedando a compensação com os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL (a possibilidade de compensação com os demais débitos elegíveis permanece) :

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...)

§ 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:

I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;

II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação.

III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;

IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF;

V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal;

VIII - os valores de quotas de salário-família e salário- maternidade; e

IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.

Essa vedação é a questão fulcral posta em juízo.

A impetrante pretende invalidar a norma em relação aos créditos que já possuía, sob a alegação de que estaria a violar princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia, moralidade e segurança jurídica.

II - VALIDADE DA RESTRIÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DO IRPJ E CSLL NOS TERMOS DO ART. 74, § 3º, IX, DA LEI 9.430/96

A Lei n. 13.670/2018 é fruto da aprovação do Projeto de Lei n. 8.456/2017, apresentado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em 01/09/2017 e sancionado pela Presidência da República em 30/05/2018. A vedação prevista no art. 74, § 3º, IX, objetivou eliminar a grande quantidade de compensações indevidas observadas na prática , que resultam na ausência de pagamentos de IRPJ e CSLL, restaurando assim o fluxo de pagamento mensal das estimativas para o Tesouro. Afastar as restrições instituídas implica ameaça à estabilidade das contas públicas, que é justamente o intuito do regime a que se refere o art. da Lei nº 9.430/96.

Em momento nenhum a Lei n. 13.670/2018 afeta a opção do contribuinte pelo regime de apuração mensal. Ela permanece válida e eficaz até o próximo exercício, momento no qual poderá alterar ou manter o regime de recolhimento.

Ora, a compensação nunca foi um direito inato ao pagamento por estimativa . A alteração introduzida diz respeito ao regime jurídico da compensação. E a compensação, como é cediço, não está sujeita à anterioridade e muito menos constitui direito adquirido . Nesse sentido:

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO UTILIZÁVEL PARA EXTINÇÃO, POR COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA NATUREZA, ATÉ O LIMITE DE 30%, QUANDO CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.129/95. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Se o crédito se constituiu após o advento do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer meio, há de processar-se pelo regime nele estabelecido e não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso, o princípio segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso não conhecido. ( RE 254459, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 23/05/2000, DJ 10-08-2000 PP-00012 EMENT VOL-01999-06 PP-01090)"-grifamos

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543- C do CPC e da Resolução STJ 08/08 ."( REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) - grifamos

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. LEIS 9.032/95 e 9.129/95. APLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a compensação tributária é regida pela lei vigente no momento em que se realiza o encontro de contas, e não por aquela em vigor na época do efetivo pagamento. 2. "O fato gerador do direito à compensação não se confunde com o fato gerador dos tributos compensáveis. O fato gerador do direito de compensar é a existência dos dois elementos compensáveis (um débito e um crédito) e o respectivo encontro de contas. Sendo assim, o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débito e crédito, vale dizer, à data em que a operação de compensação é efetivada. Observado tal regime, é irrelevante que um dos elementos compensáveis (o crédito do contribuinte perante o Fisco) seja de data anterior " ( REsp 742.768/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 20/2/2006). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1213142/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 27/05/2011) - grifamos

A expectativa de direito de realizar compensações não gera direito adquirido ao regime jurídico anterior à vigência Lei n. 13.670/2018, a qual não trouxe qualquer majoração de tributo, mas alteração procedimental, que não se submete à anterioridade tributária, nem configura afronta aos princípios da segurança jurídica, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade.

Anote-se, ainda, que a Lei n. 13.670/2018 em nada prejudica os créditos já existentes, que podem ser objeto de restituição ou ressarcimento, ou mesmo utilizados para compensar débitos de outros tributos perante a Receita Federal. Vedou-se, apenas, a utilização para quitação dos débitos relativos à apuração mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, o que é expressamente permitido pelo art. 170 do CTN.

Ressalte-se que a anterioridade reclama observância apenas nos casos em que verificada instituição ou aumento de tributo. Não é, por óbvio, o que se verifica no caso da compensação. A compensação é forma de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN). Não guarda qualquer relação com benefícios tributários ou aumento de tributo, ainda que indireto.

Assim, não há falar em violação à segurança jurídica e à não surpresa , pois não houve extinção do regime de apuração mensal do IRPJ e da CSLL e consequente obrigação do contribuinte a migrar para o regime trimestral, mas apenas vedação à utilização de créditos do contribuinte para compensação dos débitos apurados mensalmente.

Cabe lembrar que o contribuinte pode apurar, no decorrer do exercício, qual o valor efetivamente devido de IRPJ e de CSLL, por meio de balanços ou balancetes, resultando na possibilidade de reduzir ou mesmo suspender o recolhimento dos tributos apurados mensalmente (art. 35 da Lei nº 8.981/95). Isto significa que, por meio dos balancetes de suspensão e redução, o contribuinte consegue, antes do ajuste anual, impedir o surgimento de saldo negativo de IRPJ e de CSLL ao final do exercício. Assim, agindo diligentemente em sua contabilidade, o contribuinte evitará toda a celeuma relativa à impossibilidade de compensação das estimativas mensais.

III - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

Alega a apelante que a alteração da sistemática de recolhimentos do IRPJ e CSLL maltrataria diversos princípios constitucionais tributários. Entende que o direito de realizar compensações de débitos de estimativas mensais deveria permanecer no sistema jurídico.

Ainda que, por hipótese meramente argumentativa, se viesse a entender que a alteração das regras sobre compensação, ocorridas em meados de 2018, tivesse representado quebra do princípio da segurança jurídica, não há como utilizar esse mesmo argumento para outros anos-calendários, como 2019, 2020, etc, já que a impetrante, após a alteração legislativa, já pôde se programar e se planejar para a nova sistemática de compensações de estimativas para os próximos anos- calendários. Pode, inclusive, optar pelo regime trimestral do art. da Lei n.º 9.430/96.

Pretender uma segurança que torne uma norma imutável é inconcebível. Tal situação faria com que o Estado não pudesse nunca se adaptar as suas necessidades cambiantes. No caso das compensações por estimativas, apurou-se que elas eram realizadas sem que houvesse tempo para se confirmar a existência do crédito com ela compensado. Tal sistemática acabou por desvirtuar o objetivo para o qual a apuração de estimativas fora criada: "manter o fluxo de caixa no Tesouro Nacional no decorrer do ano, evitando uma concentração de arrecadação no final do período, o que não é desejável para o Estado que precisa de recursos disponíveis para atingir suas funções nem para o contribuinte que seria onerado com o pagamento do imposto de uma vez só" 1 .

Ademais, como sabido, a legislação em momento algum garante direito subjetivo de compensação ao contribuinte que detiver crédito contra a Fazenda Pública . Isso porque submete a compensação às condições e garantias que a lei estipular (art. 170 do CTN). A Lei, in casu , é a n. 9.430/1996 alterada pela Lei n. 13.670/2018.

Uma vez mais, compensação não gera direito adquirido e muito menos configura benefício fiscal .

Violação à segurança jurídica haveria se a União extinguisse o regime de apuração mensal do IRPJ e da CSLL, obrigando o contribuinte, no mesmo ano, a migrar para o regime trimestral. No caso em tela, houve apenas a vedação à compensação dos débitos apurados mensalmente.

Como visto, a medida visa evitar as frequentes fraudes envolvendo as compensações, bem como a imprevisibilidade do fluxo de caixa dirigido ao Tesouro Nacional. Não custa lembrar, a ideia por trás do recolhimento mensal era trazer previsibilidade tanto ao Tesouro quanto ao contribuinte, com recolhimentos fracionados ao longo do ano, de modo constante, ao revés da concentração dos recolhimentos em apenas um mês.

Os créditos preexistentes, repise-se, podem ser compensados normalmente ou ressarcidos/restituídos.

1 Exposição de Motivos n. 00107/2017 MF, que acompanhou o texto normativo proposto.

Não se pode, ademais, perder de vista que no julgamento do REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, na sistemática de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, firmou o entendimento de que "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontra de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte".

Outrossim, cumpre alertar para a tendência do meio jurídico de recorrer a princípios - às vezes despidos de qualquer normatividade - como "standards argumentativos" para afastar regras objetivas e constitucionalmente adequadas, fenômeno descrito pelo jurista Lênio Streck como panprincipiologismo. O perigo de soluções tais é conduzir ao decisionismo e à arbitrariedade.

O que se está a demonstrar é que afastar a legislação infraconstitucional sob o fundamento de ser ela desarrazoada, desproporcional ou imoral é algo que demanda um esforço argumentativo maior por parte do intérprete, não bastando, como faz a apelante, a mera invocação de princípios ou postulados , sob pena de se conduzir o Judiciário ao casuísmo, levando à quebra da isonomia entre os jurisdicionados.

Empresta-se aos postulados da segurança jurídica, proporcionalidade, razoabilidade e moralidade a densidade normativa de uma regra, de modo que o confronto com as disposições do art. 74, § 3º, IX, da Lei n. 9.430/1996, equivocadamente poderia ser considerado como verdadeira antinomia, o que não se reputa correto.

As regras de compensação, repita-se, podem ser alteradas com aplicabilidade imediata sem que isso configure surpresa, como já reconhecido jurisprudencialmente à época da MP 449/2008:

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. REGIME ANUAL, COM PAGAMENTO MENSAL CALCULADO SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS. RESTRIÇÃO ESTABELECIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 QUE, NO PONTO, NÃO FOI CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PERDA DE EFICÁCIA DA NORMA. AUSÊNCIA DE DECRETO LEGISLATIVO REGULAMENTADOR. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS (ARTIGO 62, §§ 3º E 11 DA CF/88). APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. O artigo da Lei nº 9.430/96, na redação vigente à época dos fatos, autorizava que o pagamento do IRPJ e da CSLL, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, fosse feito em regime anual, mas com pagamento mensal, calculado sobre uma base de cálculo estimada, autorizando-se que os pagamentos mês a mês fossem abatidos dos tributos apurados ao final de cada ano calendário. 2. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 não fazia nenhuma referência explícita ao caso em exame, de tal sorte que se permitia que eventuais créditos do contribuinte decorrentes do pagamento antecipado de valores maiores do que os devidos seriam perfeitamente compensáveis. 3. Com o advento da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, foi incluída uma proibição de compensação, mediante a inserção de um inciso IX ao § 3º do citado artigo 74, aplicável aos "débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurados na forma do art. ". 4. Se a Lei de conversão não repetiu a regra da Medida Provisória, é evidente que esta, no particular, perdeu a eficácia desde a sua edição, conforme prescreve o artigo 62, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Em consequência, daí emergiria o dever de o Congresso Nacional editar um decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da medida provisória. Não tendo se desincumbido deste dever no prazo de sessenta dias, "as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservar-se-ão por ela regidas" (§ 11 do mesmo artigo 62). 5. Portanto, os atos praticados com base na Medida Provisória nº 449/2008, durante o respectivo prazo de vigência, são considerados plenamente válidos, mesmo que a norma em questão não tenha sido convertida em Lei. 6. A obrigação tributária já era existente ao tempo da edição da Medida Provisória e, portanto, todos os seus elementos foram apurados com antecedência, não existindo a alegada violação aos princípios da irretroatividade e anterioridade. 7. A compensação é prevista como modalidade de extinção das obrigações quer no Direito Civil (arts. 368 a 380 do Código Civil), quer no Tributário. Dita o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/1966), que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, contra a Fazenda Pública". Nesta senda, as alterações realizadas em seu

Cite-se, por oportuno, jurisprudência dos Tribunais Federais:

"EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. LEI Nº 13.670/2018. ART. 74, § 3º, IX, DA LEI 9.430/96. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A Lei 13.670/18, ao acrescentar o inciso IX ao § 3º do art. 74 da Lei 9.430/96, proibiu a compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. A segurança jurídica não pode ser invocada para o efeito de conferir ao contribuinte o direito adquirido a determinado regime tributário, sendo que a alteração legislativa não afeta a opção pelo pagamento do IRPJ/CSL com estimativas mensais e nem o direito de crédito, que continua assegurado pela lei. 3. A lei que rege a compensação é a vigente da data do encontro de contas. 4. Preceito legal que disciplina de forma diversa a extinção dos créditos tributários pelo regime da compensação não se sujeita aos princípios da anterioridade nonagesimal e de exercício financeiro". (TRF4, AG 5036749-49.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA,

Relator Nome, juntado aos autos em 24/04/2019)

E M E N T A

MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO MENSAL. ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 13.670, DE 2018. VEDAÇÃO. OPÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF PROVIDAS.

-A matéria ora discutida, disciplinada pelo art. 74 da Lei 9.430/96, c/c art. 156 e 170 do CTN.

-A partir da publicação da Lei nº 13.670/2018 em 30.05.2018, o contribuinte, por força do artigo 11, inciso II, dessa mesma lei, restou impedido de realizar a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, o que até então, segundo a apelante, era permitido e vinha sendo por ela realizado ao longo do ano de 2018. -O CTN, possui status de lei complementar, e não garante direito subjetivo de compensação ao contribuinte que detiver crédito contra a Fazenda Pública, submetendo a compensação às condições e garantias que a lei estipular (artigo 170).

- Na hipótese, não há que se falar, outrossim, em violação a direito adquirido ou à segurança jurídica, pois as compensações são meras expectativas de direito compensatório do contribuinte . Precedente.

-Remessa oficial e apelação UF providas.

(TRF 3a Região, 4a Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002484-46.2018.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 06/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020)

Uma vez mais, sem razão a contraparte.

IV - APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL POR ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO VIA BALANCETES - SITUAÇÃO QUE NÃO ALTERA A FORMA DE APURAÇÃO DOS TRIBUTOS POR ESTIMATIVA MENSAL

Segundo a apelante, a opção pelo pagamento de antecipações mensais a título de IRPJ e CSLL mediante apuração com base nos balancetes de suspensão ou redução, na forma do art. 35 da Lei n.º 8.981/95, não está enquadrada no critério de "estimativas" e, por tal razão, estaria fora do alcance da vedação veiculada pela Lei n.º 13.670/2018.

Todavia, o fato é que só há duas formas de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL com base no lucro real: o regime trimestral do art. da Lei n.º 9.430/96 e o regime de pagamento por estimativa mensal do art. da Lei n.º 9.430/96.

A suspensão ou redução do pagamento do imposto devido em cada mês por força da demonstração de excesso via balancetes mensais nada mais é do que um instrumento conferido ao contribuinte para impedir, dentro do próprio regime de pagamento por estimativa mensal, o surgimento de saldo negativo de IRPJ e de CSLL ao final do exercício, não configurando uma sistemática autônoma de tributação do lucro real.

Tanto é assim que pressupõe uma anterior constatação de excesso do valor acumulado já pago, justamente no contexto das estimativas.

Portanto, diferentemente do que sustenta a apelante, os balancetes de redução ou suspensão decorrem do próprio regime de estimativas mensais previsto no art. da Lei n.º 9.430/96 e pelo qual a empresa optou para todo o ano-calendário, motivo pelo qual estão perfeitamente abrangidos pela vedação instituída pela Lei n.º 13.670/2018.

No ponto, cumpre ressaltar que não cabe ao aplicador do direito fazer distinções onde a lei não as fez, tampouco criar modelo autônomo e anômalo de tributação mesclando o tratamento legal e contábil de cada regime. Na opção de pagamento trimestral, os tributos são igualmente apurados a cada trimestre e de forma definitiva , ao passo que na opção de pagamento mensal, os tributos somente são apurados ao final do exercício, depois que o contribuinte calcula o lucro real e considera as antecipações recolhidas com base na estimativa.

Assim, conquanto a utilização dos balancetes de redução e suspensão vise evitar o surgimento de saldo negativo de IRPJ e CSLL, não afasta o fato de que a apuração efetiva dos tributos somente ocorrerá ao final do exercício, característica típica da sistemática de recolhimento mensal por estimativas.

Por outro lado, considerando que os balancetes de redução e suspensão são meros instrumentos voltados a impedir o saldo negativo de IRPJ e CSLL ao final do ano-calendário, sua utilização em determinado período não vincula o contribuinte para períodos subsequentes. Trata-se, portanto, de mecanismo dinâmico, que pode ser renovado ou suprimido a cada mês, razão pela qual seria operacionalmente inviável definir a possibilidade ou a vedação da compensação dos débitos provenientes do regime de estimativa mensal com base em critério tão volátil.

Entrementes, pode o contribuinte apurar, no decorrer do exercício, qual o valor efetivamente devido de IRPJ e de CSLL, por meio de balanços ou balancetes. Esse valor será cotejado com as estimativas mensais já recolhidas, resultando na possibilidade de reduzir ou mesmo suspender o recolhimento dos tributos apurados mensalmente . O mecanismo de redução ou suspensão é regulamentado pelo art. 35 da Lei n. 8.981/1995:

"Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto , inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.

§ 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:

a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;

b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário.

§ 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano- calendário.

§ 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano- calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29.

§ 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo" (grifos nossos).

Para melhor visualizar a questão, passemos a análise de cada um desses balancetes, através da utilização de exemplo hipotético com o percentual de 8% da renda bruta mensal (art. 15 da Lei n. 9.249/1995) para obter a base de cálculo do IRPJ e a alíquota de 15% (art. 2º, § 1º, da Lei n. 9.430/1995). O raciocínio é o mesmo no que diz respeito à CSLL.

Balancete de redução

O valor do imposto mensal pode ser reduzido ao montante correspondente à diferença positiva entre o imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, e a soma do imposto de renda recolhido por estimativa, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado.

Exemplificativamente, um determinado contribuinte, apurou e recolheu os seguintes montantes por estimativa:

Renda Percentual Base de cálculo Alíquota IRPJ Mês

bruta renda estimada IRPJ recolhido Janeiro R$ 00.000,008% R$ 00.000,0015% R$ 00.000,00Fevereiro R$ 00.000,008% R$ 00.000,0015% R$ 00.000,00Março R$ 00.000,008% R$ 00.000,0015%

Em março o valor devido, conforme a sistemática de cálculo por estimativa, seria de R$ 00.000,00(R$ 00.000,00 * 15%), contudo, o contribuinte apura, mediante balanço ou balancete, que o lucro real efetivo entre 01/01 e 31/03 foi de R$ 00.000,00. Como a alíquota do IRPJ é de 15%, o montante devido é de R$ 00.000,00para todo o período (janeiro a março).

Considerando o valor efetivamente devido (R$ 00.000,00) e o acumulado já recolhido por estimativa em janeiro e fevereiro (R$ 00.000,00) pode o contribuinte reduzir o valor a ser recolhido em março para R$ 00.000,00(R$ 00.000,00 - R$ 00.000,00) ao invés dos R$ 00.000,00apurado por estimativa.

Balancete de suspensão

A suspensão ocorre quando a pessoa jurídica, em um determinado mês, demonstra que o valor apurado do imposto, em balanço ou balancete, é igual ou inferior ao valor já pago durante o período acumulado com base na estimativa.

Exemplificativamente, um determinado contribuinte, apurou e recolheu os seguintes montantes por estimativa:

Renda Percentual Base de cálculo Alíquota IRPJ

Mês

bruta renda estimada IRPJ recolhido Janeiro R$ 00.000,008% R$ 00.000,0015% R$ 00.000,00Fevereiro R$ 00.000,008% R$ 00.000,0015% R$ 00.000,00

Em março o contribuinte apura, mediante balanço ou balancete , que o lucro real efetivo entre 01/01 e 31/03 foi de R$ 00.000,00. Como a alíquota do IRPJ é de 15%, o montante devido é de R$ 00.000,00para todo o período (janeiro a março).

O montante recolhido por estimativa em janeiro e fevereiro (R$ 00.000,00) iguala o efetivamente devido, apurado contabilmente (R$ 00.000,00). Nesse caso, pode o contribuinte suspender o pagamento relativo ao mês de março. Se o valor efetivo fosse inferior ao acumulado por estimativa, restaria ainda o crédito relativo à diferença.

Sendo esse o contexto, resta demonstrada a irrelevância da utilização dos balancetes de redução e suspensão para fins da incidência da norma constante do inciso IX do § 3º do art. 74 da Lei n.º 9.430/96.

Não há, portanto, que se diferenciar o caso de empresas que, dentro da sistemática de apuração mensal do imposto a partir de base de cálculo estimada, tem o valor devido a título de IRPJ e CSLL reduzidos via balancete de redução. Como visto, não existem duas formas de apuração (por estimativa e por balancetes mensais). Existe somente a modalidade pagamento por estimativa, que pode ter o seu valor não pago ou reduzido por levantamento de balanço/balancetes que são denominados respectivamente de suspensão ou redução .

Vale dizer, a utilização dos balancetes não desnatura o regime de estimativa ou cria um tertium genus , como defende a apelante. Pelo contrário, havendo saldo de imposto a recolher, este valor não poderá ser pago por meio de compensação, nos termos do inciso IX do § 3º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996.

V - PELA EVENTUALMENTE - DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº. 10 DO STF

Acaso superadas as questões acima delineadas quanto à completa ausência de amparo jurídico para a pretensão da apelante, a Fazenda Nacional ressalta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário, acaso o TRF1 finde por afastar, concretamente, a aplicabilidade do art. da Lei nº. 13.670/18, o qual vedou a possibilidade de compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e CSLL.

Fica claro, pois, que eventual acolhimento do agravo de instrumento findará por negar vigência ao art. da Lei nº. 13.670/18 seja por qualquer uma das razões aventadas pela parte, sob pena de macular a presunção de constitucionalidade que paira sobre as leis, tendo em vista que o dispositivo da referida norma é cristalino quanto à impossibilidade de compensação nos termos do requerido.

Nesse sentido, eventual afastamento da aplicação de norma legal plenamente vigente e eficaz sem a correspondente declaração de inconstitucionalidade, findará por violar a cláusula de reserva de plenário , prevista no art. 97 da CR/88, no art. 948 e seguintes do CPC e no art. 352, caput , do Regimento Interno do TRF-1, todos assim dispostos:

Constituição Federal

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Código de Processo Civil

CAPÍTULO IV

DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público , o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

Art. 949. Se a arguição for:

I - rejeitada, prosseguirá o julgamento; II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do

tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Art. 950. Remetida cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento. § 1 o As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal.

§ 2 o A parte legitimada à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos.

§ 3 o Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Regimento Interno TRF1

Art. 10. Compete à Corte Especial processar e julgar: (...)

V - as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (art. 97 da Constituição Federal) suscitadas nos processos submetidos ao julgamento originário ou recursal do Tribunal;

Art. 352. Feita a onsequê em processo de competência de Seção ou de Turma, desde que sobre a questão não se tenha pronunciado a Corte Especial ou Supremo Tribunal Federal, se a maioria acolher a inconstitucionalidade suscitada, será suspenso o julgamento do feito, remetendo-se os autos à Corte Especial após a lavratura do respectivo acórdão, incumbindo-se a secretaria da Seção ou Turma de publicá-lo no prazo de dez dias.

Convém transcrever o seguinte julgado, da lavra do Colendo STF, que demonstra, com clareza, a gravidade de os órgãos fracionários dos Tribunais não observarem a reserva de plenário:

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - COFINS - MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DISCUSSÃO EM TORNO DA POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE A ISENÇÃO OUTORGADA POR LEI COMPLEMENTAR (LC Nº 70/91) SER REVOGADA POR MERA LEI ORDINÁRIA (LEI Nº 9.430/96)- EXAME DA QUESTÃO CONCERNENTE ÀS RELAÇÕES ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA - EXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE ( CPC, ARTS. 480 A 482)- POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO ( CF, ART. 97)- INOBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO "FULL BENCH" - CONSEQÜENTE NULIDADE DO JULGAMENTO EFETUADO POR ÓRGÃO MERAMENTE FRACIONÁRIO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECLARAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE E POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO. - A estrita observância, pelos Tribunais em geral, do postulado da reserva de plenário, inscrito no art. 97 da Constituição, atua como pressuposto de validade e de eficácia jurídicas da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público. Doutrina. Jurisprudência . - A inconstitucionalidade de leis ou de outros atos estatais somente pode ser declarada, quer em sede de fiscalização abstrata (método concentrado), quer em sede de controle incidental (método difuso), pelo voto da maioria absoluta dos membros integrantes do Tribunal, reunidos em sessão plenária ou, onde houver, no respectivo órgão especial. Precedentes. - Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal, em consequência, dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da Republica. Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão meramente fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno. EQUIVALÊNCIA, PARA OS FINS DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO, ENTRE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E O JULGAMENTO, QUE, SEM PROCLAMÁ-LA EXPLICITAMENTE, RECUSA APLICABILIDADE A ATO DO PODER PÚBLICO, SOB ALEGAÇÃO DE CONFLITO COM CRITÉRIOS RESULTANTES DO TEXTO CONSTITUCIONAL. Equivale à própria declaração de inconstitucionalidade a decisão de Tribunal, que, sem proclamá-la, explícita e formalmente, deixa de aplicar, afastando-lhe a incidência, determinado ato estatal subjacente à controvérsia jurídica, para resolvê-la sob alegação de conflito com critérios resultantes do texto constitucional. Precedentes (STF). (STF. AI-AgR 472897 AI- AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rel. Ministro Celso de Mello. Dje de 18/09/2007)

Assim, conforme entendimento do STF, a observância da reserva de plenário é pressuposto de validade e de eficácia jurídicas da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público e nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal possui competência para tanto.

Inclusive a jurisprudência do STF vem entendendo, como efetivamente declaratórios de inconstitucionalidade, acórdãos em que não há a formal declaração de inconstitucionalidade, mas sim o completo afastamento da incidência de determinada lei, por razões de ordem constitucional.

Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº. 10 do Supremo Tribunal Federal: " Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte ".

VI - CONCLUSÃO

Em virtude de todo o exposto, a União requer, respeitosamente, que seja negado provimento à apelação pelas razões anteriormente expostas.

A título de eventualidade, requer-se, ainda, a observância da reserva de plenário acaso ocorra o eventual afastamento do art. da Lei nº. 13.670/18 ao caso concreto (art. 97, CF; art. 948, II, CPC c/c art. 10, V, e art. 352 do Regimento Interno do TRF1).

Por outro lado, caso Vossa Excelência assim não entenda - o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade -, requer a expressa manifestação desse Egrégio Tribunal acerca dos dispositivos e temas jurídicos que delineiam a matéria, de sorte a possibilitar o amplo debate em todas as instâncias, bem como propiciar seu acesso ao STJ e ao STF em eventuais recursos endereçados a tais Cortes.

Termos em que,

P. Deferimento e juntada.

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS , em Belo Horizonte, 16 de junho de 2020.

Doc. assinado digitalmente

Nome

P ROCURADORA DA F AZENDA N ACIONAL

00.000 OAB/UF