Processo nº 0010641-59.2008.8.26.0457

Ana Paula Martino x Hsbc Bank Brasil S a Banco Multiplo

TJSP · Foro de Pirassununga, SP
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 30 de dezembro de 2008. Tem como partes envolvidas Ana Paula Martino, Geraldo Soares de Oliveira, Geraldo Soares de Oliveira Junior, Bruno Henrique Goncalves e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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23/06/2021mês passado
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19/02/2020ano passado
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12/09/2017há 4 anos
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14/10/2011há 10 anos
Data da Publicação SIDAP Fls. 96 - CONCLUSÃO: Em de outubro de 2.011, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. DONEK HILSENRATH GARCIA. A Escrevente: Processo nº 2097/2008 Diante da decisão do E. Colégio Recursal no Agravo de Instrumento em apenso, recebo o recurso interposto pelo réu à fls. 70/79, intimando-se o autor para, querendo, apresentar as contrarrazões de apelação no prazo de 10 dias. Após, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. Pirassununga, data supra. DONEK HILSENRATH GARCIA Juiz de Direito DATA: Nesta data, recebi os presentes autos em Cartório. Pirassununga, ___/___/2011. A Escrevente:
06/10/2011há 10 anos
Despacho Proferido CONCLUSÃO: Em de outubro de 2.011, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. DONEK HILSENRATH GARCIA. A Escrevente: Processo nº 2097/2008 Diante da decisão do E. Colégio Recursal no Agravo de Instrumento em apenso, recebo o recurso interposto pelo réu à fls. 70/79, intimando-se o autor para, querendo, apresentar as contrarrazões de apelação no prazo de 10 dias. Após, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. Pirassununga, data supra. DONEK HILSENRATH GARCIA Juiz de Direito DATA: Nesta data, recebi os presentes autos em Cartório. Pirassununga, ___/___/2011. A Escrevente:
24/06/2010há 11 anos
Data da Publicação SIDAP Fls. 81 - A sentença proferida segue exatamente a orientação jurisprudencial firmada pelas Súmulas nºs 8, 9, 10, 12 e 15 do Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais da 11ª Circunscrição Judiciária ? Pirassununga, aprovadas no último dia 05/10/2009. Isto posto, DEIXO DE receber o recurso apresentado e NEGO seu seguimento à Superior Instância. Int.
03/03/2010há 11 anos
Despacho Proferido A sentença proferida segue exatamente a orientação jurisprudencial firmada pelas Súmulas nºs 8, 9, 10, 12 e 15 do Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais da 11ª Circunscrição Judiciária ? Pirassununga, aprovadas no último dia 05/10/2009. Isto posto, DEIXO DE receber o recurso apresentado e NEGO seu seguimento à Superior Instância. Int.
30/09/2009há 12 anos
Data da Publicação SIDAP JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA Proc. nº 2097/08. VISTOS. ANA PAULA MARTINO ajuizou a presente ação de cobrança contra o BANCO HSBC BANK BRASIL S/A aduzindo, em síntese, que mantinha conta de poupança junto ao requerido que, no entanto, ao valor depositado deixou de creditar o IPC de janeiro de 1989, de 42,72%, pelo que postula o recebimento da diferença, devidamente corrigida e acrescida dos juros de mora, além das cominações de praxe. Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/16. Regularmente citado o requerido contestou o pedido apontando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, já que o contrato de depósito foi firmado pela autora com o Banco Bamerindus, que se encontra em liquidação extrajudicial. No mérito, argüiu a prescrição dos juros contratuais no termos do artigo 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil de 1916 e sustentou a legalidade do procedimento na medida em que, visando à legislação superveniente à sedimentação das finanças públicas, suas normas têm incidência imediata porque de ordem pública, alcançando as situações pendentes e inexistindo, destarte, ofensa a suposto direito adquirido, não tendo a instituição financeira, ademais, atuado com culpa ou dolo, além de ter impugnado o cálculo apresentado, ponderando que a atualização de eventual diferença deverá ocorrer de acordo com os índices próprios de remuneração das cadernetas de poupança, excluindo-se os juros contratuais e computando-se os juros moratórios somente a partir da citação, à taxa de 0,5% ao mês, compensando-se, ainda, os valores já creditados pelo banco na conta da autora. A réplica foi apresentada a fls. 47/60. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado da lide tratando-se de matéria unicamente de direito, em conformidade com o disposto no artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Registre-se, inicialmente, que a legitimidade passiva do requerido, afigura-se manifesta por ter assumido o passivo do Banco Bamerindus do Brasil S.A representado justamente ?por contas de depósito, cadernetas de poupança e aplicações financeiras de pessoas físicas e jurídicas?, como informado pelo Banco Central do Brasil em vários outros processos de idêntica natureza em trâmite por esta mesma Vara, daí sua inconteste responsabilidade pelo pagamento da diferença exigida pela autora. Por outro lado, não há como se reconhecer a prescrição dos juros contratuais uma vez que nos contratos de caderneta de poupança tanto a correção quanto os juros pactuados não constituem prestações acessórias, mas sim a obrigação principal contraída pela instituição financeira, incidindo por isso no caso em comento o prazo vintenário regulado pelo artigo 177 do Código Civil de 1916, e não aquele previsto por seu artigo 178, parágrafo 10º, III. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ?PRAZO ? Prescrição ? Juros Contratuais - Caderneta de poupança ? Cobrança de diferenças decorrentes de planos econômicos - Art. 178, § 10, inc. III do Código Civil de 1916 ? Dispositivo que diz respeito a juros e outras prestações acessórias, enquanto que a presente questão se refere à correção monetária e os juros capitalizados ao principal, ?in casu?, o depósito em conta poupança e assim sendo, com ele se confundem, não possuindo natureza acessória ? Lapso prescricional qüinqüenal não reconhecido, devendo ser aplicado a prescrição vintenária do art. 177 do Código Civil de 1916 ? Preliminar rejeitada?. (TJSP ? Apelação nº 1.104.001-6 ? São Paulo ? 11ª Câmara de Direito Privado ? 12/06/06 - Rel. Gilberto Pinto dos Santos ? v.u. ? V. 7723); ?PRESCRIÇÃO ? Ação ordinária de cobrança ? Juros contratuais ? Capitalização mensal - Correção monetária ? Caderneta de Poupança ? Plano Verão ? Prazo prescricional idêntico ao do valor principal que, no caso, é vintenário ? Inaplicabilidade do art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1.916 ? Prescrição inocorrente ? Preliminar rejeitada.? (TJSP ? Apelação Cível n. 7.061.359-7 ? Bebedouro ? 19ª Câmara de Direito Privado ? Relator: Des. Ricardo Negrão 18.07.06 ? V.U. ? Voto n. 5.071). No mérito, a ação é procedente. A caderneta de poupança é espécie de contrato de depósito bancário, de trato sucessivo, em que a instituição financeira obriga-se a creditar ao poupador, mensalmente e na data convencionada, os juros e o valor correspondente à atualização mensal do saldo em depósito. E tal obrigação, em verdade, executa-se dia a dia, porquanto os índices inflacionários vão se incorporando diariamente ao valor aplicado, não obstante o rendimento seja apenas creditado ao final do ciclo de trinta dias. Nesse passo, sendo na primeira quinzena a data de aniversário das contas de titularidade da autora, como restou incontroverso nos autos (cf. fls. 20/21), forçoso reconhecer que se encontrava em curso de execução a prestação devida quando da publicação da Medida Provisória nº 32, de 15/01/89. Com efeito, a despeito de única a obrigação, o contrato de duração executa-se mediante prestações periodicamente repetidas e, consoante preleciona Orlando Gomes, com relação a eles vigora o princípio de irretroatividade, ?explicável pelo fato de que os atos singulares de execução são juridicamente autônomos? (?Contratos?, do autor, 12ª ed., pg. 87). Destarte, à evidência não poderia o mencionado texto legal incidir sobre situação jurídica já consolidada quando de sua vigência, tornando a prestação menos valiosa para o poupador, considerando que, nos contratos de caderneta de poupança, a cada prestação da obrigação contratual há a incorporação definitiva de um direito subjetivo na esfera de disponibilidade das partes, qual seja, o direito à forma de remuneração estipulada para o trintídio seguinte. A propósito, preciso é o magistério do insigne Carlos Maximiliano: ?Os preceitos sob cujo império se concretizou um ato ou fato estendem o seu domínio sobre as conseqüências respectivas. A lei nova não atinge conseqüências que, segundo a anterior, deviam derivar da existência de determinado ato, fato ou relação jurídica, ou melhor, que se unam à sua causa como corolário necessário e direto?(Direito Intertemporal, Freitas Bastos, 2ª ed., 1955, n.15, p. 28). Dessa forma, qualquer alteração por imposição legal do índice de correção enquanto em curso de execução a prestação implica em evidente ofensa a princípios elementares de direito, tais como a irretroatividade das leis e o respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, consagrados pela Constituição da República e que, mesmo confrontados por norma de ordem pública, não podem deixar de ser respeitados, enquanto pressuposto, ademais, da estabilidade das relações jurídicas. Por outro lado, se a autora aplicou seus recursos na caderneta de poupança, assim procedeu porque contava com a correção de acordo com o índice então adotado, e não se mostra razoável alterar o critério no transcorrer do trintídio, mesmo porque durante tal período não havia possibilidade de disposição da quantia depositada, sem prejuízo do rendimento esperado. Nesse contexto, dessome-se facilmente que a autora, caso tivesse conhecimento de que seria diverso o índice de atualização, certamente teria optado por outro investimento com forma de correção do dinheiro mais vantajosa, reforçando-se a ilação, bem por isso, de que ao efetuar a aplicação adquiriu o direito ao critério então vigente de correção do valor depositado, direito este que se incorporou definitivamente ao seu patrimônio. Importa acrescentar, por oportuno, que a pretensão inicial ainda encontra respaldo no artigo 645 do novo Código Civil, que impõe à instituição financeira o dever de restituir o valor depositado em mesmo gênero, qualidade e quantidade, com os devidos acréscimos quando exigidos pelo depositante, obrigação esta que não pode ser alterada por motivos de ordem político-econômica, posteriores à data em que foi contraída. Por tais razões, a importância depositada deve mesmo ser restituída conforme o ajustado, com a devida correção e juros, anotando-se que a primeira, por se tratar de mera atualização da moeda, não só é sempre devida como também deve ser aquela que melhor reflita a inflação do período. E, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em Corte Especial, no julgamento de Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 24.168-0- R.S., realizado em 4.11.94, em que foi relator o Ministro Torreão Braz, uniformizou-se a jurisprudência para fixar o índice da taxa de inflação de janeiro de 1989 em 42,72%. Na realidade, a questão não é nova e já foi objeto de inúmeros precedentes, reconhecendo-se o direito adquirido dos poupadores à atualização pelo IPC de janeiro de 1989 e a responsabilidade da instituição privada pelo pagamento da diferença, como, aliás, já deixou assentado a Terceira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ?Processual Civil - Caderneta de poupança - Diferença de correção monetária - Janeiro/89 - Legitimidade do banco depositário - Índice aplicável. I- Na relação jurídica material (contrato de mútuo - poupança) são partes para figurarem nos pólos da relação processual as mesmas que se constituíram como titulares no contrato, sendo, portanto, o banco (agente financeiro) parte legítima para responder às ações como a presente. II- A jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que o IPC divulgado para janeiro de 1989 tem percentual de 42,72%, eis que, segundo as normas regentes, tal índice efetivamente reflete o nível inflacionário que, num período de 51 (cinqüenta e um) dias, acumulou montante de 70,28%. Hão de se considerar os fatos econômicos, na aplicação de tais normas, dando-se-lhes, inclusive, exegese aos seus termos, amoldando-se aos princípios gerais de direito, qual seja, o que veda enriquecimento sem causa (Resp. nº 43.055-0-SP - julgado em 25.8.94). III- Recurso conhecido em parte e, nesta parte, provido.?(Recurso Especial nº 152.864/SP, j. 02.12.97, rel Min.Waldemar Zveiter). De se registrar, por fim, que para a atualização da diferença reclamada pela autora foram utilizados os índices próprios da poupança, computando-se os juros remuneratórios, de 0,5% ao mês e de forma capitalizada, da data do creditamento a menor, de modo que nenhum reparo comporta a pretensão inicial. Diante do exposto, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação para condenar o requerido a pagar à autora a quantia reclamada na inicial, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês em conformidade com o artigo 406 do novo Código Civil, combinado com o artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. Apesar da sucumbência do requerido, não há nesta fase processual condenação em custas ou honorários. P.R.I.C. Pirassununga, 18 de agosto de 2009. DONEK HILSENRATH GARCIA JUIZ DE DIREITO N.C.-Preparo recursal: R$ 158,50; taxa de porte de remessa: R$ 20,96.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Pirassununga, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
30/12/2008 a 23/06/2021
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Juiz
Flavia Pires de Oliveira
Início do Processo
2008
Partes envolvidas