jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3810

Petição - Ação Seguro contra Caixa Seguradora

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

16/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

Última distribuição : 13/03/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Seguro, Seguro

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(AUTOR) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REU) CAIXA SEGURADORA S/A (LITISCONSORTE) NomeDE MOURA SOARES FILHO registrado (a) civilmente

como NomeDE MOURA SOARES FILHO (ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

MACTEL ENGENHARIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) PATRICIA MARCONDES VENANCIO DOS SANTOS

(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 21/03/2019 15:02 Impugnação 41926 Impugnação

524

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE POUSO ALEGRE – MG.

Proc. Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee outros, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem mui respeitosamente a presença de V.Exa., apresentar:

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

em face de CAIXA SEGURADORA S.A. , já devidamente qualificada nos autos, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos.

Reconhece a Ré que de fato fora entabulado Seguro Empresarial junto à empresa MACTEL ENGENHARIA LTDA em data de 15/03/2007, proposta essa devidamente assinada pelo representante legal da empresa, o qual afirmou ter completa ciência de todas as obrigações contraídas, sendo entregue ao mesmo uma via do documento – contrato- no ato da adesão, afirmando que o presente contrato trata-se de apólice empresarial e que não há adesão individual neste tipo de produto, sendo o vínculo contratual unicamente com a empresa adquirente, SENDO A EMPRESA CONTRATANTE A RESPONSÁVEL POR FORNECER AS DOCUMENTAÇÕES E INFORMAÇÕES REFERENTE AO SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL AOS SEUS FUNCIONÁRIOS.

Também reconhece que fora registrado comunicado de sinistro na central da seguradora em data de 21/09/2011, informado pela Sra. Vanessa Guimarães Moraes, o evento morte do segurado ocorrido em 21/01/2011. Alega que após ser informada a Ré procedeu a análise da documentação e verificou que a GFIP/SEFIP recebida estava incompleta além de restarem pendentes outros documentos os quais foram informados à Sra. NomeHelena, via correspondência escrita.

Justifica a Ré que somente não deu procedência a análise do processo de sinistro, porque não recebeu a documentação completa, fato este que suspendeu a análise.

Após as referidas alegações, passa a Ré a confundir-se em suas alegações ao ponto de atribuir aos beneficiários o ônus de comprovar satisfatoriamente a ocorrência do sinistro e bem como o fornecimento de documentação a fim de serem analisadas as condições para liberação. Ora diz que o contrato fora firmado entre a empresa e a seguradora e a empresa Mactel é a

responsável em fornecer os documentos necessários e, outrora afirma que os beneficiários não cumpriram com a sua obrigação de fornecer os documentos à seguradora, atribuindo a total culpa pelo não deslinde da análise às PESSOAS QUE NEM MESMO SABEM O CONTEXTO DO QUE FORA CONTRATADO, NEM DIA, NEM VALORES, NEM CLÁUSULAS OU OBRIGAÇÕES E CONDIÇÕES ALI ATRIBUÍDAS, e nem têm obrigação de ter conhecimento, pois como a própria Ré afirmou categoricamente: tal contrato fora firmado junto à MACTEL E A CAIXA SEGURADORA S.A., todavia as obrigações ali pactuadas dizem respeito à contratante e contratada!

Veja-se em documento anexo aos autos que a notificação encaminhada à pessoa da Sra. NomeHelena fora recebida em (09/12/2011), e mesmo sem qualquer conhecimento aprofundado, a Sra. Nome, pessoa pouco alfabetizada, tentou por inúmeras vezes o contato com a empresa MACTEL a fim de regularizar as pendências, mas pouco lhe fora dada importância sobre, fato este nitidamente comprovado, pois se veja que ATÉ OS DIAS ATUAIS A EMPRESA MACTEL NÃO DESPENDEU QUALQUER ESFORÇO A FIM DE REGULARIZAR A GFIP/SEFIP, BEM COMO O RESTANTE DAS DOCUMENTAÇÕES JUNTO AOS BENEFICIÁRIOS, os quais já providenciaram documentação oportunamente na data dos fatos, mas que por verdadeiro desinteresse da empresa Mactel estes não foram encaminhados à seguradora e/ou extraviaram.

Outrossim, a patrona dos Autores também já entrou em contato diversas vezes com a empresa Mactel via telefone, conversando com a Sra. Rubia, ao que se sabe responsável pelo departamento de RH da empresa na época de setembro de 2017, na tentativa de obter a GFIP/SEFIP para a regularização dos documentos faltantes junto à seguradora, conforme comprova-se em contato com o escritório de advocacia dos patronos ex adversos , contudo, a GFIP/SEFIP informada à esta patrona, a mesma que fora encaminhada para o escritório dos patronos ex adversos , fora fornecida pela empresa Mactel com páginas faltantes! Quando questionada por esta patrona a empresa Mactel quedou-se inerte ante os fatos, deixando toda a responsabilidade para a Sra. Nome, o que é tecnicamente impossível , haja vista que não há como ter acesso a referida documentação senão pela própria empresa ou meios legais.

Por outro, em nada se questiona os procedimentos adotados para a avaliação e concessão utilizados pela seguradora, o que se pretende com os presentes autos é a resolução da problemática, já que na época não foram cumpridas pela empresa contratante ( o que fica bem evidente nos autos que o ônus é da contratante em angariar esforços, os quais se vejam não foram feitos) para o envio das documentações necessárias e, tampouco, houve comunicação da empresa Mactel junto aos beneficiários a fim de dar ciência/conhecimento aos mesmos sobre as condições impostas pela seguradora quanto a prazos, meios de envio e etc.

De fato é muito simples atribuir aos beneficiários, parte fragilizada da presente lide e também hipossuficiente da relação consumeirista, todo o ônus do insucesso na concessão do seguro, uma vez que são pessoas totalmente alheias ao conteúdo do contrato e, o simples fato de enviar uma carta para a Sra. Nome-praticamente analfabeta- requisitando os documentos, já os eximiria de qualquer responsabilidade.

Por outro, a seguradora alega que os Autores não colacionam aos autos a apólice ou contrato de seguro, pagamento de prêmio ou documentos afins, mas em verdade não têm como fazê-lo, pois não são possuidores de tais documentos a fim de que sejam aqui apresentados!

Com a devida vênia, novamente se contradiz a Ré em suas alegações, haja vista que a própria ventila em laudas 04 de sua peça contestatória que o contrato aqui discutido trata-se de

empresa contratante (lauda 02), sendo a este representante entregue os documentos pertinentes ! Como os beneficiários juntariam documentações que não estão sob seu conhecimento/posse?

Não há obrigações diretas dos beneficiários junto a Ré, pois o contrato não foi firmado diretamente com estes, mas sim com a empresa Mactel, ora ESTIPULANTE, o estipulante que é pessoa física ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investida de poderes de representação dos segurados perante a sociedade seguradora. Conforme a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP – estipulante em suas considerações iniciais, assim define estipulante:

Estipulante: pessoa física ou jurídica que propõe a contratação de plano coletivo, ficando investida de poderes de representação do segurado, nos termos da legislação e regulação em vigor, sendo identificado como estipulante-instituidor quando participar, total ou parcialmente, do custeio do plano, e como estipulante-averbador quando não participar do custeio.

A Resolução do CNSP6 no. 107/04 dispõe sobre a responsabilidade e obrigações do estipulante e seguradoras:

Art. 1o. Estipulante é a pessoa física ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras, nos termos desta Resolução. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 14, de 3 de dezembr o de 1991, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP, em Sessão Ordinária realizada nesta data, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 21, § 3º, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o q ue consta do Processo CNSP no 17/2000 - na origem e do Processo SUSEP nº 15400.000.000/0000-00, de 25 de março de 2003. (grifei)

A conceituação do instituto da responsabilidade civil está sempre ligada à ideia de violação do direito de outrem, neste sentido, Carlos Roberto Gonçalves diz que “Responsabilidade Civil é, assim, um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” GONÇALVEZ, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - Contratos e Atos Unilaterais. Saraiva: 3o vl., 2012.

Responsabilidade civil nas lições de De Plácido e Silva “ designa a obrigação de reparar o dano ou de ressarcir o dano, quando injustamente causado a outrem. Revela-se, assim, ou melhor, resulta da ofensa ou da violação de direito, que redundam em dano ou prejuízo a outrem”. (grifei)

O STJ entendeu que a empresa seguradora que nega o pagamento de indenização desrespeitando a boa-fé objetiva responde pelo pagamento da quantia, diante de uma expectativa gerada :

“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA INSERIDO EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DA SEGURADA. RECEBIMENTO DA QUANTIA ACORDADA. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. QUEBRA DE CONFIANÇA. Os princípios da boa-fé e confiança protegem as expectativas do consumidor a respeito do contrato de consumo. A operadora de plano de saúde, não obstante figurar como estipulante no contrato de seguro de vida inserido no contrato de plano de saúde, responde pelo pagamento da quantia acordada para a hipótese de falecimento do segurado, se criou, no segurado e nos beneficiários do seguro, a legítima expectativa de ela, operadora, ser responsável por esse pagamento” STJ, REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Fátima Nancy Andrigui, j. 07.12.2004, 3a. Turma, DJ 21.02.2005, p. 175. (grifo nosso)

Embora os conceitos esposados sejam abrangentes, necessário se faz acrescentar que a responsabilidade civil decorre da obrigação de reparar o dano, desde que da prática de um ato omissivo ou comissivo resulte prejuízo moral ou material a terceiro, sendo que o ressarcimento estará condicionado a aplicação de duas teorias distintas: - da culpa, - do risco.

Na Teoria da Culpa o dever de indenizar estará atrelado à prova da culpa do agente ofensor na prática do ato que gerou o evento lesivo, estamos falando portanto, de responsabilidade subjetiva. Já na Teoria do Risco, o ofensor do dano assume os riscos do ato praticado, razão pela qual o dever de indenizar independe de sua culpa, daí porque se denomina responsabilidade objetiva.

O Contrato de Seguro, disciplinado no Código Civil nos artigos 757 a 802 , é a espécie contratual em que uma parte denominada segurador, assume os riscos de terceiro, denominado segurado, mediante o pagamento de um prêmio. O contrato de seguro tem como balizamento principal o Princípio da Boa-Fé, ou seja, a intenção das partes na hora da contratação, se de um lado deve o segurado o dever de informações precisas sobre o bem jurídico a ser protegido, deve o segurador por outro lado o dever objetivo de indenizar na hipótese de ocorrência do sinistro. Veja-se que em alegações da Ré, a mesma afirma que todo o conteúdo ali disposto no contrato de adesão foi inteiramente conhecido pelo representante da empresa contratante Mactel, porém este, mesmo sabendo de todo o conteúdo ali exposto, manteve-se inerte quanto às suas obrigações junto aos beneficiários a fim de providenciar a concessão do beneficio ora pleiteado, tendo conduta omissiva até os dias atuais conjuntamente com a seguradora.

No tocante a aplicação da responsabilidade civil nos contratos de seguro, esta nasce justamente na hipótese do dever de indenizar que se impõe ao segurador decorrente do objeto contratado no contrato de seguro, bem como o simples fato de o consumidor não ter apresentado todos os documentos em tempo hábil, o qual frisa-se, por culpa única e exclusiva da empresa Mactel, não se mostra suficiente para exclusão da cobertura e tampouco a não indenização por todo o transtorno ocasionado à família que, não bastasse a perda de um familiar (valor este que jamais será indenizado), ainda tem que despender esforços de forma unilateral e exclusiva para alcançar direito à eles assegurados, além de serem a parte hipossuficiente da lide, resguarda o art. 47, do CDC, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.

Em verdade, a indenização por dano moral repousa numa interpretação sistemática de nosso direito, abrangendo o próprio artigo 186 do Código Civil que, ao aludir a “violação de um direito” não está limitado à reparação ao caso de dano material apenas, mas o Código de Defesa do Consumidor, inscreve, no artigo 62, como direito básico deste, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.

Por outro, a correção monetária deve ser aplicada a partir da data da comunicação

do sinistro e, os juros legais a partir da citação da Ré , conforme já pacificado:

CONTRATO DE SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DA CONTRATAÇÃO. I – A correção monetária é a forma de recompor o poder aquisitivo da moeda. Não constitui, assim, acréscimo, mas, somente, uma forma de atualização do valor real da moeda. II – A preclusão, prevista no art. 471 do CPC, não se aplica diante de questões de ordem pública, como é o caso da incidência de juros e correção monetária. III – Nos casos de contrato de seguro, a correção monetária deve incidir desde a data da contratação até o efetivo pagamento. IV – Agravo de instrumento desprovido.

DESPROVIDO UNÂNIME. 6a Turma Cível Publicado no DJE: 30/09/2014.

Pág.: 161 – 30/09/2014 Agravo de Instrumento AGI 00000-00

(grifei)

AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO SECURITÁRIA. JUROS LEGAIS. FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL, A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Os juros devidos no caso incidem a partir da citação, por aplicação do artigo 219 do CPC, sendo o percentual de 1% ao mês a partir da entrada em vigor do novo Código Civil (art. 406). 2. Considerando que a obrigação da seguradora ao pagamento de indenização se tornou devida na data do sinistro, a correção monetária tem incidência a partir daí, de modo a assegurar efetivamente a reparação que se busca, qualquer outra data acarretaria injusto perdimento ao autor, que não teria assegurado o pagamento do exato valor .Encontrado em: 31a Câmara de Direito Privado 31/07/2013 - 31/7/2013 Apelação APL 01418724820108260100 SP 0141872- 48.2010.8.26.0100 (TJ-SP) NomeRigolin (grifei)

Neste ínterim, cristalinamente o fato sinistro (óbito) deu-se quando vigente a apólice de seguro de vida, ficando previsto nas condições particulares do seguro que, o segurado tendo herdeiros – conforme já comprovado-, estes fazem jus à indenização estipulada na apólice do seguro de vida em referência e, a atitude da seguradora de exigir documentos a terceiros que não têm conhecimento das cláusulas e condições expressas e não diretamente à contratante – Mactel-, atrasando o efetivo pagamento da indenização por mais de OITO ANOS, entre a primeira solicitação dos documentos (09/12/2011) até o presente momento configura postura abusiva, além de atribuir tal fato à parte mais hipossuficiente da lide e de total descaso, abandono e inércia na resolução e pagamento do prêmio devido, bem como transtornos causados aos beneficiários que ultrapassam o simples dissabor, mas também a expectativa que se arrasta por todos esses anos, angustia e descaso tanto da seguradora quanto da empresa contratante, motivo este que merece serem configurados os danos.

Ex positis, por brevidade requer a procedência total da presente demanda, condenando a Ré no pagamento do prêmio devido em sua totalidade, bem como correção monetária a partir da data da comunicação do sinistro e, os juros legais a partir da citação da Ré, bem como

indenização por danos morais no importe a ser fixado por V.Exa. o qual pleiteia que não seja inferior a importância de R$ 00.000,00(quatro mil) reais, haja vista as contradições constantes em alegações na peça contestatória, atribuição da culpa exclusivamente aos demandantes pela frustração no recebimento do prêmio, além de prática de postura abusiva ante o descaso praticado, arrastando a problemática por oito anos, gerando expectativa aos beneficiários e pouco angariando esforços no sentido de solucionar tal lide, além de condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios em conformidade com o art.855, doCPCC, por ser medida da mais límpida JUSTIÇA!

Termos em que, Pede deferimento.

Pouso Alegre, 21 de março de 2019.