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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0069

Petição - Ação Inadimplemento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BICAS-MG.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

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Nome, brasileiro, portador do RG n. MG (00)00000-0000e inscrito no CPF sob n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem, por seus Procuradores que esta subscrevem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar sua

CONTESTAÇÃO

dentro do prazo e na forma da lei em AÇÃO DE COBRANÇA , que move em seu desfavor Nome, já qualificada nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir exposto.

I- DO BREVE RESUMO

A Autora, pretende com a presente ação, realizar a cobrança dos frutos oriundos de bens imóveis que partes Nomepossuem em comum, uma vez que está pendente a partilha, bem como a legalização dos imóveis, que estariam sobre a administração exclusiva do Réu desde o divórcio.

Assim, requer a condenação do Réu no pagamento de metade dos valores recebidos a título de frutos do arrendamento dos bens imóveis pertencentes as partes, no valor total de R$ 00.000,00.

II- PRELIMINARMENTE:

a) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Preliminarmente, o Réu requer de V. Exa., a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais, sem detrimento de seu sustento e de sua família, tudo conforme faz prova a anexa declaração, indicando para patrocínio da presente causa, o advogado que esta subscreve, nos termos da Lei 1.060/50 e posteriores alterações.

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III- DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJAM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

a) DO USUFRUTO

O usufruto consiste em uma espécie de direito real (art. 1.225, IV, do CC) que pode recair sobre um ou mais bens, móveis ou imóveis, conferindo, temporariamente, a alguém - denominado usufrutuário -, o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos .

Tratando-se de bem imóvel , o registro em cartório é pressuposto necessário do direito real de usufruto - tanto no caso de sua constituição quanto na hipótese de sua desconstituição, a partir do qual passará a produzir os efeitos legais, especialmente em relação a terceiros.

Conforme dispõe o inciso II, art. 1.403, do CC, compete ao usufrutuário as prestações e tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.

No entanto, no presente caso, não se pode afirmar que houve constituição de usufruto em favor das partes, e por esta razão não se aplica ao caso a norma citada. Isso, porque, considerando que o usufruto afirmado pela Autora decorre de livre pactuação as partes, para a constituição deste direito real é necessário o seu registro no cartório de imóveis, conforme disposição do art. 1.227 do CC.

A hipótese dos autos, não decorre da lei, tendo sido livremente pactuado entre as partes destes autos e, desta forma, para a sua constituição, é imprescindível o registro, o que não ocorreu até o presente momento.

Além do mais, diferentemente do que alega a Autora, não existe nenhuma prova nos autos de que os referidos imóveis estejam mesmo arrendados, ou mesmo, qual seria de fato o valor mensal obtido com a contratação supostamente realizada com terceiros.

Assim, se não há usufruto regularmente constituído não se pode aplicar o art. 1.403 do CC, e assim não há que se falar na cobrança do pagamento de metade dos valores recebidos a

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título de frutos do arrendamento dos bens imóveis.

b) DA PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO

Com base na narrativa da peça inaugural, percebe-se que a Autora, pretende o recebimento dos alugueis do arrendamento dos imóveis rurais, correspondentes ao período de 2013 à 2020 , conforme ID (00)00000-0000, isto é, desde o ano em que foi realizada a partilha de bens.

Em se tratando de arrendamento rural, conforme o presente caso, a suposta prestação devida deve observar o prazo trienal, ou seja, a pretensão á cobrança de parcelas oriundas de contrato de arrendamento prescreve-se em 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º do CC .

A presente demanda visa, primordialmente, a cobrança do pagamento do preço inadimplido, segundo a exordial. Neste caso, a jurisprudência entende que o prazo prescricional para a ação de cobrança do preço do arrendamento rural é de 03 (três) anos a contar do vencimento da parcela devida.

Com efeito, conforme dispõe o art. do Decreto 59.566/66, "arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel".

Trata-se, portanto, de contrato em que se estabelece forma de pagamento, remuneração ou retribuição pelo uso da terra. Nota-se, assim, que o contrato de arrendamento rural assemelha-se a um contrato de locação, uma vez que neste se pactua, para o uso de determinada propriedade, o pagamento de um preço, como se aluguel fosse.

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Segundo a doutrina: "A renda, também chamada de aluguel ou preço, corresponde ao valor dado pelas partes ao ganho atribuído ao arrendador e pago pelo arrendatário. É a contraprestação pelo uso temporário da terra."

Desta forma, é de se concluir que a relação jurídica enquadra-se na hipótese de prazo prescricional relativa à cobrança de aluguel de prédio rústico, que é de 03 (três) anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, I, do CC:

Art. 206. Prescreve:

[...]

§ 3º Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; [...]

Nesse sentido encontra-se a jurisprudência dos egrégios Tribunais de Justiça pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. A ÇÃO DE COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO. PARCELAS INADIMPLIDAS QUE POSSUEM NATUREZA DE ALUGUEIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO OPERADA. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS

7.a Câmara Cível - j. 14/5/2020 - julgado por Osmar Nunes Júnior - Área do Direito: Civil)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CONTRAPRESTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE ALUGUERES. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO CAUTELAR EXTINTA ANTE O NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL (ART. 806 E 802, I DO CPC). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CITAÇÃO VÁLIDA NAQUELA DEMANDA. SOMENTE A CITAÇÃO VÁLIDA INTERROMPERIA A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO . (TJPR - ApCiv 00000-00- 3.a Câmara Cível - j. 4/3/2015 - julgado por Sigurd Roberto Bengtsson -

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DJe 23/3/2015 - Área do Direito: Civil)

Ademais, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo, com prestações autônomas entre si, a contagem do prazo prescricional trienal tem início a partir dos respectivos vencimentos, por ser este o momento em que surge a pretensão de cobrança de cada uma delas.

Assim, pelas razões expostas, requer que seja reconhecida a prescrição em relação à cobrança dos alugueis decorrente do arredamento dos imóveis alvo de partilha de bens no ano de 2013.

IV- DOS PEDIDOS

Na confluência do exposto, requer que Vossa Excelência se digne a:

a) Preliminarmente, a concessão dos benefícios de Assistência Judiciária Gratuita;

b) No mérito, conforme demonstrado, seja reconhecida a ausência de constituição de

usufruto em favor das partes, dada a ausência de registro em cartório de imóveis;

c) Nomeno mérito, conforme demonstrado acima, seja reconhecida a prescrição e,

consequentemente, extinto o feito com resolução de mérito nos moldes do art. 487,

II do CPC;

Por derradeiro, no mérito, sejam julgados totalmente improcedentes as pretensões acostadas na peça vestibular, haja vista que, conforme todo o exposto.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas em especial: prova pericia; inspeção judicial; oitiva judicial do Autor; juntada de novos documentos; prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno.

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Condenar o Autor em custas processuais e honorários de sucumbência, nos moldes da legislação processual vigente;

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Maripá de Minas, 02 de dezembro de 2021.

NomeJosecarla Daniel

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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