Processo nº 0000464-59.2019.5.10.0000

Companhia do Metropolitano do Distrito Federal Metro DF x Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília-df

TRT10
Mandado de Segurança Cível
Processo em andamento
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Andamento processual

09/11/2020ano passado

Secretaria da 2ª Seção Especializada

Processo Nº MSCiv-0000464-59.2019.5.10.0000

Relator PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN

IMPETRANTE COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF

AUTORIDADE Juízo da 17ª Vara do Trabalho de

COATORA Brasília-DF

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

TERCEIRO CIRO FRANCISCO OLIVEIRA

INTERESSADO

ADVOGADO VICKI ARAUJO PASSOS ARDILES(OAB: 28547/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- CIRO FRANCISCO OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO 0000464-59.2019.5.10.0000 MSCiv - ACÓRDÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA/2020 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN IMPETRANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO - DF AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF LITISCONSORTE NECESSÁRIO: CIRO FRANCISCO OLIVEIRA ADVOGADA: VICKI ARAÚJO PASSOS ARDILES PROCESSO PRINCIPAL: 0000126-05.2017.5.10.0017 EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO . Sobrevindo decisão nos autos principais a respeito da matéria trazida a exame por meio de ação de mandado de segurança, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto, devendo o mandamus ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

RELATÓRIO

A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRO-DF impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, buscando suspender a decisão proferida na execução processada nos autos n.º 0000126-05.2017.5.10.0017 que determinou a penhora de valores, pois alega que "eventuais execuções devem continuar sob o regime de precatórios", na forma determinada pelo Exc. STF no julgamento do ADPF 524 (item "c", fl. 14).

Por meio da decisão às fls. 123/125 indeferi a liminar requerida. O litisconsorte não apresentou defesa (fl. 130).

O MPT, representado pela Procuradora Vanessa Fucina Amaral de Carvalho, oficiou pela "admissão e denegação do mandamus"(fl. 134/137.

É o relatório.

V O T O ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação,

admito o mandado de segurança.

MANDADO DE SEGURANÇA PERDA DO OBJETO

Nestes autos, proferi decisão liminar não reconhecendo a existência de violação a direito líquido e certo do METRO-DF sob o fundamento de que o Excelentíssimo Ministro Relator Edson Fachin, em juízo de retratação, cassou a liminar proferida na ADPF 524 que determinava que esta Egr. Corte suspendesse as "medidas de execução típicas de direito privado" em relação ao impetrante. A consulta dos andamentos dos autos principais n.º 0000126-

05.2017.5.10.0017 no sistema PJe informa que já foi proferida decisão reconhecendo a extinção da execução pela liberação dos valores bloqueados, já tendo os autos sido remetidos ao arquivo. Assim, ante tal quadro, imperioso reconhecer a perda superveniente do objeto deste mandado de segurança.

Por tal motivo, julgo extinta a presente ação mandamental, na forma do art. 485, VI, do CPC.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, reconheço a perda do objeto e extingo o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Custas processuais, pelo impetrante, no importe de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 100,00, valor atribuído à causa e aproveitado para esta finalidade.

Por tais fundamentos,

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da Egr. 2ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e, por perda do objeto, extinguir o feito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Custas processuais, pelo impetrante, no importe de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 100,00, valor atribuído à causa e aproveitado para esta finalidade. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada.

Brasília(DF), sala de sessões.

PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN

Desembargador Relator

Brasília-DF, 10 de novembro de 2020.

VANIA MARIA SILVA DE CARVALHO

Servidor de Secretaria

22/10/2020ano passado

Secretaria da 2ª Seção Especializada

Processo Nº MSCiv-0000464-59.2019.5.10.0000

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN

IMPETRANTE COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF

AUTORIDADE Juízo da 17ª Vara do Trabalho de

COATORA Brasília-DF

TERCEIRO CIRO FRANCISCO OLIVEIRA

INTERESSADO

ADVOGADO VICKI ARAUJO PASSOS ARDILES(OAB: 28547/DF)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- CIRO FRANCISCO OLIVEIRA

- COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF

- Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília-DF

- Ministério Público do Trabalho

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