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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0453

Petição (Outras) - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo e Departamento de Estradas e Rodagem - DER

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PIRAJUI - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n.°.: 0000000-00.0000.0.00.0000

O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO , Autarquia Estadual, já qualificada nos autos da AÇÃO ANULATORIA que lhe move Nome , vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência em atendimento ao r. despacho publicado apresentar através de sua procuradora, suas CONTRARRAZÕES , que seguem em anexo.

Termos em que,

Pede deferimento.

Bauru, 18 de março de 2021.

Nome

PROCURADORA DE AUTARQUIA

00.000 OAB/UF

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000 - DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PIRAJUI - ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente: Nome

Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

EMÉRITOS JULGADORES.

Com efeito, ingressou o ora Recorrente, com ação anulatória em relação ao DER, aduzindo, em síntese, que, as imposições são ilegais, pois não cometeu as infrações e tampouco foi notificado das mesmas, sendo, deste modo, suprimido o seu direito de oferecer defesa.

O DER apresentou contestação, sustentando que o auto de infração em questão obedece a todos os rigores legais e aos princípios da administração, possibilitando a defesa do autor.

Na sentença, o magistrado "a quo" JULGOU IMPROCEDENTE o pedido do Recorrente, levando em consideração que:

A hipótese autoriza o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária dilação probatória, versando a demanda matéria de direito relacionada à interpretação dos ditames constitucionais e legais.

José Geraldo Barros Spagnuolo, ajuizou ação anulatória de procedimento administrativo em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo/SP e do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, alegando em síntese, que possui inúmeros pontos em seu prontuário de CNH, decorrentes de supostas infrações de trânsito. Alega que não teve acesso a notificação da autuação, não havendo oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. Assim, requer a anulação dos autos de infração, bem como anulação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

Primeiramente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/SP uma vez que o autor pretende a anulação do processo administrativo de suspensão ao direito de dirigir, portanto, legítima a sua participação no feito.

A prejudicial deduzida pelo DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo, falta de interesse de agir, também não comporta acolhimento, tanto que a Autarquia discorre sobre a higidez do procedimento administrativo , de modo a refutar a pretensão inicial

O pedido é improcedente.

Com efeito, o requerente tece considerações no sentido de que não fora notificado da instauração dos procedimentos administrativos que culminou na execução das penalidades de cassação do direito de dirigir.

Todavia, em que pesem suas assertivas, sua pretensão não prospera, pois as notificações do procedimento que culminou na penalidade das AIT's ocorreram no endereço constante no sistema do DETRAN, mesmo endereço indicado na inicial.

De acordo com os documentos de fls. 52/96 e 111/216 o autor foi regularmente intimado acerca das autuações e do procedimento administrativo, onde se verifica a data da postagem e o número da sequência do FAC (Franqueamento Autorizado de Cartas).

A notificação via FAC, que se trata de um serviço destinado às pessoas jurídicas para postagem de grandes volumes de cartas simples e registradas, mediante franqueamento prévio dos objetos, é considerada como meio admitido para envio de correspondência pelo órgão de trânsito.

Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Ainda, a Resolução n° 149/2003 do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, revogada pela Resolução n° 404/2012, vigente a partir de 1°/01/2013, que disciplina a matéria relativa ao procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, da expedição da Notificação da Autuação e da Notificação da Penalidade de multa.

Nesta esteira, corrobora-se dos autos, nos documentos trazidos pelos requeridos com as contestações, que as notificações das infrações e do procedimento administrativo foram remetidas ao endereço de cadastro do veículo.

Assim, verifica-se que a autoridade competente deve comprovar a expedição das notificações, não podendo ser responsabilizada pelo não recebimento destas, tendo em vista a presunção de veracidade e legalidade que irradia dos atos administrativos.

Ademais, as notificações previstas no Código de Trânsito Brasileiro têm por objetivo dar ciência ao infrator da penalidade imposta para que aquele possa se defender pelas vias administrativas. Demais disso, por se tratar de poder de polícia da administração pública, as autuações e as sanções impostas têm presunção de legitimidade decorrente do princípio da legalidade da administração pública, transferindo, assim, o ônus da invalidade do ato administrativo para quem o invoca sob a alegação de nulidade por vício formal ou ideológico.

E neste ponto o autor não teve sucesso, pois meras alegações não elidem aquela presunção.

O Recorrente, então, pleiteia pela reforma da r. sentença, requerendo a invalidação dos autos de infração.

DA REGULARIDADE E CONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO

Verifica-se que o auto de infração é regular, pois a autoridade de trânsito cumpriu com as formalidades legais previstas em nossa legislação de trânsito vigente. O artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar- se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1° (VETADO).

§ 2° A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo

CONTRAN.

§ 3° Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4° O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Bem como foi observado o que dispõe a Resolução n.° 404 de 2012 do CONTRAN, em seu artigo 2°:

Art. 2° Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente, ou ainda comprovada sua ocorrência por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN, será lavrado o Auto de Infração, que deverá conter os dados mínimos definidos pelo art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

§ 1° O Auto de Infração de que trata o caput deste artigo poderá ser lavrado pela autoridade de trânsito ou por seu agente:

I - por anotação em documento próprio;

II - por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a equipamento de detecção de infração regulamentado pelo CONTRAN, atendido o procedimento definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União; ou

III - por registro em sistema eletrônico de processamento de dados quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN.

§ 2° O órgão ou entidade de trânsito não necessita imprimir o Auto de Infração elaborado nas formas previstas nos incisos II e III do parágrafo anterior para início do processo administrativo previsto no Capítulo XVIII do CTB, porém, quando impresso, será dispensada a assinatura da Autoridade ou de seu agente.

§ 3° O registro da infração, referido no inciso III do § 1° deste artigo, será referendado por autoridade de trânsito, ou seu agente, que será identificado no Auto de Infração.

Como se pode verificar, todas as exigências foram cumpridas pela autoridade competente, o que torna regular o auto de infração.

Ademais, o auto de infração inconsistente é aquele que noticia coisa que, juridicamente, não aconteceu, tal como o ato administrativo inexistente.

Feita estas premissas, verifica-se que o auto de infração é consistente, pois a infração ocorreu.

Como se verifica, as supostas irregularidades apontadas pelo autor são apenas formalidades pequeníssimas com relação ao mérito e substância do ato. Assim, em virtude de todo o exposto, conclui-se que o AIT é válido e consistente.

DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO

O procedimento para imposição de multa de trânsito fora devidamente observado à luz do que determinam a Súmula 312 do STJ e os dispositivos do CTB.

A Súmula 312 assim dispõe:

Processo Administrativo - Multa de Trânsito - Notificações da Autuação e da Aplicação da Pena

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

O Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, prevê uma primeira notificação de autuação para apresentação de defesa e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada. É o que determina a redação dos artigos 281 e 282, respectivamente:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1° A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

§ 2° A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

§ 3° Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1° do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

§ 4° Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. § 5° No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor.

A finalidade da notificação prevista no artigo 282 do CTB é para que assegure a ciência da imposição da penalidade, que é incontroverso diante da autuação pessoal do infrator.

Ainda, conforme Resolução 404 de 2012 do CONTRAN, em seu artigo 3°, §1°, indica que será caracterizada a entrega da notificação, apenas pelo fato desta ter sido entregue ao órgão responsável por seu envio, ou seja, para que o autor seja considerado notificado não há necessidade de que este promova sua assinatura, haja vista que estando os dados devidamente atualizados a mesma será devidamente entregue.

Art. 3° À exceção do disposto no § 5° do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

§ 1° Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.

Cumpre-nos mencionar, que as notificações são encaminhadas ao endereço constante no cadastro do veículo que, por obrigação do proprietário, deverá estar permanentemente atualizado, conforme estabelece o § 1° do art. 282 do CTB, exatamente como procedeu o DER.

Portanto, através da análise conjunta da legislação pertinente e da documentação em anexo, verifica-se que o réu notificou o autor em tempo hábil, facultando-lhe o direito de exercer o devido processo legal, conforme preceitua o art. 5°, inciso LIV, da Constituição Federal, possibilitando à interposição de recurso administrativo junto à Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI.

Faz-se imperioso lembrar que os atos administrativos gozam de atributos naturais, destacando a presunção de legitimidade.

Uma vez existente, o ato administrativo será válido, ou seja, ficará revestido de uma presunção de que todos os elementos satisfazem integralmente os requisitos e condicionantes postos pelo ordenamento jurídico.

Leciona o mestre Nome:

" Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção de legitimidade decorre do princípio da legalidade da Administração, que nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental". (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2001)

Presunção esta que é iuris tantum , ou seja, admite prova em contrário. No entanto, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima, ônus este que não foi atendido pelo Apelante , que, em virtude de todo o exposto, visa tão somente esquivar-se de responsabilidade que é própria e exclusivamente sua.

Assim não há nos autos provas aptas a ensejarem a nulidade do auto de infração.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer-se a este Egrégio Tribunal que negue provimento ao Recurso Inominado apresentado pelo Recorrente, e que seja acolhida as Contrarrazões ao Recurso Inominado interposta pelo Recorrido.

Com relação a r. Sentença de primeira instância, que julgou com total brilhantismo pela improcedência da lide, deverá ser mantida em sua integra, por medida de lídima JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede deferimento.

Bauru, 18 de março de 2021.

Nome

PROCURADORA DE AUTARQUIA

00.000 OAB/UF

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