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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0198

Petição - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DE Nome/SP.

Processo de nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, por intermédio de sua procuradora que está subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho retro, com fundamento nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, apresentar a sua manifestação em atenção a defesa apresentada na forma de contestação, e dos respectivos documentos, oferecer RÉPLICA A CONTESTAÇÃO, pelas razões de fatos e de direito a seguir aduzidos.

I-DOS FATOS E FUNDAMENTOS.

1. Primeiramente, devemos destacar e enfatizar que o objeto da

presente demanda é a falta de notificações, tocante ao processo administrativo de nº 2150/2018 , processo este de competência do Nome, ou seja, não há como a parte Requerida sustentar ilegitimidade da parte.

2 . Na contestação apresentada a parte Requerida juntou aos autos

a cópia do processo administrativo nº 2150/2018 , porém, não demonstrou que notificou devidamente o Requerente com a notificação de instauração do procedimento, com a notificação de decisão definitiva e de aplicação de penalidade de suspensão do seu direito de dirigir, bloqueando arbitrariamente o seu prontuário de motorista, e também, juntou aos autos cópia do processo de nº 16639/2019, que sequer é objeto da presente lide, fls.43/69.

3. Devemos reforçar que os documentos de fls.70/83, só

comprova que não há sequer a identificação da autoridade que instaurou o processo e impôs a penalidade, o que não nos permite saber se é a autoridade competente. Nítido, portanto, o descompasso do processo administrativo com a determinação legal e regulamentar, vejamos:

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4. Enfatizamos que o Código de Trânsito Brasileiro prevê a

obrigatoriedade, no processo administrativo, de decisão fundamentada pela autoridade de trânsito competente, bem como do amplo direito de defesa: "Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa".

pedido subsidiário do cumprimento da pena nos termos do artigo 16, inciso I da resolução 723/2018 do Contran, que assim dispõe.

5. Por fim, a contestação apresentada foi omissa em relação ao

Art. 16. A data de início do cumprimento da penalidade será fixada e anotada no RENACH:

I - em 15 (quinze) dias corridos, contados do término do prazo para a interposição do recurso, em 1a ou 2a instância, caso não seja interposto, inclusive para os casos do documento de habilitação eletrônico;

II - no dia subsequente ao término do prazo para entrega do documento de habilitação físico, caso a penalidade seja mantida em 2a instância recursal;

III - na data de entrega do documento de habilitação físico, caso ocorra antes das hipóteses previstas nos incisos I e II.

6. Trata-se de um fundamento relevante para o deslinde do feito

na medida que o Requerente já teve o início do cumprimento da pena de suspensão do direito de dirigir iniciado, ou seja, o Nomebloqueou o prontuário do Requerente em 02/01/2019, após, a decretação da revelia por não haver a apresentação do recurso administrativo em primeira instância, mas informa que a penalidade está "sem início de cumprimento da suspensão", conforme atesta os documentos de fls.17/20.

7. Dessa forma, de acordo com o art. 16, inciso I, da Resolução

de nº 723/2018 do CONTRAN, requer que seja reconhecido que a penalidade de suspensão de sete meses teve o seu cumprimento iniciado em 01/01/2019 . Nesse sentido, apontamos brilhantes decisões proferidas no estado de São Paulo.

8. Sobre esse tema, nos autos da ação autuado sob o n.º 1003630-

75.2020.8.26.0348 , o douto magistrado da vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Mauá, deu verdadeira aula sobre caso semelhante, que merece ser apreciada:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para acolher o pedido subsidiário, declarando o início do cumprimento da penalidade de suspensão direito de dirigir da parte autora na data do bloqueio do seu prontuário junto ao RENACH (21/05/2019) e, em consequência, considerar cumprido o prazo fixado para suspensão (fls.25), autorizando-se a parte requerente a realizar o curso de reciclagem. Ponho fim a esta fase processual, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem reexame necessário, como determina o artigo 11 da Lei 12.153/2009.

9. Neste mesmo, sentido, nos autos da ação autuado sob o n.º

1018394-30.2020.8.26.0554 , o douto magistrado da 2a Vara da Fazenda Pública - Foro de Santo André, julgou da seguinte forma:

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por CLAUDINEI QUINTELA em face do DETRAN-SP, tão somente para RECONHECER que a penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta no procedimento n. 9799/2019 teve seu início em 28/05/2019, de acordo com o art. 16 da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

10. Ainda neste contexto, segue trecho da brilhante decisão

proferida pela douta magistrada da 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, nos autos da ação autuada sob o nº 1050467-06.2020.8.26.0053, vejamos:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a retificar a data de início e fim da penalidade inserida no RENACH, aplicando o disposto no art. 16 da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN.

11. Para reforça ás alegações segue alguns entendimentos

jurisprudências:

Mandado de Segurança. CNH. Impetrante que objetiva o cancelamento de pendência do cumprimento de penalidade, para que possa dar início ao processo de reabilitação para regularização da CNH. Segurança denegada. Recurso do impetrante buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Início do período de suspensão do direito de dirigir que independe da entrega da CNH, nos termos dos artigos 15 e 16 da Resolução CONTRAN nº 723/18, aplicável às infrações cometidas a partir de 1º.11.2016. Decurso do prazo da penalidade. Recurso provido para conceder a segurança, a fim de desbloquear o prontuário do impetrante, autorizando-o a realizar o curso de reciclagem - CFC. (TJSP; Apelação Cível 1014741-68.2020.8.26.0053; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/07/2020; Data de Registro: 23/07/2020).

RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE - Mandado de segurança - Alegação do impetrante de que objetivando a retificação de seu prontuário para que conste data do início (01/08/2017) e a data do fim (31/07/2018), da penalidade de suspensão referente ao procedimento nº (00)00000-0000/17. Sustenta, para tanto, que o Detran não teria efetuado a anotação do início e fim da pena administrativa junto ao sistema RENACH, o que lhe estaria causando prejuízos - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo do impetrante. Registro no prontuário do condutor do período de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir - Aplica-se à espécie o princípio da retroação da norma mais benéfica, uma vez que a partir da Resolução nº 723/2018 do Contran, não se exige mais a entrega da CNH para início do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir - Reconhecido, embora, por força do versado princípio, o decurso do prazo de cumprimento da penalidade administrativa, permanece, todavia, o bloqueio do Renach até a realização do curso de reciclagem. Presente o direito líquido e certo do impetrante. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença que denegou a segurança, reformada (a fim de constar o prazo inicial da contagem da penalidade administrativa (1º/08/2017) e a data fim (31/07/2018), sem a obrigatoriedade de entrega da CNH, permanecendo, pois, o bloqueio do Renach até a realização do curso de reciclagem) - Recurso de apelação do impetrante, parcialmente provido, nesse sentido. (TJSP; Apelação Cível 1042450-49.2018.8.26.0053; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INDEPENDENTEMENTE DA ENTREGA DA CNH. RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018. PRAZO CONTADO DO BLOQUEIO DA HABILITAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de imposição de multa de trânsito e, consequentemente, de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Alegação de não recebimento das notificações de autuação e de aplicação da pena e para indicação do condutor. Impugnação, em verdade, das próprias infrações de trânsito, cuja anulação teria repercussão no processo administrativo. 2. Competência do DETRAN apenas para efetuar a anotação em prontuário do condutor, após comunicação do órgão ou entidade de trânsito que fez a autuação, nos termos do art. 256, § 3º, CTB. Ilegitimidade passiva reconhecida em parte. 3. Notificações, no processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, que, apesar de encaminhadas ao antigo endereço da impetrante, não inviabilizaram o direito de defesa. Ausência de ilegalidade ou irregularidade no processo administrativo. 4. Pedido subsidiário. Alegação de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir a partir do bloqueio, independentemente da entrega da CNH. Admissibilidade. Decisão administrativa posterior à Resolução CONTRAN nº 723/2018. 5. Segurança concedida parcialmente para reconhecer válido o processo administrativo, mas cumprida a pena de suspensão do direito de dirigir. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO IMPETRADO PROVIDOS EM PARTE, COM A CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002032- 13.2019.8.26.0319; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 2a Vara; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020) .

12. Diante de todos os argumentos expostos nos autos, a

ilegalidade do procedimento administrativo não pode passar despercebida, razão pela qual requer o reconhecimento judicial da nulidade do processo de suspensão e caso não seja declarada a nulidade do processo administrativo, seja reconhecido que a penalidade de suspensão de sete meses teve o seu cumprimento iniciado em 01/01/2019, de acordo com o art. 16, inciso I, da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, liberando-se a realização do curso de reciclagem pelo requerente para regularização da sua CNH.

II-DO PEDIDO.

13. Diante de todo o exposto, requer que sejam rechaçadas todas

as alegações aventadas na contestação, com o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na petição inicial.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 14 de dezembro de 2020.

NomeSIVA

00.000 OAB/UF.