Processo nº 1052055-48.2020.8.26.0053

Ana Carolina Winckler x Fazenda Pública do Estado de São Paulo

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, em 21 de outubro de 2020. Tem como partes envolvidas Ana Carolina Winckler, Andrea Cinacchi Vitoretti, Johnatan Henrique Santos de Souza, Kathyleen Cavalcante da Silva e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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11/09/2021há 2 meses
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08/09/2021há 2 meses
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02/09/2021há 2 meses
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31/08/2021há 2 meses
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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Conclusos para Despacho
30/08/2021há 2 meses
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
04/08/2021há 3 meses

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1052055-48.2020.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ana Carolina Winckler e outros - Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Celso Lourenço Morgado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RAZÕES DISSOCIADAS, EM PARTE, DA SENTENÇA PROFERIDA. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA (DEJEM). VERBA DE NATUREZA SALARIAL RECEBIDA EM RAZÃO DO TRABALHO EXERCIDO FORA DO EXPEDIENTE NORMAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. SÚMULA 463/STJ. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SUPERVENIÊNCIA DA LE 17.293/20. SUPERVENIENTE RESPALDO LEGAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE RETROAGIR EFEITOS NO TEMPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Kathyleen Cavalcante da Silva (OAB: 445859/SP) - Fabiana Paiffer (OAB: 194195/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

21/07/2021há 3 meses

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo -distribuídos

1052055-48.2020.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma - Fazenda Pública; CELSO LOURENÇO MORGADO; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1052055-48.2020.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Andrea Cinacchi Vitoretti;

Advogada: Kathyleen Cavalcante da Silva (OAB: 445859/SP); Recorrente: Johnatan Henrique Santos de Souza; Advogada: Kathyleen Cavalcante da Silva (OAB: 445859/SP); Recorrente: Ana Carolina Winckler; Advogada: Kathyleen Cavalcante da Silva (OAB: 445859/SP); Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Advogada: Fabiana Paiffer (OAB: 194195/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Data de tramitação
21/10/2020 a 11/09/2021
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Limitações ao Poder de Tributar / Competência Tributária
Juiz
Adriana Bertier Benedito
Documentos anexos
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Contestação - Página 45.pdf
Petições Diversas - Pág....pdf
Contestação - Página 44.pdf
Petições Diversas - Pág....pdf
Contestação - Página 50.pdf
Fontes de informações
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