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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6327

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Nome, brasileira, Estado Civil, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00 , residente e domiciliada na EndereçoCEP. 00000-000, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, tendo seu domicílio profissional situado à EndereçoCEP. 00000-000, onde receberá suas devidas intimações (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXILIO-DOENÇA

Em face do INSS - NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, Diretoria Executiva nesta cidade de São José dos Campos - SP, à EndereçoCEP. 00000-000, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I - DOS FATOS

A Requerente é segurada da previdência social, sendo que já teve deferido o benefício do auxílio-doença NB (00)00000-0000.

Conforme atestados médico realizado, a Autora possuía problemas de saúde, oriundas de labirintopatia gestacional, que lhe causava tonturas e enjoos, cujo quadro persistiu intensamente, conforme acompanhamento médico com prescrição de medicamento durante todo o período de sua gestação, motivo pelo qual apresentou dificuldades em continuar trabalhando e submeteu-se à análise médica do INSS. Quando da cessação do benefício em abril de 2016, a Autora apresentou em 19/04/2016 o pedido de reconsideração da decisão do indeferimento do pedido de prorrogação do benefício.

O pedido de reconsideração da prorrogação do benefício, não foi reconhecido, tendo em vista que não foi constatada pelos médicos do Nomea incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual.

Ocorre que, a Autora sofria de labirintopatia gestacional, que lhe causava tonturas e enjoos, CID H81, desde março de 2016 até 14/06/2016 , conforme demonstram os atestados médicos.

Portanto, o cancelamento do auxílio-doença pela autarquia, ora ré, é totalmente descabido, pois deixou de analisar a situação fática. Sendo que a autora realizou tratamento médico e permaneceu afastada do trabalho até o dia 14/06/2016.

Como consequência da manutenção do quadro médico da autora, afigura-se este como detentor do direito ao benefício de auxílio-doença dos meses de abril, maio e junho de 2016, já que não possuía condições para desempenhar atividades laborativas e consequentemente não possui outros meios de manter a subsistência de sua família.

Desta forma, é pertinente o ajuizamento da presente demanda, eis que absurdas e vazias as alegações do INSS, conforme se demonstrará a seguir.

II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Lei nº 8.213/91 estabelece, nos artigos 59 e 62, os requisitos para a concessão e manutenção do auxílio-doença:

Diz o artigo 59, in verbis:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)

Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

Conforme comprovam os atestados médicos e receituários acostados em anexo, a Autora preencheu todos os requisitos necessários para a obtenção do auxílio-doença e se encontrava afastada das suas atividades desde 28 de março de 2016 (data da concessão do benefício auxílio-doença 31).

Frise-se que o médico otorrinolaringologista da autora atestou, em 08 de junho de 2016 o afastamento da autora das suas atividades laborativas.

Conforme se percebe da análise dos fatos e dos requisitos legais, a Autora preenche os requisitos de qualidade de segurada e o direito de receber o auxílio-doença referente aos meses de abril, maio e junho de 2016.

A data do início do benefício deverá ser de 28/03/2016 e o término do benefício em 14/06/2016. Período em que a Autora estava incapacitada para o trabalho.

III - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, em concordância a Lei nº 1.060/50, pois a Autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, face a declaração de pobreza ora juntada;

2) Conceder à Requerente o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, desde 28/03/2016 até 14/06/2016;

3) A citação do Nome, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, apresentar defesa;

4 ) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA , condenando o INSS a pagar as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora, incidentes até a data do efetivo pagamento, referente abril, maio e junho de 2016, prestações no total de R$ 00.000,00, acrescido de juros de mora e corrigido.

5) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 55 da lei 9.099/95 c/c art. da Lei 10.259/01.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão oitiva de testemunhas, pericias, juntada de novos documentos e demais provas que se fizeram necessárias.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

Pede deferimento.

São José dos Campos - SP, 03 de julho de 2.017

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS