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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6123

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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14/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Bragança Paulista

Última distribuição : 17/10/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Conversão, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 04/07/2019 16:10 Contestação 19114 Contestação

496

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM JUNDIAÍ/SP NÚCLEO DE ANÁLISE DE ATIVIDADE ESPECIAL - NAAE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): NomeE OUTROS

REQUERIDO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

CONTESTAÇÃO em face da pretensão que lhe é oposta pela parte autora nestes autos, o que faz, nos termos do artigo 1o da Lei no 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei no 9.1099/1995, e do artigo 335 do Código de Processo Civil, com esteio nos fundamentos apresentados adiante.

I - DOS FATOS: A parte autora demanda o INSS colimando a condenação do ente público a lhe revisar benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, aduzindo ter trabalhado em atividades especiais por períodos não reconhecidos pelo INSS administrativamente (apontados abaixo). A razão não lhe assiste contudo, como se verá.

II - MÉRITO: 1. Aposentadoria especial: A aposentadoria especial é benefício previdenciário devido aos segurados que perfizerem quinze, vinte ou vinte e cinco anos, a depender do caso, no exercício de atividades cujo exercício prolongado é considerado pela lei como prejudicial à integridade física, em grau maior do que aquele que se seria de esperar do desempenho habitual e permanente de atividades que exigem esforços ordinários. O estipêndio encontra assento constitucional no art. 201, § 1o, da Constituição Federal, e é regulado, no nível infraconstitucional, pela Lei no 8.213/91, que trata da aposentadoria especial em seus arts. 57 e 58. Nos termos do artigo 64 do Decreto no 3.048/1999, têm direito à aposentadoria especial os segurados:

1. empregado (artigo 11, inciso I, da Lei No 8.213/1991 e artigo 9o, inciso I, do Decreto no 3.048/1999);

2. avulso (artigo 11, inciso VI, da Lei no 8.213/1991 e artigo 9o, inciso VI, do Decreto no 3.048/1999); e

3. contribuinte individual , desde que cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção (artigo 11, inciso V, alínea g, da Lei no 8.213/1991, conjuntamente com o artigo 1o da Lei no 10.666/2003, e artigo 9o, inciso V, alínea n, do Decreto no 3.048/1999).

No mais, por respeito aos direitos adquiridos, admite a legislação previdenciária o reconhecimento da aposentadoria especial aos segurados contribuintes individuais que tenham preenchido todos os requisitos para a fruição da benesse antes de 28/04/1995, data imediatamente anterior à da entrada em vigor da Lei no 9.032/1995, desde que enquadrados por categoria profissional (artigo 247, inciso III, da Instrução Normativa INSS/ PRES no 77/2015). Para a concessão deste benefício é necessária a prova de 25, 20 ou 15 anos de atividade com exposição permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes físicos, químicos ou biológicos insalubres de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, na forma do regulamento, e, ademais, o preenchimento da carência de 180 contribuições, admitida, aqui, a regra transitória do artigo 142 da Lei no 8.213/1991. Nos termos do artigo 65 do Decreto no 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social -, "considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". A nocividade dos agentes físicos, químicos ou biológicos é caracterizada como a situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador (artigo 278, inciso I, da Instrução Normativa INSS/ PRES no 77/2015). A renda mensal inicial do benefício corresponde a 100% do salário-de-benefício, como se depreende do artigo 57, § 1o, da Lei no 8.213/1991.

A data de início da aposentadoria especial é regulada, tal como a aposentadoria por idade, pelo artigo 49 da Lei de Benefícios, isto é, o benefício é pago desde a data do desligamento do emprego, desde que requerido o benefício em até noventa dias desse fato, ou desde a data de entrada do requerimento, caso não haja desligamento, ou caso se trate de segurado avulso ou contribuinte individual cooperado ligado a cooperativa de trabalho (artigo 57, § 2o, da Lei no 8.213/1991). Finalmente, nos termos do artigo 57, § 8o ( redação da Medida Provisória no 1.729, de 02/12/1998, que revogou também o artigo 57, § 6o, que havia sido incluído previsão neste sentido, mas veio a ser substituído pela disposição atual, mais específica quanto às consequências do descumprimento da regra) , em conjunto com o artigo466, da Lei no8.2133/1991, é vedado ao segurado que tem reconhecido o direito à fruição da aposentadoria especial permanecer no exercício da atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos por cujo contato a benesse lhe foi instituída, desde que o benefício tenha sido requerido e concedido a partir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei no9.0322, de 28 de abril de 1995. Se isto ocorrer, então, nos termos do artigo 69, parágrafo único, do Decreto no 3.048/1999, o benefício do segurado que não abandona as atividades especiais depois de aposentado depois de notificado a fazê-lo, em sessenta dias, tem o seu benefício cessado. Contudo, não haverá prejuízo ao segurado no que respeita ao benefício instituído quanto às prestações vencidas que lhe sejam devidas entre o requerimento e o despacho concessório proferido no INSS, já que, como dispõe a própria Instrução Normativa no 77/2015 ( retro ), “não será considerado permanência ou retorno à atividade o período entre a data do requerimento ( aqui referida por coincidir com a Data de Início do Benefício, que é aqui considerada ) da aposentadoria especial e a data da ciência da decisão concessória do benefício”. Em respeito aos atos jurídicos perfeitos e direitos adquiridos anteriormente ao advento da Medida Provisória no 1.729/98, antes da qual não havia determinação específica de cessação ou obstaculização do pagamento das aposentadorias especiais a segurados que continuassem no exercício das atividades insalubres, o artigo 254, § 1o, da IN INSS/ PRES no 77/2015 dispõe que apenas a contar de 02/12/1998 a autarquia poderia proceder à interrupção dos pagamentos neste caso. Esse é o dies a quo da cessação, caso verificada a hipótese de incidência da norma.

2. Aposentadoria por tempo de contribuição: A aposentadoria por tempo de contribuição regula-se pelo artigo 201, § 7o, I, da Constituição Federal de 1988. Além dessa regra, que se aplica à generalidade dos segurados inscritos no RGPS, para aqueles filiados até o dia 16 de dezembro de 1998, inclusive os oriundos de outro Regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição nas seguintes situações:

1. Aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal no valor de 100% do salário de benefício :

2. 35 (trinta e cinco) anos de contribuição , se homem

;

3. 30 (trinta) anos de contribuição , se mulher

.

4. Aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal proporcional (requisitos cumulativos previstos na Emenda Constitucional no 20, de 15/12/1998, artigo 9o):

5. idade : 53 (cinquenta e três) anos homem 48 (quarenta e oito) anos mulher para o ; para a ;

6. tempo de contribuição trinta anos homem 25 (vinte e cinco) anos : , se , e de contribuição, se mulher ;

7. um período adicional contribuição

de equivalente a quarenta por cento do tempo que 16 de , em dezembro de 1998 faltava para atingir o tempo de contribuição , estabelecido na alínea b , acima.

Registre-se que na data da Emenda Constitucional no 20/1998, a parte autora não tinha direito adquirido à aposentadoria. Note-se também que a parte autora não tem direito a nenhuma das regras de transição do artigo 9o, § 1o, inciso I, alíneas a e b da Emenda Constitucional no 20/98. Dessarte, as regras a serem aplicadas ao caso em tela são aquelas hodiernamente vigentes nos termos do artigo 201 da CF, às quais são adensadas, no nível infraconstitucional, pelas normas dos artigos 54 e 55 da Lei no 8.213/1991. Nos termos dessas disposições, para a concessão do benefício é necessário o preenchimento da carência de 180 contribuições, admitida, aqui, a incidência da regra transitória do artigo 142 da Lei no 8.213/1991. A renda mensal inicial do benefício corresponde a 100% do salário-de-benefício, como se depreende do artigo 53 da Lei no 8.213/1991 (isto porque, não sendo devida a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, resta a renda prevista para a jubilação em sua forma integral). A data de início da aposentadoria por tempo de contribuição é regulada, tal como a aposentadoria por idade, pelo artigo 49 da Lei de Benefícios, isto é, o benefício é pago desde a data do desligamento do emprego, desde que requerido o benefício em até noventa dias desse fato, ou desde a data de entrada do requerimento, caso não haja desligamento, ou caso se trate de segurado avulso ou contribuinte individual cooperado ligado a cooperativa de trabalho (artigo 57, § 2o, da Lei no 8.213/1991). Finalmente, o artigo 55 da Lei de Benefícios é o dispositivo que distingue, entre os fatos da vida do segurado, aqueles que podem ou não ser considerados como tempo de contribuição. Essa regra é aprofundada pelos artigos 60/61 do Regulamento da Previdência Social e, na órbita da própria autarquia previdenciária, pelos artigos 162/166 da Instrução Normativa INSS/ PRES no 77/2015.

3. Meios de comprovação das atividades exercidas em condições especiais, que prejudicam a saúde ou integridade física: Quanto ao assunto em tela, a fim de que não se prolongue em demasia a exposição de assunto assaz conhecido de todos os atores processuais que intervém neste feito, aduz-se, tão somente, que devem ser observados, especialmente, os seguintes critérios: No período de 1960 até 28/04/1995 (Lei no 9.032/1995), dá-se a caracterização da atividade especial por categoria profissional ou por exposição a agentes nocivos . As , assim, devem estar atividades incluídas nos Anexos dos Decretos no 53.831/64 e no 83.080/79 (considerada, aqui, a redação originária do artigo 152 da Lei no 8.213/1991 e o artigo 292 do Decreto no 611, de 21/07/1992, que repristinou os dois regulamentos anteriores à Lei de Benefícios) ou haver documento apropriado comprovando a submissão efetiva e habitual aos agentes agressivos . No caso de trabalhos com exposição a agentes nocivos apenas caracterizasse a especialidade do labor se ultrapassados certos limites quantitativos , (caso dos trabalhadores expostos ao ruído, calor, etc.), fazia-se necessário também laudo técnico contemporâneo ;

A partir de 29/04/1995 , foi alterada a redação do artigo 57, § 3o, da Lei de Benefícios pela Lei no 9.032/1995 , e, a partir de então, passou a constar da norma previdenciária o da “ requisito comprovação pelo segurado , perante o NomeNacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física , em ”. Então, desde 29/04/1995:

1. para fins não se admite mais a conversão do tempo de atividade comum em especial previdenciários no que respeita à concessão da aposentadoria especial (pelo fator 0,71);

2. não mais se permite a caracterização da especialidade do labor pelo mero enquadramento do segurado em categorias profissionais contempladas no Anexo do Decreto no 53.831/1964 e no Anexo

II do Decreto no 83.080/1979. No período de 29/04/1995 até 13/10/1996 comprovação exposição caráter habitual e , a da efetiva , em permanente não eventual ou intermitente agentes nocivos apenas , , aos (exceto nos casos do ruído, calor, frio, etc.) poderia ser feita apenas por meio da apresentação dos formulários IS no SSS-501.19/71 oficiais (26/02/1971 a 05/12/1977), ISS 132 (06/12/1977 a 12/08/1979), SB-40 (13/08/1979 a 15/09/1991), DISES BE 5235 (16/09/1991 a 21/10/1995), e DSS-8030 (13/10/1995 em diante). Já a contar de 14/10/1996 , data do advento da Medida Provisória no 1.523/1996 , que modificou o artigo 58, § 1o , da Lei no 8.213/1991 a legislação previdenciária passou a consignar a exigência, também da apresentação do LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – que tivesse embasado as conclusões consignadas nos formulários emitidos para subsidiar os pleitos de aposentadoria especial, ou documentos equivalentes, na forma e nos casos admitidos pela Legislação Previdenciária (atualmente, o artigo 261 da Instrução Normativa INSS/ PRES no 77/2015). Então, em rigor, atendendo-se ao que preceituava a Lei de Benefícios já desde o advento da MP no 1.523/1996, já desde 14/10/1996 era necessária, para comprovar-se o caráter insalubre das atividades desempenhadas para os fins do artigo 57 da Lei no 8.213/1991, a apresentação do formulário e do laudo pericial que o embasou. A contar de 05/03/1997 , os Decretos no 53.831/1964 e no 83.080/1979 foram revogados pelo Decreto no 2.172/1997 , que estabeleceu, em seu Anexo IV, os agentes insalubres a serem considerados para a caracterização do direito à aposentadoria especial. O Decreto no 2.172/1997, em seu artigo 66, §§ 2o a 4o, "regulamentou" o LTCAT ao passar a contemplar diretrizes mínimas para a sua confecção. Assim, malgrado a inovação legislativa date de 14/10/1996, considera pacificamente a jurisprudência que a exigência de apresentação do laudo técnico que embasou os formulários indicativos da exposição a agentes insalubres só passou a vigorar a partir dessa data. O Decreto no 2.172/1997 foi, em 06/05/1999 revogado , também pelo Decreto no 3.048/1999 , que dispôs no mesmo sentido, também em seu Anexo IV. No período posterior a 01.01.2004 , para a comprovação de qualquer período especial , seja anterior ou posterior essa qualquer outra data necessidade apresentação Perfil Profissiográfico a ou , há de de Previdenciário – PPP – , documento histórico-laboral do trabalhador que reúne informações administrativas, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que ele exerceu suas atividades. O PPP deve ser elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT – ou documento equivalente previsto nas Instruções Normativas no 20/2007, 45/2010 e 77/2015. Não se faz

necessária a apresentação conjunta do PPP e do LTCAT , que, contudo, poderá ser exigido pelo INSS caso o documento se revele dúbio. É responsabilidade do empregador manter atualizados tanto o LTCAT quanto o PPP (cuja emissão é anual), mas, perante o INSS , é dever do segurado apresentar este documento ( PPP ).

4. Caso dos autos:

Quanto ao enquadramento por "agentes nocivos", seguem os motivos do indeferimento administrativo:

Período Formulário Agente Razões para o não enquadramento

Nocivo

De 06/03/1997 a 18/11/2003:

1. PPP informa exposição a 85 dB (A), abaixo do limite de tolerância do período (90dB (A)).

De 19/11/2003 a 30/09/2009

1. PPP informa exposição a 85 e 83,6 dB (A), dentro do limite de tolerância do período (85dB (A)). ruído

2. Metodologia de aferição utilizada - "dosimetria"- não está em conformidade com a legislação de regência, pois, para o período, deveria ser utilizado "NEN", conforme a NHO-01 da FUNDACENTRO.

De 01/10/2009 a 15/04/2014

1. Metodologia de aferição utilizada - "dosimetria"- não está em conformidade com a legislação de regência, pois, para o período, deveria ser utilizado "NEN", conforme a NHO-01 da FUNDACENTRO.

De

PPP de fls.

1. Não há previsão legal de enquadramento por exposição à "eletricidade", após

06/03/1997

21/24 do 05/03/1997, haja vista ter sido excluída do rol dos agentes nocivos pelo Decreto no a

2.172/97. PA 15/04/2014

eletricidade

2. O autor não comprovou o enquadramento da sua atividade naquelas previstas no Anexo 4 da NR-16 ("Atividades e operações perigosas com energia elétrica"), segundo os parâmetros definidos na ("Segurança em Instalações e Serviços em

NR-10 Eletricidade").

1. O autor esteve em gozo do benefício de auxílio doença previdenciário (NB: (00)00000-0000) no período de 11/05/2010 a 26/06/2010

.

Com efeito, esses períodos não podem ser considerados especiais, pois a legislação previdenciária admite a especialidade apenas se ele estivesse em gozo de benefício acidentário , não previdenciário, conforme artigo 65 do Decreto 3.048/99, que diz:

Período em

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma gozo de

não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador auxílio

avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da doença

prestação do serviço. previdenciário

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários , bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68 . (grifo nosso)

De 16/04/2014

1. o autor não apresenta laudo/PPP referente ao período, que comprove a alegada

------ ------- a exposição a agentes nocivos. 08/05/2014

Cabíveis algumas considerações acerca dos agentes nocivos previstos na legislação de regência:

RUÍDO: Responsável Técnico pelos Registros Ambientais (campo 16 do PPP): Especificamente quanto ao ruído, sempre foi necessária a apresentação do laudo técnico de avaliação das condições ambientais do trabalho (LTCAT) com a devida medição do ruído no local de trabalho , até mesmo antes do advento da Lei no 9.032/95 . Referido laudo técnico há de ser feito por engenheiro do trabalho ou médico de segurança do trabalho.

Limites de tolerância (Tema 694 STJ): "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6o da LINDB (ex-LICC)."

Metodologia de aferição: - períodos anteriores a 11/10/2001 : são aceitos “ ” ou “ ”. As nível de pressão sonora pontual média do ruído medições são feitas por decibelímetro.

- períodos entre 11/10/01 e 18/11/2003 : passou-se a exigir a medição por “ dose ” ( nível equivalente ) ou “ média ponderada no tempo ”. É necessária, portanto, a apresentação de histograma ou memória de cálculo para análise técnica de exposição ao ruído, em cumprimento ao art. 280 da IN no 77/2015. - períodos entre 19/11/2003 e 31/12/2003 : medição por “ dose ” ( nível equivalente ) ou “ média ponderada no tempo ”, conforme NR-15, Anexo 1; ou indicação de níveis de ruído em "Nível de Exposição Normalizado – NEN ," conforme as metodologias e procedimentos definidos na NHO – 01 da FUNDACENTRO. - a partir de 01/01/2004 : indicação de níveis de ruído em "Nível de Exposição Normalizado – NEN ," conforme as metodologias e procedimentos definidos na NHO – 01 da FUNDACENTRO (entendimento consolidado pela TNU no Tema 174):

TEMA 174 DA TNU: "(a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva

medição." (Processo: 0505614-83.2017.4.05.00.000 OAB/UF. Relator: Juiz Federal Fábio Cesar dos

Santos Oliveira - Para acórdão: Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito. Data de julgamento:

21/11/2018)

ELETRICIDADE A possibilidade de enquadramento por este agente restringia-se aos trabalhos em locais onde houvesse eletricidade em tensões superiores a 250 volts, em razão do perigo de morte a que estavam submetidos os trabalhadores (Decreto no 53.831/64, anexo III, código 1.1.8), pressupondo-se trabalhos em linhas vivas e não simples operações como apertando botões em centrais protegidas. Assim, somente os eletricistas, cabistas e montadores em contato habitual e permanente (indissociável às funções laborais) com essas linhas energizadas é que faziam jus ao enquadramento. Os trabalhos realizados em linhas telefônicas localizadas próximas às linhas energizadas, embora pudessem ocasionar acidentes típicos, não geravam direito ao enquadramento, tendo em vista a inexistência de exposição fática, de modo habitual e permanente, às tensões elétricas exigidas na legislação especial. Pela mesma razão, não se enquadravam na hipótese de incidência as atividades de instaladores de rede telefônica domiciliar, instaladores de antenas/TV a cabo, eletricistas em oficinas mecânicas e eletricistas domiciliares. O enquadramento pela submissão à eletricidade é um dos principais exemplos da confusão entre atividade especial e atividade perigosa. Com efeito, a periculosidade não expõe o trabalhador a uma perda acentuada de capacidade laboral pelo exercício continuado da atividade definida como perigosa; apenas dá ensejo a um maior risco de ocorrência de acidente laboral, que pode ou não vir a se efetivar. Todavia, o contínuo exercício de atividades perigosas nenhum impacto objetivo traz à saúde ou à integridade física do segurado, pressuposto fundamental à especialidade do labor. Por isso mesmo, a previsão de enquadramento para a eletricidade foi suprimida já pelo Decreto no 83.080/79. Todavia, por força de disposição expressa no Decreto no 611/92, art. 292, tal agente e seu limite de tolerância continuaram válidos,

para fins de enquadramento em atividades especiais, até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto no 2.172/97. Por último, ainda que se admita, pelo Princípio da Eventualidade, o enquadramento por exposição à eletricidade após 05/03/1997, as balizas previstas no Anexo 4 da NR-16 ("Atividades e operações perigosas com energia elétrica") e na NR-10 ("Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade") devem ser respeitadas, haja vista que, para ser considerada perigosa , a atividade do autor deve estar prevista naqueles diplomas regulamentadores.

Isto posto, resta evidenciada a ausência de direito da parte autora ao benefício vindicado nesta demanda.

5. Aplicação do artigo 57, § 8o, da Lei de Benefícios: Caso esse r. juízo, ao fim da evolução da marcha processual em primeira instância, decida pela condenação do ente público à concessão do benefício de aposentadoria especial , o que se admite unicamente para argumentar, deve ser necessariamente aplicado o artigo 57, § 8o, da Lei no 8.213/1991, devendo determinar-se à parte autora que se afaste de suas atividades insalubres . Confira-se:

Art. 57. (...)

§ 8o Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Ou seja, no caso de concessão de benefício decorrente do enquadramento de atividades especiais, é requisito para seu recebimento que o segurado se afaste da atividade enquadrada como especial. Frise-se que o artigo 57, § 8o, da Lei no 8.213/1991 é objeto de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE no 00.000 OAB/UF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. Em tal julgamento, discute-se justamente a possibilidade de cancelamento automático da aposentadoria especial em caso de retorno às atividades especiais que ensejaram a sua concessão. E ao conferir a repercussão geral à matéria, o Ministro Relator assim enunciou:

É razoável que se exija o afastamento do trabalhador das atividades que são nocivas à sua saúde para que receba uma aposentadoria antecipada, se comparada a sua situação com a dos

demais trabalhadores no exercício de atividades comuns? SIM, é razoável , pois tal exigência visa primeiro cuidar da saúde do trabalhador e segundo, justificar a sua aposentadoria antecipada se ele puder continuar trabalhando, não haverá mais a justificativa para o privilégio frente aos outros trabalhadores em atividades comuns.

Ainda, o afastamento compulsório da atividade nociva para a concessão de aposentadoria especial encontra fundamento no próprio art. 201, § 1o, CF/88, quando este permite a adoção de critérios e condições diferenciados para atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A condição do compulsório afastamento da atividade se justifica nisso: é dever do Estado evitar que o trabalhador continue, deliberadamente, prejudicando a sua saúde e integridade física após se aposentar em atividade que lhe exija isso.

Dessa maneira, é de se concluir pela constitucionalidade do art. 57, § 8o, da Lei 8.213/91.

(...)

Parece, pois, adequado que essa discussão seja enfrentada em autos de processo dotado de repercussão geral, visto que o julgado resultante terá, potencialmente, a capacidade de solucionar inúmeros outros conflitos do mesmo jaez.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria.”

Brasília, 06/03/2014.

Note-se, ademais, que no referido Recurso Extraordinário já houve parecer favorável à tese da Autarquia pelo Ministério Público Federal, que participa do processo como amici curiae. “3 – Parecer pelo provimento do ( recurso extraordinário, ratificando-se na íntegra os termos do parecer anteriormente ofertado, aos quais se acrescem os fundamentos ora apresentados.” – Rodrigo Janot Monteiro de Barros, em 05/10/2015). Ante o exposto, em caso de enquadramento da atividade atualmente desempenhada pela parte autora como especial, é mister o reconhecimento da aplicabilidade imediata do disposto no artigo 57, § 8o, da Lei no 8.213/1991, que constitui dispositivo legal válido, de modo a condicionar o recebimento do benefício ao afastamento das atividades eventualmente consideradas como insalubres. Desta forma, desde já, em caso de condenação da autarquia previdenciária a conceder à parte autora aposentadoria especial, requer-se seja imposta por esse r. juízo, como exigência para a fruição da benesse, a comprovação pela parte autora de seu afastamento das atividades laborativas consideradas insalubres.

IV - PREQUESTIONAMENTO Caso reconhecida a especialidade de labor sem amparo em documentação que ateste expressamente a exposição habitual e permanente a agentes nocivos reconhecidos pela legislação previdenciária, tal decisão será contrária aos arts. 2.o, 5.o, XXXVI, 84, IV, 195, § 5.o, e 201, § 1.o, da Constituição Federal, ao art. 31 da Lei n.o 3.807/60 (LOPS), ao art. 9.o, , da Lei n.o 5.890/73, e aos arts. 57, e 58 da Lei n.o 8.213/91, caput e 152 da mesma lei, em sua redação original .

Caso reconhecida a especialidade de labor em períodos com uso de EPIs eficazes, a decisão será contrária ao art. 195, § 5o e 201, § 1.o, da Constituição Federal, arts. 57, §§ 3.o e 4.o, e 58, §§ 1.o, 2.o 6.o e 7.o, da Lei n.o 8.213/91, e art. 22, II, da Lei n.o 8.212/91 . Finalmente, na hipótese de ser firmada a competência a despeito de as parcelas vencidas na data do ajuizamento, somadas a doze vincendas, excederem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, eventual decisão nesse sentido ferirá o disposto nos arts. 3.o da Lei n.o 10.259/01, 260 do CPC e 39 da Lei n.o 9.099/95 . Portanto, desde já se requer o pronunciamento expresso acerca dos citados dispositivos, para fins recursais.

V - PEDIDOS:

Ante ao exposto, requer-se sejam os pleitos exordiais rejeitados integralmente, porquanto não há prova da submissão da parte autora a agentes nocivos elencados na legislação previdenciária, e portanto não tem ela o direito ao cômputo do tempo de contribuição com averbação de atividades especiais, tal como requer.

Protesta-se provar as alegações deduzidas nesta contestação por todos os meios admitidos em direito. Termos em que, pede deferimento Jundiaí, 03 de julho de 2019.

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