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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3500

Petição - TRF01 - Ação Arrolamento de Bens - Procedimento Comum Cível - de Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares de Buritizinho e Regiao contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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BECKER A DVOGADOS A SSOCIADOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares de Buritizinho e Região - COOMAFAB

Requerido: União Federal (Fazenda Nacional)

COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE BURITIZINHO E REGIÃO - COOMAFAB , já qualificada nos autos da Ação Anulatória em epígrafe, vem, respeitosamente, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO apresentada pela União Federal / Fazenda Nacional, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos.

I - DAS ALEGAÇÕES DA UNIÃO

1. A União reitera os fundamentos apresentados na decisão do Termo de Procedimento Fiscal n.º 01.2.01.00-2017-00277-2, sustentando que não há amparo legal a sustentar o pleito autoral e requerendo o indeferimento de todos os pedidos.

2. A Cooperativa Requerente ajuizou diversos processos administrativos tributários, através de Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP, objetivando a restituição / ressarcimento do crédito apurado da Contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, perante a Delegacia Regional da Receita Federal do Brasil em Goiânia - GO.

3. Após análise desses referidos processos administrativos tributários de restituição / ressarcimento de créditos de PIS e COFINS pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, os mesmos foram indeferidos integralmente, sob a alegação de inexistência de referido crédito a ser restituído / ressarcido, desconsiderando o fato de a saída ter sido efetuada nos termos do artigo 79 da Lei n.º 5.764/71, sendo que, neste caso a saída dos produtos e mercadorias se dá pela NT - Não Tributação, em virtude da "não incidência" tributária aplicada ao Ato Cooperativo.

4. Segue abaixo a parte final da fundamentação, bem como o dispositivo da decisão de mérito da Secretaria da Receita Federal do Brasil:

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"23. Com relação à vinculação dos créditos básicos apurados da empresa, não há dúvidas de que se refiram às receitas tributadas no mercado interno, pois referidos créditos são relativos à comercialização de mercadorias com os cooperados, como afirmado pelo próprio contribuinte em sua resposta apresentada no dia 04 de agosto de 2017, ou seja, o que ocorre é que, para aquelas mercadorias que foram adquiridas de forma tributada (com apuração de créditos básicos), quando repassadas aos cooperados esta operação também se dá de forma tributada, apenas não havendo geração de débitos de Pis/Cofins, pela possibilidade das exclusões previstas no artigo 15 da MP n.º 2.158- 35 e no artigo 17 da Lei n.º 10.684/2003.

24. Em relação às decisões judiciais proferidas pelo STJ e citadas pelo

contribuinte em sua resposta de 04 de agosto de 2017 (Recurso Especial n.º 1.141.667 RS e Recurso Especial n.º 1.164.716 MG), considerando-se que a PGFN continua a contestar e recorrer sobre a questão, em razão de a matéria estar pendente de julgamento pelo STF, não cabe apreciação, neste momento, na esfera administrativa.

25. Feitas as considerações acima, percebe-se que não há previsão legal para o ressarcimento solicitado pelo contribuinte, pois todos os créditos apurados são vinculados a receitas tributadas no mercado interno, não podendo ser utilizadas para fins de ressarcimento.

III - CONCLUSÃO

26. Diante de todo exposto, conclui-se pelo NÃO reconhecimento do direito creditório dos pedidos de ressarcimento das contribuições Pis e Cofins do 1º Trimestre de 2013 ao 4º Trimestre de 2015.

5. Estes são, em suma, as alegações da União Federal.

II - DO MÉRITO

II.A - DA RESTITUIÇÃO / RESSARCIMENTO

6. A Secretaria da Receita Federal do Brasil indeferiu integralmente os pedidos feitos em processos administrativos tributários de restituição / ressarcimento de crédito de PIS e da COFINS, nos termos do constante do Ofício n.º 608/2017/GAB/DRF/GOI, da Página de Autenticação e do Relatório de Auditoria de Créditos de PIS/COFINS - período de janeiro/2013 a dezembro/2015, originado do Termo de Procedimento Fiscal n.º 01.2.01.00-2017-00277-2, da lavra do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Sr. Nome, desconsiderando o fato de a saída ter sido efetuada nos termos do artigo 79 da Lei n.º 5.764/71, sendo que neste caso a saída dos produtos e mercadorias se dá pela NT - Não Tributação, em virtude da"não incidência"tributária aplicada ao Ato Cooperativo .

7. Os artigos 17 da Lei n.º 11.033/2004, 16 da Lei n.º 11.116/2005, 5º, § 2º da Lei n.º 10.637/02, 6º, § 2º da Lei n.º 10.833/2003 permitem o ressarcimento em

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dinheiro quanto aos créditos vinculados a operações de venda efetuadas com não incidência das contribuições, conforme segue.

Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

Art. 16 - O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n o 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:

II - pedido de ressarcimento em dinheiro , observada a legislação específica aplicável à matéria.

Art. 5º - A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:

§ 2º - A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o , poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

Art. 6º - A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:

§ 2º - A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

8. O artigo 15 da Medida Provisória n.º 2.158-35/2001 determina que, na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja excluído o valor relativo aos Atos Cooperativos, em função de que o Ato Cooperativo não é tributado, em função da não incidência de tributação sobre o mesmo .

MP 2.158-35/2001 - Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2oe 3 o da Lei n o 9. 718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS /PASEP :

I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;

II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;

III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;

IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;

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V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1 o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2 o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:

I - a contribuição para o PIS /PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;

II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas.

9. No caso específico de que se cuida, é a própria legislação do Imposto de Renda, contida no Decreto n.º 3.000/99, em seu artigo 183, caput , que espelha expressamente esse entendimento, visto que o dispositivo determina que somente os atos não cooperativos é que são sujeitos à incidência do imposto, in verbis :

Art. 183 - As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade , tais como (Lei n.º 5.764, de 1971, arts. 85, 86, 88 e 111, e Lei n.º 9.430, de 1996, arts. e ):

10. Se, de acordo com o dispositivo acima, somente os valores resultantes dos atos não cooperativos é que sofrem a incidência de tributação pelo Imposto de Renda, conclui-se, logicamente, que os valores decorrentes da prática de atos nitidamente cooperativos configuram uma típica situação de não incidência do imposto .

11. Esta analogia serve, pois, para demonstrar que os Atos Cooperativos, regidos pelo artigo 79 da Lei n.º 5.764/71, não sofrem incidência de PIS e COFINS, sendo um caso claro de não incidência tributária, a atrair a aplicação do artigo 17 da Lei n.º 11.033/2004 c/c o artigo 16 da Lei n.º 11.116/2005, supracitados, que permitem o ressarcimento em dinheiro quanto aos créditos vinculados a operações de venda efetuadas com não incidência das contribuições, bem como a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

12. O raciocínio legal que se extrai é o seguinte: se na saída dos produtos e das mercadorias não há a incidência de PIS e COFINS, pela prática do Ato Cooperativo, disciplinado pelo artigo 79 da Lei n.º 5.764/71, então é plenamente possível o pedido de ressarcimento em espécie do crédito apurado por ocasião da entrada das mercadorias destinadas à fabricação do produto, a exemplo do milho necessário para a fabricação da ração.

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13. No presente caso, mesmo que as vendas tenham saída tributada (numa situação de empresa normal), no caso das sociedades cooperativas, como é o caso da Requerente, quando praticado o Ato Cooperativo, não há essa incidência , porque o valor correspondente ao Ato Cooperativo é excluído da base de cálculo.

14. Ora se excluo da base de cálculo, então não paguei tributo sobre ele, se não paguei, saiu sem tributação, se saiu sem tributação, então é uma Receita Não Tributada no Mercado Interno - NTMI, então o crédito é passível de ressarcimento em função de Lei Especial (Lei n.º 5.764/71), pela exclusão da base de cálculo do Ato Cooperativo.

15. Corrobora com o presente entendimento o inciso VI do artigo 10 da Lei n.º 10.833/2003, que dispõe:

Art. 10 - Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º :

VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do art. das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo ;

16. A não incidência tributária é a ausência de projeção de regra jurídica sobre determinado fato e pode ocorrer em razão de 4 (quatro) causas diferentes, a saber:

a) Por falta de previsão constitucional para incidência (instituição ou

criação do tributo) em relação a determinado fato (não incidência pura e simples);

b) Vedação constitucional à instituição do tributo sobre determinados

fatos, normalmente tributáveis;

c) Falta de instituição do tributo, nos casos em que a incidência se

acha constitucionalmente autorizada;

d) Exclusão, da incidência, de certos fatos específicos desta.

17. No caso do Ato Cooperativo, regido pelo artigo 79 da Lei n.º 5.764/71, a não incidência tributária está contemplada na hipótese d acima descrita, ou seja, a lei não estabeleceu a incidência tributária para o Ato Cooperativo.

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18. Raciocínio semelhante serve, em boa base, para justificar, igualmente, o direito aos créditos de PIS e COFINS relativos à revenda de mercadoria adquirida de forma tributada no mercado interno, mas que tenha sua saída não tributada, como a exemplo da saída sem incidência tributária característica do Ato Cooperativo , disciplinado pelo artigo 79 da Lei n.º 5.764/71.

19. Assim, ao adquirir produtos por meio de compra e venda, tributados no mercado interno, e revendê-los, igualmente no mercado interno, por meio de Ato Cooperativo, o mesmo sai por meio de não incidência tributária, o que dá direito ao ressarcimento dos créditos vinculados porventura existentes quando da entrada do produto ou mercadoria de forma tributada, como os créditos de PIS e COFINS.

20. Conclui-se, pois, que quando há revenda de produtos e mercadorias de forma não tributada, como é o caso da revenda pelo Ato Cooperativo, disciplinado pela Lei n.º 5.764/71, em virtude de não incidência tributária, é possível o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS vinculados na entrada dos mesmos, quando ocorre de forma tributada.

21. Não há qualquer contestação ao tópico II.B da petição inicial, requerendo, desde já, a aplicação da confissão ficta quanto à matéria em relação ao pedido de correção e juros aplicados à restituição / ressarcimento ser realizada com a aplicação da 1a tese firmada quando do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 00.000 OAB/UFno Supremo Tribunal Federal.

III - DOS PEDIDOS

22. Requer sejam julgados procedentes os pedidos feitos na exordial, em julgamento antecipado do mérito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Ainda, requer seja julgada revel a União Federal (Fazenda Pública), tendo em vista o transcurso de prazo superior a 30 (trinta) dias úteis entre a citação da mesma e a apresentação da contestação.

Termos em que pede deferimento.

Goiânia, 24 de setembro de 2018.

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Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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