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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3500

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de União Federal (Fazenda Nacional contra Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares de Buritizinho e Regiao

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BECKER A DVOGADOS A SSOCIADOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___a DA SUBSEÇÃO DE GOIÂNIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS.

COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE BURITIZINHO E REGIÃO - COOMAFAB , sociedade cooperativa, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. Nome, brasileiro, casado, agricultor familiar, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00e no RG sob o n.º 4.647.646 DGPC/GO, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por meio de seus advogados Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, instrumento de mandato anexo, ambos com escritório profissional na EndereçoCEP: 00000-000, onde receberão as comunicações processuais de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 165 a 169 do Código Tributário Nacional, ajuizar

AÇÃO ANULATÓRIA

em face da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL , representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Goiás, com sede na Avenida B (EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I - DOS FATOS

1. A Cooperativa Requerente ajuizou diversos processos administrativos tributários, através de Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP, objetivando a restituição / ressarcimento do crédito apurado da Contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, perante a Delegacia Regional da Receita Federal do Brasil em Goiânia - GO.

EndereçoCEP: 00000-000

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2. Tais processos administrativos tributários de restituição / ressarcimento de crédito de PIS e COFINS foram ajuizados administrativamente entre 25/08/2014 e 29/05/2017.

3. Em função da extrema demora da Secretaria da Receita Federal do Brasil em analisar os referidos processos administrativos tributários de restituição / ressarcimento de créditos de PIS e COFINS, foi protocolizado Mandado de Segurança, perante a 1a Vara Federal Cível desta Sub Seção Judiciária, sob o n.º 1001202- 10.2017.4.01.3500, sobrevindo, em função da antecipação de tutela concedida, decisão de mérito administrativa, em 01/11/2017. Referida decisão de mérito administrativa segue em anexo, através do Ofício n.º 608/2017/GAB/DRF/GOI, da Página de Autenticação e do Relatório de Auditoria de Créditos de PIS/COFINS - período de janeiro/2013 a dezembro/2015, originado do Termo de Procedimento Fiscal n.º 01.2.01.00-2017-00277-2, da lavra do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Sr. Nome.

4. Todas as decisões administrativas de mérito dos referidos processos administrativos tributários de restituição / ressarcimento de créditos de PIS e COFINS foram pelo indeferimento de cada um dos pleitos e, não tendo a Cooperativa Requerente apresentado Manifestação de Inconformidade, houve o trânsito em julgado administrativo da decisão administrativa denegatória de restituição / ressarcimento em 02/12/2017 .

5. Segue abaixo relação de cada um dos PER/DCOMPs, com o valor do tributo requerido e o período de referência dos mesmos:

N.º PERDCOMP Data de Tributo Ano Trimestre Valor

Transmissão

09893.83909.250814.1.1.11-9828 25/08/2014 COFINS 2013 1º R$ 00.000,0034897.87426.250814.1.1.11-4218 25/08/2014 COFINS 2013 2º R$ 00.000,0001719.41616.250814.1.1.11-6367 25/08/2014 COFINS 2013 3º R$ 00.000,0023138.30910.250814.1.1.11-8309 25/08/2014 COFINS 2013 4º R$ 00.000,0020275.69491.250216.1.1.19-2221 25/02/2016 COFINS 2014 1º R$ 00.000,0011328.91753.170517.1.5.19-9846 17/05/2017 COFINS 2014 2º R$ 00.000,0036229.70579.290517.1.5.19-2843 29/05/2017 COFINS 2014 3º R$ 00.000,0036767.34486.250216.1.1.19-5856 25/02/2016 COFINS 2014 4º R$ 00.000,0005751.76343.290816.1.1.19-0325 29/08/2016 COFINS 2015 1º R$ 00.000,0014905.30406.290816.1.1.19-4371 29/08/2016 COFINS 2015 2º R$ 00.000,0036557.03465.290816.1.1.19-7036 29/08/2016 COFINS 2015 3º R$ 00.000,0003472.73296.290816.1.1.19-5615 29/08/2016 COFINS 2015 4º R$ 00.000,0021442.07887.250814.1.1.10-4709 25/08/2014 PIS 2013 1º R$ 00.000,0021852.57170.250814.1.1.10-8746 25/08/2014 PIS 2013 2º R$ 00.000,0025244.10739.250814.1.1.10-0185 25/08/2014 PIS 2013 3º R$ 00.000,0025094.26332.250814.1.1.10-5383 25/08/2014 PIS 2013 4º R$ 00.000,0042321.47759.250216.1.1.18-2002 25/02/2016 PIS 2014 1º R$ 00.000,00

EndereçoCEP: 00000-000

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35647.71513.250216.1.1.18-2425 25/02/2016 PIS 2014 2º R$ 00.000,0026205.47262.250216.1.1.18-6773 25/02/2016 PIS 2014 3º R$ 00.000,0008491.62530.250216.1.1.18-4108 25/02/2016 PIS 2014 4º R$ 00.000,0042017.57863.290816.1.1.18-5723 29/08/2016 PIS 2015 1º R$ 00.000,0035889.64779.290816.1.1.18-1850 29/08/2016 PIS 2015 2º R$ 00.000,0026177.68990.290816.1.1.18-5341 29/08/2016 PIS 2015 3º R$ 00.000,0007588.43787.290816.1.1.18-3219 29/08/2016 PIS 2015 4º R$ 00.000,00Total dos pedidos de restituição / ressarcimento R$ 00.000,00

6. Após análise desses referidos processos administrativos tributários de restituição / ressarcimento de créditos de PIS e COFINS pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, os mesmos foram indeferidos integralmente, sob a alegação de inexistência de referido crédito a ser restituído / ressarcido, desconsiderando o fato de a saída ter sido efetuada nos termos do artigo 79 da Lei n.º 5.764/71, sendo que, neste caso a saída dos produtos e mercadorias se dá pela NT - Não Tributação, em virtude da "não incidência" tributária aplicada ao Ato Cooperativo.

7. Segue abaixo a parte final da fundamentação, bem como o dispositivo da decisão de mérito da Secretaria da Receita Federal do Brasil:

"23. Com relação à vinculação dos créditos básicos apurados da empresa, não há dúvidas de que se refiram às receitas tributadas no mercado interno, pois referidos créditos são relativos à comercialização de mercadorias com os cooperados, como afirmado pelo próprio contribuinte em sua resposta apresentada no dia 04 de agosto de 2017, ou seja, o que ocorre é que, para aquelas mercadorias que foram adquiridas de forma tributada (com apuração de créditos básicos), quando repassadas aos cooperados esta operação também se dá de forma tributada, apenas não havendo geração de débitos de Pis/Cofins, pela possibilidade das exclusões previstas no artigo 15 da MP n.º 2.158- 35 e no artigo 17 da Lei n.º 10.684/2003.

24. Em relação às decisões judiciais proferidas pelo STJ e citadas pelo contribuinte em sua resposta de 04 de agosto de 2017 (Recurso Especial n.º 1.141.667 RS e Recurso Especial n.º 1.164.716 MG), considerando-se que a PGFN continua a contestar e recorrer sobre a questão, em razão de a matéria estar pendente de julgamento pelo STF, não cabe apreciação, neste momento, na esfera administrativa.

25. Feitas as considerações acima, percebe-se que não há previsão legal para o ressarcimento solicitado pelo contribuinte, pois todos os créditos apurados são vinculados a receitas tributadas no mercado interno, não podendo ser utilizadas para fins de ressarcimento.

III - CONCLUSÃO

26. Diante de todo exposto, conclui-se pelo NÃO reconhecimento do direito creditório dos pedidos de ressarcimento das contribuições Pis e Cofins do 1º Trimestre de 2013 ao 4º Trimestre de 2015.

8. Estes são, em suma, os fatos.

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II - DO MÉRITO

II.A - DA RESTITUIÇÃO / RESSARCIMENTO

9. A Secretaria da Receita Federal do Brasil indeferiu integralmente os pedidos feitos em processos administrativos tributários de restituição / ressarcimento de crédito de PIS e da COFINS, nos termos do constante do Ofício n.º 608/2017/GAB/DRF/GOI, da Página de Autenticação e do Relatório de Auditoria de Créditos de PIS/COFINS - período de janeiro/2013 a dezembro/2015, originado do Termo de Procedimento Fiscal n.º 01.2.01.00-2017-00277-2, da lavra do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Sr. Nome, desconsiderando o fato de a saída ter sido efetuada nos termos do artigo 79 da Lei n.º 5.764/71, sendo que neste caso a saída dos produtos e mercadorias se dá pela NT - Não Tributação, em virtude da"não incidência"tributária aplicada ao Ato Cooperativo , conforme já largamente demonstrado acima.

10. Os artigos 17 da Lei n.º 11.033/2004, 16 da Lei n.º 11.116/2005, 5º, § 2º da Lei n.º 10.637/02, 6º, § 2º da Lei n.º 10.833/2003 permitem o ressarcimento em dinheiro quanto aos créditos vinculados a operações de venda efetuadas com não incidência das contribuições, conforme segue.

Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

Art. 16 - O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n o 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:

II - pedido de ressarcimento em dinheiro , observada a legislação específica aplicável à matéria.

Art. 5º - A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:

§ 2º - A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o , poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

Art. 6º - A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:

§ 2º - A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §

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1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

11. O artigo 15 da Medida Provisória n.º 2.158-35/2001 determina que, na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja excluído o valor relativo aos Atos Cooperativos, em função de que o Ato Cooperativo não é tributado, em função da não incidência de tributação sobre o mesmo .

MP 2.158-35/2001 - Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2oe 3 o da Lei n o 9. 718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS /PASEP :

I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;

II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;

III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;

IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;

V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1 o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2 o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:

I - a contribuição para o PIS /PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;

II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas.

12. No caso específico de que se cuida, é a própria legislação do Imposto de Renda, contida no Decreto n.º 3.000/99, em seu artigo 183, caput , que espelha expressamente esse entendimento, visto que o dispositivo determina que somente os atos não cooperativos é que são sujeitos à incidência do imposto, in verbis :

Art. 183 - As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade , tais como (Lei n.º 5.764, de 1971, arts. 85, 86, 88 e 111, e Lei n.º 9.430, de 1996, arts. e ):

13. Se, de acordo com o dispositivo acima, somente os valores resultantes dos atos não cooperativos é que sofrem a incidência de tributação pelo Imposto de

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Renda, conclui-se, logicamente, que os valores decorrentes da prática de atos nitidamente cooperativos configuram uma típica situação de não incidência do imposto .

14. Esta analogia serve, pois, para demonstrar que os Atos Cooperativos, regidos pelo artigo 79 da Lei n.º 5.764/71, não sofrem incidência de PIS e COFINS, sendo um caso claro de não incidência tributária, a atrair a aplicação do artigo 17 da Lei n.º 11.033/2004 c/c o artigo 16 da Lei n.º 11.116/2005, supracitados, que permitem o ressarcimento em dinheiro quanto aos créditos vinculados a operações de venda efetuadas com não incidência das contribuições, bem como a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

15. O raciocínio legal que se extrai é o seguinte: se na saída dos produtos e das mercadorias não há a incidência de PIS e COFINS, pela prática do Ato Cooperativo, disciplinado pelo artigo 79 da Lei n.º 5.764/71, então é plenamente possível o pedido de ressarcimento em espécie do crédito apurado por ocasião da entrada das mercadorias destinadas à fabricação do produto, a exemplo do milho necessário para a fabricação da ração.

16. No presente caso, mesmo que as vendas tenham saída tributada (numa situação de empresa normal), no caso das sociedades cooperativas, como é o caso da Requerente, quando praticado o Ato Cooperativo, não há essa incidência , porque o valor correspondente ao Ato Cooperativo é excluído da base de cálculo.

17. Ora se excluo da base de cálculo, então não paguei tributo sobre ele, se não paguei, saiu sem tributação, se saiu sem tributação, então é uma Receita Não Tributada no Mercado Interno - NTMI, então o crédito é passível de ressarcimento em função de Lei Especial (Lei n.º 5.764/71), pela exclusão da base de cálculo do Ato Cooperativo.

18. Corrobora com o presente entendimento o inciso VI do artigo 10 da Lei n.º 10.833/2003, que dispõe:

Art. 10 - Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º :

VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do art. das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo ;

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19. A não incidência tributária é a ausência de projeção de regra jurídica sobre determinado fato e pode ocorrer em razão de 4 (quatro) causas diferentes, a saber:

a) Por falta de previsão constitucional para incidência (instituição ou criação do tributo) em relação a determinado fato (não incidência pura e simples);

b) Vedação constitucional à instituição do tributo sobre determinados fatos, normalmente tributáveis;

c) Falta de instituição do tributo, nos casos em que a incidência se acha constitucionalmente autorizada;

d) Exclusão, da incidência, de certos fatos específicos desta.

20. No caso do Ato Cooperativo, regido pelo artigo 79 da Lei n.º 5.764/71, a não incidência tributária está contemplada na hipótese d acima descrita, ou seja, a lei não estabeleceu a incidência tributária para o Ato Cooperativo.

21. Raciocínio semelhante serve, em boa base, para justificar, igualmente, o direito aos créditos de PIS e COFINS relativos à revenda de mercadoria adquirida de forma tributada no mercado interno, mas que tenha sua saída não tributada, como a exemplo da saída sem incidência tributária característica do Ato Cooperativo , disciplinado pelo artigo 79 da Lei n.º 5.764/71.

22. Assim, ao adquirir produtos por meio de compra e venda, tributados no mercado interno, e revendê-los, igualmente no mercado interno, por meio de Ato Cooperativo, o mesmo sai por meio de não incidência tributária, o que dá direito ao ressarcimento dos créditos vinculados porventura existentes quando da entrada do produto ou mercadoria de forma tributada, como os créditos de PIS e COFINS.

23. Conclui-se, pois, que quando há revenda de produtos e mercadorias de forma não tributada, como é o caso da revenda pelo Ato Cooperativo, disciplinado pela Lei n.º 5.764/71, em virtude de não incidência tributária, é possível o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS vinculados na entrada dos mesmos, quando ocorre de forma tributada.

II.B - DA CORREÇÃO E JUROS APLICADOS À RESTITUIÇÃO / RESSARCIMENTO

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24. Requer a aplicação da 1a tese firmada quanto do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 00.000 OAB/UF, veiculada, inclusive em notícia 1 no site do COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

25. A primeira tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, Ministro LUIZ FUX, diz que"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput ) ; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009."

26. Como o presente caso está a se discutir exatamente uma relação jurídico-tributária, em caso de condenação da Fazenda Pública à restituição dos tributos pagos indevidamente, requer a aplicação dos mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário.

27. Para melhor entendimento, colaciona-se, a seguir o acórdão do referido Recurso Extraordinário n.º 00.000 OAB/UF:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros

1 http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356240

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moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico- tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito ; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade ( CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. ( RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)

28. Aplicando esse entendimento, temos os seguintes valores a restituir / ressarcir:

N.º PERDCOMP Tributo Ano Trimestre Valor Simples Valor Com

Correção e Juros

Moratórios 09893.83909.250814.1.1.11-9828 COFINS 2013 1º R$ 00.000,00 R$ 00.000,0034897.87426.250814.1.1.11-4218 COFINS 2013 2º R$ 00.000,00 R$ 00.000,0001719.41616.250814.1.1.11-6367 COFINS 2013 3º R$ 00.000,00 R$ 00.000,0023138.30910.250814.1.1.11-8309 COFINS 2013 4º R$ 00.000,00 R$ 00.000,0020275.69491.250216.1.1.19-2221 COFINS 2014 1º R$ 00.000,00 R$ 00.000,0011328.91753.170517.1.5.19-9846 COFINS 2014 2º R$ 00.000,00 R$ 00.000,0036229.70579.290517.1.5.19-2843 COFINS 2014 3º R$ 00.000,00 R$ 00.000,0036767.34486.250216.1.1.19-5856 COFINS 2014 4º R$ 00.000,00 R$ 00.000,0005751.76343.290816.1.1.19-0325 COFINS 2015 1º R$ 00.000,00 R$ 00.000,0014905.30406.290816.1.1.19-4371 COFINS 2015 2º R$ 00.000,00 R$ 00.000,0036557.03465.290816.1.1.19-7036 COFINS 2015 3º R$ 00.000,00 R$ 00.000,0003472.73296.290816.1.1.19-5615 COFINS 2015 4º R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

EndereçoCEP: 00000-000

BECKER A DVOGADOS A SSOCIADOS

21442.07887.250814.1.1.10-4709 PIS 2013 1º R$ 00.000,00 R$ 00.000,0021852.57170.250814.1.1.10-8746 PIS 2013 2º R$ 00.000,00 R$ 00.000,0025244.10739.250814.1.1.10-0185 PIS 2013 3º R$ 00.000,00 R$ 00.000,0025094.26332.250814.1.1.10-5383 PIS 2013 4º R$ 00.000,00 R$ 00.000,0042321.47759.250216.1.1.18-2002 PIS 2014 1º R$ 00.000,00 R$ 00.000,0035647.71513.250216.1.1.18-2425 PIS 2014 2º R$ 00.000,00 R$ 00.000,0026205.47262.250216.1.1.18-6773 PIS 2014 3º R$ 00.000,00 R$ 00.000,0008491.62530.250216.1.1.18-4108 PIS 2014 4º R$ 00.000,00 R$ 00.000,0042017.57863.290816.1.1.18-5723 PIS 2015 1º R$ 00.000,00 R$ 00.000,0035889.64779.290816.1.1.18-1850 PIS 2015 2º R$ 00.000,00 R$ 00.000,0026177.68990.290816.1.1.18-5341 PIS 2015 3º R$ 00.000,00 R$ 00.000,0007588.43787.290816.1.1.18-3219 PIS 2015 4º R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Total dos pedidos de restituição / ressarcimento após juros R$ 00.000,00

III - DOS PEDIDOS

29. Diante de todo o exposto, na forma das argumentações supramencionadas, serve o presente para requerer a Vossa Excelência, dentro da esfera jurisdicional deste honrado Juízo, seja recebida a presente ação, requerendo ao final que:

A) A citação da União Federal / Fazenda Nacional, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Goiás, com sede na Avenida B (Avenida Professor Alfredo de Castro), com Rua 5, Quadra B-O, Lote 7, n.º 178, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP: 74.110-030, para, querendo, apresentar contestação;

B) seja julgado procedente o pedido de anulação da decisão de mérito administrativa denegatória de restituição / ressarcimento de créditos de PIS e COFINS, constante do Ofício n.º 608/2017/GAB/DRF/GOI, da Página de Autenticação e do Relatório de Auditoria de Créditos de PIS/COFINS - período de janeiro/2013 a dezembro/2015, originado do Termo de Procedimento Fiscal n.º 01.2.01.00-2017-00277-2, da lavra do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Sr. Darcio de Freitas Rezende;

C) Seja determinada à União, por meio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia, a imediata restituição à Cooperativa Requerente os valores de créditos de PIS e COFINS, nos termos da fundamentação supra;

D) Seja aplicado correção monetária e juros moratórios conforme decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos autos do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE;

E) Seja condenada a União Federal / Fazenda Nacional ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.

EndereçoCEP: 00000-000

BECKER A DVOGADOS A SSOCIADOS

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Os patronos desta declaram sob os termos da lei, que as cópias apresentadas e anexadas, conferem com os originais.

Se houver necessidade, o juízo pode determinar ao Requerido a juntada de todos os processos administrativos tributários supra relacionados aos autos.

Termos em que pede deferimento.

Goiânia, 10 de abril de 2018.

_____________________ __________________________

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

ROL DE DOCUMENTOS

1 - Estatuto Social da Cooperativa Requerente;

2 - Ata de Eleição do Conselho de Administração da Cooperativa Requerente;

3 - Procuração ad judicia ;

4 - CNPJ/MF da Cooperativa Requerente;

5 - Ofício n.º 608/2017/GAB/DRF/GOI, da Página de Autenticação e do Relatório de Auditoria de Créditos de PIS/COFINS - período de janeiro/2013 a dezembro/2015, originado do Termo de Procedimento Fiscal n.º 01.2.01.00-2017-00277-2, da lavra do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Sr. Nome;

6 - Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP, objetivando a restituição / ressarcimento do crédito apurado da Contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, perante a Delegacia Regional da Receita Federal do Brasil em Goiânia - GO;

7 - Custas judiciais pagas.

EndereçoCEP: 00000-000