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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.4.03.6310

Recurso - TRF03 - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Recurso Inominado Cível - de Caixa Economica Federal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE AMERICANA - 34a SUBSEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Objeto: RECURSO DE APELAÇÃO

Processo nº 2009.63.00000-00

NomeE OUTROS, já devidamente qualificado (a) nos autos do processo em epígrafe, na AÇÃO DE COBRANÇA que promove contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF , através de sua advogada infra-assinada, INCONFORMADO (A) com a r. sentença de fls., que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE a ação, vem, respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO nos termos dos artigos 513 à 521 do CPC, com fundamento no artigo , da Lei n.º 10.259/01, o faz dentro do prazo legal, por meio das inclusas razões, esperando, após exercido o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos ao E. Colégio Recursal, recebida a Apelação em seus devidos efeitos e cumprida as formalidades legais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Americana, 14 de maio de 2010.

NomePONIK PIMENTA

00.000 OAB/UF

APELANTE: NomeE OUTROS

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

PROCESSO nº: 2009.63.00000-00

COMARCA DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE AMERICANA -

SP.

"RAZÕES DE APELAÇÃO"

EGRÉGIO COLÉGIO,

COLÊNDA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES!

Cuida-se, na espécie dos autos, de Ação de cobrança, movimentada pelo (a) Recorrente, onde objetiva que a Recorrida seja condenada a pagar-lhe a diferença da correção monetária aplicada em sua caderneta de poupança por ocasião do Plano Verão (janeiro e fevereiro de 1989).

Submetida à apreciação da Instância Primária, o Nobre Julgador Singular julgou a presente ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, aplicando como forma de atualização dos valores pleiteados e devidos ao (a) Recorrente, correção monetária conforme previsão no provimento nº 64/2005 da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3a Região.

Contudo, em que pese a fundamentação do Insigne Julgador Singular, esta encontra-se totalmente inócua ao caso dos autos, mormente pela falta da aplicação da Resolução nº 561/2007, que atualmente vigora e é adotada como base de atualização nos processos análogos ao pleito sub judice.

Após a síntese do necessário, passa-se a postular as razões pelas quais merece reforma a sentença proferida pelo MM Juiz:

DA APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DE Nº 561, DE 02 DE JULHO DE

2007.

"DO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI"

Relata o N. Magistrado, equivocadamente ser devido ao (a) Recorrente a diferença dos expurgos, mais os devidos juros legais, como forma de atualização a Resolução nº 64 de 28 de abril de 2005. Tal procedimento não poderia ser adotado, em face do principio da irretroatividade da lei, haja vista a necessidade de se resguardar o ato jurídico perfeito e a eficácia da lei no tempo.

A lei nada mais é do que um retrato da vontade da sociedade, por conseguinte, enquanto perdura uma lei que disciplina determinada matéria, pode presumir-se que a vontade da sociedade era de que aquela normalização fosse a aplicável ao tema tratado. Quando é aprovada nova lei versando sobre matéria anteriormente disciplinada de forma diversa, pode-se concluir que a vontade da sociedade é que, somente a partir daquele momento, recebesse aquele tema nova normalização.

E nem sequer poderia ser de forma diversa, mesmo porque um dos objetivos do Direito é o de assegurar a "segurança jurídica", posto que disciplina as relações humanas de forma a possibilitar uma certa previsibilidade em relação a circunstâncias futuras, o que efetivamente não ocorreria caso pudesse uma norma retroagir.

A LICC dispõe que "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada" . Portanto, segundo a LICC, uma lei, depois de promulgada, tem efeito imediato e geral (nunca retroativo), contudo, deve sempre respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou a coisa julgada.

A lei nova não atinge as situações nascidas e definitivamente cumpridas sob o império da lei antiga; a lei nova aplica-se imediatamente, mesmo aos efeitos futuros das situações nascidas sob o império da lei anterior; os contratos nascidos sob o império da lei anterior permanecem a ela submetidos, mesmo quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova; a lei nova aplica-se aos contratos em curso quando o legislador o declara expressamente, ou quando a lei nova é de ordem pública.

É de notória evidência salientar que as partes firmaram contrato de depósito, o que necessariamente compreende o valor da diferença da correção monetária e os juros remuneratórios desde o princípio, ou seja, desde quando o índice de correção monetária aplicada pelo depositário foi insuficiente ou inadequado. O princípio da irretroatividade da lei, deflui, da necessidade de assegurar-se às pessoas segurança e certeza quanto a seus atos pretéritos em face da lei.

"Data máxima vênia" a referida sentença merece reexame, pois a data de publicação desta, no DOE, ocorreu em 01/10/2008, quando já estava em vigor a RESOLUÇAO Nº 561 de 02 de julho de 2007.

Salienta-se que o E Tribunal Regional Federal da 3a Região, vem se manifestando neste sentido no que tange a atualização monetária a ser aplicada nos cálculos das ações condenatórias que visam o pagamento pelas Instituições Financeiras das diferenças da correção monetária aplicada a menor nas cadernetas de poupança no período de janeiro/fevereiro de 1989 - Plano Verão:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ECONÔMICO. ATIVOS FINANCEIROS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32/89 E LEI Nº 7.737/89. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). LIMITES. ENCARGOS DA CONDENAÇÃO. DISCUSSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO DÉBITO JUDICIAL. PROVIMENTO Nº 64/05 - CGJF. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 561/2007 - CJF. JUROS MORATÓRIOS.

1. Cumpre rejeitar a preliminar de nulidade, uma vez que a eventual ocorrência de julgamento ultra petita não produz vício insanável da r. sentença, mas apenas permite, em sendo o caso, a exclusão da parcela incompatível com o princípio da congruência em juízo Apelação Cível. nº (00)00000-0000, processo nº 2004.61.00000-00 de reforma, em que, portanto, o exame da respectiva configuração insere-se no julgamento do próprio mérito.

2. A instituição financeira depositária, com a qual se firmou o contrato de depósito em caderneta de poupança, é parte legítima para responder à ação promovida por titulares de cadernetas de poupança, objetivando a revisão do índice de correção monetária em virtude do Plano Verão. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido concerne com o próprio mérito e, como tal, deve ser apreciada.

3. Não cabe, em ação de tal natureza, a denunciação da lide, seja ao BACEN, seja à UNIÃO FEDERAL.

4. A prescrição, em ação de reposição de correção monetária e de juros, sujeita-se ao prazo de vinte anos (artigo 177 do Código Civil anterior c/c artigo 2.028 do Novo Código Civil), não se aplicando o lapso de cinco ou três anos (Decreto nº 20.910/32, artigo 178, § 10, III, do Código Civil anterior, e artigo 206, § 3º, III, do Novo Código Civil), sequer para os juros, que somente invocam a incidência do regime prescricional específico, se postulados de forma autônoma, o que não é o caso dos autos.

5. Constitui direito do poupador o pagamento da diferença de correção monetária entre o IPC de 42,72% e o índice diverso aplicado, com efeito retroativo à data em que devido o crédito respectivo, somente para as contas contratadas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.

6. Não pode prevalecer o julgado na parte em que apreciou o pedido em extensão maior do que aquela proposta pelos autores, tendo em vista o princípio da congruência: exclusão da condenação à reposição do IPC de março/90.

7. O débito judicial deve ser atualizado com a aplicação da correção monetária de forma a assegurar o valor real da moeda no período de inflação, admitidos os "expurgos inflacionários", baseados no IPC na extensão firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma. E, diante da matéria devolvida exclusivamente no recurso da CEF, cumpre apenas esclarecer que devem ser aplicados índices vigentes de correção monetária à luz do Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais são consagrados pela jurisprudência como próprios e específicos das hipóteses de condenação judicial, como na espécie.

8. Os juros de mora, na forma do artigo 405 e 406 do NCC, devem ser fixados a partir da citação, de acordo com a taxa prevista para a mora fiscal, ou seja, com base na SELIC (artigo 13 da Lei nº 9.065/95).

9. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

(TRF 3a. Região - Apelação Cível (00)00000-0000, Processo n.2004.61.00000-00, Relator Carlos Muta, DJ 17.10.2007).

Mencionada Resolução vem sendo aplicada também em decisões de primeira Instância, conforme consta da sentença proferida nos autos nº 2008.61.00000-00, em trâmite perante a 1a Vara Federal de São José do Rio Preto. Senão vejamos:

"...III - DISPOSITIVO. POSTO ISSO, acolho (ou julgo procedente) o pedido formulado pela parte autora, condenando a Caixa Econômica Federal a pagar a importância de R$ 00.000,00[NCz$ 1.295,15 (diferença) x 2,(00)00000-0000 (coeficiente de 02/89 da Tabela de Correção Monetária para as Ações Condenatórias em Geral, editada com base na Res. nº 561, de 02.07.07, do CJF)= R$ 00.000,00x 1,8197 (coeficiente da Taxa SELIC acumulada no período de jan/2003 a fev/2008 ou 81,97%)= R$ 00.000,00x 3,133488 (coeficiente dos juros remuneratórios capitalizados em 229 meses ou 213,3488%) = R$ 00.000,00x 1,10% (coeficiente de honorários advocatícios ou 10%) = R$ 00.000,00, referente à diferença de correção monetária do mês de janeiro/89, apurada sobre o saldo ed caderneta de poupança nº 35120-4, da agência 0000, que deverá ser atualizada e acrescida dos juros remuneratórios capitalizados até a data do pagamento com base nos mesmos critérios supra. Não incidirão juros moratórios, posto ser vedada sua cumulação com a Taxa SELIC (v. NOTA 2 do item 2.1 do Capítulo IV - Liquidação de Sentença - da Res. nº 561, de 02.07.2007). Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, bem como nas custas processuais desembolsadas pela parte autora. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269,, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I."

Vale mencionar que o Juizado Especial Federal da cidade de São Paulo, no mês de dezembro de 2007, realizou a Semana de Conciliação, na qual foram apresentadas 1.440 propostas de pagamento das diferenças da correção monetária de caderneta de poupança (Plano Verão e Bresser), sendo que todos os pagamentos propostos também tiveram seus valores corrigidos pelos critérios da Resolução 561/2007, do Conselho da Justiça Federal.

A falta de aplicação do índice que verdadeiramente traduziu a inflação verificada no período, IMPLICA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CAPTADORA DE RECURSOS, que, durante o período exigido por lei para o depósito, utilizou o numerário; GANHANDO, sem dúvida, com ele, valores NUNCA INFERIORES à verdadeira depreciação da moeda.

Sendo assim, o (a) Recorrentes tem o DIREITO de ter a sua conta de poupança corrigida de acordo com a legislação hoje aplicável devendo ser a decisão de 1a Instância reformada e proferida em conformidade com a Resolução nº 561/2007, a qual alterou a forma de atualização.

DO PREQUESTIONAMENTO

Caso entendam, entretanto, os cultos julgadores componentes desse E. Conselho Recursal de manter a sentença Apelada, fica expressamente prequestionada a violação das normas infraconstitucionais e constitucionais, implicitamente e explicitamente alegadas neste recurso, a fim de possibilitar a estes Apelantes que percorra as mais altas Instâncias do Poder Judiciário do País.

PELO EXPOSTO, REQUER seja o presente Recurso de Apelação, recebido, conhecido e provido, para que seja a sentença REFORMADA quanto a atualização do efetivo quantum , utilizando-se do coeficiente da Tabela de Correção Monetária para as Ações Condenatórias em Geral, editada com base na Res. nº 561, de 02.07.07, do CJF, mais o coeficiente da Taxa SELIC acumulada no período da propositura da ação até a presente data, com acréscimo de juros remuneratórios capitalizados do período constitutivo, como medida da mais lídima JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede deferimento.

Americana, 14 de maio de 2010.

NomePONIK PIMENTA

00.000 OAB/UF

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